Categoria: Servidor
Sobre as reclamações de servidores contra o clube de descontos criado pela União, em agosto, Ana Carolina Dal Ben, afirma que a administração pública não passará dados sigilosos dos funcionários e que quem não se sentir seguro – ou tiver proteção constitucional de sigilo – não deve aderir.
Os servidores das áreas de segurança, fiscalização e controle afirmam que suas informações pessoais correm risco. Falam que a medida acarretará custo maior para eles, porque clubes de vantagens exigem um percentual mensal de desembolso das entidades de classe. Se o clube vai sair de graça para o governo, a empresa não vai ter interesse em dar qualquer benefício.
O servidor é inteligente. Está sempre comparando preços entre os clubes de desconto. Se um não oferecer desconto, ele vai parar de usar, fazer reclamações e eventualmente causar um descredenciamento. O clube de descontos é um beneficio a mais. Conversamos com vários órgãos, de outros estados e municípios e de outros Poderes. Quando visitamos os seus sites, vimos que eles não tinham a pujança que precisa um governo com pessoas espalhadas nos 27 estados do Brasil. Pensamos em fazer um teste com o mercado sobre o interesse nesse público que tem estabilidade e bom salário, mas de forma que o governo não pague nada. Por isso, pensamos no chamamento público. Todas as empresas que atender os mínimos critérios e não deixar ninguém desassistido, vamos credenciar e divulgar. Não tem um vencedor. Isso é um ponto bastante importante.
Será o governo a repassar os dados do servidor para os clubes de descontos?
No edital, o governo esclarece que não vai fornecer nenhum dado ou enviar oferta ao servidor. Somente divulgará as credenciadas nas redes. No Portal do Servidor, vai ser criada uma abinha “clubes de descontos”, com a lista dos credenciados. O servidor vai pesquisar e escolher. Na hora de se cadastrar, ele espontaneamente passa suas informações, como faria para aderir a qualquer clube de descontos ou uma compra online. E como essa empresa vai homologar o cadastro dele? Hoje tem lá no Portal da Transparência uma aplicação, onde se escreve o número do CPF – mesmo não sendo servidor público -, que vai dizer se ele consta ou não na base. Nós não fornecemos nenhum dado exclusivo para essas empresas.
Esse grupo de servidores diz que o edital não tem critérios específicos sobre o tratamento diferenciado a eles. E que não está claro como ficarão depois os dados, se uma empresa resolve se descredenciar ou o governo a dispense. Afirmam que tem muita ponta solta nesse mercado de cerca de R$ 350 bilhões (tamanho da folha).
Hoje toda e qualquer empresa se submete à Lei de Proteção de Dados. Pode ser punida se fizer qualquer coisa com os dados do servidor. Estamos fazendo uma experiência, para ver se essa foi uma estratégia acertada, ou não. Quanto aos órgãos que já ofereciam vantagens, entendemos que são serviços diferentes, não concorrentes. Uma coisa não deixa de existir por causa da outra. É uma iniciativa isolada.
Pela forma como foi alinhavado o edital, dizem, somente cinco empresas têm condições de participar.
Para se credenciar, não tem problema nenhum. A empresa que tenha somente uma especialização, até 3 de outubro, pode procurar por outros parceiros. Só há um critério, que é a capilaridade nacional nas categorias de saúde, viagem e educação. O público de servidor é heterogêneo. Afinal são 1,2 milhão (entre ativos, aposentados e pensionistas) de pessoas passíveis de acessar o clube. A empresa tem que ter pelo menos um parceiro em duas delas. Quanto mais parceiros melhor, já que o interesse da empresa é trazer fluxo do seu clube. Eu penso que os critérios hoje são fáceis de ser atendidos. Com a tecnologia, basta que venda online no Brasil inteiro e entregue. Não é uma barreira para empresas menores.
Quais foram os critérios desse chamamento público?
Nessa primeira fase, as empresas comprovam a idoneidade. Apresentam documentação do seu correto cumprimento com as obrigações legais, fiscais e trabalhistas. O segundo ponto é o atendimento de um nível mínimo de qualidade de serviços. Ter capilaridade é comprovar dois parceiros em duas das categorias – integral ou parcial. Quem atende integralmente tem mais de 200 parceiros comprovados. Quem atende parcialmente tem entre 100 e 200. Ou seja, para estar elegível tem que ter no mínimo 100 parceiros. O terceiro critério é a plataforma tecnológica. A intermediação tem que se dar por web ou mobile que suporte o acesso de pelo menos 127 mil pessoas (10% de 1,270 milhão). No parcial, a empresa tem que se comprometer, em três ou quatro meses depois de credenciada, a se ajustar para que atenda totalmente aquele critério.
