Categoria: Servidor
Empregados da Ebserh farão paralisação de advertência no dia 26
Com o acordo coletivo de trabalho (ACT) ainda sem definição pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), os empregados vão cruzar os braços. A data-base da categoria é 1º de março
Empregados da Ebserh aprovaram em encontro nacional uma paralisação de advertência no dia 26 de julho, em todo o Brasil. A decisão foi tomada, segundo informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a partir da inércia do processo de negociações envolvendo o ACT 2017/2018 dos empregados. A data base da categoria é 1º de março. Até o momento, nenhum avanço significativo aconteceu e nenhum sinal foi dado por parte da empresa que a pauta de reivindicações entregue ainda no final do ano passado será atendida.
As entidades devem enviar ofício direcionado às unidades da Ebserh informando a decisão da categoria de paralisar suas atividades no dia 26. O objetivo é evitar o alongamento do processo negocial, como em campanhas anteriores.
Os megassalários são consequência do chamado “extrateto”, uma série de penduricalhos “legalmente” instituídos e trancados a sete chaves. Além dos subsídios, eles ganham vantagens pessoais, vantagens eventuais e gratificações
VERA BATISTA
SIMONE KAFRUNI
Os anos passam, as metas de ajuste dos cofres públicos se tornam mais severas para a sociedade, mas os salários dos magistrados continuam ultrapassando o teto constitucional (subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763. Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo chegam a ganhar em apenas um mês quase R$ 100 mil. Pelo Brasil afora, nos estados e municípios, até pensionistas embolsam milhões. E mesmo diante de um rombo nas contas públicas estimado em R$ 185 bilhões, em 2017, da estagnação da economia e dos 14 milhões de desempregados, os juízes não estão satisfeitos com os polpudos contracheques. Querem mais.
Quando olham para os ganhos alheios, os que acham que recebem poucas benesses reivindicam nivelamento com os colegas. A exemplo da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que, no ano passado, enviou um requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo equiparação das vantagens, com o intuito de uniformizar e disciplinar a remuneração entre a magistratura federal e estadual. Em outras palavras: solicitou que os juízes federais também recebessem as mordomias concedidas aos magistrados estaduais.
Entre elas, a compensação dos dias de plantão na proporção de um para dois dias de crédito; a exclusão da exigência de atestado ou certidão para compensar os plantões, bastando, para tanto, a inclusão do nome do magistrado na escala; possibilidade de conversão das férias, integralmente ou na fração de um terço, em férias indenizadas; e licença-prêmio. O CNJ, no entanto, arquivou o processo em maio deste ano, sob a argumentação de que o pleito da Ajufe violaria disposições legais e constitucionais e provocaria aumento de despesas.
Polêmica
O assunto é sensível. Envolve servidores públicos de alta qualificação, que dominam as leis e têm o poder de determinar o destino da maioria dos mortais. Quando vem à tona, provoca polêmica e uma enxurrada de justificativas dos favorecidos com o intuito de provar que as benesses são legais. E, às vezes, são. Porque os megassalários são consequência do chamado “extrateto”, uma série de penduricalhos “legalmente” instituídos e trancados a sete chaves. Até especialistas em finanças públicas pouco têm acesso aos números.
A proteção ao sigilo fere determinações – expedidas há mais de oito anos – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as práticas de transparência de dados orçamentários e financeiros, quadro de pessoal e estrutura remuneratória e também a Lei de Acesso à Informação (LAI), segundo pesquisadores da Fundação Getulio Vargas (FGV). Desde 2014, eles pediram a 40 tribunais dados sobre remuneração, vantagens pessoais, subsídios, indenizações e benefícios eventuais de cada magistrado. Apenas, 25 responderam e, desses, somente cinco explicaram objetivamente os números. A maioria alega que estão sendo feitos “ajustes no sistema de pessoal com o objetivo de atender às resoluções”.
Segundo Rafael Velasco, coordenador do Programa de Transparência Pública da FGV, a prática interfere de forma negativa no “controle social sobre os gastos públicos”. A dificuldade em desvendar salários e benefícios no setor público é comum em todos os Poderes da República, destacou Velasco. Mais contundente, porém, no Judiciário, onde as benesses são compartilhadas não somente pelos, magistrados, mas também estendida a seus pensionistas. Um analista no Judiciário Federal, que assim como o pesquisador do FGV tentou penetrar no obscuro mundo do extrateto, descobriu que a viúva de um desembargador recebeu quase R$ 700 mil somente de vantagens eventuais em dois anos (2012 e 2013).
