A Caixa Econômica Federal comunicou, nesta terça-feira (30), a cisão parcial da Caixa Participações S.A. (Caixapar) e subsequente incorporação, pela Caixa Seguridade Participações S.A., sociedade integralmente detida pela Caixa, dos ativos de seguridade do grupo, que incluem seguros, capitalização, previdência complementar aberta, consórcio, corretagem de seguros e atividades afins, anteriormente detidos pela Caixapar.

Os ativos cindidos da Caixapar e incorporados pela Caixa Seguridade compreendem: 48,21% da Caixa Seguros Holding; 49% da Pan Seguros; e 49% do capital votante e total da Pan Corretora.

Com essa operação, a Caixa reorganiza suas participações societárias em empresas do segmento de seguridade, consolidando em uma só sociedade holding todas as atividades do grupo nos ramos de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, consórcio, corretagem de seguros e atividades afins.

Brasília, 21h55min

Em nota pública, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa os servidores públicos federais com os maiores subsídios do Executivo, demonstra indignação contra a não reposição das perdas ecumuladas

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, inteligência de Estado, prevenção e combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar sua inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos, apresentada aos servidores federais, que sequer repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.

A divisão desse percentual em parcelas anuais de 5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%, de 2016 a 2019, respectivamente, “enseja veemente rejeição deste Fórum”, diz o documento, ao destacar que negociações plurianuais, a exemplo da ocorrida em 2012, mostram-se insuficientes para repor até mesmo a inflação do próprio exercício, fato este, inclusive, reconhecido pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ao comparar os 5%, em 2015, e o percentual de inflação do período, estimado em 9%.

O Fonacate lembra ainda que causa indignação ao conjunto de servidores, ainda, a ausência de propostas de recomposição de benefícios e indenizações, como diárias e adicional de deslocamento, congelados desde julho de 2009, a indenização de transporte, sem reajuste desde 1999, entre outros. Foi frustrada, também, a expectativa de uma definição de prazos para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

“Ciente da responsabilidade de suas afiliadas e dos servidores por elas representados, especialmente para um país que requer medidas efetivas para a retomada do crescimento, o Fonacate vem a público propor ao governo federal a reelaboração da proposta apresentada, de forma a contemplar os itens supra referidos e recompor o poder aquisitivo dos salários”.

“Por fim, conclamamos todos os servidores públicos, suas entidades de classe e a sociedade brasileira para estarem unidos nessa luta pela valorização dos servidores e prestação de serviços públicos de qualidade”, finaliza o documento

Compõem o Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Brasília, 17h58min

Os auditores-fiscais da Receita Federal fizeram na manhã de hoje um ato na Câmara dos Deputados para mostrar aos parlamentares a insatisfação com o progressivo enfraquecimento da categoria, promovido governo federal. O Sindifisco Nacional estimou que pelo menos 500 fiscais da Receita Federal (RFB) estiveram no Salão Verde, de onde saíramo para percorrer os gabinetes.

No corpo a corpo com deputados e líderes, entregaram panfleto no qual mostram que, em termos remuneratórios, estão na 25ª posição do ranking dos fiscos. O grave desta condição é que fiscais de estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – como Amazonas, Piauí ou Amapá – têm salários muito superiores ao de um auditor da RFB. A diferença, por exemplo, entre o agente da Receita Federal e o da receita amazonense é de 223%; em relação ao fisco piauiense, nada menos que 176%.

Os auditores também aproveitarão a blitz para trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que prevê a autonomia das administrações tributárias e a Lei Orgânica das Administrações Tributárias.

Proposta insuficiente

A nova decepção da categoria é o reajuste salarial apresentado pelo governo federal, semana passada – 21% divididos pelos próximos quatro anos. O Palácio do Planalto quer escalonar esse percentual em 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019, conforme esmiuçou o secretário Sérgio Mendonça (Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG) no encontro com representantes do funcionalismo, dia 25.

Tal oferecimento foi veementemente rechaçado pelo Sindifisco Nacional, em mensagem aos filiados. Segundo o Comando Nacional de Mobilização (CNM), os índices apresentados por Mendonça beiram “as raias do ridículo, pois além de não considerar as perdas do último governo Dilma e de propor uma reposição próxima da metade da inflação atual, ainda tem a disparatada pretensão de jogar a parcela final do denominado reajuste para o próximo governo”.

