A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recupera, em média, um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana. A estimativa é da própria unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local mesmo após deixar o cargo ao qual a permissão para moradia está vinculada.

Os imóveis funcionais são patrimônio público. A permissão para alguns servidores ocupá-los é concedida pela administração pública e exige como contrapartida o pagamento de uma taxa de ocupação, que muitas vezes não seria suficiente para pagar nem 10% do valor de aluguel de um imóvel semelhante.

A permissão, contudo, está diretamente ligada ao exercício do cargo público. O servidor tem 30 dias para devolver o bem quando deixa de exercer o cargo. Se ele não faz isso, cabe à AGU acionar a Justiça para pedir a reintegração de posse e indenização correspondente ao valor do aluguel do imóvel pelo período em que o local foi ocupado irregularmente.

Como grande parte dos imóveis funcionais está localizada em Brasília, muitos processos ficam sob responsabilidade da PRU1, que representa judicialmente a União no Distrito Federal. Atualmente, são cerca de 200 ações cobrando a devolução de imóveis só no âmbito da administração direta, ou seja, sem contar os bens que pertencem a autarquias e fundações federais. Em alguns dos casos mais antigos, servidores que deveriam ter devolvido o imóvel quando se aposentaram na década de 1990 ainda brigam na Justiça para permanecerem no local.

Uma das decisões favoráveis mais recentes obtidas pela AGU envolveu um militar que se recusou a deixar a casa em que morava, localizada no bairro do Guará I, em Brasília, quando se aposentou. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a saída do funcionário público do local e reconheceu que ele deveria indenizar a União pelo período em que ocupou o imóvel indevidamente, mas estabeleceu que despesas com taxas de ocupação, limpeza e reparos do bem deveriam ser abatidas do valor total devido.

No entendimento da AGU, contudo, apenas a quantia relacionada à taxa de ocupação pode ser descontada, por se tratar de uma despesa da mesma categoria da indenização, qual seja: a contraprestação pelo uso do imóvel funcional. Já os custos com limpeza e reparação, por outro lado, são distintos e em nada envolvem a contrapartida que deve ser paga pela moradia. A PRU1 recorreu, então, para que tais gastos não pudessem ser abatidos do valor total que o militar deverá pagar à União.

O TRF1 acatou os argumentos da procuradoria e reconheceu que os valores têm natureza diversa da taxa de ocupação, “pois visam à recuperação pelos danos eventualmente ocorridos no imóvel funcional que, por óbvio, não têm a função de contraprestação pelo uso como moradia”.

Para o coordenador de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa da PRU1, Rafael Melo Carneiro, as indenizações obtidas na Justiça têm um papel pedagógico fundamental. “A recuperação judicial de imóveis funcionais somente acontece quando o ocupante não desaloja o imóvel de forma espontânea. A possibilidade de despejo forçado e o pagamento de aluguel configuram um enorme incentivo para que as pessoas pensem duas vezes antes de ocupar um patrimônio público de forma irregular”, afirma.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Embargos de Declaração 0054157-54.2011.4.01.3400/DF – TRF1

Brasília, 20h52min

Ele é acusado de impedir acesso de jornalista a informações públicas

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), propôs nesta sexta-feira (3) uma ação penal contra João Pedro Corrêa Costa pela prática dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa. O diplomata é diretor do Departamento de Comunicação e Documentação do Ministério das Relações Exteriores, condição que faz com que as penas das infrações sejam aumentadas em um terço, em caso de condenação.

A denúncia se baseia em um memorando assinado pelo diplomata, divulgado em um jornal de grande circulação, de 12 de junho de 2015. O documento demonstra que Costa retardou deliberadamente a liberação de documentos referentes à construtora Odebrecht, a fim de ter tempo suficiente para torná-los secretos e, com isso, impedir a divulgação dos dados, solicitados por um jornalista. A prática é vedada pelo artigo 29 da Lei nº 12.527/2011.

O agente público também é acusado de patrocinar interesse ilegítimo perante a Administração Pública por ter declarado, no referido memorando, que a imposição do sigilo tinha o propósito de ocultar o envolvimento do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva – cujo nome sequer fora mencionado no pedido formulado ao Itamaraty – em transações comerciais internacionais com a Odebrecht.

