Empresa pública teria permitido subcontratação, instrumento proibido pelo edital de licitação

 O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília quer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) suspenda contrato em andamento, de cerca de R$ 18 milhões. Esse é o teor de uma recomendação enviada à empresa pública, que fez licitação para a compra de containers de plástico. Segundo o MPF, a vencedora do certame não tinha condições de fornecer o produto e, além disso, acabou subcontratando uma sociedade empresarial, também sem capacidade de executar o contrato. A solicitação é para que a negociação seja suspensa, pelo menos, até a conclusão das investigações na esfera extrajudicial.

As supostas irregularidades constam de um inquérito civil instaurado pelo MPF. As apurações preliminares apontam que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) que venceu a licitação para fornecer os itens descumpriu o edital do processo licitatório. O documento proibia expressamente a subcontratação, sob pena de rescisão contratual. A proibição se justificava porque os produtos a serem fornecidos são patenteados pelos Correios. Trata-se de um direito de propriedade industrial, que foi delegado especificamente à vencedora do certame Sivoneide Alencar da Silva. O problema é que a empresa subcontratou a fabricação dos objetos para a sociedade empresarial Zurich Indústria e Comércio de Derivados Termoplásticos.

O procurador da República Douglas Ivanowski Kirchner, que assina a recomendação, argumenta que há indícios de fraude e simulação, tendo em vista que a fornecedora do produto será diferente da que o fabricará. “Essa situação pode permitir que empresas não habilitadas – com débitos fiscais ou com outras proibições para contratar com o Poder Público – possam concorrer, por intermédio da vencedora,  burlando, assim, a legislação que visa resguardar a segurança do contrato celebrado pela administração pPública”, detalha o procurador.

Ainda em relação ao edital, a apuração ministerial preliminar verificou que, para participar da licitação, a empresa deveria ter patrimônio líquido mínimo para garantir a execução do contrato, o que não foi considerado pela vencedora do certame. O Ministério Público também constatou que o objeto social da microempresa vencedora é “estranhamente” amplo, pois vai da fabricação de materiais para hospitais ao fornecimento de equipamentos fotográficos, passando por acessórios para veículos e brinquedos, “fato que torna ainda mais suspeita a real capacidade da microempresa em fornecer os containers na qualidade e quantidade exigidos pelos Correios”, conforme consta em um dos trechos da recomendação.

Além disso,  relatório da equipe técnica dos Correios avaliou que a subcontratada não possui capacidade técnica e nem equipamentos para fabricar os containers. Para o MPF, a conduta da empresa pública federal violou o princípio da economicidade ao permitir a inclusão de uma terceira pessoa na contratação, já que a aquisição poderia ocorrer diretamente do fabricante, o que reduziria o valor do contrato.

O MPF estipulou o prazo de 15 dias para que os Correios respondam à recomendação.

Clique aqui para ter acesso à integra da recomendação.

Brasília, 16h15min

A Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (AssIBGE-SN) fará, nesta quinta-feira, 13 de agosto, às 11 horas, manifestação exigindo a reestruturação do Plano de Carreira dos trabalhadores. A atividade ocorre um ano depois da assinatura de um acordo com o governo, que vem sendo desrespeitado pela direção do órgão. Até hoje trabalhadores que participaram da greve passada são punidos com uma “compensação”, informou a AssIBGE, apesar de as metas de 2014 já terem sido alcançadas, de acordo com o próprio IBGE.

No entanto, o que mais preocupa o Sindicato é a falta de resposta concreta, por parte do governo e da direção do IBGE, a respeito da reestruturação do Plano de Carreira da categoria. “Enquanto a direção esbanja otimismo, o Ministério do Planejamento não apresenta prazo para que a nova carreira seja discutida e aprovada. A AssIBGE-SN aproveita a data para exigir uma definição de prazo para o andamento do Plano de Carreira da categoria, ao mesmo tempo em que cobra o fim da “compensação” e o retorno dos 180 servidores temporários demitidos na greve de 2014”, informa a nota.

