Categoria: Servidor
Antes mesmo de a Medida Provisória (MP 792/17), que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o funcionalismo começou uma campanha contra a iniciativa do governo. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF) saiu na frente com a divulgação, na quarta-feira, de um boletim pelas redes sociais para os associados, comunicando que “é contrário e orienta a não adesão”. “Estamos avisando a todos os servidores, a cada trabalhador, que não entre nesse engodo”, destacou Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep.
Ele lembrou que o quadro de pessoal, em todas as áreas, está cada vez mais restrito. “Não há excesso de servidores. Há setores completamente sucateados. O que precisamos, ao contrário, é de mais investimentos. A maioria dos brasileiros depende de escola, saúde e assistência públicos. Além disso, a economia planejada pelo governo, de R$ 1 bilhão, é insignificante e não vai resolver o problema do alardeado déficit fiscal, porque a equipe do presidente Temer destina quase 50% da arrecadação para a rolagem da dívida ativa. Aí está o ralo por onde jorram os recursos públicos. E não no salário do servidor”, enfatizou Neves.
Além da campanha de repúdio ao PDV, o Sindsep-DF vai ainda organizar um atendimento especial aos servidores que eventualmente forem vítimas de assédio moral ou constrangimento das suas chefias, no sentido de coagi-los a aceitar as condições do Executivo. “Temos relatos de inúmeros PDVistas que durante o governo FHC foram perseguidos e obrigados a aderir ao plano. Não duvidamos que essa prática possa ocorrer também neste governo que rasgou a Constituição e vem atacando os direitos dos trabalhadores”, declarou o secretário-geral. As entidades que representam o funcionalismo no Distrito Federal vão se reunir em 4 de agosto para decidir sobre os próximos passos contra a adesão ao programa.
O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também já convocou uma assembleia para a próxima terça-feira (1º de agosto), com o mesmo objetivo, informou Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). “Os procedimentos para demonstrar a rejeição dos servidores contra o PDV vão depender do resultado da reunião. Porém, a tendência clara e praticamente unânime das categorias é de rejeitar totalmente tudo que contém a MP, como licença sem remuneração, redução de jornada com salário proporcional, entre outras”, declarou Romero.
O presidente da Anfip contou que a entidade acompanha a tramitação da MP 792/17, assim como as recentes notícias sobre o adiamento do reajuste salarial, e repudia as medidas que estão sendo tomadas para o corte de gastos públicos, penalizando única e diretamente os servidores, em detrimento de vários outros segmentos da sociedade que, ao longo dos últimos anos, não honram com suas obrigações tributárias. Romero alertou, também, para a perda de qualidade no serviço público federal, com a possível saída de quadros qualificados. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o argumento do governo, de que pretende enxugar a máquina, é uma falácia.
“O Planejamento diz que quer economizar R$ 1 bilhão, mas ainda não declarou de onde sairá o dinheiro para os prêmios e indenizações previstos no PDV. Em vez de redução de despesas, corre o risco de expandir as despesas e ultrapassar o teto dos gastos que ele mesmo estabeleceu”, ironizou Marques. No entender de Valter Cezar Dias Figueiredo, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o governo lançou mais uma medida de fachada, que vai reduzir apenas 0,35% do investimento com o funcionalismo (R$ 284 bilhões, em 2017). “É um jogo político para abafar o impacto negativo do aumento de impostos que elevou o preço da gasolina”, relembrou.
65% dos profissionais de departamento jurídico não querem trabalhar como terceirizados
Pesquisa da ProJuris com profissionais do setor buscou entender como a Lei da Terceirização vai afetar esse mercado no Brasil
A ProJuris, empresa que desenvolve softwares para gestão jurídica, fez um levantamento sobre como a Lei da Terceirização, sancionada pelo Presidente Michel Temer, vai afetar os Departamentos Jurídicos no Brasil. A pesquisa teve a participação de 82 profissionais que responderam cinco perguntas para explicar como a lei vai afetar esse mercado.