O texto enfatiza que “não há dúvidas de que os números apresentados estão absurdamente distantes daquilo que julgamos cabível em termos de reconhecimento ao trabalho dos auditores fiscais federais, haja vista que a concretização do cenário proposto nos distanciará ainda mais dos nossos pares estaduais e municipais”.

Nesta tarde, os auditores se reúnem em plenária para decidir os próximos passos no esforço de convencimento do governo federal a melhorar a proposta de reajuste salarial e de concessão de benefícios represados.

Trabalho parlamentar focado na questão remuneratória

Dando continuidade às ações pela Campanha Salarial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) entregará ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), carta que avalia a queda na arrecadação federal e a sua repercussão nos fundos de participação dos municípios e também dos estados, bem como alerta para o movimento dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a necessidade de interlocução dos parlamentares com o objetivo de evitar prejuízo maior aos demais entes federativos.

As DS (Delegacias Sindicais) das capitais também receberão o modelo do documento para entregá-lo aos presidentes das associações de municípios e assembleias legislativas dos estados, a partir desta semana. Cada Delegacia deverá se organizar para fazer a entrega formal da carta, pedindo apoio aos pleitos dos Auditores Fiscais.

Em seu teor, o documento destaca que “o governo federal tem imposto ao Auditores Fiscais um tratamento muito aquém do devido a um cargo cuja atividade é essencial ao funcionamento do Estado, nos termos de dispositivo constitucional”. Aponta, ainda, que a LOF (Lei Orgânica do Fisco), prevista no art. 50, da lei 11.457/2007, quase uma década depois, não chegou ao Congresso Nacional, exemplificando o descaso do Governo com os direitos da Categoria.

O texto pede aos presidentes das associações de municípios, assembleias legislativas, Câmara Federal e Senado que sensibilizem o Governo para a necessidade de resolver, de uma vez por todas, a questão remuneratória dos Auditores Fiscais, que se encontram na 25ª posição no ranking das remunerações estaduais, o que justifica a mobilização da categoria.

Ademais, no trabalho parlamentar a ser desenvolvido a partir desta semana, em Brasília, será intensificado o contato com os congressistas pela intervenção na negociação com o Governo. Os sindicalistas distribuirão material com a tabela remuneratória dos fiscos estaduais, em comparação com a dos Auditores Fiscais Federais.

Brasília, 14h30min

A greve dos trabalhadores técnico-administrativos em educação completa hoje quarenta e um dias. A Federação de Trabalhadores Técnico-Administrativos de Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical) orientou como calendário de lutas à sua base atos nas reitorias de todas as instituições federais de ensino.

O objetivo é cobrar celeridade das administrações superiores no atendimento à pauta local de reivindicações e propor que cobrem do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) reunião com A Fasubra Sindical.

Histórico da Greve

A greve, iniciada em 28 de maio, conta com adesão de 65 universidades e instituições federais. O motivo é a não negociação do governo federal com a instituição desde o fim da greve de 2014, encerrada por determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Assim, foram protocolados pela federação 13 ofícios ao MEC, MPOG, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.

Pauta específica de reivindicaçõesReposição de perdas e aprimoramento da carreira:

o Índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016;

o Pelo aprimoramento da carreira com correção das distorções, levando em consideração a racionalização dos cargos, piso de três salários mínimos e step de 5%; reposicionamento dos aposentados e pensionistas, e concurso público via RJU para todos os níveis de classificação;

o Pela não retirada de ganhos administrativos e judiciais da categoria – pagamento imediato;

o Reabertura de prazos para que os Técnico-Administrativos em Educação que ainda estejam no PUCRCE possam migrar para o PCCTAE;

o Pela instituição da ascensão funcional;

o Reconhecimento dos certificados de capacitação dos aposentados quando os mesmos se encontravam na ativa;

o Aproveitamento de disciplinas de curso de graduação e pós-graduação para todas as classes do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;

o Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado fora do país.

o Posicionamento hierárquico em padrão de vencimento equivalente na tabela quando do reingresso de servidor em outro cargo do PCCTAE.

o Efetivação do Plano Nacional de Capacitação lançado em 2013;

o Extensão, para os Técnico-Administrativos em Educação, do art. 30 da lei 12772/12, que trata de afastamento para realização de estudos de pós-graduação.