É possível que o clube que não ofereça o desconto venha a ser descredenciado? Vai haver controle da União, do ministério? Se a empresa não fizer o que prometeu, tem previsão de substituição?
Não deliberamos no edital sobre como as empresas vão se remunerar, ou qual será o modelo de negócios. Também não está previsto controle ou fiscalização. Vamos ter pesquisas de satisfação com servidores, nas redes de comunicação internas, e aí eventualmente pode haver o descredenciamento. No credenciamento, nenhuma empresa é substituída. Se for descredenciada, ela caiu fora e fim. A gente vai abrir eventualmente um novo edital para ver se mais empresas querem participar.
Desde quando foi lançado, em 22 de agosto, o edital do Ministério da Economia, com chamamento público para credenciamento de clube de descontos para os servidores, recebeu severas críticas. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), pediu a suspensão do edital no Ministério Público. E a empresa Markt Clube entrou com pedido de impugnação no Tribunal de Contas da União (TCU) – cujo relator é o ministro Bruno Dantas. “Na segunda-feira (16), nós vamos entregar um estudo mais detalhado ao ministério, informando os riscos para as carreiras de segurança, fiscalização, controle, Ministério Público e Judiciário”, prometeu Luís Boudens, presidente da Fenapef. A polêmica, de acordo com os reclamantes, envolve lacunas no edital que poderão pôr em risco profissionais com direito constitucional de sigilo de dados e falhas no credenciamento das empresas que oferecem os clubes de vantagens.
Diante de tanta divergência, o ministério postergou o prazo de entrega dos documentos, para comprovação de idoneidade, de 11 de setembro para 3 de outubro. A maior preocupação da Fenapf é que o governo entregue diretamente à prestadora contratada para o serviço os dados dos profissionais, para que eles sejam cadastrados. “Ou o sistema será aberto à população em geral, porque não terá login (o que não faria sentido executar uma licitação para isso) ou em algum momento este ministério encaminhará os dados dos servidores públicos para a empresa ganhadora validar o login do sistema”, explica a federação no ofício à Procuradora-Geral da República (PGR). A Fenapef destaca, ainda, a falta de regras claras para “captação, armazenamento, sigilo e destruição do banco de dados no encerramento do contrato com o ganhador da concorrência”.
Atualmente, o serviço de vantagens é contratado por entidades de classe, que remuneram as operadoras dos clubes. Contudo, no edital de chamamento público nº 03/2019, a Economia determina que o serviço não será remunerado pela administração pública federal. “Serão oferecidas como contrapartidas o potencial número de prováveis participantes ao clube, bem como a possibilidade de divulgação do mesmo nos canais de comunicação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal”, diz o texto. A federação expressa estranheza também com a concorrência para um serviço que o funcionalismo já tem nas entidades, sem que nada a mais seja cobrado, além do valor da mensalidade. “E, o mais importante, (nas entidades) são serviços contratados com inúmeras imposições de regras, exigências de segurança e cláusulas específicas de sigilo de dados, que não constam neste edital”, acrescenta.
Há duas semanas, a empresa Markt Clube, considerada a maior do mercado de clubes de benefícios, pediu ao TCU a impugnação do edital. Entre as razões, apontou também a ausência de medidas de segurança em relação aos dados. “Ora, como comprovar se a pessoa é ou não servidora pública, senão por meio de dados fornecidos pelo empregador? É urgente a necessidade de suspensão do presente chamamento e a necessidade de entender melhor o mercado e alteração do edital, a fim de que se possa, de fato, trazer benefícios seguros aos servidores públicos federais”, narra a empresa. De acordo com a Markt Clube, a forma como as cláusulas do edital foram descritas, elas estimulam a concentração do mercado em meia dúzia de empresas que atenderiam os pré-requisitos de habilitação, além de restringir de maneira brutal o número de participantes no certame, permitindo que só grandes empresas do mercado possam participar.
