A Polícia Federal, com o apoio da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, cumpre nessa quarta-feira (01), 23 mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, em dependências da Receita Federal e da Casa da Moeda, na sede da empresa Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e em residências e escritórios de investigados.

As diligências ocorrem no bojo da Operação Vícios, da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvio de Recursos Públicos do Rio de Janeiro, que há quase dois anos vem investigando fraudes em um contrato de prestação de serviços cujo faturamento nos últimos seis anos ultrapassou a cifra de R$ 6 bilhões.

A investigação iniciou-se quando a presidência da Casa da Moeda informou à Polícia Federal sobre a suspeita de que empregados da entidade estariam tentando direcionar procedimento licitatório para a recontratação da empresa SICPA. O contrato investigado tem por objeto o Sistema de Controle da Produção de Bebidas, denominado Sicobe, que prevê a instalação, nas linhas de produção de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, sucos, águas minerais e outras), de equipamentos contadores de produção, bem como de sistema para o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à Receita Federal, para fins de tributação.

A implantação do Sicobe iniciou-se no ano de 2008 por contrato firmado por inexigibilidade de licitação, mas as investigações levantaram indícios de que essa contratação foi fraudulentamente direcionada à empresa Sicpa. Foram ainda colhidas evidências de que o novo processo licitatório para o Sicobe, entre 2014 e 2015, também foi fraudado para beneficiar a mesma empresa. Será investigado ainda se a contratação do sistema de controle da produção de cigarros, denominado Scorpios – anterior ao Sicobe e também contratado pela Casa da Moeda à empresa Sicpa – teria sido igualmente objeto de fraude.

Até o momento, existem indícios de que cerca de R$ 100 milhões tenham sido pagos em propina para servidores da Receita Federal e empregados da Casa da Moeda, razão pela qual já foram instauradas sindicâncias patrimoniais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, para avaliar seu possível enriquecimento ilícito.

Além dos mandados de busca e apreensão, a Justiça Federal decretou também o sequestro de bens dos principais envolvidos na investigação, além de quebras de sigilos fiscais e bancários.

Participam da operação cerca de 70 policiais federais e 12 servidores da Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda – Coger/MF. A investigação conta também com o apoio da Auditoria Interna da Casa da Moeda e do Ministério Público Federal.

A investigação foi batizada de OPERAÇÃO VÍCIOS, não somente pelos vícios observados nos processos de contratação da empresa investigada, mas também em alusão ao poder viciante das bebidas e cigarros, ambos relacionados aos contratos sob investigação.

Brasília, 13h42min 

Plataforma integra, inicialmente, o Caged, a RAIS e o Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett)

A partir de agora será possível ter acesso às principais informações sobre emprego e rendimento em um só lugar. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou nesta quarta-feira (1°), o Painel de Monitoramento do Mercado de Trabalho, que representa um novo instrumento para integrar e organizar os dados reunidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett) e na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A cerimônia de lançamento, com a presença do ministro interno do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina, e do secretário de Políticas Públicas de Emprego, Giovanni Queiroz, foi no edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego, em Brasília. “Essa é mais uma das iniciativas do Ministério que buscam ampliar a transparência e fortalecer o uso das suas informações para o aprimoramento da gestão, destacou o secretário. “Além disso, é um instrumento acessível, que utiliza a web como plataforma e se propõe a fazer uma disseminação amigável e de fácil utilização”, completou Queiroz.  

Em sua primeira versão, o Painel traz informações atualizadas mensalmente para todos os estados, e cada um dos 5.570 municípios brasileiros, sobre a movimentação do mercado de trabalho formal e a evolução do rendimento dos trabalhadores. A plataforma é aberta e pode ser acessada no Portal MTE.

“O nosso objetivo é criar uma ferramenta que auxilie o trabalho dos gestores e das organizações da sociedade civil e apóie o desenvolvimento das políticas públicas de emprego e renda. Mas como é uma plataforma aberta, pode ser usada por qualquer cidadão, além da imprensa”, explica Vinícius Lobo, do Observatório do Mercado de Trabalho, ligado ao TEM.

