O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o entendimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou que trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo, por falta de concurso público, têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator da ação, ministro Teori Zavascki, afirmou que o dispositivo legal não afronta o princípio do concurso público – previsto no artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal –, pois não torna válidas as contratações indevidas, mas apenas permite o saque dos valores recolhidos ao FGTS pelo trabalhador que efetivamente prestou o serviço devido.

O ministro salientou que a expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a demissão imotivada, como a própria situação de desemprego, doença ou idade avançada, não compromete a situação constitucional do fundo. Observou, ainda, que não interferiu na autonomia dos estados e municípios para organizar o regime funcional de seus servidores, não criou despesa sem dotação orçamentária ou violou direito adquirido da administração pública. 

AGU Da tribuna, a representante da Advocacia-Geral da União defendeu que, embora o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado, ainda que seu contrato de trabalho seja nulo, não é possível afastar o direito ao pagamento das parcelas sobre eles incidentes, tal como é o caso do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito, pois os valores depositados seriam revertidos para a União.

Estados A ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990, que estabelece a obrigação de recolhimento do FGTS mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho, foi ajuizada pelo governo de Alagoas e tinha como amici curiae outros 17 estados e o Distrito Federal.

Brasília, 20h24min

No estado de São Paulo, cerca de 135 cidades sofrem com o acúmulo de lixo nas ruas devido à greve dos agentes de limpeza. De cordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), apesar da grande representatividade do setor de serviços, que emprega formalmente 1,6 milhão de trabalhadores, o segmento de asseio e conservação só tem sua importância reconhecida quando os serviços deixam de ser realizados.

Edgar Segato Neto, presidente da Febrac, destaca que, quando está tudo bem, ninguém é notado. “Para se fazer notar, nós temos que fazer greve e, infelizmente, deixar a população sofrer conosco”, comenta.

O presidente da Febrac comenta, ainda, que a situação não seria necessária se houvesse o reconhecimento do setor público e da sociedade. “A regulamentação da terceirização é a opção para o segmento de serviços garantir a estabilidade jurídica dos trabalhadores e contratantes”, ressalta.

Terceirização

Em discussão há 10 anos, o projeto de lei 4330/2014 regulamenta a atividade terceirizada no país. O Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados com votação prevista para o dia 7 de abril.  

Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental, Febrac é uma entidade criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE), na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.

Brasília, 16h00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (25), o projeto de lei que autoriza o reajuste salarial dos servidores da Justiça.

De acordo com o sindicato da categoria (Sindjus-DF), a aprovação relâmpago e sólida, como poucas vezes se viu dentro da Câmara, a favor dos servidores, começou no dia 24 de fevereiro, data em que os funcionários fizeram um apagão na Justiça. Mais de mil servidores  mancharam pelo gramado do Congresso Nacional com roupas pretas e guarda-chuvas pretos, externando o luto pela Justiça.

Isso teria criado “o ambiente favorável para o deputado Arnaldo Faria de Sá, motivado pelo barulho que a categoria fazia lá fora, aceitar o pedido do Sindjus de ser o relator da matéria”, destacou a nota do sindicato. O recém-escolhido presidente da CCJC, deputado Arthur Lira, atendeu ao pedido do Sindjus e do deputado Arnaldo Faria de Sá. 

O próprio deputado Arnaldo Faria de Sá garantiu que a ação dos presidentes Lewandowski, Toffoli e Levenhagen foi fundamental para criar atmosfera na Câmara dos Deputados para votação e aprovação do PL 7920. “Teve peso nessa vitória o servidor ter ido para dentro do Congresso Nacional e nas vezes que teve sua entrada impedida ter protestado do lado de fora. Não há dúvida de que quando a categoria quer, e transcende ao divisionismo que só faz prejudicar a todos, rompe toda e qualquer barreira”, diz a nota.  

O Sindjus vai oficiar todos os presidentes de tribunais superiores, como vem fazendo desde o ano passado, para que eles ajudem nessa empreitada. Os coordenadores vão conversar com líderes e parlamentares influentes.  “Nossa força não está somente no fato de termos passado pela CTASP, CFT e CCJC, mas na forma que passamos por cada uma delas: sem tomar conhecimento dos obstáculos e conquistando uma legião de apoiadores que não só colaboram, como dão legitimidade ao nosso trabalho”, destaca o Sindjus.

Brasília, 13h41min

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na terça-feira (24/03), por maioria de votos, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a várias acusações. Dentre elas, o fato de o magistrado ter tomado decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório, o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.

