O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou hoje (18/3) uma instrução normativa e uma resolução que destinam a candidatos negros 20% das vagas para cargos efetivos no Conselho e na Suprema Corte em concursos públicos. Os documentos regulamentam a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, autarquias, fundações públicas,  empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou, durante a solenidade, que em breve o Conselho Nacional de Justiça vai deliberar sobre o assunto, para estender a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário. “O que o Supremo Tribunal Federal faz hoje é um primeiro passo, mas que em breve deverá ser estendido, por meio de decisão do Conselho Nacional de Justiça, para toda a magistratura”, afirmou durante a cerimônia. O presidente do STF destacou que segundo dados do último censo do IBGE, em toda a magistratura brasileira figuram apenas 1,4% de negros.

Segundo o texto da instrução normativa, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três e os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Leia a íntegra da instrução normativa.

Brasília, 18h30min

O XXI Simpósio de Direito Previdenciário, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, acontece na OAB/D, nesta quinta-feira

Integrante do Programa Pró-Equidade desde 2009, empresa implantou diversas melhorias na gestão de pessoas

A participação da Geap – Autogestão em Saúde no Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça do Governo Federal tem resultado em melhorias para trabalhadores e trabalhadoras da empresa em todo o país e estimulado o progresso nas relações trabalhistas na sociedade nacional. Exemplos disso são a ampliação da licença maternidade para seis meses, desde 2010, e o aumento de 5% no número de funcionárias entre 2011 e 2013, de 981 para 1007 mulheres. No mesmo período, houve um acréscimo de colaboradores negros e pardos, que em 2010 somavam 200. Entre 2011 e 2013, foram admitidos mais 314 e, somente no primeiro trimestre deste ano, outros 137 afrodescendentes foram contratados pela empresa.

Participante do programa desde a 3ª edição em 2009, a Geap renova a cada ano o compromisso em consolidar as políticas para as mulheres e os negros no mundo do trabalho, contribuindo para a eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, na remuneração, ascensão e permanência no emprego. A inciativa, articulada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), visa promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres de todas as raças nas organizações públicas e privadas, por meio do desenvolvimento de novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional.

Sobre a Geap Autogestão em Saúde

Há 69 anos cuidando da saúde dos servidores públicos federais ativos, aposentados e seus familiares, a Geap é uma das maiores operadoras em autogestão de planos de saúde do Brasil. Sólida e sem fins lucrativos, possui natureza solidária, onde o jovem e o idoso têm a mesma qualidade assistencial. Os planos Geap custam, em média, cerca de 40% menos que planos de mercado análogos, sendo essa diferença ainda maior para o público acima de 60 anos.

Brasília, 14h52min

O objetivo é estreitar a conexão com o Congresso, com a criação de material técnico para fundamentar discursos dos parlamentares e a reforma tributária. A cerimônia será a partir das 14h30.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) lança hoje, no Plenário 2 do Senado, o Centro de Estudos Tributários Aduaneiros e Previdenciários (Cetap) e o Canal de Atendimento ao Parlamentar (CAP). Dois instrumentos cuja intenção é subsidiar o congressista para o debate sobre a tributação e lançar luzes para uma reforma tributária.

Para Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, o momento é de estreitar o relacionamento com o Poder Legislativo. E oferecer possibilidades para um ajuste fiscal que não onere mais o contribuinte.

“Há tempos o Sindifisco Nacional aponta para o fato de que a carga de impostos é desequilibrada e regressiva. Em 2013, lançamos a campanha Imposto Justo. Já ali alertamos a sociedade para o problema”, destacou Damasceno.

O Cetap pretende se tornar um referencial, ao elaborar material técnico que colabore com as discussões parlamentares. Já o CAP é a interface com o Cetap, pelo qual o congressista poderá requerer estudos que sustentem discursos, proposições ou debates sobre projetos em tramitação.

Serão apresentadas as ferramentas do Cetap e como o parlamentar e sua assessoria poderão utiliza-las.