Lobo destaca, ainda, que o Painel de Monitoramento será ampliado, de maneira a integrar informações do mercado de trabalho informal, do seguro-desemprego, do Abono Salarial e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “Nosso objetivo é torná-lo um instrumento de consulta o mais completo possível”, conclui.   

Conheça o Painel de Monitoramento Analítico do Mercado de Trabalho no link: e.gov.br/mercadodetrabalho). 

Brasília, 13h30min

Líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral, garante que presidente vetará o projeto. Impacto nas contas públicas é de R$ 25,7 bilhões, sendo que R$ 1,5 bilhão somente este ano

O Senado impôs ontem mais uma derrota à presidente Dilma Rousseff, aprovou por 62 a 0 o Projeto de Lei nº 28/2015, que concede reajuste os servidores do Judiciário entre 56% e 78%, com o voto dos parlamentares do PT. Em 10 de junho, o Executivo havia conseguido adiar a apreciação da matéria, alegando que o PL precisaria ser analisado em detalhes, uma vez que o impacto nas contas públicas seria de R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão só este ano. O projeto segue agora para sanção presidencial. O líder do governo na Casa, no entanto, já garantiu que Dilma vetará o aumento.

A votação ocorreu ontem depois de muita pressão dos servidores. Desde o início da tarde, manifestação dos servidores tumultuou o trânsito nas proximidades do Congresso. Mais de 5 mil trabalhadores, segundo cálculos dos sindicalistas, ocuparam as seis pistas do Eixo Monumental, fazendo muito barulho. A princípio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resistiu a colocar a matéria em pauta, alegando que estava aguardando um posicionamento do Executivo, do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sobre a proposta feita pelo Ministério do Planejamento para o reajuste dos servidores civis da União. “O governo apresentou uma proposta ao presidente do Supremo e ele estaria prestes a apresentar uma contraproposta. Estamos aguardando”, disse Renan, no meio da tarde. Na semana passada, o governo propôs aumento de 21,3%, escalonado em quatro anos, até 2019 ao funcionalismo federal.

Segundo o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), como os parlamentares não receberam qualquer sinalização do Executivo nem do Judiciário, o Senado acabou sendo obrigado a pautar o projeto. “Vamos votar, apesar de que eu acho que vai ser vetado”, ressaltou. Devido a um pedido de inversão da pauta, o PL 28/2015, que era o nono na ordem de votação, passou a ser segundo item, após as discussões sobre a MP nº 670, que discute o reajuste da tabela de Imposto de Renda, e trancaria a pauta.

Durante a apreciação do primeiro item da pauta, os senadores conseguiram confirmar os números sobre o impacto da despesa nas contas públicas. A pedido dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Jorge Viana (PT-AC), a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado fez uma nota técnica sobre o PLC nº 28/2015. Segundo o estudo, o projeto é “um cheque em branco” e, por isso, há necessidade de repensar o formato para diminuir o impacto. Mesmo assim houve unanimidade entre os presentes na votação pela aprovação, deixando o ônus do veto para o Planalto.

Em resposta o Sindijus informou que o documento tem uma série de inverdades, “seguindo a mesma linha tendenciosa — contrária à nossa recomposição salarial — adotada recentemente pelo Planejamento. O Sindjus repudia essa nota técnica do Senado e cobra respeito do Legislativo com a nossa categoria”, destacou.

Brasília, 12h17min

Sindicato nacional da categoria (Sindjus/DF) destaca que a nota é “absurda”, com o objetivo de atrapalhar a votação do PLC 28, que reestrutura as carreiras

A pedido dos senadores Romero Jucá e Jorge Viana, a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal fez uma nota técnica sobre o PLC 28/15. “O documento contém uma série de inverdades, seguindo a mesma linha tendenciosa – contrária a nossa recomposição salarial – adotada pela nota produzida recentemente pelo Ministério do Planejamento. O Sindjus repudia essa nota técnica do Senado e cobra respeito do Legislativo com a nossa categoria”, destaca o documento.  