O magistrado é acusado de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.  O magistrado estava afastado do cargo desde 2013, quando foi instaurado o PAD 0006017-28.2013.2.00.0000, sob relatoria do então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O PAD foi motivado por uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 no TJGO e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro em que se verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício de Maurício Borges Sampaio, responsável pelo 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o referido cartório, onde se verificaram várias irregularidades.

Na ocasião da abertura do PAD, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária de leasing de veículos. Esse registro era condição para posterior emissão do documento do veículo pelo Detran e obrigava a todos os residentes naquele Estado que adquiriram veículos dessa forma a se dirigirem a Goiânia. Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de Justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.

De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a imprópria relação estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional. “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, explicou a ministra.

Para a relatora, a defesa oferecida pelo magistrado é insuficiente para justificar os atos elencados. “O sistema jurídico brasileiro confere um espaço de independência ao juiz que não pode ser tomado como absoluto”, concluiu a ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros do CNJ.

Autopromoção – Na abertura do PAD contra o magistrado, uma das considerações feitas foi a manutenção, por ele, de site na internet em que se autopromovia com os dizeres “Ari Queiroz, sinônimo de competência”. Na ocasião, o ministro Falcão considerou que além de se autopromover publicamente sem observação dos limites éticos, em inúmeras oportunidades agiu de maneira absolutamente afastada do que se consideraria razoável no exercício da jurisdição, recebendo abertamente e sem controle processos por dependência e neles proferindo decisões teratológicas.

O ministro considerou ainda a concessão pelo magistrado de diversas entrevistas à imprensa, nas quais manifestou claramente opiniões sobre procedimentos criminais e administrativos em curso, com posição favorável ao cartorário beneficiado por inúmeras decisões por ele proferidas e contrárias aos trabalhos de fiscalização do CNJ.

Item 99 – Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000

Brasília, 19h40

Inscrições previstas entre os dias 31 de março a 23 de abril

A Universidade Federal de Goiás (UFG) lançou edital de concurso público para 138 de técnico-administrativos, com remuneração inicial entre R$ 1.739,04 e R$ 3.666,54. As oportunidades são para as cidades de Aparecida de Goiânia, Catalão, Goiás, Goiânia e Jataí. Serão selecionados candidatos com formação em nível fundamental, médio, técnico e superior. As regras do concurso, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período, estão no sítio do Centro de Seleção da UFG, responsável pela realização das provas.

As inscrições estarão abertas do dia 31 de março a 23 de abril, exclusivamente pelo site do Centro de Seleção. O valor da inscrição varia conforme o cargo, com taxas de R$ 70,00 a R$ 150,00.  A prova objetiva será no dia 17 de maio. Para cargos que exigem prova teórico-prática, a segunda etapa de avaliação será no período de 10 a 17 de junho. Os locais da prova objetiva serão divulgados no dia 13 de maio.

Reserva de Vagas

Além da reserva de vagas para candidatos com deficiência, o concurso prevê  20% das vagas para candidatos que se autodeclararem negros. O item do edital vale para os cargos com três ou mais vagas disponíveis na cidade de lotação. A medida atende à Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que estabelece a reserva em concursos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Brasília, 12h05min

A Associação dos Profissionais dos Correios (ASCAP Nacional) pediu, desde agosto de 2014, a intervenção no Postalis, fundo de previdência da estatal

O presidente da ADCAP Nacional, Luiz Alberto Menezes Barreto, informou que o brutal equacionamento que o Postalis apresentou aos participantes e assistidos – O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842cadcada servidor pagará 25,9% do salário para cobrir o déficit de R$ 5,6 bilhões – é apenas a “materialização de uma tragédia há muito anunciada” pela instituição.

A ADCAP, desde agosto do ano passado, pediu, em conjunto com duas outras representações de trabalhadores,  a intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no instituto de aposentadoria.

“No pedido de intervenção formulado à época e em diversos outros expedientes encaminhados posteriormente cobrando posição, a ADCAP forneceu à Previc e às demais instituições – que receberam cópia – farto material sobre os desacertos do Postalis”, destacou Barreto.

Ele disse porém que, de agosto de 2014 até hoje, não soube de nenhuma substituição de dirigente do Postalis ou de outra providência concreta, além de fiscalizações, auditorias ou coisas análogas.

“Previc, Ministério das Comunicações, Ministério da Previdência e Assistência Social, CGU, TCU e Ministério Público Federal, além das diretorias do Postalis e dos Correios, receberam cópias dos inúmeros expedientes da ADCAP, assinados isoladamente ou em conjunto com outras representações”, reforçou Barreto.