Brasília, 16h06min

É o recado dos auditores-fiscais, excluídos da PEC 443. Categoria sinaliza paralisação por tempo indeterminado

A Receita vai parar. É o alerta dos auditores fiscais, saído das galerias do plenário da Câmara dos Deputados logo depois da rejeição do DVS (Destaque de Votação em Separado) 7, ontem à noite. O dispositivo incluía a categoria na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, que atrela os salários de parte dos servidores a um percentual (90,25%) dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse resultado aponta para o recrudescimento do movimento da classe.  

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) convocará assembleia nacional para sexta-feira, quando a categoria pode decidir pela paralisação dos trabalhos por tempo indeterminado. Também há aumento da pressão sobre o comando da Receita para que exonere as chefias – o que torna definitiva a entrega das funções, que se intensificou desde a rejeição da Emenda Aglutinativa 16, semana passada, que também incluía os auditores na PEC 443. Isso porque somente a devolução dos cargos em comissão não configura a vacância da chefia, situação que tem sido usada pela cúpula do Fisco para manter as repartições funcionando.  

Palácio jogou contra – O DVS 7 foi rejeitado por 269 a 185 e 18 abstenções (eram necessários pelo menos 308 votos a favor). Alguns deputados tentaram se esquivar justificando que entendiam a reivindicação dos auditores, mas que não era o momento de incluí-los na PEC. Foi o caso dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que recomendaram a derrubada do Destaque.  

Os representantes da base governista ainda argumentaram que a fixação dos salários dos auditores a 90,25% do subsídio dos ministros do STF poderia prejudicar o equilíbrio das contas do Executivo, nesse momento em que o Palácio do Planalto tenta amarrar o ajuste fiscal. Faltaram com a verdade; os impactos desse reajuste estão previstos somente para daqui dois anos.

O Sindifisco Nacional prevê um cenário ainda pior para as contas do governo. A pauta dos auditores é conhecida tanto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, quando pela Receita. A categoria continua disposta à negociação.

Brasília, 11h55min

Amanhã, dia 12, o Sindicato dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) faz uma manifestação, a partir das 11 horas, em frente ao Palácio do Itamaraty, durante as comemorações do Dia do Diplomata, que contará com a presença da presidente Dilma Rousseff.  

Na última sexta-feira, dia 7, segundo informou o Sinditamaraty, o ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, se negou, por meio de ofício, a receber os representantes sindicais, para tratar das negociações sobre o reajuste salarial e o  reenquadramento dos subsídios das carreiras do serviço exterior. Pauta de reivindicações:

1) Indisponibilidade do ministro de Relações Exteriores em receber o sindicato;2) Pagamento de Residência Funcional;3) Regulamentação dos plantões;4) Inclusão das carreiras de PCCs e PGPEs no Serviço Exterior Brasileiro;5)  Reajuste do auxílio- familiar no exterior.

Brasília, 17h25min

Metalúrgicos querem investimentos em São José dos Campos

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, filiado à CSP-Conlutas, se reuniu nesta terça-feira, dia 11, com o secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, José Luiz Ribeiro, para discutir a situação dos trabalhadores demitidos pela General Motors de São José dos Campos.   O Sindicato reivindicou o agendamento de um encontro com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). O presidente do Sindicato, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá, deixou claro que é preciso que o governo do estado intervenha contra as demissões na GM e por novos investimentos na fábrica de São José.   Macapá lembrou ao secretário que o governo do estado participou das negociações, em 2013, referentes ao acordo que prevê investimentos de R$ 2,5 bilhões na planta local. Recentemente, a GM afirmou à imprensa que a fábrica de São José dos Campos não estaria incluída em seus planos de investimentos. O secretário José Luiz Ribeiro disse que vai buscar contato com a General Motors e com o governador para colocar os dois assuntos em discussão: as demissões e os investimentos. O encontro de hoje aconteceu em São José dos Campos. Assim como o governo federal, o governo do estado também beneficia a indústria automotiva com programas de incentivos. “O poder público não pode se omitir numa situação tão grave quanto esta. As empresas já têm benefícios demais. Agora é hora de o governo agir em defesa do trabalhador”, afirma Macapá.

Brasília, 17h03min

A defensora pública Michelle Leite toma posse como presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) na noite desta quarta-feira (12), em Brasília.  Nascida em Conceição do Araguaia, no Pará, Michelle é Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).