Roberto Camilo, sócio da Markt Clube, explicou que, mesmo que a intenção das credenciadas sejam as melhores, “a administração pública tem a obrigação de garantir segurança das informações ou punir o uso indevido delas”, o que não está claro no edital. No pedido ao TCU, a empresa também questionou os parâmetros usados no item sobre a qualificação técnica do participante, e pediu uma “projeção mais próxima da realidade”. Nesse item, o ministério pede comprovação de atendimento a 127 mil pessoas, o correspondente a 10% dos 1,270 milhão de servidores (ativos, inativos e pensionistas).
“Como maior empresa deste segmento, o Markt Club atende sozinho mais de 10% dos servidores públicos do Brasil e temos um histórico de 35% de ativações de cadastro em menos de um ano após o lançamento do programa (variações de 15% a 82% a depender da idade do grupo). No caso, se a média que possuímos com este mesmo grupo de servidores que estão licitando se mantiver, teríamos 381 mil pessoas acessando, não apenas 127 mil pessoas como exige o edital”, reforçou a empresa. Assim, a Markt Clube quer que o “participante do chamamento demonstre capacidade de atendimento de, pelo menos, o triplo do quantitativo definido no edital”. Na defesa do governo, Ana Carolina Dal Ben, diretora de Remuneração e Benefícios do ministério, garantiu que a administração pública não repassará dados sigilosos. E quem não se sentir seguro não deve aderir. O credenciamento no clube terá vigência por 12 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo.
Petrobras: TST deve apresentar proposta de acordo até semana que vem
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, deverá apresentar até a próxima quinta-feira (19) proposta de acordo entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e diversos sindicatos representantes da categoria. O ministro conduz mediação pré-processual para a solução consensual da data-base dos petroleiros (1º/9)
Em 26 de agosto, a Petrobras pediu a atuação do vice-presidente do TST na mediação das negociações com os empregados. Desde então, a vice-presidência, informa o órgão, fez reuniões unilaterais e bilaterais de trabalho e de negociação, para iniciar e fomentar o diálogo, tendo em vista sobretudo a proximidade da perda de vigência do instrumento coletivo.
Em reunião com as duas partes em 29 de agosto, foi acertada a manutenção do acordo até 30 de setembro, condição considerada essencial pelo ministro para o desenvolvimento tranquilo das negociações. Em 10 de setembro o ministro manifestou a intenção de apresentar a proposta até o dia19 desse mês.
Cronograma
Com a designação de nova reunião unilateral com os sindicatos para a mesma data, a Petrobras pediu a antecipação desse encontro, por entender que ele poderia atrasar o cronograma de mediação, previsto inicialmente para se encerrar em 27 de setembro. A empresa reiterou ainda que não considera a hipótese de nova prorrogação do acordo além dos 30 dias já concedidos.
Ao indeferir o pedido, o ministro registrou que tem consciência da intenção da empresa de não prorrogar novamente o acordo e observou que a prorrogação em setembro, solicitada por ele, foi uma concessão importante para o início e para o desenvolvimento do procedimento de mediação.
Segundo o ministro, a vice-presidência tem consciência de que a ausência de solução ainda neste mês pode levar ao encerramento do procedimento de forma frustrada. Por outro lado, lembrou a necessidade de observância de prazo para avaliação e realização de assembleias voltadas à apreciação da proposta. “Entendo fundamental que eventual proposta para tentar alcançar o consenso seja apresentada até o dia 19/9”, afirmou.
Na avaliação do vice-presidente, a reunião unilateral com os representantes dos sindicatos na mesma data não impede a apresentação da proposta, que pode contemplar as preocupações e as sugestões que possam ser apresentadas na ocasião. Ele explicou ainda que, conforme a sua metodologia de trabalho, a interlocução com as partes é mantida de forma permanente, independentementede reuniões de trabalho.
Processo: PMPP-1000620-09.2019.5.00.0000
João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), informou que, além do fim da contribuição sindical obrigatória, que reduziu a arrecadação em R$ 5 milhões anuais, a entidade também sofre com os repasses não concretizados pelos órgãos públicos. Entre os principais, estão o Ministério do Trabalho (deve R$ 20 milhões), o Senado (R$ 3 milhões) e a Prefeitura do Rio de Janeiro (R$ 10 milhões acumulados ao longo de 29 anos), que fizeram os descontos nos contracheques dos servidores, mas não entregaram o dinheiro
Domingos contou, ainda, que, em vários processos pelo país, estão retidos mais de R$ 500 milhões da CSPB. Ele citou projeções do Dieese que apontam que, desde 2017, o sistema sindical reduziu o número de empregados de 120 mil para 50 mil. Cerca de 30% das entidades desapareceram nesse período, e mais 30% devem fechar as portas até o final do ano. Ele negou que tenha cometido gestão temerária ou desvio de verbas e prometeu que todos receberão os salários atrasados – alguns, há 10 meses. Ao final, Domingos convocou todos os empregados – mesmo os que entraram na justiça ou os que já receberam – para uma grande reunião de exposição de motivos e acerto de contas.