Ganhos astronômicos
Essa beneficiária, que herdou a pensão do marido, membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região) de Campinas, nesse mesmo período, embolsou quase R$ 1,2 milhão, somando-se subsídios e outras verbas. Nesse órgão, havia juízes com R$ 500 mil de vantagens eventuais em 12 meses. Quatro anos depois, o analista voltou a pedir ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o detalhamento da folha de pagamento dos desembargadores, com subsídio mensal de R$ 30.471,11. Mas todos recebem “vantagens pessoais” de R$ 5 mil a R$ 8 mil, o que eleva absurdamente os salários.
Eles têm também as “vantagens eventuais”. Em abril último, as eventualidades variavam entre R$ 18,3 mil a R$ 52,8 mil, de acordo com a fonte que não quis se identificar. Todos tinham, igualmente, “indenizações”, de R$ 824,00 a R$ 16,971, além do salário. Alguns ainda ganharam nesse mês “gratificações” entre R$ 686,38 a R$ 16,5 mil. “Teve desembargador com o ‘total de créditos’ de quase R$ 100 mil. Com os descontos de imposto, previdência, entre outros, o rendimento líquido beirou os R$ 85 mil, apenas nesse mês. Mas temos notícias de que, às vezes, chega a R$ 350 mil”, apontou o analista do Judiciário.
Segundo o informante, é importante destacar que nenhum dos magistrados teve, em abril, “retenção por teto constitucional”, o chamado “abate teto” (desconto para adequar os ganhos a R$ 33,7 mil). Os artifícios que inflam os salários dos juízes brasileiros já foram criticados pelo ministro Roberto Barroso, do STF, em entrevista à BBC Brasil. “Sou contrário ao conjunto de penduricalhos nas remunerações dos juízes. Acho que os juízes devem ser bem pagos mediante subsídios e de uma forma transparente”, destacou. A crítica surtiu pouco efeito, assim como os esforços do Legislativo para barrar os abusos.
Projetos que tramitam no Congresso Nacional voltaram à tona. Mas não andaram. Em 14 de junho, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu que o plenário da Câmara votasse com urgência o chamado “Projeto Extrateto” (PL 6726/2016). A proposta foi aprovada com rapidez pelo Senado Federal e encaminhada à Câmara em 15 de dezembro de 2016. Desde então, está encalhada na Comissão do Trabalho aguardando designação do relator.
“É preciso que a Casa enfrente logo essa questão que afronta a sociedade. Não dá mais para ficar tergiversando, postergando a votação de uma matéria que vai acabar com essa aberração”, disse. Na avaliação do parlamentar, o descumprimento disseminado da previsão constitucional está na contramão do momento de crise financeira por que passa o país. “Foi aprovado o limite de gastos públicos, com restrições, inclusive, a aumento dos servidores nos estados. A duras penas, todos estão dando sua contribuição. Uma minoria não pode ficar acima do que determina a Constituição”, afirmou.
Interpretação
O economista Gil Castello Branco, presidente da Associação Contas Abertas, há tempos estuda “os megassalários da elite burocrata”. Segundo ele, no Brasil, “a Constituição não é para ser cumprida, e sim interpretada”. Dessa forma, é difícil identificar o exato conceito de “extrateto” e o que está dentro ou fora do teto. “Basta uma palavra na lei com um significado dúbio para que tudo vá por água abaixo e uma imoralidade poderá se tornar legal”. De acordo Castello Branco, sempre, a defesa dos membros do Judiciário é de que parte do que embolsam é verba retroativa, em consequência de decisão judicial, paga com recursos dos próprios tribunais.
O presidente da Contas Abertas disse que o respeito à LAI, que entrou em vigor em maio de 2012, também é vergonhosamente burlado. “Tudo o que não se tem é transparência. Quando se busca salários e benefícios pela LAI, o sistema dos tribunais não é amigável. Dá muito trabalho. É preciso pesquisar nome a nome. Os dados não estão consolidados”, declarou. No TJSP, por exemplo, as tabelas de detalhamento da folha de salários estão em 201 páginas, em PDF e sem ordem alfabética. “Em janeiro de 2017, de uma amostra de 287 desembargadores, 256 tiveram rendimentos líquidos acima de R$ 50 mil, após os descontos. Um desembargador amealhou R$ 107,4 mil”, lembrou.
A prática de esconder informações importantes da população é o reflexo da cultura patrimonialista e autoritária dentro do funcionalismo, afirmou o economista José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB). “O servidor chega a se ofender quando se exige transparência ou produtividade”, ironizou. A questão do penduricalho é ainda mais grave. Vários itens foram dados como incentivos provisórios e viraram permanentes, como, por exemplo, o auxílio moradia (R$ 4,3 mil), que o magistrado recebe mesmo quando mora no local onde trabalha. “As discrepâncias são evidentes. A sociedade está amadurecendo. Os megassalários do Poder Judiciário afetam a imagem da instituição”, destacou Matias-Pereira.