De acordo com o Sindjus, a nota técnica do Senado traz, entre outros, os seguintes absurdos:

“Nosso pico remuneratório foi em 1° de janeiro de 2009 e que a nossa atual remuneração representa perda em relação ao pico e que o PLC 28 provocaria outro pico. Faz então um comparativo sensacionalista com os vencimentos de 1º de janeiro de 1997, data de entrada em vigência da primeira parcela da remuneração prevista pela Lei 9421/96;

As remunerações de todas as nossas carreiras apresentam expressiva valorização nominal e real desde a sua criação, em 1996. Durante todo o período, a variação real acumulada de todas as remunerações (já descontada a inflação do período) foi sempre superior ao crescimento real acumulado do PIB;

Todas as nossas carreiras (superior, médio e auxiliar) atualmente já recebem valores acima da média dos valores das carreiras de mesmo nível do Executivo;

O PLC não detalha a metodologia de cálculo do impacto dos anos de 2017 a 2018 (última parcela);

Três órgãos do PJU (TJDFT, TRT/18, TRT/23) ultrapassarão o limite prudencial da LRF no decorrer da implantação do PLC 28;

O PLC 28 seria um “cheque em branco” e que há necessidade de se repensar seu formato para diminuir o impacto;

Entre as alternativas apresentadas, sugere escalonamento das remunerações de acordo com a instância da justiça”.

Diante dos fatos, a entidade convoca a categoria a dar uma resposta, demonstrando toda a indignação, no grande ato de hoje (30/6), às 15h, com concentração no acampamento do Sindjus (ao lado do STF). “É importante nos mobilizarmos e darmos o nosso recado. Não aceitamos mentiras. Não aceitamos rebaixamento. Exigimos a votação e aprovação dos PLCs 28 e 41 na sessão deliberativa de hoje”, finaliza.

Brasília, 13h49min

Desde 1999, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), mecanismo criado pelo governo, em 1999, para reduzir o valor das aposentdorias

O vice-presidente da Anasps, Paulo César Régis de Souza, reafirmou as razões pelas quais a entidade sempre foi contra o fator previdenciário, instituído pelo governo em 1999 para reduzir o déficit da Previdência. “Já naquela época, defendíamos a idade mínima e o retorno do modelo histórico de cálculo das aposentadorias, a média dos últimos 26 meses de contribuição. Desfraldamos bandeira contrária muito antes do senador Paulo Paim, o primeiro a tentar derrubar o fator no Congresso”.

Paulo César alinhou as 20 razões contrárias ao fator:

“1) O fator foi inventado e proposto pelo Fundo Monetário Internacional-FMI, no tempo em que o Brasil era dependente do FMI.

2) O FMI também propôs o fim do FGTS, a redução em 50% do valor do benefício assistencial e a fusão do Banco do Brasil, com a Caixa Econômica.

3) A proposta visava reduzir o déficit da Previdência que fora de R$ 9,4 bilhões em 1999, caiu para R$ 7,9 bilhões em 2010 e no 2º reinado de FHC bateu os R$ 37.8 bilhões. (preços nominais)

4) Não reduziu o déficit que nos dois reinados de Lula e no 1º de Dilma chegou a R$ 435 bilhões. (preços nominais)

5) Não custa lembrar que o déficit foi coberto pela receita da Seguridade Social, que transferiu R$ 25,6 bilhões no 2º reinado de FHC e R$ 832,5 bilhões nos dois reinados de Lula e no 1º de Dilma. (preços nominais)

6) O fator serviu tão -somente para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios, criando insegurança, incerteza e empobrecendo os aposentados.

7) O Ministério da Previdência Social informa que as duas maldades contra os 48.455.018 segurados do INSS que se aposentaram entre 2003 e 2013 (muitos dos quais já morreram) proporcionou uma economia de R$ 100,0 bilhões ao INSS.