Serviço: O quê? Cerimônia de apresentação do Cetap/CAP Onde? Senado, Anexo 2, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2 Quando? Quarta-feira, 18 de março Que horas? A partir das 14h30

Brasília, 12h10min

O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) apontará nesta quarta-feira (18), os valores astronômicos da lavagem de dinheiro do Brasil. Para explicar como funcionam esses mecanismos, o Sinprofaz, lançará, em Brasília, a Lavanderia Brasil, uma peça publicitária em formato de uma máquina de lavar gigante, que simbolizará os valores absurdos sonegados com os artifícios da lavagem de dinheiro do país.

Ao lado do painel do Sonegômetro, que apontará uma marca superior a R$ 100 bilhões sonegados desde o início de 2015 até agora, o objetivo da campanha é chamar a atenção do cidadão e trazer à tona a discussão sobre as engrenagens de lavagem de dinheiro no Brasil. A Lavanderia e o Sonegômetro serão instalados ao lado do Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios.

Brasília, 18h10min

A diretoria do Sindicato Nacional dos Trabalhadores no MPU e CNMP (SinaseMPU) se reuniu ontem para definir os novos rumos da greve, que começou no final de janeiro.

Todos os participantes foram unânimes quanto à continuação da greve. Eles acham que esse é um momento histórico de união e luta dos servidores e que o movimento foi uma decisão da categoria. A diretoria conclamou todos os comandos de greve a acampar em frente às unidades do MPU. Em Brasília, o acampamento começa já a partir da próxima segunda-feira, para chamar a atenção da sociedade e dos procuradores.

A diretoria do Sinasempu destacou, ainda, que agora o mais importante é que se cobre do PGR, Rodrigo Janot, o atendimento aos pleitos administrativos, que não necessitam de PL, e dependem apenas da boa vontade dele. “Janot pode, com essa medida, demonstrar o mínimo de respeito para com os seus servidores”, afirma a nota do SinaseMPU”.

O diretor seccional de Goiás, Gilmar Barros Costa, disse que a sua base deseja o desatrelamento com o Judiciário, e que os colegas estão orgulhosos pela greve, que continua, porque estão mostrando à sociedade o arrocho e a insatisfação dos servidores.

NOVOS RUMOS Depois de muito debate na reunião da diretoria e das entidades sindiais, ficou decidido que: – A GREVE DEVE CONTINUAR até que os pleitos administrativos sejam atendidos; -O foco prioritário do movimento agora serão os pleitos administrativos, devendo ser agendada reunião com o PGR com essa finalidade, com urgência; – A luta pela inclusão da dotação orçamentária no anexo V da LOA /2015 continua, com articulação política dos diretores e servidores junto aos parlamentares; -O SINASEMPU vai entrar com instrumento judicial preventivo, imediatamente, contra possível desconto financeiro das horas não trabalhadas, em decorrência da greve; -As seccionais deverão contribuir com, no mínimo, 25% para ajudar na mobilização nacional e nas despesas com a greve. -Criação do grupo Comando de Greve para a postagem de mensagens

Arrocho salarial

De acordo com o Sinasempu – que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal -, os cerca de 15 mil servidores não recebem reajuste salarial há nove anos.

Eles querem reajuste de 56% –  o equivalente à recuperação das perdas do poder aquisitivo ao longo dos nove anos – nos salários e nos benefícios. Prometem, também, pressionar o Congresso Nacional a votar os Projetos de Lei (PLs 7.919/14 e 7.921/14) que elevam o valor das remunerações. Outra pauta histórica dos funcionários do MPU é a incorporação de 13,23% aos ganhos mensais, com correção monetária e juros de mora, a partir de maio de 2003.