Sem excessos
Apesar das evidências, os magistrados negam os excessos. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, refutou a informação de que seus pares ganham acima do teto. “Na Justiça Federal, ninguém ganha mais do que o permitido em lei e está tudo definido: o que é salário, gratificação, benefício. Não há qualquer dificuldade em encontrar esses dados, basta entrar com requerimento no portal da transparência”, garantiu.
Veloso reconheceu, no entanto, que há discrepâncias nos vencimentos de juízes estaduais de São Paulo. E afirmou que a Ajufe fez um requerimento para que o Conselho Nacional Justiça (CNJ) regulamentasse as vantagens recebidas pela classe naquele estado. “Nós apresentamos o requerimento para informar que não estamos recebendo, enquanto os juízes do tribunal de São Paulo estão. Queremos igualdade, ou seja, que todos recebam ou ninguém. A decisão é da CNJ”, afirmou.
A vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Julianne Marques, explicou que os salários respeitam o teto constitucional. “O que ocorre é que existem verbas indenizatórias. São diárias de viagens, auxílio-moradia. Há casos em que podemos ter ganho alguma ação judicial sobre, por exemplo, imposto indevido cobrado sobre auxílio-moradia”, ressaltou. Julianne também disse que só pode falar pelo seu Estado, o Tocantins. “Lá, não criamos dificuldades. Está tudo muito claro no portal da transparência, inclusive com a separação do que é subsídio e do que é salário.
A magistrada ainda acrescentou que a classe é a única categoria que não teve reajuste salarial. “Do ano passado para cá, não tivemos aumentos. O que temos são subsídios previstos em lei. E o resto é indenização”, afirmou. Questionada sobre quais indenizações podem fazer os rendimentos de juízes mais do que duplicarem em relação ao teto constitucional, Julianne lembrou de um exemplo: “Quando um colega se aposenta e tem férias que não gozou, o tribunal tem que indenizar.”
As palavras dos representantes da AMB e da Ajufe são praticamente as mesmas proferidas, em 2011, pelo ex-presidente do TJRJ, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, para explicar que o salário de um magistrado, de R$ 642.962,66, em setembro do ano anterior, era uma exceção. “Se o desembargador tiver 15 férias acumuladas, só aí recebe R$ 300 mil. Ele, às vezes tem dez, quinze meses de férias, aí ele ganha isso tudo”, explicou Rebelo.
Comissão especial
No ano passado, no Senado, foi criada a comissão especial para analisar o extrateto. A relatora, senadora Kátia Abreu (PMDB/GO), disse que foi feita uma “tabela muita clara do que é teto e do que é extrateto”. Auxílio funeral, auxílio moradia, saúde, família, estudo estão dentro do teto. Mas a tabela não sanou todas as dúvidas. Em algumas situações o auxilio-moradia poderá superar o teto. “Estará fora se, somente se, ele (magistrados) não tive casa própria, nem o seu cônjuge, nem os filhos menores de idade”, afirmou. “Agora, aquele bônus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo mês, como um auxílio, isso é teto, salário”, destacou. A relatora também excluiu os getons (valores pagos pela Justiça eleitoral) dos ministros do Supremo e do Ministério Público, tendo em vista que são sessões fora do horário de trabalho.
Carreirão deverá receber primeira parcela de incorporação de gratificação em agosto
O Ministério do Planejamento não cumpriu o acordo assinado desde 2016 com o “carreirão” do Poder Executivo de incorporar as gratificações nas aposentadorias. Mas, no demonstrativo de agosto, os servidores poderão ter uma boa surpresa
O dinheiro já deveria ter entrado nos contracheques desde janeiro. Agora, o governo terá de pagar os retroativos. A justificativa para anexar os valores do adicional foi porque o ganho mensal desse pessoal (80% do funcionalismo) é composto por vencimento básico (VB) e gratificações. Essa divisão provoca uma perda de 50% na remuneração, quando se aposentam, pelo fato de só levarem para a inatividade uma parte (o VB) do que recebiam, apesar de a vida inteira terem contribuído à previdência com 11% sobre o total dos salários. O aumento previsto nas despesas para esse ano é em torno de R$ 300 milhões.