8) A Anasps nega a economia, na verdade, que deveria ser reconhecida pelo governo federal como perdas de R$ 100,0 bilhões dos segurados do INSS. O governo poderia pedir desculpas pela prática.

9) A Anasps sempre defendeu a substituição do fator pela fixação da idade mínima. O Brasil é um dos três países que não tem idade mínima para as aposentadorias privadas, muito embora tenha para os Regimes Próprios. (exclusive para os militares da União e dos Estados).

10) A Anasps aceita a proposta da Fórmula 85/95 como alternativa, pois o importante é acabar com o fator, que ameaça o futuro de 60 milhões de segurados contribuintes do RGPS.

11) Cerca de 80% dos benefícios pagos pelo INSS, inclusive os 28 milhões do RGPS e os 4 milhões da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são de um salario  mínimo.

12) O valor médio do benefício urbano do RGPS na manutenção que era de R$ 274,09 em jan 2000 passou a R$ 927,75 em dez 2014. Na concessão, em janeiro de 2000, era de R$ 383,48 e chegou a 1.072,86 em dez de 2014. O salario mínimo em 2000 era de R$ 136,00 e chegou R$ 724,00 em, 2014.

13)  A manutenção do fator previdenciário degrada o RGPS e está abrindo caminho para que se institua o beneficio mínimo de um salário mínimo, inaugurando a previdência chinesa.

14) O Congresso (Senado e Câmara) já aprovou a extinção do fator uma vez, mas o presidente Lula vetou.

15) A Câmara aprovou duas vezes.

16) O Senado que aprovou uma vez e deve aprovar pela segunda vez, incluso que está na emenda na MP das pensões e auxilio doença.

17) Os números e as projeções, todos fajutos, a favor do fator, fazem parte da empulhação do que poucos entendem de Previdência. Dizer que vai custar R$ 100 bilhões, no curto prazo, ou R$ 2,0 trilhões em 30 anos, como “técnicos” trombetearam, como profetas do caos, é uma agressão à sociedade brasileira e ao bom senso.

18) O governo já sinalizara que apoiaria a Formula 85/95, tanto que criou um Grupo de Trabalho. Mais grave: o problema estrutural da Previdência não está nos benefícios, mas no financiamento, com as renúncias, desonerações, não cobrança da divida administrativa e ativa (R$ 300 bilhões), os novos “funrurais criados pelo populismo”, com benefícios subsidiados,  e os 12 refis que favorecem os caloteiros.

Brasília, 12h20min

O Fórum Independente dos Fundos de Pensão (Fidef) reúne várias entidades do setor

Leia a carta, na íntegra:

“Em 19 de março deste ano, estivemos reunidos com a Previc, órgão de fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar para manifestar nossa preocupação com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos de benefícios administrados pelas Entidades acima citadas e o modelo de supervisão e fiscalização previdenciário atualmente praticado.

Na ocasião apresentamos um programa com oito pontos a seguir, como medidas para melhoria:

1) Rever a política de supervisão baseada em aspectos formais, burocráticos, sem relação com asseguramento da rentabilidade e solvência dos planos; 2) Assegurar a efetiva paridade representativa, considerando os aspectos quantitativos e qualitativos, em nível de Diretoria e Conselhos; 3) Rever o rateio de despesas administrativas entre planos, com virtuais “subsídios” de planos menores por planos maiores; 4) Abolição do voto de qualidade nas instâncias decisórias das entidades; 5) Aferição dos parâmetros de avaliação/precificação de ativos de investimentos comuns a diversas EFPC, manifestando-se quanto à sua congruência e apontando os principais aspectos de discrepância identificados; 6) Atribuir responsabilidades exclusivas às patrocinadoras no aporte de recursos para recomposição das reservas matemáticas, em decorrência de políticas de recursos humanos, com reflexos em ações trabalhistas e/ou que trazem impactos atuariais aos planos; 7) Exigência, pela Previc, de auditoria investigativa independente, para os ativos de investimento com provisionamento para perda parcial ou total, com a devida apuração das responsabilidades, nos termos do Decreto 4942/2003; 8) Posicionamento da Previc acerca de planos de enquadramento de itens de investimento em desacordo com a Resolução CMN 3792/2009, cujo prazo tenha expirado, sem a sua resolução definitiva.