A lei já está vigorando em todo o território nacional com a proposta de flexibilizar a relação entre empresas e prestadores de serviço, dando prioridade e autonomia às decisões que partem do acordo entre estes dois agentes em desvantagem da CLT.
Segundo o levantamento, 35% dos profissionais do setor jurídico concordam que as mudanças previstas na lei 13.429/2017 impactam no trabalho; 24% acham que a lei contribui positivamente, pois aumenta a competitividade do mercado; 24% entende que a lei é positiva, pois desburocratiza o processo de terceirização; e 16 % acreditam que será negativa, pois o leilão do mercado vai gerar baixa qualidade.
Quando perguntados se acreditam que, agora outorgada a lei, a demanda do departamento jurídico vai aumentar, 71% responderam que sim e 29% acreditam que não haverá o aumento devido à lei. Referente ao número de processos trabalhistas, (49%) acreditam que haverá um aumento, (30%) irá se manter e (21%) acredita que vai diminuir.
Um dado que chamou atenção é a falta de interesse dos profissionais em se tornar terceirizado: 65% não gostariam de trabalhar como profissional terceirizado, já 35% aceitariam trabalhar nesse regime de contratação.
“É possível reconhecer na pesquisa indicativos que apontem para a diminuição da burocracia e do combate à morosidade da justiça trabalhista, mesmo que, segundo a opinião dos profissionais entrevistados, o volume processual tenda a aumentar com a Lei da Terceirização. Na pergunta que se destina objetivamente a gerar um extrato da percepção (negativa ou positiva) dos profissionais, o equilíbrio nas percepções prevalece. Em resumo, acredito que a real influência da nova lei será percebida na prática e em diferentes níveis por cada setor”, comenta Sergio Cochela, CEO da ProJuris.
Sobre a Projuris
Há 28 anos no mercado, a ProJuris desenvolve softwares de gestão para a área jurídica e atende clientes em todo o Brasil, desde profissionais autônomos e escritórios de advocacia até empresas multinacionais, com versões específicas para cada um destes 3 públicos. Localizada no polo tecnológico de Joinville (SC), a empresa auxilia no gerenciamento de mais de cinco milhões de processos de seus milhares de clientes.
Vale atualiza sobre potencial retorno às operações da Samarco
Por meio de nota, a Vale informa que, nesta data, foi comunicada pela Samarco Mineração S.A. (Samarco) que recentes desdobramentos e análises com relação ao processo de obtenção das licenças necessárias para o retorno de sua operação fizeram com que a Samarco reconsiderasse a data anteriormente indicada e passasse a avaliar não ser mais possível retomar suas operações até o final de 2017.
Segundo a Samarco, a não obtenção da anuência do município de Santa Bárbara, em Minas Gerais, para a captação imediata de água afetou a elaboração e protocolo dos estudos de impacto ambiental necessários para o restabelecimento da Licença de Operação Corretiva (LOC) do Complexo Minerário no prazo inicialmente previsto. Ademais, devem ser obtidas também Licenças Prévia e de Instalação (LP/LI) autorizando a construção das estruturas necessárias para a utilização da cava de Alegria Sul como depósito dos rejeitos, sendo que tal processo requer anuência, ainda pendente, dos órgãos competentes.
A Samarco informou ainda que continua buscando cumprir todas as etapas para garantir a retomada segura de suas operações no menor tempo possível, mas que, como tal retomada depende, entre outros fatores, da emissão de licenças sujeitas a variáveis exógenas e processos de elevada complexidade, não pode estimar, neste momento, uma data para retorno de suas operações.
Professora contratada temporariamente consegue ampliar licença-maternidade para 180 dias
Não deve haver distinção de períodos em razão do regime de admissão no serviço público. Atualmente, não existe legislação específica para servidoras contratadas temporariamente nestes casos. As servidoras públicas estaduais e federais efetivas possuem esse direito
Professora contratada durante a vigência da Lei Complementar n° 1.093/09, que trata do contrato por tempo determinado, também tem direito à ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento de filhos gêmeos. O entendimento é do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, interior de São Paulo, que mandou a administração pública ampliar a licença-maternidade de uma mãe de 120 para 180 dias. O prazo deve ser contado a partir do nascimento dos gêmeos.