O impacto do aumento é de R$ 1,6 bilhão, em seis parcelas até 2017. A primeira parte, a ser paga a partir de julho desse ano, é de R$ 300 milhões. A previsão é de que, ao final dos ajustes, os salários mensais para profissionais de nível superior passe de R$ 8 mil (início de carreira) a R$ 13 mil (fim de carreira) para R$ 9,8 mil a R$ 20 mil. Para os servidores de nível técnico, a melhoria será dos atuais R$ 5,4 mil a R$ 9 mil, para R$ 8 mil a R$ 12 mil.

Brasília, 17h30min

Seguranças da embaixada vão ganhar 30% de adicional de periculosidade

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas (Sindnações), informou que, em sentença no último dia 13, a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, da 19ª Vara do Trabalho, em Brasília, determinou que a embaixada, no prazo de 10 dias, deverá informar a lista de empregados que atuam como guardas e os seus respectivos contracheques, desde dezembro de 2013, com os 30%, além de juros de 1% e descontos previdenciários sobre as parcelas do adicional de periculosidade.

A juíza se baseou na Portaria  1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho, que descreve atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial:

1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2.

No texto, a juíza esclarece que, quando a portaria regulamenta o tema e indica a hipótese do trabalhador que atue fazendo a segurança pessoal de pessoas ou de grupos como detentor da majoração salarial, não há dúvidas de que não se trata só de empregados vigilantes ou que trabalhem armados.Todo o trabalhador que for responsável pela integridade física de patrimônio alheio ou de outras pessoas, fará jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois está colocando a própria integridade física em risco para o desempenho de suas funções.”No caso dos autos, não há dúvidas de que os guardas de segurança da reclamada fazem a segurança dos prédios da embaixada e do corpo diplomático, tanto que fazem cursos de segurança, uso de detector de metal, vistoria de pessoas e veículos, como fazem prova os documentos de fls.12/40.A prova testemunhal também esclareceu as atividades desempenhadas pelo guarda de segurança e ficou comprovado se tratava de segurança pessoal e patrimonial.As alegações da reclamada de que nunca houve atentado terrorista em suas dependências, nem qualquer ocorrência de violência em nada alteram a conclusão de que os substituídos, na condição de guardas de segurança, são empregados que atuam em operação que os expõem à segurança física.Diante disso, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre a remuneração, desde a promulgação da Portaria que regulamentou o pagamento, ou seja, 03/12/2013.”

Brasília, 18h58min

Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apontam que a presença feminina no serviço público federal é predominante nas áreas ligadas ao setor social. Em 10 anos, o Executivo ganhou 64 mil novas servidoras.

Veja o levantamento na íntegra:

A quantidade de servidoras em atividade no Poder Executivo Federal aumentou em 64 mil de 10 anos para cá. Em dezembro/2004, eram 219,2 mil; hoje são 283,3 mil. Verdade que ainda estão distantes de todas as conquistas almejadas, como o acesso a carreiras com as remunerações mais altas.  Mas elas são sempre propositivas na forma de atuação e cada vez mais se destacam nos papéis que desempenham. Coincidência ou não com o perfil que agrega maior sensibilidade para lidar com políticas públicas, a presença feminina se concentra nas áreas de governo envolvidas com o tema social. As mulheres se dedicam em massa aos programas e serviços dos setores da Educação, da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social. Na divisão por área, os cargos efetivos femininos estão distribuídos em Social (74,85%); Desenvolvimento Econômico e Produtivo (12,46%); Articulação Governamental (9,66%); e Infraestrutura (3,03%). No cenário atual, os homens ainda predominam no serviço público. As servidoras correspondem a 45,2% do total de 626.797 servidores federais civis ativos. Os do sexo masculino são 343,4 mil. Essa situação se inverte somente em duas unidades da Federação, onde as mulheres são numericamente superiores. No Amapá são 4.728 ante 4.277 homens; e em Roraima, 4.612 mulheres ante 3.630 homens. O Rio de Janeiro é o estado em que mais aproximam os sexos, do ponto de vista numérico. São 51.433 servidores e 51.330 servidoras em atividade nos órgãos federais. Nas carreiras mais atrativas do serviço público – aquelas cuja remuneração é paga por subsídio, ou seja, em parcela única – a força de trabalho feminina tem participação média de 26,7%. Nesse universo, há maior presença de mulheres nas carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria e nas áreas Jurídica e de Auditoria. RENOVAÇÃO Os concursos públicos têm oxigenado a máquina do Executivo e as novas servidoras contratadas têm influenciado essa renovação. A maioria do efetivo feminino (49,10%) tem somente 10 anos de casa. Mas, em termos de idade, as mais jovens – com até 20 anos – são minoria (0,11%) perante aquelas na faixa entre 31 e 55 anos. A experiência se alia a bons índices de escolaridade. As servidoras pertencem a um contingente cada vez mais qualificado. A maioria delas (51,82%) tem ensino superior. As que possuem mestrado somam 3% e as com doutorado estão em 1,83%. Falta pouco para as mulheres terem um equilíbrio de posições com os homens em relação à ocupação dos cargos comissionados e funções de confiança na administração pública. Atualmente, estão em 43,4% dos cargos e funções.  