Veja a conversa com João Domingos:
Uma mudança substancial no texto da reforma da Previdência pode tornar nacional e irrestrita a cobrança das contribuições extraordinárias, em caso de déficit atuarial, para servidores de todos os entes federativos, e não apenas os ligados à União
Após estudo aprofundado nas últimas alterações realizadas no texto, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) percebeu e denunciou a distorção que, por sua mudança de caráter estrutural, deveria gerar uma nova votação na Câmara dos Deputados, afirma a entidade. A questão foi levantada durante audiência pública, no dia 29 de agosto, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
O diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, foi quem criticou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e alertou que uma das supressões acolhidas em relatório diz respeito à expressão “no âmbito da União” contida no §1º-B do artigo 149 da Constituição da República, inserido pelo artigo 1º da PEC 6/2019, que restringia ao âmbito federal a instituição das contribuições. A supressão do trecho implica na ampliação da competência da norma para aplicação em estados, Distrito Federal e municípios.
“A alteração precisa ser votada novamente na Câmara, tendo em vista que a supressão alterou a regra, ampliando a competência de aplicação da norma para todas as unidades da federação. Vai suscitar judicialização caso os ritos de aprovação sejam burlados pela casa legislativa”, defendeu Malhani.
“Esse benefício tem o nome de auxílio-acidente. Ele é pago para os segurados que sofrem com perda ou redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho, ou em decorrência de lesões de doenças ocupacionais, que são equiparadas por lei ao acidente de trabalho. As lesões mais frequentes são aquelas que decorrem de movimento repetitivo, ou de esforço excessivo realizado dentro de empresas que muitas vezes não fornecem EPI adequado ou condições ergonômicas adequadas”
Ana Laura Perez*
Foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 5 de setembro, que as empresas podem ser responsabilizadas objetivamente por acidente do trabalho. O que ocorre por muitas vezes é que o segurado não sabe que, além do direito a receber indenização da empresa, também tem direito a receber uma indenização que será paga diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de até 50% do seu salário de benefício.
Esse benefício tem o nome de auxílio-acidente. Ele é pago para os segurados que sofrem com perda ou redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho, ou em decorrência de lesões de doenças ocupacionais, que são equiparadas por lei ao acidente de trabalho.
As lesões mais frequentes são aquelas que decorrem de movimento repetitivo, ou de esforço excessivo realizado dentro de empresas que muitas vezes não fornecem EPI adequado ou condições ergonômicas adequadas.
Importante ainda mencionar que este benefício tem cunho indenizatório e, portanto, o segurado que vier a receber o benefício de auxílio-acidente pode continuar trabalhando em atividade compatível com a limitação apresentada.
Não deve, assim, ser confundindo com os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que são benefícios que substituem o salário e possuem natureza jurídica alimentar. Por este motivo, enquanto estiver percebendo qualquer um destes dois benefícios, o segurado fica impossibilitado de retornar ao trabalho, diferentemente do segurado que recebe o auxílio acidente.
O benefício de auxílio-acidente não pode ser cumulado com qualquer aposentadoria. Ou seja, quando o segurado recebe sua aposentadoria, deixa de receber o benefício acidentário. Este será devido ao segurado a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento recebido pelo acidentado.
O artigo 18 da Lei 8.213/91 menciona que os grupos que estão cobertos por este serviço são os empregados urbanos ou rurais, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, excluindo o contribuinte individual e o facultativo.
Portanto, o auxílio-acidente é uma indenização concedida pelo INSS após a constatação de permanente redução da capacidade produtiva do trabalhador, e pode ser requerida através de ação judicial especificamente contra o INSS, ou através de requerimento administrativo.