A incorporação das gratificações, segundo analistas, pode agravar ainda mais o rombo no regime próprio dos servidores da União (RPPS), que no ano passado teve uma queda de 2,5%, em relação a 2015, conforme dados do Tesouro Nacional. Em 2016, o governo desembolsou R$ R$ 230,7 bilhões para financiar o déficit do RPPS e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada). Desse total, R$ 77,1 bilhões se referem a servidores públicos civis e militares. “Sem discutir o mérito, creio que a iniciativa chegou na hora o menos apropriada possível. O governo precisa com urgência frear os gastos. Essa expansão das despesas é incompreensível”, analisou José Matias-Pereira, especialista em contas públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a equipe econômica do presidente Michel Temer deveria rechaçar “as armadilhas” nas negociações salariais, principalmente aquelas acordadas pela gestão anterior. “As promessas do passado não se enquadram no presente. Se o dinheiro está curto, não tem porquê dar aumento de salários, muito menos ampliar despesas obrigatórias como a da Previdência”, reforçou Freitas. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o acordo tem que ser cumprido, porque “a luta para corrigir essa injusta e absurda perda vem de décadas”, lembrou.
“O direito é indiscutível. É bom lembrar que, entre todas as categorias do serviço público, os que ganham menos contribuíam mais para a previdência. Pagávamos sobre o total e recebíamos a metade”, assinalou o secretário-geral da Condsef. Além disso, lembrou Silva, o desembolso com a incorporação, em torno de R$ 300 milhões, já está previsto no orçamento de 2017. De acordo com o Planejamento, a “expectativa é de que esses pagamentos ocorram já na próxima folha (agosto/2017) a depender da homologação das novas funcionalidades no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)”. Ao contrário da Confederação, o ministério, que concordou por escrito com a medida, ainda não tem ideia do tamanho do aumento das despesas.
O carreirão, de acordo com o Planejamento, recebe salários entre R$ 2,7 mil e R$ 8,9 mil mensais. Os servidores de nível auxiliar têm salário inicial de R$ 2.765,39 e final de R$ 3.123,14. No nível intermediário, os ganhos vão de R$ 3.414,97 a R$ 4.514,23. E os que têm nível superior recebem de R$ 5.035,29 a R$ 8.924,74. “Como o impacto em folha depende da aplicação das regras de cálculo implantadas no Sistema Siape e considerando-se o volume de aposentados na administração pública federal, somente após o processamento da folha de agosto de 2017 é que serão validadas essas despesas”, informou o Planejamento, por meio de nota.
Beneficiados
O pagamento, com a soma do adicional, vai beneficiar cerca de 730 mil pessoas (315 mil aposentados, 115 mil, em abono permanência, e mais 300 mil vestirão em breve o pijama), nos cálculos da Condsef. Pela lei, publicada no ano passado, os servidores incorporariam 67% das gratificações em janeiro de 2017, 82%, em janeiro de 2018, e, finalmente, os 100%, em janeiro de 2019. Para ter direito ao dinheiro, o servidor teve que assinar um documento concordando com a junção. “O governo vem adiando o pagamento da primeira parcela dos que já assinaram termo de opção”, reclamou Sérgio Ronaldo da Silva.
Ele informou, ainda, que o ministério garantiu que, caso não haja tempo hábil para a inclusão dos recursos na folha deste mês, o pagamento será assegurado para o mês subsequente, no início de setembro. “Segundo o Planejamento, os acertos técnicos já foram finalizados”, reforçou. O atraso de oito meses está incomodando grande parte dos trabalhadores que aguardam a concretização do pacto feito na campanha salarial de 2015. No início do mês passado, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) denunciou que, pela segunda vez, o ministério postergou.
“Causa estranheza que, após tanto tempo, o argumento continue sendo as dificuldades de conclusão do sistema de processamento que liberaria os pagamentos”, criticou Paulo César Regis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps. Segundo ele, a cada mês, a frustração dos servidores aumenta. Tanto dos que “querem ver para crer” antes de vestirem o pijama, quanto dos que continuarão nos afazeres do dia a dia. “Informações não oficiais apontam que 13 mil servidores do INSS estão recebendo abono de permanência em serviço. Completaram tempo para a aposentadoria e aguardam a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS)”, apontou.
Com a saída desse pessoal, quem continuar ficará sobrecarregado, na análise de Regis de Souza. “O INSS tem necessidade urgente de 15 mil servidores para reposição e manutenção de suas 1.600 unidades em todo o país, muitas delas operando com remoto, isto é, servidores de agências próximas que se deslocam para atendimento”, contou. Ele lembrou, ainda, que os pedidos de concursos foram descartados. Um certame para mil servidores foi feito há dois anos, mas apenas 400 aprovados foram convocados.