Para Aldo de Campos Costa, procurador da República autor da ação, ao impedir o acesso à informação, o denunciado buscou satisfazer um sentimento de “aversão ao teor da cobertura jornalística desenvolvida pelo repórter”.

Suspensão condicional do processo

Como a soma da pena mínima aos crimes de prevaricação e de advocacia administrativa é igual ou inferior a um ano, a legislação processual penal autoriza ao Ministério Público Federal, no ato da denúncia, propor a suspensão do processo, por até 4 anos, mediante o cumprimento de algumas medidas específicas. Cumpridas, a Justiça extingue o processo.

No caso de João Pedro Corrêa, foram elencadas três obrigações: o diplomata não poderá ausentar-se da cidade em que reside sem autorização judicial; deverá comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as atividades e deverá pagar, ainda, uma prestação pecuniária correspondente ao valor da parcela remuneratória do cargo em comissão exercido pelo acusado no Ministério das Relações Exteriores. O Ministério Público Federal sugeriu que a quantia seja revertida à organização não-governamental (ONG) Artigo 19 Brasil, que atua em vários países na defesa e na promoção da liberdade de informação.

Clique aqui para ter acesso à integra da denúncia e da proposta de suspensão condicional do processo.

Brasília, 20h45min

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) denunciou à presidente da República, Dilma Rousseff, a situação vexatória para as mulheres. Alguma servidoras têm que fazer as necessidades fisiológicas em pé, em locais insalubres e com extremo mal cheiro.

Leia o documento, na íntegra:

“Os Advogados Públicos Federais vem intensificando as reinvindicações por condições dignas de trabalho, vez que tem sido notória as consequências dos prejuízos causados ao funcionamento da AGU por conta dos cortes no orçamento do órgão praticados pelo governo da Presidente Dilma Rousseff.

As condições precárias da AGU têm colocado, conforme áudios abaixo, as Advogadas da União e servidoras da AGU, a exemplo do que ocorre na Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em situação vexatória a ponto de terem que realizar necessidades fisiológicas em pé, haja vista as péssimas condições de higiene do banheiro da PRU3, procuradoria instalada no município de São Paulo/SP. Tal absurdo atinge frontalmente os direitos humanos, o que está a merecer imediata atuação no âmbito da Advocacia-Geral da União com vistas a debelar tamanha situação de indignidade humana.

A Advocacia-Geral da União vem enfrentando um quadro reiterado de dificuldades orçamentárias, elevado índice de evasão, bem como falta de sistemas informatizados que façam acompanhar a virtualização da Justiça, falta de carreira de apoio, aumento substancial da carga de trabalho e dificuldade em reposição qualitativa dos quadros.

Lamentável situação vem ensejando o recrudescimento de movimentos contrários à gestão do atual Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.

Dos cerca de 8.000 membros da Advocacia Geral da União hoje em atividade, mais de 1.300 decidiram entregar à chefia os cargos de confiança que ocupam. Outros 4,2 mil se comprometeram a não assumir esses cargos, caso sejam convidados.

Apesar da centralidade institucional que a AGU possui no funcionamento da República Federativa do Brasil, órgão responsável por arrecadar e economizar cerca de 3,04 trilhões de reais entre 2010 e 2014 para o Tesouro Nacional, o Governo Federal vem deliberadamente sabotando seu funcionamento.

As condições enfrentadas pelos Advogados da União tem sido aviltantes. Além da ausência de materiais essenciais para desenvolvimento do trabalho, como impressoras, papéis e servidores de apoio, a queixa agora se volta também para as condições de higiene de alguns dos prédios utilizados pela Advocacia-Geral da União, deixando-os em condições de insalubridade para seus usuários.

Em São Paulo, no imóvel ocupado pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, localizado na Rua da Consolação, nº 1.875, os membros da carreira de Advogado da União afirmam que as salas de trabalho e os banheiros de uso comum não são alvo de limpeza diária. Muitos espaços estão interditados, por falta de adequada manutenção.