Diante da ausência de posicionamento da Prevuc, nós, abaixo assinados, viemos a público manifestar nossa indignação em face dos graves problemas de regulação e fiscalização, ainda presentes, que os participantes enfrentam para assegurar a segurança, rentabilidade e liquidez dos investimentos e o devido equilíbrio atuarial dos planos.

Como pontuamos à Previc, a situação em que se encontra o Plano de Benefício Definido do Postalis é ilustrativa das vulnerabilidades a que os participantes do sistema de previdência complementar fechado estão expostos. E principalmente demonstram a ineficácia do modelo de supervisão e fiscalização vigente.

Nosso objetivo é impedir que situações como esta se repitam.

Iniciaremos novas ações institucionais para avançar nas soluções dos problemas do setor, dentre as quais destacamos reunião a ser realizada com o atual Ministro da Previdência, Carlos Gabas, para tratar do assunto.

FIDEF – FÓRUM INDEPENDENTE EM DEFESA DOS FUNDOS DE PENSÃO

ÂNGELO DONGA

Conselheiro Eleito – POSTALIS SERGIO BLEASBY 

Conselheiro Eleito – POSTALIS ANTONIO AUGUSTO DE MIRANDA E SOUZA  

Diretor Eleito – FUNCEF  DÉLVIO JOAQUIM LOPES BRITO

Diretor eleito – FUNCEF MAX MAURAN PANTOJA COSTA

Diretor Eleito – FUNCEF DÉCIO BOTTECHIA JR.

Diretor Eleito – PREVI CECÍLIA GARCEZ

Diretora Eleita – PREVI PAULO BRANDÃO

Conselheiro Eleito – PETROS RONALDO TEDESCO

Conselheiro Eleito – PETROS SÍLVIO SINEDINO

Conselheiro Eleito – PETROS TÂNIA VERA VICENTE

Conselheira Eleita – REAL GRANDEZA PATRÍCIA MELO

Conselheira Eleita – REAL GRANDEZA

Brasília, 20h13min

Veja aqui a entrevista com Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal).

Brasília, 18h50min

O governo apresentou,ontem, a proposta de reajuste linear aos servidores do Executivo, bem abaixo do que previa o funcionalismo – que queria alta nos ganhos de 27,3%, já em 2016. O índice de aumento apresentado pela Ministério do Planejamento é de 21,3%, dividido em quatro parcelas, de 5,5%, em 2016, 5%, em 2 017, 4,75% em 2018, e 4,5%, em 2019. De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério, Sérgio Mendonça, os percentuais têm como referência as expectativas de inflação do mercado para os próximos quatro anos, transcritas pelo Boletim Focus do Banco Central (BC), e vão manter o poder de compra do trabalhador.

O anúncio foi feito em reunião com entidades representativas dos servidores, após 54 reuniões de apresentação das pautas de reivindicação. Ao fim de duas horas e de muitos boatos conflitantes, a decepção estava estampada no rosto dos servidores. Foi marcado, então, novo encontro para 7 de julho, para que as lideranças sindicais consultem suas bases e apresentem ajustes. Outros outros itens, como reajuste dos benefícios, serão tratados nessa ocasião.

Segundo Mendonça, o acordo de quatro anos é inédito, facilita o planejamento dos gastos e a previsibilidade das contas públicas. Ele revelou, também, que o objetivo é manter estável o gasto com a folha de pagamento em 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), conforme já havia sinalizado o ministro Nelson Barbosa, em 20 de março, na primeira reunião com 41 entidades e oito centrais sindicais. A medida é, ainda, parte da estratégia de combate à inflação.