Ingressou na carreira em fevereiro de 2009 e já atuou nas cidades de Porto Velho, Belém e Brasília. Defensora pública federal de segunda categoria, com experiência em ofício criminal e criminal militar, Michelle é a primeira mulher eleita para presidente e irá lutar pela principal bandeira da associação: o fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país, como principal meio de acesso à justiça para os cidadãos mais necessitados.

“Defensoria pública nada mais é do que instrumento garantidor de inclusão social, é uma instituição protagonista na promoção dos direitos humanos pois possui legitimidade para atuar em nome do cidadão individualmente e também para propor ações coletivas. Defensor público não é um mero prestador de assistência jurídica, mas sim um agente de transformação social”, declara Michelle.

A solenidade de posse será às 19h30, no Auditório Centro Empresarial, localizado na SAUN, Quadra 5, no Centro Empresarial CNC.

Brasília, 16h56min

O governo vai encarar uma dura semana de protestos dos servidores federais. A relação, já desgastada devido a restrições à campanha salarial de 2016, piorou com a rejeição de algumas carreiras de estado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/2009), que vincula os salários aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A atitude magoou a elite do funcionalismo. Em protesto, a Receita Federal vai parar nesses dois dias. Quem precisar de certidões ou informações tributárias deve transferir a consulta para quinta-feira. Rescisões de contrato de trabalho também não serão liberadas pelo Ministério do Trabalho, porque os responsáveis entregaram os cargos de chefia.

O governo precisará também de habilidade para intermediar rixas internas. Umaz delas tomou força: entre analistas-tributários e auditores-fiscais da Receita Federal. Esses últimos acabaram comprando uma briga com os advogados da União, porque querem entrar na proposta das carreiras jurídicas. Os auditores estão parados desde quinta-feira passada, já entregaram mais de 1,1 mil cargos de chefia e segundo o Sindicato da categoria (Sindifisco Nacional), hoje, vão “invadir a Câmara dos Deputados em defesa da aprovação do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 7”, que os inclui na PEC 443.

“Se a base do governo tivesse votado a favor, a Emenda teria passado com folga, na semana passada”, reclamou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco. A paralisação dos auditores – que pode gerar prejuízo diário de R$ 1,5 bilhão – afeta os desembaraços aduaneiros em portos, aeroportos e fronteiras. Tem impacto direto para o cidadão o movimento dos analistas-tributários. “Nenhum atendimento, a não ser em caso de emergência, será feito até quarta-feira”, afirmou Silvia Alencar, presidente do Sindireceita, que representa os analistas.

A paralisação, segundo Silvia, é um alerta contra o tratamento desigual da administração da Receita Federal. Ela citou que os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), e o secretário Jorge Rachid, defendem “apenas uma classe e não as carreiras do Fisco”. “Queremos que nosso cargo seja tratado de maneira isonômica. Os auditores deveriam nos apoiar, até porque as carreiras jurídicas não os quer na PEC 443”, revelou Silvia. De fato, o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Bruno Fortes, admitiu que os auditores estão prejudicando a classe.

“Os respeito. Mas ao pegarem carona no trabalho da advocacia pública, podem dificultar a tramitação. Não é justo. Sabemos que a tática do governo é incluir muitas carreiras para inviabilizar a PEC”, justificou Fortes. Mesmo assim, os auditores do trabalho também querem entrar. “Formamos um tripé. Produzimos títulos executivos para que a AGU e a Fazenda façam o processo. O trabalho é de complementaridade”, justificou Rosa Jorge, presidente do Sindicato da classe (Sinait).

Segundo Rosa, além do combate à sonegação do FGTS, trabalhadores que precisem de recálculo da rescisão do contrato de trabalho – quando há débitos do empregador – vão ter dificuldade. “Mais de 300 auditores entregaram as chefias. Sem eles, as certidões não serão liberadas”, avisou. Agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) da Polícia Federal também ameaçam cruzar os braços. O presidente da Federação (Fenapef), Jones Leal, disse que a decisão dependerá da categoria.

“Com a PEC 443, o fosso salarial entre os delegados e os demais servidores aumenta. Não é possível que quem realmente trabalha fique tão desvalorizado”, assinalou Leal. Os servidores do Judiciário, na quarta-feira, farão mais um protesto pela derrubada do veto ao PLC 28/2015, que reajusta os salários de 53% a 78%. “Apesar dos boatos de que houve reuniões com o Executivo para alinhavar um acordo, não tivemos retorno oficial do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski”, afirmou José Rodrigues Costa, coordenador-geral do Sindjus-DF.