De acordo com a advogada Raiane Buzatto, da banca Nelson Wilians e Advogados Associados, que representou a professora, devem ser aplicadas a ela as mesmas garantias conferidas para as servidoras públicas efetivas. “Afinal, a intenção de resguardar a saúde e o bem-estar das crianças e da própria mãe não merece distinção a depender do tipo de contratação ou função da gestante”, argumentou.
No caso levado à Justiça, a gestante deu à luz filhos gêmeos, com nascimento prematuro – considerado habitual para gestações desta natureza em que os partos ocorrem no sexto ou sétimo mês de gravidez. Ela foi afastada de suas atividades laborais de forma precoce, diz a advogada, com a justificativa médica de que se tratava de gestação de alto risco para os bebês. “Portanto, os 120 dias de licença-maternidade concedidos pela administração pública se encerrariam antes mesmo do quarto mês de vida dos gêmeos. Havia claro risco à saúde das crianças, que seriam privadas do aleitamento materno e de toda a convivência com a mãe muito antes do período mínimo recomendado pela Organização Mundial de Saúde”, alegou a advogada. O argumento foi aceito pela Justiça, que levou em consideração os inúmeros precedentes dos Tribunais.
Para Raiane Buzatto, “o direito à licença-maternidade e, possivelmente a sua ampliação, não deve ser atribuído exclusivamente à empregada integrante do serviço público federal ou estadual, mas sim a todas as mães como forma de propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade”.
Segundo ela, não deve haver distinção de períodos de concessão em razão do regime de admissão no serviço público. Atualmente, não existe legislação específica para servidoras contratadas temporariamente nestes casos. As servidoras públicas estaduais e federais efetivas possuem esse direito. Para as trabalhadoras da iniciativa privada, foi criado o Programa Empresa Cidadã, regulamentado pela Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Ele é destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para a empresa que adotar o programa.
Cabe recurso.
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares, darão entrevista, nesta quinta-feira, dia 27, às 17h30, para falar sobre:
1. Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal
2. Medida Provisória nº 792, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ANPR divulga nota de esclarecimento sobre Proposta de Orçamento para 2018
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirma que o reajuste de 16,38% busca a recomposição das perdas inflacionárias entre 2014 e 2015. Os R$ 116 milhões já está dentro do limite do teto de gastos
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público esclarecer informações publicadas equivocadamente em diversos veículos de comunicação, sobre a Proposta de Orçamento para 2018 aprovado hoje, 25, no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).
O texto aprovado não apresenta nenhuma novidade, são os mesmos valores encaminhados nos orçamentos de 2016 e 2017. A medida vem sendo discutida desde 2015, através do PL 2647/15 da Câmara dos Deputados (PLC nº 28/2016 do Senado Federal). Tramita em conjunto o PL 27/2016 que também trata dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vez que há equiparação salarial entre o Procurador da República e juízes federais. Apenas depois de aprovado o Projeto de Lei é que haverá alteração dos subsídios.
O reajuste citado de 16,38% vem sendo amplamente discutido nos dois últimos anos e busca uma recomposição parcial das perdas sofridas em razão da inflação entre 2014 e 2015 e está dentro dos limites da Emenda Constitucional nº 95, respeitando o teto de gastos do funcionalismo público. Por esta razão não haverá nenhum aumento de gastos púbicos.
O impacto estimado pelo Ministério Público da União (MPU) é de R$ 116 milhões que serão compensados, preservando integralmente as atividades fins da instituição, sem prejudicar o combate a corrupção e o compromisso com a missão constitucional do MPF.
Como prova do comprometimento total do MPF com a sua missão constitucional, o CSMPF aprovou também o valor integral de recursos de R$ 1,65 milhão para a Força Tarefa da Lava Jato, em Curitiba e determina prioridade para as demais forças tarefas. É compromisso do MPF continuar prestando os seus serviços de excelência e cumprir função constitucional.