Brasília, 14h10min

Atividade deve ser desenvolvida apenas por servidores federais e não por contratados, como tem ocorrido em muitos municípios

Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) revelou que, em muitas cidades, a atividade de fiscalização agropecuária está sendo desempenhada por servidores municipais e até por pessoas contratadas pelos gestores municipais. O fato – que fere a legislação, coloca em risco a segurança alimentar da população e pode ter reflexos, inclusive, nas relações comerciais internacionais – levou o MPF a expedir uma recomendação ao Mapa. O propósito é suspender todos os acordos que permitem a irregularidade. Por lei, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fiscalizar a produção e venda de produtos de origem animal e vegetal em todo o país. O serviço deve ser prestado por fiscais agropecuários que integram o quadro de pessoal do órgão federal.

A recomendação do MPF é assinada pelo procurador da república no Distrito Federal Frederick Lustosa de Melo e é endereçada à ministra da Agricultura Kátia Abreu. O órgão terá 90 dias para informar se pretende atender à recomendação e ainda elencar as providências tomadas no sentido de garantir que o serviço seja prestado apenas por servidores de carreira, conforme previsão legal.

Na recomendação, o procurador relata que o Brasil tem hoje 742 cargos de fiscal federal agropecuário vagos e que, embora existam cerca de mil candidatos aprovados em concurso público destinado ao preenchimento dos postos de trabalho, o governo federal optou por não fazer as nomeações. Em vez disso, tem firmado acordos de cooperação técnica com prefeituras para que o trabalho seja realizado por pessoas ligadas aos entes municipais. As informações acerca da atuação irregular do Mapa foram confirmadas ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuárias e Comissão Nacional dos Candidatos Excedentes da Carreira de Fiscal Agropecuário.

Ainda no documento, o procurador lembra a existência de provas segundo as quais 1.029 candidatos aprovados em um concurso público realizado em janeiro de 2014, cuja validade termina em julho de 2015 e que ,- conforme previsão do edital – pode ser prorrogado por mais um ano, aguardam para tomar posse. “Do acervo probatório, restou clarividente que o Poder Executivo Federal tem utilizado instrumento temporário para suprir necessidade perene do Estado, qual seja, a atividade fiscalizatória e de inspeção”, afirma Frederick Lustosa em um dos trechos da recomendação.

Outro aspecto mencionado pelo MPF para sustentar a necessidade providências e do fim, dos acordos de cooperação técnica destinados à fiscalização agropecuária é o fato de esses mecanismos representarem desvio de finalidade. “Se está delegando, na maior parte das vezes a particulares contratados pelo poder público municipal, o exercício do poder de polícia estatal” afirma em outro trecho. O procurador frisa que a delegação da chamada atividade fim já foi condenada em manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). A participação de servidores conveniados só é permitida no caso de apoio material e instrumento o que, conforme apurou o MPF, não é o que vem ocorrendo com o serviço federal de fiscalização agropecuária.

Atualmente, segundo as investigações, existem mais de 300 servidores conveniados, exercendo atribuições típicas do cargo de fiscal federal. A recomendação busca a anulação de todos os contratos em andamento. Se o pedido – que chegará ao MAPA por meio da Procuradoria Geral da República (PGR) – não for acatado, o MPF proporá ação civil pública solicitando que os acordos de cooperação sejam anulados por ordem judicial.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da Recomendação.
Brasília, 13h51min 

A Polícia Federal, com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, cumpre nessa quarta-feira (01), 23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em dependências da Receita Federal e da Casa da Moeda, na sede da empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e em residências e escritórios de investigados.

As diligências ocorrem no bojo da Operação Vícios, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos do Rio de Janeiro, que há quase dois anos vem investigando fraudes em um contrato de prestação de serviços cujo faturamento nos últimos seis anos ultrapassou a cifra de R$ 6 bilhões.

A investigação iniciou-se quando a presidência da Casa da Moeda informou à Polícia Federal sobre a suspeita de que empregados da entidade estariam tentando direcionar procedimento licitatório para a recontratação da empresa SICPA. O contrato investigado tem por objeto o Sistema de Controle da Produção de Bebidas, denominado Sicobe, que prevê a instalação, nas linhas de produção de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, sucos, águas minerais e outras), de equipamentos contadores de produção, bem como de sistema para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à Receita Federal, para fins de tributação.