Na Polícia Federal, a situação é semelhante. O sonho de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATPF) ainda não se realizou. Éder Fernando da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), recebeu do Planejamento a mesma resposta padrão. “Não foi finalizada a operacionalização do Siape”. A classe teve ainda mais um problema que o levou Sindicato a buscar o Judiciário. Segundo ele, há 2.784 ativos e 1.352 administrativos aposentados na PF.
Desses, cerca da metade, que se aposentou antes de 2006, ficaria de fora da incorporação da GDATPF, porque não teve condições de cumprir a regra que exigia o acúmulo de 60 avaliações de desempenho. “Tivemos que entrar na Justiça para explicar que, se o servidor não fez avaliação, a culpa não foi dele. Foi da administração não tinha os instrumentos e não criou os critérios”, assinalou Silva. Segundo ele, não contemplar todos seria uma discriminação. Na PF, com o anúncio da reforma da Previdência e pelo temor da perda de direitos adquiridos, muitos servidores anteciparam sua saída, apesar da escassez de mão de obra disponível, concluiu Éder Fernando da Silva.
“Governo ignora soluções que poderiam barrar o aumento de impostos”, alerta presidente da AFBNDES
TLP comprometerá investimentos em setores-chave da economia com o aumento do desemprego e da já elevada carga tributária. O anúncio feito pela equipe econômica do governo sobre o aumento de impostos para conter o rombo nas contas públicas é reflexo da má-gestão. Essa é a avaliação da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES)
Na análise do presidente da entidade, Thiago Mitidieri, a medida, mais uma vez, revela a incompetência da equipe comandada pelo ministro Henrique Meirelles, que não consegue buscar saídas de outro modo. “O mais absurdo, nesse cenário, é que existem alternativas. Elevar a carga tributária é a saída mais cômoda, mas não a mais efetiva. A literatura econômica está repleta de cases sobre como os países saem da crise e que medidas devem ser tomadas”, avalia.
Mitidieri elenca uma série de decisões anunciadas pela equipe econômica, sem sucesso. “O governo prometeu ajuste fiscal e não entregou. Pelo contrário, o déficit fiscal só aumenta. Prometeu a retomada do crescimento até o primeiro semestre. Não entregou. E a taxa de investimento só cai. Sem falar que o desemprego continua em níveis recordes. A equipe econômica ainda não entendeu que para enfrentar a questão fiscal e aumentar a empregabilidade do país a economia precisa crescer. E sem investimento de longo prazo não acontecerá tão cedo”, detalhou o porta-voz que representa os mais de 2.800 funcionários do BNDES.
A visão da entidade vem a público em um momento em que a mudança da taxa de longo prazo aplicada sobre os financiamentos do BNDES é a bola da vez. Para a AFBNDES, ao invés de focar seus esforços em medidas para retomar o crescimento, o governo tenta empurrar a Medida Provisória 777 que imobiliza e inviabiliza o BNDES – o principal instrumento que o país dispõe para financiar o investimento de longo prazo e a produção nacional. O que impede a retomada do crescimento, a geração de empregos e o aumento da arrecadação tributária.
Uma das principais finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é ser o funding de longo prazo do BNDES, disse Mitidieri. A taxa que remunera o FAT precisa ser compatível com o retorno dos investimentos produtivos que se encontram declinantes. “Ao encarecer o custo do FAT para novos investimentos, com a MP 777, a equipe econômica está criando mais barreiras para a retomada do crescimento e a geração de empregos”, explicou Mitidieri.
“Ao sustentaram a tese de que o BNDES é um fardo, criaram um falso problema”, afirmou. “Não enxergam que a Selic é a real anomalia da economia brasileira. E para ‘esconder’ a incompetência resultante da má-gestão estão propondo aumentar os impostos penalizando ainda mais a economia brasileira”.
PF informa que vai retomar a emissão de passaportes. No período de suspensão do serviço, cerca de 175 mil pedidos não foram atendidos
A Polícia Federal informou que vai retomar a emissão de passaportes, suspensa desde 27 de junho, por falta de verba. No período em que o serviço estava interrompido, cerca de 175 mil pessoas deixaram de ser atendidas. Após muita reclamação de brasileiros que pretendiam viajar, o governo anunciou a liberação de R$ 102 milhões. Na quarta-feira (19), o presidente Michel Temer sancionou o projeto que autorizava o crédito extra. Mas somente na tarde de hoje, de acordo com a PF, o limite orçamentário ficou disponível, para as “atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.