*Ana Laura Perez – advogada do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Assista e participe da conversa com João Domingos, presidente da Confederação do Servidores Públicos do Brasi, ao vivo, pelo Facebook do Correio Braziliense. Ele vai explicar como a extinção da contribuição sindical obrigatória prejudicou as entidades representativas de trabalhadores no país. Com a crise de financiamento, até os empregados da CSPB ficaram sem salário. Há muitas queixas que ele vai esclarecer nesse bate-papo. Além de sérias acusações contra a gestão da CSP, inclusive de enriquecimento pessoal do dirigente. Domingos nega as acusações, afirma que seu patrimônio é o mesmo há 20 anos e diz que tem como provar tudo isso.
Petrobras divulga teasers para venda de Regap, Reman, Lubnor e SIX. Aas principais informações sobre os ativos e os critérios de elegibilidade para a seleção de potenciais participantes, estão no site da Petrobras
Por meio de nota, a Petrobras informou que, em continuidade aos comunicados divulgados em 26 de abril de 2019 e 28 de junho de 2019, tem início a etapa de divulgação das oportunidades (teasers) para a segunda fase dos processos de venda de ativos em refino e logística associada no país, que inclui: Refinaria Gabriel Passos (Regap) em Minas Gerais, Refinaria Isaac Sabbá (Reman) no Amazonas, Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) no Ceará e Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, assim como seus ativos logísticos correspondentes.
“Os teasers dessa fase, que contêm as principais informações sobre os ativos e os critérios de elegibilidade para a seleção de potenciais participantes, estão disponíveis no site da Petrobras: http://www.petrobras.com.br/ri”, destaca a nota.
De acordo com a empresa, as principais etapas subsequentes do projeto serão informadas oportunamente ao mercado, de acordo com a Sistemática de Desinvestimentos da Petrobras e com o Decreto 9.188/2017. Os desinvestimentos em refino estão alinhados à otimização de portfólio e à melhoria de alocação do capital da companhia, visando à maximização de valor para os nossos acionistas.
Sobre as refinarias
A Regap, localizada no município de Betim, em Minas Gerais, possui capacidade de processamento de 166 mil barris/dia (7% da capacidade total de refino de petróleo do Brasil) e seus ativos incluem um conjunto de dutos com mais de 720 Km.
A Reman, localizada em Manaus, no Estado do Amazonas, possui capacidade de processamento de 46 mil barris/dia e seus ativos incluem um terminal de armazenamento.
A Lubnor, localizada em Fortaleza, Ceará, possui capacidade de processamento de 8 mil barris/dia, é uma das líderes nacionais em produção de asfalto e a única no país a produzir lubrificantes naftênicos.
A SIX, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná, possui capacidade instalada de 6 mil barris/dia e seus ativos incluem uma mina em
MEC – Quase dois mil brasileiros em 12 países farão as provas do Encceja Exterior no domingo
Serão 1.812 brasileiros que moram fora do Brasil a buscar qualificação, no próximo dia 15. Eles vão fazer o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos residentes no exterior (Encceja Exterior). A prova será aplicada em 18 cidades de 12 países, informa o Ministério da Educação (MEC)
O exame permite que jovens e adultos que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade apropriada possam tentar o certificado em ensino fundamental e médio. O Encceja Exterior, assim como o regular, é elaborado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC).
O Encceja Exterior 2019 acontecerá em:
Bruxelas (Bélgica);
Barcelona e Madri (Espanha);
Boston, Houston, Nova Iorque e Miami (Estados Unidos);
Paris (França);
Caiena (Guiana Francesa);
Amsterdã (Holanda);
Roma (Itália);
Nagoia, Hamamatsu e Tóquio (Japão);
Lisboa (Portugal);
Londres (Reino Unido);
Genebra (Suíça);
Paramaribo (Suriname).
Dicas
Os endereços dos locais de prova já estão disponíveis na Página do Participante, aponta o MEC. O Inep recomenda que cada inscrito imprima e leve, no dia da aplicação, o Cartão de Confirmação da Inscrição. O documento tem informações pessoais, número de inscrição, endereço onde o participante fará a prova e recursos solicitados.
A prova
O exame tem quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. Para a certificação do ensino fundamental, o participante é avaliado em ciências naturais; matemática; língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, educação física e redação; e história e geografia.
Já para o ensino médio, as áreas avaliadas são ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; linguagens e códigos e suas tecnologias e redação; e ciências humanas e suas tecnologias.
Após a aprovação do candidato, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília e o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro, que firmaram Acordo de Cooperação Técnica junto ao Inep, ficam responsáveis pela emissão dos certificados.