A implantação do Sicobe iniciou-se no ano de 2008 por contrato firmado por inexigibilidade de licitação, mas as investigações levantaram indícios de que essa contratação foi fraudulentamente direcionada à empresa Sicpa. Foram ainda colhidas evidências de que o novo processo licitatório para o Sicobe, entre 2014 e 2015, também foi fraudado para beneficiar a mesma empresa. Será investigado ainda se a contratação do sistema de controle da produção de cigarros, denominado Scorpios – anterior ao Sicobe e também contratado pela Casa da Moeda à empresa Sicpa – teria sido igualmente objeto de fraude.

Até o momento, existem indícios de que cerca de R$ 100 milhões tenham sido pagos em propina para servidores da Receita Federal e empregados da Casa da Moeda, razão pela qual já foram instauradas sindicâncias patrimoniais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, para avaliar seu possível enriquecimento ilícito.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal decretou também o sequestro de bens dos principais envolvidos na investigação, além de quebras de sigilos fiscais e bancários.

Participam da operação cerca de 70 policiais federais e 12 servidores da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda – Coger/MF. A investigação conta também com o apoio da Auditoria Interna da Casa da Moeda e do Ministério Público Federal.

A investigação foi batizada de OPERAÇÃO VÍCIOS, não somente pelos vícios observados nos processos de contratação da empresa investigada, mas também em alusão ao poder viciante das bebidas e cigarros, ambos relacionados aos contratos sob investigação.

Brasília, 13h42min 

Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)

A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta quarta-feira (1°), o Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, que representa um novo instrumento para integrar e organizar os dados reunidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A cerimônia de lançamento, com a presença do ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, e do secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz, foi no edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. “Essa é mais uma das iniciativas do Ministério que buscam ampliar a transparência e fortalecer o uso das suas informações para o aprimoramento da gestão, destacou o secretário. “Além disso, é um instrumento acessível, que utiliza a web como plataforma e se propõe a fazer uma disseminação amigável e de fácil utilização”, completou Queiroz.  

Em sua primeira versão, o Painel traz informações atualizadas mensalmente para todos os estados, e cada um dos 5.570 municípios brasileiros, sobre a movimentação do mercado de trabalho formal e a evolução do rendimento dos trabalhadores. A plataforma é aberta e pode ser acessada no Portal MTE.

“O nosso objetivo é criar uma ferramenta que auxilie o trabalho dos gestores e das organizações da sociedade civil e apóie o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. Mas como é uma plataforma aberta, pode ser usada por qualquer cidadão, além da imprensa”, explica Vinícius Lobo, do Observatório do Mercado de Trabalho, ligado ao TEM.

Lobo destaca, ainda, que o Painel de Monitoramento será ampliado, de maneira a integrar informações do mercado de trabalho informal, do seguro-desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “Nosso objetivo é torná-lo um instrumento de consulta o mais completo possível”, conclui.   

Conheça o Painel de Monitoramento Analítico do Mercado de Trabalho no link: e.gov.br/mercadodetrabalho). 

Brasília, 13h30min

Líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral, garante que presidente vetará o projeto. Impacto nas contas públicas é de R$ 25,7 bilhões, sendo que R$ 1,5 bilhão somente este ano

O Senado impôs ontem mais uma derrota à presidente Dilma Rousseff, aprovou por 62 a 0 o Projeto de Lei nº 28/2015, que concede reajuste os servidores do Judiciário entre 56% e 78%, com o voto dos parlamentares do PT. Em 10 de junho, o Executivo havia conseguido adiar a apreciação da matéria, alegando que o PL precisaria ser analisado em detalhes, uma vez que o impacto nas contas públicas seria de R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão só este ano. O projeto segue agora para sanção presidencial. O líder do governo na Casa, no entanto, já garantiu que Dilma vetará o aumento.

A votação ocorreu ontem depois de muita pressão dos servidores. Desde o início da tarde, manifestação dos servidores tumultuou o trânsito nas proximidades do Congresso. Mais de 5 mil trabalhadores, segundo cálculos dos sindicalistas, ocuparam as seis pistas do Eixo Monumental, fazendo muito barulho. A princípio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resistiu a colocar a matéria em pauta, alegando que estava aguardando um posicionamento do Executivo, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre a proposta feita pelo Ministério do Planejamento para o reajuste dos servidores civis da União. “O governo apresentou uma proposta ao presidente do Supremo e ele estaria prestes a apresentar uma contraproposta. Estamos aguardando”, disse Renan, no meio da tarde. Na semana passada, o governo propôs aumento de 21,3%, escalonado em quatro anos, até 2019 ao funcionalismo federal.

Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), como os parlamentares não receberam qualquer sinalização do Executivo nem do Judiciário, o Senado acabou sendo obrigado a pautar o projeto. “Vamos votar, apesar de que eu acho que vai ser vetado”, ressaltou. Devido a um pedido de inversão da pauta, o PL 28/2015, que era o nono na ordem de votação, passou a ser segundo item, após as discussões sobre a MP nº 670, que discute o reajuste da tabela de Imposto de Renda, e trancaria a pauta.

Durante a apreciação do primeiro item da pauta, os senadores conseguiram confirmar os números sobre o impacto da despesa nas contas públicas. A pedido dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Jorge Viana (PT-AC), a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado fez uma nota técnica sobre o PLC nº 28/2015. Segundo o estudo, o projeto é “um cheque em branco” e, por isso, há necessidade de repensar o formato para diminuir o impacto. Mesmo assim houve unanimidade entre os presentes na votação pela aprovação, deixando o ônus do veto para o Planalto.

Em resposta o Sindijus informou que o documento tem uma série de inverdades, “seguindo a mesma linha tendenciosa — contrária à nossa recomposição salarial — adotada recentemente pelo Planejamento. O Sindjus repudia essa nota técnica do Senado e cobra respeito do Legislativo com a nossa categoria”, destacou.

Brasília, 12h17min

Sindicato nacional da categoria (Sindjus/DF) destaca que a nota é “absurda”, com o objetivo de atrapalhar a votação do PLC 28, que reestrutura as carreiras

A pedido dos senadores Romero Jucá e Jorge Viana, a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal fez uma nota técnica sobre o PLC 28/15. “O documento contém uma série de inverdades, seguindo a mesma linha tendenciosa – contrária a nossa recomposição salarial – adotada pela nota produzida recentemente pelo Ministério do Planejamento. O Sindjus repudia essa nota técnica do Senado e cobra respeito do Legislativo com a nossa categoria”, destaca o documento.  

De acordo com o Sindjus, a nota técnica do Senado traz, entre outros, os seguintes absurdos:

“Nosso pico remuneratório foi em 1° de janeiro de 2009 e que a nossa atual remuneração representa perda em relação ao pico e que o PLC 28 provocaria outro pico. Faz então um comparativo sensacionalista com os vencimentos de 1º de janeiro de 1997, data de entrada em vigência da primeira parcela da remuneração prevista pela Lei 9421/96;

As remunerações de todas as nossas carreiras apresentam expressiva valorização nominal e real desde a sua criação, em 1996. Durante todo o período, a variação real acumulada de todas as remunerações (já descontada a inflação do período) foi sempre superior ao crescimento real acumulado do PIB;

Todas as nossas carreiras (superior, médio e auxiliar) atualmente já recebem valores acima da média dos valores das carreiras de mesmo nível do Executivo;

O PLC não detalha a metodologia de cálculo do impacto dos anos de 2017 a 2018 (última parcela);

Três órgãos do PJU (TJDFT, TRT/18, TRT/23) ultrapassarão o limite prudencial da LRF no decorrer da implantação do PLC 28;

O PLC 28 seria um “cheque em branco” e que há necessidade de se repensar seu formato para diminuir o impacto;

Entre as alternativas apresentadas, sugere escalonamento das remunerações de acordo com a instância da justiça”.

Diante dos fatos, a entidade convoca a categoria a dar uma resposta, demonstrando toda a indignação, no grande ato de hoje (30/6), às 15h, com concentração no acampamento do Sindjus (ao lado do STF). “É importante nos mobilizarmos e darmos o nosso recado. Não aceitamos mentiras. Não aceitamos rebaixamento. Exigimos a votação e aprovação dos PLCs 28 e 41 na sessão deliberativa de hoje”, finaliza.