Por meio de nota, a Polícia Federal destacou que, a partir desse repasse, o processo de confecção das cadernetas será reiniciado, sob a responsabilidade da Casa da Moeda. “A Polícia Federal trabalhará em parceria com a Casa da Moeda para que haja normalização da emissão de passaportes o mais breve possível. No período de suspensão, foram represados cerca de 175 mil pedidos, que passarão ser processados na ordem cronológica das solicitações”, informou o órgão.
Pelos cálculos da PF, em períodos normais, diariamente são emitidos aproximadamente 11 mil passaportes, em todo o país. No ano passado, o governo arrecadou R$ 578 milhões com o serviço. Mas nem todo o dinheiro, segundo o órgão, é repassado. Para tirar um passaporte, o brasileiro paga R$ 257,25. Mas os recursos vão para uma conta no Banco do Brasil e ficam no Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), que a PF não tem acesso.
Ferramenta de consulta informa produtividade mensal de tribunais
Uma ferramenta virtual hospedada no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a qualquer cidadão consultar estatísticas sobre a produção de sentenças, movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais com poucos cliques
Para visualizar as estatísticas, organizadas de forma inédita em uma plataforma digital interativa, basta clicar sobre o ícone “PAINÉIS CNJ”, na parte inferior da página, e, em seguida, na opção “Produtividade Mensal”.
Quem acessar o Módulo de Produtividade Mensal vai se deparar com vários dos indicadores de produtividade da força de trabalho do Poder Judiciário que antes eram encontrados no sistema Justiça Aberta, que agora fica restrito a monitorar o funcionamento apenas dos cartórios extrajudiciais. Desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho, o Módulo de Produtividade integra o Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), que simplificou e automatizou a coleta de dados do trabalho realizado por magistrados e servidores da Justiça brasileira.
A consolidação das estatísticas do Poder Judiciário agora é feita de modo automático e já não depende de informações prestadas manualmente por magistrados. O Módulo de Produtividade Mensal é abastecido uma vez por mês por equipes designadas pela Presidência ou pela Corregedoria-Geral dos tribunais. A mudança do procedimento tornou a plataforma uma ferramenta dinâmica de pesquisa, pois apresenta estatísticas atualizada até ao mês anterior.
As consultas podem ser feitas a partir da Aba Gráficos Customizados, que oferece uma série de opções para o pesquisador fazer em busca do dado que deseja. Localizados na seção horizontal no alto da página, os filtros de informação possibilitam ver a produtividade da Justiça Estadual ou de qualquer outro ramo do Poder Judiciário (trabalhista, federal, eleitoral, militar). É possível ainda exibir na tela do computador os resultados relacionados a um tribunal em particular.
Distribuídos no campo central de filtros, estão ordenados todos os 91 órgãos do Judiciário, entre tribunais (inclusive o Supremo Tribunal Federal) e os conselhos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do próprio CNJ. Para obter os dados mais recentes, basta selecionar o ano 2017 nos filtros do canto superior direito da tela.
Campos agrupadores
Dispostos à esquerda da tela, na vertical, os campos agrupadores ajudam quem acessa o Módulo Produtividade Mensal a montar sua planilha com os dados que precisar consultar. O primeiro passo é marcar a variável desejada, a partir de uma lista de indicadores elaborados pelo CNJ, localizada no canto inferior esquerdo da tela. Pode-se indagar, por exemplo, o número de processos criminais iniciados em 2017.
Montagem de planilha
Quem escolher o campo agrupador “Justiça”, na categoria “Tribunais”, vai descobrir a quantidade dessas ações criminais iniciadas este ano, por cada ramo da Justiça. Ao clicar dois campos – Justiça e Sigla – vai obter o mesmo dado, porém separado pelo resultado de cada tribunal. Outras categorias que o usuário do sistema pode selecionar para formatar sua planilha incluem “Cidade Abrangida” e “Competência (da) Serventia”.
Ao marcar a categoria “Produtividade”, por exemplo, o internauta poderá acompanhar o desempenho de cada um dos tribunais, mês a mês. Basta clicar o campo “Ano/Mês”. Como a planilha que será apresentada é muito larga, será preciso recorrer a um cursor que desliza horizontalmente sobre uma linha situada na base da página. Logo abaixo, um campo na cor amarela lembra ao pesquisador quais os filtros que estão sendo utilizados.
Exportar
Após concluir a formatação da pesquisa, pode-se gerar (exportar) uma planilha no programa Excel. Um ícone localizado no canto superior direito da tela, alinhado com o termo “Resultado”, oferece a opção. Quem preferir, também pode imprimir a planilha ao levar o cursor até o ícone de impressão, ao lado do Excel.