A Advogada da União Estela Bertoni, lotada no respectivo órgão, dá depoimento sobre as condições aviltantes de trabalho a que os advogados da união estão sendo submetidos em São Paulo. Assevera que estão vivenciando situação muito triste no que toca as condições de limpeza da Procuradoria. Assevera que as salas são muito sujas, não são limpas diariamente. Sumiram os terceirizados nos últimos dias. Os banheiros de uso comum, muitos estão quebrados, interditados, com cheiro muito forte, sendo que não está sendo feita a limpeza necessária para o uso de tantas pessoas.

Destaca a situação das mulheres, principalmente no caso dela, que está grávida e necessita utilizar o banheiro com mais frequência, que tem que se submeter a essa situação ou utilizar o banheiro como se estivesse em um “boteco de esquina”, traduzindo, as mulheres utilizam o banheiro em pé para urinar.

A Advogada da União Denise, também lotada na PRU 3, absolutamente emocionada (ou seja, chorando em alguns momentos) alega que o prédio está longe de propiciar aos membros e servidores da AGU as condições minimamente dignas de trabalho. O ambiente de trabalho, segundo ela, é insalubre. O ar condicionado não funciona, de modo que no verão o calor é enorme. O ruído dentro do prédio está acima do permitido. O uso do banheiro, por conta do forte odor, é restrito aos casos de extrema necessidade. Falta água para beber, papel higiênico e demais itens básicos. Segundo alega, essas precárias condições não agridem somente a dignidade e a saúde dos Advogados da União, mas impactam, com certeza, na defesa judicial e extrajudicial da União.

A advogada da União Lucila denuncia que a limpeza do prédio pode ser considerada indecente, por culpa de falta de pagamento de funcionários terceirizados e por ausência de material de limpeza para higienização das dependências do prédio. Relata que o descaso com a Advocacia Pública Federal, praticado pelo Governo Dilma, é inacreditável, já que a AGU é responsável justamente por defender o bom uso do dinheiro público e os atos administrativos praticados pela Administração Pública Federal.

O descaso com a AGU, inclusive, descredibiliza o forte discurso governamental de proteção às mulheres e ampliação da pauta feminina. Ora, na Advocacia-Geral da União, as mulheres estão sendo tratadas indignamente, inclusive as grávidas, que sequer tem condições salubres de trabalho.

A situação tende a se agravar, já que, em maio de 2015, foi anunciado pelo Governo Dilma o contingenciamento de gastos com a Advocacia-Geral da União.

Para chamar a atenção do governo, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI vem se reunindo com diversas autoridades parlamentares e ministeriais. O objetivo é ver aprovadas as PEC 443 e 82, que visam garantir autonomia institucional e equiparação remuneratória dos membros da AGU com as demais Funções Essenciais à Justiça.

O clamor, também, é para que a Presidente Dilma Rousseff passe a se preocupar com a situação calamitosa que vem sofrendo a Advocacia-Geral da União, braço jurídico da Nação.”

Brasília, 12h39min

A Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012 – que determina as eleições diretas nos tribunais com a participação de todos os juízes – foi instalada na quarta-feira, em sessão ordinária na Câmara dos Deputados.

Para o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG),  presidente da Comissão, o pleito dos magistrados derruba uma das últimas barreiras para o alcance da democracia no Poder Judiciário. “A democracia pode vencer. O juiz de primeiro grau não pode eleger o presidente de seu Tribunal? Ele não está preparado para votar no seu presidente? Não é suficientemente maduro para escolher os gestores do poder a que pertence? Apenas para fins de simples argumentação pergunta-se como nós deputados e senadores nos sentiríamos se os presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal fossem eleitos apenas por um grupo restrito de membros da duas casas do Poder Legislativo?  A luta pelas eleições diretas não tem natureza apenas corporativa e refletirá na qualidade da prestação jurisdicional”, pontuou o parlamentar.

Em apoio ao pleito dos juízes, o desembargador Roberval Belinati disse acreditar que os deputados federais darão apoio ao exame de mérito da PEC. “Ficou claro que os deputados lamentaram a ausência dos juízes nos colégios eleitorais e destacaram a importância dos magistrados de primeiro grau no Judiciário”. Ele explicou que, se aprovada e promulgada, a PEC deverá ser obedecida por todos os tribunais. “Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições, independentemente da antiguidade. Teríamos, então, eleições diretas para presidentes e vice-presidentes”, completou. O desembargador ponderou ainda que os deputados da Comissão  “disseram que darão prioridade à tramitação da proposta”.