Brasília, 13h49min

Desde 1999, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), mecanismo criado pelo governo, em 1999, para reduzir o valor das aposentdorias

O vice-presidente da Anasps, Paulo César Régis de Souza, reafirmou as razões pelas quais a entidade sempre foi contra o fator previdenciário, instituído pelo governo em 1999 para reduzir o déficit da Previdência. “Já naquela época, defendíamos a idade mínima e o retorno do modelo histórico de cálculo das aposentadorias, a média dos últimos 26 meses de contribuição. Desfraldamos bandeira contrária muito antes do senador Paulo Paim, o primeiro a tentar derrubar o fator no Congresso”.

Paulo César alinhou as 20 razões contrárias ao fator:

“1) O fator foi inventado e proposto pelo Fundo Monetário Internacional-FMI, no tempo em que o Brasil era dependente do FMI.

2) O FMI também propôs o fim do FGTS, a redução em 50% do valor do benefício assistencial e a fusão do Banco do Brasil, com a Caixa Econômica.

3) A proposta visava reduzir o déficit da Previdência que fora de R$ 9,4 bilhões em 1999, caiu para R$ 7,9 bilhões em 2010 e no 2º reinado de FHC bateu os R$ 37.8 bilhões. (preços nominais)

4) Não reduziu o déficit que nos dois reinados de Lula e no 1º de Dilma chegou a R$ 435 bilhões. (preços nominais)

5) Não custa lembrar que o déficit foi coberto pela receita da Seguridade Social, que transferiu R$ 25,6 bilhões no 2º reinado de FHC e R$ 832,5 bilhões nos dois reinados de Lula e no 1º de Dilma. (preços nominais)

6) O fator serviu tão -somente para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios, criando insegurança, incerteza e empobrecendo os aposentados.

7) O Ministério da Previdência Social informa que as duas maldades contra os 48.455.018 segurados do INSS que se aposentaram entre 2003 e 2013 (muitos dos quais já morreram) proporcionou uma economia de R$ 100,0 bilhões ao INSS.

8) A Anasps nega a economia, na verdade, que deveria ser reconhecida pelo governo federal como perdas de R$ 100,0 bilhões dos segurados do INSS. O governo poderia pedir desculpas pela prática.

9) A Anasps sempre defendeu a substituição do fator pela fixação da idade mínima. O Brasil é um dos três países que não tem idade mínima para as aposentadorias privadas, muito embora tenha para os Regimes Próprios. (exclusive para os militares da União e dos Estados).

10) A Anasps aceita a proposta da Fórmula 85/95 como alternativa, pois o importante é acabar com o fator, que ameaça o futuro de 60 milhões de segurados contribuintes do RGPS.

11) Cerca de 80% dos benefícios pagos pelo INSS, inclusive os 28 milhões do RGPS e os 4 milhões da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são de um salario  mínimo.

12) O valor médio do benefício urbano do RGPS na manutenção que era de R$ 274,09 em jan 2000 passou a R$ 927,75 em dez 2014. Na concessão, em janeiro de 2000, era de R$ 383,48 e chegou a 1.072,86 em dez de 2014. O salario mínimo em 2000 era de R$ 136,00 e chegou R$ 724,00 em, 2014.

13)  A manutenção do fator previdenciário degrada o RGPS e está abrindo caminho para que se institua o beneficio mínimo de um salário mínimo, inaugurando a previdência chinesa.

14) O Congresso (Senado e Câmara) já aprovou a extinção do fator uma vez, mas o presidente Lula vetou.

15) A Câmara aprovou duas vezes.

16) O Senado que aprovou uma vez e deve aprovar pela segunda vez, incluso que está na emenda na MP das pensões e auxilio doença.

17) Os números e as projeções, todos fajutos, a favor do fator, fazem parte da empulhação do que poucos entendem de Previdência. Dizer que vai custar R$ 100 bilhões, no curto prazo, ou R$ 2,0 trilhões em 30 anos, como “técnicos” trombetearam, como profetas do caos, é uma agressão à sociedade brasileira e ao bom senso.

18) O governo já sinalizara que apoiaria a Formula 85/95, tanto que criou um Grupo de Trabalho. Mais grave: o problema estrutural da Previdência não está nos benefícios, mas no financiamento, com as renúncias, desonerações, não cobrança da divida administrativa e ativa (R$ 300 bilhões), os novos “funrurais criados pelo populismo”, com benefícios subsidiados,  e os 12 refis que favorecem os caloteiros.

Brasília, 12h20min