Os comentários não são favoráveis aos servidores, segundo Costa. O reajuste reivindicado de 53% aos 78% poderá cair para 41% a 46%. Enquanto os ministros, por outro lado, pretendem elevar seus subsídios em 16%. “No momento em que a categoria está há mais de 9 anos sem reajuste, os magistrados, que já tiveram aumento no ano passado, querem encorpar de novo seus ganhos. Não faz sentido”, reclamou o coordenador-geral do Sindjus-DF.

Brasília, 12h38min

A CUT, a CTB e os movimentos sociais participarão de uma audiência com a presidenta Dilma Rousseff na próxima quinta-feira, dia 13, às 15h, no Palácio do Planalto, para reafirmar a defesa de um projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho, democracia e soberania, definidos na Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora), realizada em 2010, no Pacaembu, em São Paulo, informou a assessoria de imprensa da CUT. 

“A iniciativa do pedido de audiência foi das centrais e dos movimentos sociais. O objetivo é reafirmar a disposição de luta em defesa da democracia, único regime político que garante avanços para a classe trabalhadora, mais justiça e inclusão social”, destacou a nota.

De acordo com a central, defender a classe trabalhadora é defender mais direitos sociais, é lutar pela consolidação de uma política econômica que viabilize o desenvolvimento econômico e social, com garantia de geração de emprego, de combate à miséria e distribuição de renda. Os sindicalistas entendem, também, que defender a classe trabalhadora é defender a soberania da Petrobrás, o pré-sal e o conteúdo local. Defender a classe trabalhadora é lutar contra retrocessos políticos e sociais, contra a intolerância e o ódio, estimulado pelos conservadores, que estão impondo ao Brasil uma crise política permanente que impede a recuperação da economia e prejudica os/as trabalhadores/as.

No entender das centrais, esses conservadores apostam no retrocesso e na retirada dos direitos, e não têm qualquer compromisso com o Brasil. “Nós apostamos na construção de uma nação mais justa e na ampliação dos direitos. E por apostar neste projeto, vamos deixar claro para a presidenta Dilma que vamos lutar para defender o mandato que ela conquistou legitimamente”.

Brasília, 16h12min

Servidores chamam o movimento de “blitz” pela aprovação do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 7

Os auditores fiscais da Receita Federal se organizam para invadir a Câmara dos Deputados em defesa da aprovação do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 7, que inclui a categoria entre as contempladas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443 – que vincula o subsídio dos advogados públicos a 90,25% do vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Aproximadamente 700 auditores já chegaram a Brasília para este trabalho, que começa amanhã e se estende pela quarta-feira, quando o DVS 7 deve ser votado, segundo informou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A entidade convocou a classe para engrossar o esforço de convencimento dos deputados que votaram contra a Emenda Aglutinativa 16 (que incluía os auditores na PEC), semana passada, rejeitada por 61 votos dos 308 necessários. “Mas a blitz na Câmara serve também para agradecer àqueles parlamentares que entenderam que o esforço da categoria vai além da reivindicação por melhoria salarial, e que por isso foram favoráveis à Emenda”, salientou a nota do Sindifisco.

O DVS 7 foi tema de reunião emergencial, quinta-feira passada, dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), e o secretário Jorge Rachid com Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, que deixou claro o tamanho da crise instalada na Receita pela rejeição da Emenda. A insatisfação se potencializou com os pronunciamentos dos líderes José Guimarães (PT-CE), Sibá Machado (PT-AC) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), entendidos pelos auditores como uma tentativa de rebaixá-los.

Sem comprometimento – Os ministros, porém, salientaram que não endossam a aprovação do DVS 7, mesmo depois de alertados por Damasceno que o ambiente na Receita não voltará à normalidade até o atendimento das reivindicações.

Em reação à exclusão da PEC 443 e também porque as demandas da categoria vêm sendo ignoradas pelo governo, desde a semana passada ocorre a entrega das chefias. Até agora, números recolhidos pelo Sindifisco Nacional dão conta que cerca de 1,1 mil postos de comando foram devolvidos pelos auditores.

Brasília, 16h02min