De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em outubro passado. Até agora, três tribunais adotaram as eleições diretas para seus cargos diretivos: o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no último dia 17, além do Tribunal Regional doTrabalho da 17ª Região (ES) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1/RJ), em outubro e dezembro de 2014, respectivamente.

A Câmara dos Deputados terá 40 sessões para votar a matéria. Nas dez primeiras sessões, os deputados vão poder apresentar emendas e audiências públicas, para ouvir o contraditório, ou seja, as duas partes, a favor e contra a matéria.

A instalação da comissão reuniu representantes da Associação dos Magistrados do DF, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de várias associações estaduais.

Brasília, 12h27min

Crescimento da companhia de Tecnologia da Informação especializada no setor financeiro requer time para atender projetos de longo prazo

O desenvolvimento positivo da GFT no primeiro semestre do ano gerou um crescimento em projetos de longo prazo. Para atender esta demanda, a companhia abriu 300 vagas para profissionais da área de Tecnologia da Informação específicas para brasileiros que tenham interesse em migrar para Espanha.

A implementação de projetos regulatórios e programas de transformação digital do setor bancário foram os principais fatores que fomentaram a abertura das vagas nos campos de consultoria e serviços de TI. Os profissionais contratados terão a oportunidade de trabalhar em importantes projetos internacionais, que vão desde aplicações críticas para as principais empresas financeiras até projetos inovadores de consultoria de negócios.

As vagas serão distribuídas pelas plantas espanholas da companhia, nas cidades de Barcelona, Lleida, Valencia e Madrid. Os requisitos são formação na área da tecnologia da informação e computação, inglês fluente e bons conhecimentos em tecnologias como Java (FE e BE), HTML5 / JS Angular, Cobol, QlikView, Powercenter / Informática e PL / SQL. Para se candidatar é necessário enviar o currículo em inglês para careeriberia@gft.com com o assunto “ESPANHA” até 30 de julho.

 “Nosso foco é contratar profissionais altamente qualificados, capazes de agregar valor à nossa empresa e aos nossos negócios. E como nós já estamos familiarizados com o mercado brasileiro de TI, acreditamos que faz sentido nos concentrarmos no Brasil neste momento, uma vez que os profissionais brasileiros são bem qualificados, com uma forte visão orientada ao cliente e capazes de trabalhar de uma forma muito estruturada e de modo a enfrentar os desafios de nossos projetos internacionais”, explica o country manager da GFT Espanha, Carlos Eres.

Esta ação, de acordo com o managing director Latam do Grupo GFT, Marco Santos, visa promover um plano de carreira internacional aos profissionais contratados. “Queremos reforçar a internacionalidade e diversidade de nossos funcionários. O objetivo global do processo de recrutamento do Grupo GFT é aprender mais sobre o candidato e ao mesmo tempo apresentá-lo para a empresa, que tem cultura e valores internacionais”, finaliza Santos.

  Sobre a GFTA GFT é uma multinacional alemã com experiência em serviços de TI e inovação, especializada em bancos, seguradoras, cartões, mercados de capitais,  além de empresas de serviços de alta frequência. A empresa combina desde a busca por iniciativas inovadorasaté o desenvolvimento e implementação de modelos de negócios sustentáveis.

Oferece soluções de TI personalizadas, abrangendo um amplo portfólio de serviços, tais como consultoria de TI, arquitetura técnica e funcional, desenho e especificação, implementação de soluções e pacotes, alocação profissionais (PMO, consultores e especialistas). Atualmente, a empresa é uma das principais fornecedoras de TI do mundo para o setor financeiro.

O CODE_n,  inciativa internacional do Grupo GFT, é uma plataforma de inovação que oferece às startups e aos pioneiros detecnologia acesso a uma rede global de parceiros e apoio para que ideias inovadoras se tornem realidade.

Atualmente, o Grupo GFT está presente em 11 países e conta com uma equipe global de mais de 3 mil colaboradores.