Brasília, 18h58min

O Conselho Deliberativo do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), vai cobrar uma taxa a mais no contracheque dos contribuintes, que vai de R$ 129 a R$ 1.299,00, sem considerar o Postalprev. O aumento total pode chegar a quase 35%. As contribuições começam a ser cobradas em abril.

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) informou que, na reunião do dia 5 de março,o Conselho Deliberativo do Postalis aprovou o equacionamento do déficit atuarial do plano BD Saldado, mediante o estabelecimento da contribuição mensal de 25,98% do valor do benefício.   Assim, de acordo com a presidente nacional da ADCAP, Maria Inês Capelli Fulginiti, os empregados em atividade, que têm aquele plano, passarão a ter um desconto extraordinário de 25,98% do “valor benefício saldado”, que poderá ser encontrado no canto inferior direito do contracheque. Nos cálculos da ADCAP, a tabela muda da seguinte forma:

    O aumento, segundo Maria Inês, não considera as contribuições normais para o Plano Postalprev.   “No caso dos assistidos, a situação é ainda pior, pois a esses valores se somará a contribuição ordinária de 9% do benefício. Ou seja, os assistidos terão um desconto de 34,98% do benefício”, contou Inês.   “Ressalte-se, ainda, que o Conselho Deliberativo do Postalis considerou no equacionamento o déficit decorrente da suspensão do pagamento, pela ECT, do RTSA – Reserva Técnica de Serviço Anterior, com valor superior a R$ 1 bilhão. A RSTA é uma dívida da ECT, que suspendeu o pagamento ao Postalis há quase um ano e somente foi judicialmente cobrada pelo Instituto em fevereiro de 2015”, reforçou a presidente da ADCAP..   Ela explicou, ainda, que os participantes e assistidos do Postalis terão, também, que pagar metade do valor do RTSA, que deveria ser pago Iintegralmente pela ECT.   Para piorar, disse, consta na pauta da 9ª.  Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da ECT, que vai acontecer hoje, a Reversão do Aprovisionamento Contábil do RTSA. Ou seja, os valores que constavam no orçamento para o pagamento da dívida da ECT com o Postalis serão liberados para outras despesas.   “E como votaram os representantes dos participantes e assistidos na reunião?”, questionou ela.

  “JOSÉ RIVALDO DA SILVA e MANOEL ALMEIDA SANTANA, disseram “Amém” e votaram pela contribuição extraordinária de 25,98% para participantes e assistidos. São os representantes dos trabalhadores e aposentados, mas seguiram o voto dos representantes da Patrocinadora.   TANIA REGINA TEIXEIRA MURARI votou para que o déficit fosse integralmente pago pela Patrocinadora,  ou seja, sem nenhum desembolso adicional de participantes e assistidos”   Maria Inês fez questão de destacar que a ADCAP manifesta sua indignação com a condução dada à situação do Postalis, transferindo-se para participantes e assistidos a responsabilidade pelo gigantesco déficit produzidos pelas gestões que passaram pelo instituto, sem que os trabalhadores pudessem efetivamente interferir nos rumos do instituto.   A ADCAP comunicou também que, diante desse quadro, já contratou escritório especializado para conduzir as ações judiciais que serão impetradas, representando todos os seus associados.