A proposta será enviada ao poder Executivo para que seja inserida no projeto de lei do Orçamento de 2018, que precisa ainda ser aprovado pelo Congresso Nacional.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR”
Receita Federal participa da 42ª fase da Operação Lava Jato que investiga ex-presidente da Petrobras
Dezoito auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal participaram da operação e cumprem mandados de busca e apreensão, entre outros mandados judiciais, expedidos pela 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, principalmente nas cidades de São Paulo, Brasília, Recife e Rio de Janeiro.
A investigação em curso tem como alvos principais um ex-presidente da Petrobras e um operador possivelmente a ele ligado, empresário do ramo de publicidade e propaganda, que teria intermediado valores de vantagens indevidas auferidas pelo ex-dirigente, originados de grandes empresas investigadas na Operação Lava Jato.
A Receita Federal, cuja área de inteligência vem atuando em conjunto com a força-tarefa do Ministério Público Federal e com a Polícia Federal desde o início da Operação Lava Jato, está aprofundando algumas pesquisas e análises fiscais para instrução do procedimento penal, relativamente ao rastreamento das possíveis vantagens indevidas recebidas pelo agente público e seus familiares, que teriam sido intermediadas pelo operador investigado.
Fonasefe – Servidores federais solicitam audiência com ministro do Planejamento
Pauta de reivindicações dos SPF foi protocolada em fevereiro e segue sem resposta
Na tarde de quarta-feira (26), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), um documento no qual solicita uma audiência com o ministro para debater a Pauta de Reivindicações dos SPF – entregue ao governo em fevereiro e não respondida desde então. Os representantes do Fonasefe, entre os quais diretores do Andes-SN, foram impedidos de entrar no prédio do MPOG, e o protocolo teve de ser feito na entrada do ministério.
Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN, afirmou que o Fonasefe espera ser recebido em audiência pelo ministro para debater a pauta. “A expectativa em solicitar essa audiência é sensibilizar o ministro para que o Estado brasileiro respeite a Constituição Federal e as convenções internacionais de direitos dos trabalhadores, para que tenhamos com urgência essa audiência. Queremos a resposta do governo à pauta do Fonasefe”, diz o docente.
“Alguns ministérios, isoladamente, têm recebido entidades sindicais e afirmaram que dificilmente haverá atendimento às reivindicações salariais em razão da crise econômica e da Emenda Constitucional (EC) 95, do teto de gastos. Isso corrobora com a posição que o Fonasefe e o Anades-SN tinham, de que o governo usaria a EC 95 como desculpa para se negar a conceder a recomposição das perdas salariais, bem como discutir outros aspectos da nossa pauta”, critica Jacob.
Confira aqui o documento protocolado
A pauta do Fonasefe
A pauta protocolada em fevereiro aponta os três eixos de reivindicações dos servidores públicos federais: Negociação e Política Salarial; Previdência; e Condições de Trabalho e Financiamento.
Dentre as principais exigências, se destacam a luta por uma política salarial permanente; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; definição de data-base (1º de maio); isonomia salarial entre os poderes e de todos os benefícios. Neste ano, com os ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, os servidores especificaram, também, a retirada das propostas de contrarreformas da Previdência e Trabalhista, e a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (antiga PEC 55) e da Lei 156/2016 (antigo PLP 257).
No que diz respeito à Previdência, as categorias exigem a anulação da reforma da Previdência de 2003 e a retirada de pauta da PEC 287; revogação do Funpresp e o fim da adesão automática; a garantia de aposentadoria integral; aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, e da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez; extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100; entre outros.
Sobre Condições de Trabalho e Financiamento, os SPF reivindicam a liberação de dirigentes sindicais com ônus para o Estado; o fim da terceirização e toda forma de precarização, com a retirada do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15, das terceirizações; o fim da privatização no serviço público; criação de novas vagas para concurso público; revogação da lei de criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e Organizações Sociais (OS); contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público; pelo cumprimento dos acordos assinados entre entidades do SPF e governo federal; entre outras medidas.