Seu modelo de entrega de serviço é integrado e flexível, com presença onsite em clientes e Delivery Centers espalhados pelo Brasil (Sorocaba e Alphaville), Costa Rica, EUA e Europa. A GFT é reconhecida pelo conhecimento tecnológico, capacidade inovadora e pela excelência na qualidade dos serviços. Em 2014, o Grupo obteve receita de mais de € 300 milhões. 
Brasília, 22h08min

A Caixa Econômica Federal comunicou, nesta terça-feira (30), a cisão parcial da Caixa Participações S.A. (Caixapar) e subsequente incorporação, pela Caixa Seguridade Participações S.A., sociedade integralmente detida pela Caixa, dos ativos de seguridade do grupo, que incluem seguros, capitalização, previdência complementar aberta, consórcio, corretagem de seguros e atividades afins, anteriormente detidos pela Caixapar.

Os ativos cindidos da Caixapar e incorporados pela Caixa Seguridade compreendem: 48,21% da Caixa Seguros Holding; 49% da Pan Seguros; e 49% do capital votante e total da Pan Corretora.

Com essa operação, a Caixa reorganiza suas participações societárias em empresas do segmento de seguridade, consolidando em uma só sociedade holding todas as atividades do grupo nos ramos de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, consórcio, corretagem de seguros e atividades afins.

Brasília, 21h55min

Em nota pública, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa os servidores públicos federais com os maiores subsídios do Executivo, demonstra indignação contra a não reposição das perdas ecumuladas

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, inteligência de Estado, prevenção e combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar sua inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos, apresentada aos servidores federais, que sequer repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.

A divisão desse percentual em parcelas anuais de 5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%, de 2016 a 2019, respectivamente, “enseja veemente rejeição deste Fórum”, diz o documento, ao destacar que negociações plurianuais, a exemplo da ocorrida em 2012, mostram-se insuficientes para repor até mesmo a inflação do próprio exercício, fato este, inclusive, reconhecido pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ao comparar os 5%, em 2015, e o percentual de inflação do período, estimado em 9%.

O Fonacate lembra ainda que causa indignação ao conjunto de servidores, ainda, a ausência de propostas de recomposição de benefícios e indenizações, como diárias e adicional de deslocamento, congelados desde julho de 2009, a indenização de transporte, sem reajuste desde 1999, entre outros. Foi frustrada, também, a expectativa de uma definição de prazos para a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

“Ciente da responsabilidade de suas afiliadas e dos servidores por elas representados, especialmente para um país que requer medidas efetivas para a retomada do crescimento, o Fonacate vem a público propor ao governo federal a reelaboração da proposta apresentada, de forma a contemplar os itens supra referidos e recompor o poder aquisitivo dos salários”.

“Por fim, conclamamos todos os servidores públicos, suas entidades de classe e a sociedade brasileira para estarem unidos nessa luta pela valorização dos servidores e prestação de serviços públicos de qualidade”, finaliza o documento

Compõem o Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Brasília, 17h58min

Os auditores-fiscais da Receita Federal fizeram na manhã de hoje um ato na Câmara dos Deputados para mostrar aos parlamentares a insatisfação com o progressivo enfraquecimento da categoria, promovido governo federal. O Sindifisco Nacional estimou que pelo menos 500 fiscais da Receita Federal (RFB) estiveram no Salão Verde, de onde saíramo para percorrer os gabinetes.

No corpo a corpo com deputados e líderes, entregaram panfleto no qual mostram que, em termos remuneratórios, estão na 25ª posição do ranking dos fiscos. O grave desta condição é que fiscais de estados com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) – como Amazonas, Piauí ou Amapá – têm salários muito superiores ao de um auditor da RFB. A diferença, por exemplo, entre o agente da Receita Federal e o da receita amazonense é de 223%; em relação ao fisco piauiense, nada menos que 176%.

Os auditores também aproveitarão a blitz para trabalhar pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que prevê a autonomia das administrações tributárias e a Lei Orgânica das Administrações Tributárias.

Proposta insuficiente

A nova decepção da categoria é o reajuste salarial apresentado pelo governo federal, semana passada – 21% divididos pelos próximos quatro anos. O Palácio do Planalto quer escalonar esse percentual em 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,75% em 2018 e 4,5% em 2019, conforme esmiuçou o secretário Sérgio Mendonça (Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG) no encontro com representantes do funcionalismo, dia 25.