“Nos últimos dois anos, os Correios registraram lucro de R$ 828 milhões (R$ 667 milhões em 2017 e R$ 161 milhões em 2018). A cifra, interessantíssima ao mercado financeiro, ainda deslegitima o discurso do governo federal, quando fala que o Estado precisa se livrar das empresas com caixa negativo. Aliás, partindo de um raciocínio lógico, qual fundamento teria uma empresa privada comprar algo que não gere lucro?”
Rodrigo Rodrigues*
Em evento na capital cearense no último mês de agosto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, na tentativa de ganhar o apoio popular para privatizar os Correios, disse que “ninguém hoje escreve carta”. A fala, que sequer pode ser chamada de argumento, está totalmente desnuda de racionalidade econômica e tenta esconder, de maneira inconsistente, as verdadeiras motivações ideológicas que dão corpo ao processo de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Nos últimos dois anos, os Correios registraram lucro de R$ 828 milhões (R$ 667 milhões em 2017 e R$ 161 milhões em 2018). A cifra, interessantíssima ao mercado financeiro, ainda deslegitima o discurso do governo federal, quando fala que o Estado precisa se livrar das empresas com caixa negativo. Aliás, partindo de um raciocínio lógico, qual fundamento teria uma empresa privada comprar algo que não gere lucro?
Para além da rentabilidade inerente, os Correios, em seus mais de três séculos e meio de existência, se mostram determinantes na integração nacional por meio do serviço postal e no acesso à cidadania. A mais antiga empresa estatal do Brasil atende os mais de 5.500 municípios brasileiros, e em muitos deles é a única instituição pública, viabilizando direitos civis básicos, como a emissão de documentos pessoais.
Muito além de distribuir cartas, os Correios estão diretamente vinculados ao exercício de direitos constitucionais. É a empresa que faz a logística das eleições, garantindo o direito universal ao voto. São também os Correios responsáveis pela entrega de livros, uniforme escolar, merenda e kits escolares.
Segundo dados da própria empresa, mais de 151,4 milhões de livros didáticos já foram entregues, atendendo 146 mil escolas. A distribuição de provas e realização de concursos também são atribuições dos Correios. Foi a empresa estatal que fez chegar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a 11.800 escolas, em 1.700 municípios brasileiros.
Os Correios também atuam no seguimento da saúde. Só em Minas Gerais, a empresa viabilizou, em 2016 e 2017, o transporte de mais de 5 mil toneladas de medicamentos, equipamentos, insumos. Através da Operação Saúde em Casa, os Correios entregaram 63 tipos de remédios a mais de 100 mil pacientes cadastrados em tratamento contínuo, em São Paulo.
Longe de serem desconhecidos pelo atual governo federal, esses dados são propositalmente ocultados nos discursos inflamados em defesa da privatização dos Correios. Não se trata de falta de conhecimento sobre o papel estratégico da estatal na aplicação de políticas sociais.
Trata-se do abismo existente entre os interesses de Bolosonaro e sua equipe das necessidades do povo. Para um governo gerado no submundo da corrupção, que se mostra subserviente aos Estados Unidos, a soberania do Brasil é algo supérfluo, bem como a condição do nosso país decidir sobre o próprio destino.
Por isso, ao deflagrarem greve no último dia 10 de setembro, os trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios trouxeram para o debate público muito mais que os ataques aos direitos trabalhistas e o urgente pleito específico por melhores condições de salário e de vida – desmantelados com a reforma trabalhista.
A categoria trouxe à tona o resgate do Brasil enquanto nação. O movimento paredista é o primeiro a insurgir-se de forma nacional contra o entreguismo de Bolsonaro, que se comporta como um pirata ao saquear o país através de um processo massivo de privatização em troca de enriquecimento próprio e poder.
A greve dos trabalhadores e das trabalhadoras dos Correios é o abre-alas de um movimento muito maior, unificado, plural e diverso, e deve ser entoado pela voz de toda classe trabalhadora. Lembremos que os ataques agora proferidos devem ser contra o opressor, não contra o oprimido que, imerso em um processo de desinformação intenso e letal, chegou a fazer coro com o inimigo nas eleições presidenciais de 2018. A divisão do lado de cá, dá fôlego à unidade do lado de lá.
Rompamos com essa lógica. É hora de defender a soberania do Brasil.
*Rodrigo Rodrigues – professor da rede pública de ensino do DF e secretário-geral da CUT Brasília