“Não podemos perder o controle fiscal. Essa é uma proposta super defensável. São parâmetros razoáveis, em um contexto de aumento do desemprego e de queda no salário real do setor privado.”, afirmou. O secretário voltou a repetir o discurso de 2012, para justificar o método de considerar apenas a inflação futura sem levar em conta perdas acumuladas desde 2010, conforme apontam os servidores. Mendonça garantiu que, nos últimos 12 anos, os ganhos do servidores não registraram perdas inflacionárias.

Ganho real

“De uma série histórica, desde 2003, todas as categorias tiveram ganhos reais”, reforçou, ao enfatizar que, daqui para frente, essa prerrogativa continuará. Pois, dentro das estimativas da equipe econômica, o crescimento real do PIB, já considerado nas previsões, vai se situar em 1%, 1,9%, 2,4% e 2,4%, de 2016 a 2019, respectivamente. Ele lamentou também não ter chegado ao fim do dia com um entendimento formal consolidado. “Gostaríamos de fechar o acordo hoje. Mas negociação é assim. Vamos aguardar o retorno e avaliar”, disse Mendonça.

Apesar de demorada, a conversa não incluiu as possíveis alterações dos benefícios, que estão com os mesmos valores desde 2013. “Não está inteiramente descartada a ideia de benefício. Mas não dá para discutir isso sem sabar sobre a aceitação da proposta salarial, que é a parte com maior impacto. Tirando o pagamento dos juros, os salários são segunda maior despesa da União, perdendo apenas para a Previdência”, salientou Mendonça.

O impacto desse item é significativo, disse. Se atualizado pela inflação dos três últimos anos (2013, 2014, 1015), o efeito será uma alta nos gastos públicos de R$ 1,2 bilhão, considerando-se apenas os auxílio alimentação e creche e a contribuição para o plano de saúde. “Temos restrições orçamentárias”, lembrou. As negociações com os servidores permanecem abertas. O governo tem até o dia 21 de agosto para enviar ao Congresso Nacional os projetos de lei que resultarem dos acordos. O último compromisso fechado entre as duas partes foi assinado em 2012, quando as categorias receberam 15,8% de reajuste divido em três parcelas (2013, 2014 e 2015).

Segudo o Ministério do Planejamento, a estratégia do governo, de usar como referência a expectativa de inflação, será importante nos próximoas anos para as demais negociações do mercado de trabalho público e privado. E o valor total do reajuste, de 21,3%, é uma referência. Poderá ser distribuído, de forma diferenciada conforme a carreira, desde que respeitado o limite proposto.

Categorias descontentes

A oferta do governo, de reajuste salarial de 21,3%, em quatro anos, foi considerada insuficiente pelo funcionalismo. “Com a retórica de não querer que tenhamos perdas, o governo esqueceu o passado. Esse acordo propõe apenas a inflação daqui para frente, que não sabemos se isso vai se concretizar, como as previsões feitas em 2012 não se concretizaram”, reclamou Rogério Marzola, coordenador-geral da Federação de Técnicos Administrativos das Instituições de Ensino Superior (Fasubra), que falou pelo conjunto dos servidores públicos federais. “O governo está tentando coibir greves e protestos como fez antes. Se aceitarmos um compromisso até 2019, vai alegar que temos acordo assinado e não poderemos nos manifestar até lá”, lembrou.

Marzola disse ainda que, além de acenar com um futuro incerto, a equipe econômica não apresentou sugestões para itens com menor impacto financeiro, afirmou, como os benefícios. Os servidores também se sentiram pressionados pelo secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. De acordo com Márcia Uchoa, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos e Analistas da CGU e do Tesoruo Nacional (Unacon Sindical), a intenção foi praticamente impor os 21,3%. “Ele (o secretário deixou claro que as discussões sobre os benfícios só irão avante se aceitarmos esse percentual”, denunciou. Houve boatos, também, de que Mendonça, em conversas anteriores, teria afirmado que esse ano a negociação seria “criativa e aberta”, com a possibilidade de alterar os índices ao longo do tempo se houvesse escalada inflacionária. A inciativa foi negada por Mendonça.