Explicações do Postalis

Segundo nota publicada no site do Postalis, déficit técnico total do PBD é de R$ 5.597.717.974,28. Esse montante contempla os resultados dos investimentos abaixo do esperado, apurados nos anos de 2013 e 2014, e os provisionamentos para perdas realizadas no mesmo período;  o déficit em equacionamento desde 2013; alterações das bases técnicas atuariais do plano (principalmente a redução da taxa de juros que compõe a meta atuarial) e o valor relativo à Reserva Técnica de Serviço Anterior (RTSA), cujo pagamento foi suspenso pelos Correios desde março de 2014, tendo por base orientação do DEST – Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

O Postalis dastaca também que o plano de equacionamento prevê a aplicação de contribuições extraordinárias no percentual de 25,98% sobre o valor do Benefício Proporcional Saldado – BPS para os participantes ativos e sobre o valor dos benefícios de aposentadoria ou pensão para os assistidos (aposentados e pensionistas). A patrocinadora contribuirá de forma paritária, conforme previsto na legislação e nos mesmos moldes do equacionamento em curso desde 2013.

As contribuições começam a ser cobradas na folha de pagamentos do mês de abril. A diferença com relação ao equacionamento anterior é que, desta vez, a cobrança das contribuições tem um prazo máximo de vigência pré-estabelecido: 15,5 anos ou 186 meses, portanto a cobrança deverá se extinguir no máximo até junho de 2030.

Esse percentual será reavaliado anualmente considerando o retorno dos investimentos ao longo de cada ano, o patrimônio acumulado, as hipóteses atuariais, além da eventual reversão de provisionamentos.

Na próxima semana o Instituto lançará a campanha de esclarecimento sobre o equacionamento, com um hotsite na internet contendo apresentação sobre os motivos da contribuição extraordinária, perguntas frequentes sobre o tema, Fale Conosco, simulador do valor das contribuições, além de material impresso e virtual que será enviado a cada um dos participantes e cartazes que serão afixados nas diversas unidades dos Correios e Núcleos Regionais Postalis em todo o Brasil.

Brasília, 16h25min

A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ambas fazem parte das funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135, da Constituição), mas têm missões e características próprias e independentes dos tribunais.

Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua em acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos). Acesse aqui o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública estadual. 

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas, etc.)

Para contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.

O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, responsável pelo zelo ao regime democrático e pelos mais altos valores sociais, nestes incluídos a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, dos individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O MP também é responsável por fazer o controle externo da atividade policial. Trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação.

O órgão Ministério Público é único. No entanto, é estruturalmente organizado entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados. O Ministério Público da União compreende os seguintes ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Veja aqui links para os Ministérios Públicos da União.

No Ministério Público Federal (MPF), procuradores da República atuam junto aos juízes federais (Justiça Federal). No Ministério Público dos Estados existem os promotores de Justiça, que exercem suas funções perante os juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do Ministério Público estadual.

A área de atuação do MPF pode ser observada pela leitura do art. 109 da CF/88, que dispõe sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público Estadual. Igualmente, os réus de crimes não mencionados no referido art. 109, são acusados pelo Ministério Público Estadual.

A legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público Federal e o Estadual na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

O Ministério Público recebe controle orçamentário dos tribunais de contas e do Poder Legislativo. É possível buscar o Ministério Público comparecendo à Promotoria de Justiça ou às diversas Procuradorias de Justiça.

Confira aqui onde encontrar os Ministérios Públicos nos Estados.

Fonte: CNJ

Brasília, 15h00