Ressalvas
Os dados atualizados no Módulo Produtividade Mensal a respeito da litigiosidade (volume de processos) não devem ser confundidos ou comparados com os resultados consolidados no anuário estatístico Justiça em Números, produzidos pelo CNJ desde 2004. No processo de elaboração do Justiça em Números, a equipe do DPJ/CNJ realiza uma auditoria nos números enviados pelos tribunais, que recebem um prazo para responder com dados sempre que são encontrados dados aparentemente inconsistentes.
Os usuários do Módulo Produtividade devem saber que as informações são prestadas exclusivamente pelos tribunais. Até o dia 20 do mês corrente, são informadas as estatísticas do mês anterior. Por isso, os resultados de junho, por exemplo só puderam ser consultados a partir do dia 20 de julho.
Produtos
O Módulo Produtividade Mensal seguiu o modelo de relatório interativo do Justiça em Números, anuário estatístico produzido pelo CNJ desde 2004. Inicialmente, o Justiça em Números era divulgado uma vez por ano, em meio físico (publicação), com dados referentes à produção do Judiciário no ano anterior. Com o tempo, as estatísticas passaram a ser apresentadas também em meio digital, no relatório interativo que permite acessar informações específicas sobre a despesas, a força de trabalho e a litigiosidade do Poder Judiciário.
Concursos – Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência
Todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência. Desde a edição da Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tema constou em, pelo menos, 15 editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas. A inovação faz aniversário neste sábado (22/7).
Dois órgãos exigiram o assunto ainda em 2016: o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e a Fundação de Previdência Complementar do Judiciário (Funpresp-Jud). Neste ano, outros 13 exames preveem o tópico.
Antes, direitos de pessoas com deficiência eram cobrados em provas para áreas específicas. O tema constava em campos como engenharia, serviço social e atendimento ao público. Agora, a matéria surge como tópico básico para todos os cargos, de nível médio e superior, em, ao menos, cinco provas de tribunais a serem aplicadas até o fim do ano.
População crescente
Cerca de 15% da população global — mais de um bilhão de pessoas — tem algum tipo de deficiência, estima a Organização Mundial de Saúde (OMS). A taxa sobe à medida que a população envelhece e doenças crônicas avançam, segundo o órgão. Entre brasileiros, o índice é de 23,92%, de acordo com o Censo 2010.
“É um grande segmento que o juiz precisa conhecer, bem como o médico e o arquiteto. Não podem ficar sem esse conhecimento básico”, afirma a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa Costa. “Também é importante que o técnico saiba que um surdo tem o mesmo direito de ser atendido que os demais. O cadeirante, por exemplo, pode precisar de ajuda com um degrau”, completa.
Cerca de 500 causas ligadas a pleitos de deficientes tramitam no Judiciário fluminense, assistidas pelo IBDD. Acesso à saúde, interdições clínicas e acessibilidade em meios de transporte estão entre as principais requisições. “São casos que chegam à Justiça toda hora, direitos básicos à dignidade e à sobrevivência”, relata a superintendente.
“Exigir esse conhecimento é um avanço incrível. Só faz crescer a noção de igualdade na sociedade”, define Teresa. “O Brasil tem uma das legislações mais modernas na área. No entanto, não consegue fazer com que seja respeitada”, diz.
O próprio teor da resolução é requisitado em prova de concurso, ao lado de leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto instituiu comissões permanentes de acessibilidade e inclusão em todo o Judiciário. Determinou, ainda, a remoção de barreiras físicas e de comunicação, e que no mínimo 5% do quadro de cada órgão interprete língua de sinais.
Juíza reconhece erro em ato administrativo de desligamento de servidor público
Servidores públicos que têm o vínculo rompido com a administração pública, ainda que por pouco tempo, podem ter dor de cabeça. Foi o que aconteceu com um trabalhador da Universidade Rural do Rio de Janeiro. Ele foi desligado após ser aprovado para outro cargo público. Agora, conseguiu na Justiça a declaração de nulidade do ato administrativo de desligamento.
O advogado Rudi Meira Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alegou que houve erro material da universidade. Isso porque o ato exonerou o servidor em vez de declarar a vacância em razão de posse em cargo inacumulável. Segundo ele, “a ruptura do vínculo com a administração pública, mesmo que por apenas dois dias, causa graves prejuízos funcionais, em especial no que diz respeito às regras previdenciárias” – o que aconteceu no caso.