Fundação Viva de Previdência – Participantes elegem novos conselheiros
A Fundação Viva de Previdência finalizou o período de votação para a escolha dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
De 18 a 20 de julho,informou a entidade, os participantes aptos a votar manifestaram fizeram a escolha pela internet ou por telefone. De acordo com o Estatuto da Fundação, o Conselho Deliberativo é composto por seis membros titulares e o Conselho Fiscal por quatro, ambos com um suplente para cada vaga.
O resultado final, monitorado por auditoria, foi amplamente divulgado pela Comissão Eleitoral na sexta-feira (21), garantiu a Fundação, tanto no site da empresa quanto pelas redes sociais e por e-mail enviado aos participantes. A posse dos novos conselheiros será em 31 de agosto, na sede da entidade em Brasília (DF).
Novo momento
A Fundação Viva de Previdência, de acordo com nota enviada pela assessoria de imprensa, passa por um momento de destaque no segmento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Tem, hoje, o maior plano instituído do país em relação a seus ativos e trabalha com uma das menores taxas administrativas praticadas no mercado.
A Viva também vem de anos seguidos de superávit. Esse cenário reflete em benefícios aos participantes, dentre eles, a redução mensal do valor de contribuição dos peculistas, afirma a nota. Os investimentos assertivos, conjugados com a solidez da empresa, refletem nesses resultados ao longo dos anos.
Destaca-se que essa administração é compartilhada com todos os seus 53 mil participantes. Como exemplo, entre titulares e suplentes, todos os 20 candidatos eleitos no Processo Eleitoral 2017 são participantes dos planos previdenciários da Fundação, condição definida em Estatuto, assinala o documento da assessoria.
“A Fundação abre espaço a todos os participantes da empresa para que manifestem seus interesses e ideias através dos diversos canais comunicação disponíveis. Assim, continuará trabalhando no modelo de gestão participativa, a fim de se manter entre as entidades mais transparentes e confiáveis do setor”, finaliza a nota.
A nomeação de novos juízes aprovados em concurso do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) está suspensa por decisão liminar do conselheiro Carlos Levenhagen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele determinou que o órgão não nomeie candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos de juiz substituto até nova deliberação do CNJ.
Em sua decisão cautelar, Levenhagen atendeu aos procedimentos de controle administrativo (PCA) 0005527-64.2017.2.00.0000, 0005566-61.2017.2.00.0000 e 0005586-52.2017.2.00.0000, que impugnam dois aspectos do Edital n. 11/2017, publicado em 04/07/2017, pelo tribunal. Um dos atos é o que divulgou o resultado final do concurso público com a eliminação dos candidatos que, apesar de aprovados no certame, ocupavam posições superiores à 72ª posição na lista. Outro aspecto é a supressão da lista específica para os candidatos portadores de deficiência.
Levenhagen ressaltou em sua liminar que os requerentes dos três procedimentos peticionaram para informar que o TJPI designou sessão extraordinária do Pleno para o 25/7, a partir das 11h, para a homologação do resultado final do concurso. O conselheiro determinou a notificação do tribunal para prestar informações sobre o assunto em 72 horas, prazo este que expirou na manhã de 24/7, sem manifestação do órgão.
“Não vislumbro outra alternativa a não ser a concessão da medida liminar, em face da possibilidade iminente de que sejam nomeados candidatos aprovados no concurso em desrespeito a dispositivos da Resolução CNJ n. 75/2009, em especial os artigos 73 e seguintes, que tratam de reserva de vagas para pessoas com deficiência, de forma a garantir o resultado útil do procedimento”, disse o conselheiro.
O magistrado ainda reiterou a urgência para que o TJPI preste informações nos autos do PCA 0005556-61.2017.2.00.0000, em 24 horas. Ele submeteu a sua decisão à ratificação do plenário do CNJ.