Tal oferecimento foi veementemente rechaçado pelo Sindifisco Nacional, em mensagem aos filiados. Segundo o Comando Nacional de Mobilização (CNM), os índices apresentados por Mendonça beiram “as raias do ridículo, pois além de não considerar as perdas do último governo Dilma e de propor uma reposição próxima da metade da inflação atual, ainda tem a disparatada pretensão de jogar a parcela final do denominado reajuste para o próximo governo”.

O texto enfatiza que “não há dúvidas de que os números apresentados estão absurdamente distantes daquilo que julgamos cabível em termos de reconhecimento ao trabalho dos auditores fiscais federais, haja vista que a concretização do cenário proposto nos distanciará ainda mais dos nossos pares estaduais e municipais”.

Nesta tarde, os auditores se reúnem em plenária para decidir os próximos passos no esforço de convencimento do governo federal a melhorar a proposta de reajuste salarial e de concessão de benefícios represados.

Trabalho parlamentar focado na questão remuneratória

Dando continuidade às ações pela Campanha Salarial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) entregará ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), carta que avalia a queda na arrecadação federal e a sua repercussão nos fundos de participação dos municípios e também dos estados, bem como alerta para o movimento dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a necessidade de interlocução dos parlamentares com o objetivo de evitar prejuízo maior aos demais entes federativos.

As DS (Delegacias Sindicais) das capitais também receberão o modelo do documento para entregá-lo aos presidentes das associações de municípios e assembleias legislativas dos estados, a partir desta semana. Cada Delegacia deverá se organizar para fazer a entrega formal da carta, pedindo apoio aos pleitos dos Auditores Fiscais.

Em seu teor, o documento destaca que “o governo federal tem imposto ao Auditores Fiscais um tratamento muito aquém do devido a um cargo cuja atividade é essencial ao funcionamento do Estado, nos termos de dispositivo constitucional”. Aponta, ainda, que a LOF (Lei Orgânica do Fisco), prevista no art. 50, da lei 11.457/2007, quase uma década depois, não chegou ao Congresso Nacional, exemplificando o descaso do Governo com os direitos da Categoria.

O texto pede aos presidentes das associações de municípios, assembleias legislativas, Câmara Federal e Senado que sensibilizem o Governo para a necessidade de resolver, de uma vez por todas, a questão remuneratória dos Auditores Fiscais, que se encontram na 25ª posição no ranking das remunerações estaduais, o que justifica a mobilização da categoria.

Ademais, no trabalho parlamentar a ser desenvolvido a partir desta semana, em Brasília, será intensificado o contato com os congressistas pela intervenção na negociação com o Governo. Os sindicalistas distribuirão material com a tabela remuneratória dos fiscos estaduais, em comparação com a dos Auditores Fiscais Federais.

Brasília, 14h30min

A greve dos trabalhadores técnico-administrativos em educação completa hoje quarenta e um dias. A Federação de Trabalhadores Técnico-Administrativos de Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical) orientou como calendário de lutas à sua base atos nas reitorias de todas as instituições federais de ensino.

O objetivo é cobrar celeridade das administrações superiores no atendimento à pauta local de reivindicações e propor que cobrem do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) reunião com A Fasubra Sindical.

Histórico da Greve

A greve, iniciada em 28 de maio, conta com adesão de 65 universidades e instituições federais. O motivo é a não negociação do governo federal com a instituição desde o fim da greve de 2014, encerrada por determinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Assim, foram protocolados pela federação 13 ofícios ao MEC, MPOG, Casa Civil e Secretaria Geral da Presidência.