O advogado pediu a expedição de uma nova Certidão de Tempo de Serviço para preservar o tempo de serviço público junto à Administração Pública sem quaisquer rupturas. A juíza federal da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, sanou o erro material no ato administrativo de desligamento do servidor. De acordo com ela, é cabível a revisão do ato da administração pública, uma vez que o servidor efetivamente buscava a vacância por posse em cargo inacumulável e não a vacância por exoneração. Da sentença, publicada no dia 19 de julho, cabe recurso.
Processo nº 0138483-79.2016.4.02.5101
Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar carpinteiro que caiu de andaime em Tocantins
A Justiça do Trabalho da 10ª Região condenou uma carpintaria de Tocantins a pagar indenização por danos materiais e morais, no valor total de R$ 80 mil, a um carpinteiro que caiu de um andaime de dois metros, fraturou o antebraço e ficou parcialmente incapacitado para trabalhar
De acordo com o juiz Francisco Rodrigues de Barros, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), a culpa do empregador no caso é inconteste, tanto pela ausência de ponto de fixação do cinto de segurança no andaime, como pela inocorrência de fiscalização quanto ao uso do equipamento, que não estava dentro das especificações mínimas de segurança. A incorporadora que contratou a empresa de carpintaria, empregadora do trabalhador, foi condenada de forma subsidiária.
Na reclamação, o carpinteiro contou que em julho de 2015 sofreu acidente de trabalho, caracterizado pela queda do andaime em que trabalhava. Ele disse que todos os empregados vieram abaixo, precipitando-se em queda livre de uma altura de dois metros. Revelou que apesar de estar usando todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa, a queda foi inevitável, vez que no andaime não havia suporte para a fixação do cinto de segurança. Revelou que, como resultado da queda, sofreu fratura no antebraço esquerdo e ficou com fortes dores na região atingida, com perda funcional do membro fraturado.
Apenas a incorporadora apresentou defesa nos autos, na qual aponta que houve má utilização do equipamento pelo autor da reclamação, que seria o único responsável pelo acidente. Disse, ainda, que dá treinamento aos trabalhadores e que fiscaliza, cotidianamente, a correta e efetiva utilização dos EPIs fornecidos a seus empregados e a empregados de empresas terceirizadas.
Na sentença, o magistrado salientou que a perícia judicial reconheceu que, na dinâmica do acidente, não houve qualquer culpa da vítima, e que o resultado não pode ser imputado a caso fortuito ou força maior. De acordo com o juiz, o acidente é fato incontroverso nos autos, sendo que a ausência do ponto de fixação dos cintos de segurança contribuiu para o resultado do acidente. “A culpa do empregador é inconteste, tanto pela ausência de ponto de fixação do cinto de segurança, como pela inocorrência de fiscalização quanto ao uso de equipamento (andaime) que não estava dentro das especificações mínimas de segurança, desimportando que a montagem do equipamento (andaime) tenha sido feito pela própria vítima”.
O laudo pericial confirmou, ainda, a incapacidade laborativa parcial do trabalhador. Para o magistrado, a indenização pelo dano material em razão da redução da capacidade laborativa da vítima “é decorrência lógica e imediata do acidente por ela sofrido”. Como a incapacidade foi avaliada em cerca de 30% da condição normal do trabalhador, o magistrado decidiu fixar a indenização por danos materiais em R$ 50 mil, “vez que, a partir do evento danoso e para sempre, o obreiro estará impossibilitado de exerce seu mister profissional”.
Dano moral
Quanto ao dano moral, prosseguiu o magistrado, a redução da capacidade laborativa “provoca, sem sombra de dúvida, diminuição da autoestima, dor, sofrimento e dissabores que maculam o patrimônio imaterial do trabalhador, vítima de acidente provocado pela incúria de seu empregador e para o qual ele próprio não contribuiu, sequer minimamente”. Com esse argumento, fixou a indenização por danos morais em R$ 30 mil, considerando o caráter pedagógico da pena, em relação às empresas, “sem, contudo, em relação à vítima, provocar um enriquecimento sem causa”.
Responsabilidade subsidiária
O projeto do andaime é de responsabilidade da incorporadora, bem como o dever de fiscalizar a adequação deste projeto e a adequada construção da peça, frisou o magistrado. Além disso, a empresa de carpintaria foi contratada pela incorporadora para executar serviços que se enquadram em sua atividade principal. Diante dessas constatações, o juiz declarou a responsabilidade subsidiária da incorporadora quanto às obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença.
Processo nº 0001072-47.2017.5.10.0802 (PJe-JT)
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região inicia, neste sábado (22), a Campanha Salarial 2017, com uma Assembleia Geral, às 9h. Os trabalhadores vão discutir sobre a pauta de reivindicações da categoria e a resistência aos efeitos da reforma trabalhista