Todas as categorias vão levar os percentuais sugeridos pelo Planejamento para discussão em assembléias gerais e continuarão defendendo pautas históricas, como política salarial permanente, com correção das distorções, data-base em 1º de maio, direito de negociação coletiva e paridade salarial entre ativos e aposentados. O ministro Nelson Barbosa havia marcado um encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsi, para indicar um percentual de reajuste para o pessoal do Poder Judiciário, logo depois do anúncio dos dados para o Executivo.

Servidores esperaram retorno até o final da tarde. Porém, embora o ministro tenha prometido antes, segundo o sindicato da categoria (Sindjus/DF), que as carreiras do Judiciário, MPU e Legislativo teriam tratamento diferenciado, após as 20 horas, no site da Suprema Corte, foi divulgado que o percentual seria o mesmo: de 21,3%. Segundo a nota do STF, o presidente Lewandowski “ informou ao ministro do Planejamento que não iria acatar a proposta do Executivo sem antes debatê-la com representantes dos servidores”. “Na sequência, será dada continuidade às negociações ainda no mês de julho”..

Brasília, 17h55min

Os desembargadores Sebastião Coelho da Silva e Roberval Belinati protocolaram, na quarta-feira, 24, na presidência do TJDFT, Emenda Regimental propondo o fim do critério da antiguidade dos desembargadores nas eleições para a escolha dos dirigentes do Tribunal.

Segundo a proposta, qualquer desembargador, independentemente de sua posição na antiguidade, poderá candidatar-se aos cargos diretivos da Corte. Pelo critério atual, disposto no Regimento Interno, somente os desembargadores mais antigos têm o direito de concorrer.

O desembargador Sebastião Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), esclareceu que a apresentação da emenda tem como objetivo a democratização da estrutura administrativa do Tribunal e permitir a escolha do magistrado que se apresente como o melhor gestor ou administrador da coisa pública.

Para o magistrado, a exclusão do critério da antiguidade estimulará a candidatura de lideranças da classe, independentemente de serem as mais antigas na carreira da magistratura, ou seja, de pessoas vocacionadas para ocupar cargos de direção, o que contribuirá para o aperfeiçoamento e desenvolvimento administrativo da Corte.

Para o desembargador Roberval Belinati, co-autor da proposta, o fim da exigência da antiguidade, possibilitando a qualquer desembargador o direito de concorrer, trará muitos benefícios para o pleito eleitoral, porque exigirá dos candidatos a apresentação de programas de governo, de prestação de contas sobre o que pretendem fazer na administração e motivará a participação dos magistrados na elaboração do planejamento estratégico, do orçamento e na definição e execução dos planos de ação.

“Será eleito o candidato que apresentar a melhor proposta de governo e não apenas o desembargador mais antigo”, assinala o magistrado.A proposta de emenda regimental será encaminhada pela Presidência do TJDFT à Comissão de Regimento Interno e, após o seu parecer, será incluída em pauta do Tribunal Pleno para deliberação.

A apresentação da proposta de emenda atende à política defendida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e associações de magistrados estaduais e do Distrito Federal, no sentido de o Poder Judiciário adotar o voto direto, com a inclusão dos juízes de primeiro grau no colégio eleitoral, e a exclusão do critério da antiguidade dos esembargadores nas eleições. A proposta sobre a adoção do voto direto já foi apresentada ao TJDFT e deverá ser apreciada pelo Pleno juntamente com a proposta ora protocolada.

Brasília, 22h27min

O ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, participa nesta quinta-feira (25) de ato público com o grupo Amanhecer na Praça, artistas e parlamentares contra a PEC 171, às 19h, no Rio de Janeiro (RJ). Tema em pauta desde 1993 no Congresso Nacional, a PEC 171 pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos. O evento acontecerá n a Escola Edem, no Largo do Machado.    Ato público contra a PEC 171

Data: 25 de junho de 2015

Horário: 19h

Endereço: Escola Edem, Rua Gago Coutinho, nr. 14, Largo do Machado – Rio de Janeiro

Brasília, 13h26min