Pauta específica de reivindicaçõesReposição de perdas e aprimoramento da carreira:

o Índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016;

o Pelo aprimoramento da carreira com correção das distorções, levando em consideração a racionalização dos cargos, piso de três salários mínimos e step de 5%; reposicionamento dos aposentados e pensionistas, e concurso público via RJU para todos os níveis de classificação;

o Pela não retirada de ganhos administrativos e judiciais da categoria – pagamento imediato;

o Reabertura de prazos para que os Técnico-Administrativos em Educação que ainda estejam no PUCRCE possam migrar para o PCCTAE;

o Pela instituição da ascensão funcional;

o Reconhecimento dos certificados de capacitação dos aposentados quando os mesmos se encontravam na ativa;

o Aproveitamento de disciplinas de curso de graduação e pós-graduação para todas as classes do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;

o Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado fora do país.

o Posicionamento hierárquico em padrão de vencimento equivalente na tabela quando do reingresso de servidor em outro cargo do PCCTAE.

o Efetivação do Plano Nacional de Capacitação lançado em 2013;

o Extensão, para os Técnico-Administrativos em Educação, do art. 30 da lei 12772/12, que trata de afastamento para realização de estudos de pós-graduação.

Brasília, 14h10min

Atividade deve ser desenvolvida apenas por servidores federais e não por contratados, como tem ocorrido em muitos municípios

Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) revelou que, em muitas cidades, a atividade de fiscalização agropecuária está sendo desempenhada por servidores municipais e até por pessoas contratadas pelos gestores municipais. O fato – que fere a legislação, coloca em risco a segurança alimentar da população e pode ter reflexos, inclusive, nas relações comerciais internacionais – levou o MPF a expedir uma recomendação ao Mapa. O propósito é suspender todos os acordos que permitem a irregularidade. Por lei, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fiscalizar a produção e venda de produtos de origem animal e vegetal em todo o país. O serviço deve ser prestado por fiscais agropecuários que integram o quadro de pessoal do órgão federal.

A recomendação do MPF é assinada pelo procurador da república no Distrito Federal Frederick Lustosa de Melo e é endereçada à ministra da Agricultura Kátia Abreu. O órgão terá 90 dias para informar se pretende atender à recomendação e ainda elencar as providências tomadas no sentido de garantir que o serviço seja prestado apenas por servidores de carreira, conforme previsão legal.

Na recomendação, o procurador relata que o Brasil tem hoje 742 cargos de fiscal federal agropecuário vagos e que, embora existam cerca de mil candidatos aprovados em concurso público destinado ao preenchimento dos postos de trabalho, o governo federal optou por não fazer as nomeações. Em vez disso, tem firmado acordos de cooperação técnica com prefeituras para que o trabalho seja realizado por pessoas ligadas aos entes municipais. As informações acerca da atuação irregular do Mapa foram confirmadas ao MPF pelo Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuárias e Comissão Nacional dos Candidatos Excedentes da Carreira de Fiscal Agropecuário.

Ainda no documento, o procurador lembra a existência de provas segundo as quais 1.029 candidatos aprovados em um concurso público realizado em janeiro de 2014, cuja validade termina em julho de 2015 e que ,- conforme previsão do edital – pode ser prorrogado por mais um ano, aguardam para tomar posse. “Do acervo probatório, restou clarividente que o Poder Executivo Federal tem utilizado instrumento temporário para suprir necessidade perene do Estado, qual seja, a atividade fiscalizatória e de inspeção”, afirma Frederick Lustosa em um dos trechos da recomendação.

Outro aspecto mencionado pelo MPF para sustentar a necessidade providências e do fim, dos acordos de cooperação técnica destinados à fiscalização agropecuária é o fato de esses mecanismos representarem desvio de finalidade. “Se está delegando, na maior parte das vezes a particulares contratados pelo poder público municipal, o exercício do poder de polícia estatal” afirma em outro trecho. O procurador frisa que a delegação da chamada atividade fim já foi condenada em manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF). A participação de servidores conveniados só é permitida no caso de apoio material e instrumento o que, conforme apurou o MPF, não é o que vem ocorrendo com o serviço federal de fiscalização agropecuária.

Atualmente, segundo as investigações, existem mais de 300 servidores conveniados, exercendo atribuições típicas do cargo de fiscal federal. A recomendação busca a anulação de todos os contratos em andamento. Se o pedido – que chegará ao MAPA por meio da Procuradoria Geral da República (PGR) – não for acatado, o MPF proporá ação civil pública solicitando que os acordos de cooperação sejam anulados por ordem judicial.

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Brasília, 13h51min