“Assim, quando se questiona por que os trabalhadores não agiram antes, respondemos que até tentamos e insistimos na tentativa, mas que, infelizmente, não fomos ouvidos pelas instituições a quem nos dirigimos”, lamentou o presidente da ADCAP.

Brasília, 19h00

Nota de Repúdio –  Sinait denuncia abuso de policiais contra auditores-fiscais do trabalho, em Peritoró (MA)

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Delegacia Sindical do Sinait no Maranhão repudiaram veementemente, por meio de nota, “a violência, a humilhação e o constrangimento aos quais foram submetidos dois profissionais, quando se encontravam em ação fiscal de combate ao trabalho infantil e de proteção ao adolescente no município de Peritoró (MA), ao mesmo tempo em que exigem providências das autoridades para averiguar o ocorrido e punir os responsáveis pelo abuso de poder”.   De acordo com o Sinait, agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil, ao invés de dar apoio à ação fiscal, como é comum em todo o país, questionaram a presença dos auditoress no município e a fiscalização de combate ao trabalho infantil propriamente dita.   A abordagem foi feita dentro das dependências do Conselho Tutelar de Peritoró, quando os auditores-fiscais acompanhavam o pagamento de rescisões contratuais de adolescentes afastados do trabalho irregular.   Mesmo depois da apresentação da identidade funcional exigida pelos policiais, os auditores, informou o Sinait, “passaram pelo constrangimento de ter seu veículo revistado na frente de populares e pela humilhação de serem conduzidos ao Distrito Policial, separadamente, colocados sob suspeita de portarem documento falso e de serem estelionatários”.   “Os policiais, durante todo o tempo, injustificadamente, adotaram postura intimidatória, ostentando armas de grosso calibre, confiscando documentos e até alegando razões pessoais para duvidar das informações, todas confirmadas por autoridades e pelo Portal da Transparência. Ainda assim, eles ficaram retidos por longo tempo na Delegacia e somente foram liberados após vários telefonemas das chefias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MA) e de autoridades contatadas”, apontou o documento.   A nota destaca, ainda, que é importante esclarecer que auditores têm autonomia em todo o território nacional e não precisam informar a polícia sobre ações fiscais. “São agentes do Estado, tal qual os policiais militares e civis. Na grande maioria dos casos, as Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal são parceiras da fiscalização, dando apoio e fazendo a segurança em ações fiscais em locais de difícil acesso ou que oferecem riscos diversos”.   O Sinait e a Delegacia Sindical também estranharam o fato de o Conselho Tutelar, segundo os policiais, ter oferecido denúncia sobre a ação, uma vez que a instituição também é parceira contumaz da fiscalização no combate ao trabalho irregular de crianças e adolescentes.   No entender da entidade sindical, o ocorrido em Peritoró é inadmissível e deve ser não só repudiado como também investigado quanto às “razões que levaram os policiais a agirem desta forma hostil e truculenta, senão suspeita, lançando dúvidas infundadas sobre auditores no cumprimento de seu dever, devidamente identificados e autorizados a realizar a ação fiscal. Da mesma forma, é preciso apurar a veracidade sobre a denúncia feita pelo Conselho Tutelar.”   É um precedente perigoso, assinalou o Sinait, que deve ser cortado na raiz, especialmente porque entre instituições do Estado deve haver cooperação e não hostilidade e concorrência, para o bem público. O Sinait e a Delegacia Sindical do Sinait no Maranhão vão oferecer denúncia formal e cobrar das autoridades o completo esclarecimento deste episódio, com a punição dos responsáveis.

Brasília, 18h11min

Silas Câmara quer votar relatório amanhã. Sindifisco denuncia: equiparação de auxiliar a auditor é ilegal e a fiscalização perde

O deputado Silas Câmara (PSD-AM) pretende colocar em votação amanhã (quarta-feira), na comissão mista que analisa a Medida Provisória 660, relatório em favor das emendas 40 e 41 – que dividem as atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar.

No entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional), se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo e fiscalizarão os contribuintes, mesmo sem terem formação específica para a função.

De acordo com o sindicato, tem causado estranheza a má vontade de Silas Câmara ao não ouvir os argumentos da categoria e de integrantes da Receita Federal contra as emendas. Sobretudo porque ferem a Constituição Federal (que veda a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso) e também porque aumentam as despesas da União.

Segundo o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, “exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores, não há um único vencedor caso as emendas passem”. E acrescenta:

“Queremos contra-argumentar, mostrar os prejuízos que esta iniciativa embute. Considero estranho que o esforço do Sindifisco Nacional neste sentido tem sido rechaçado”.

Secretário da Receita é contra emendas – No encontro com Damasceno e com o vice-presidente Mário Pinho, ontem, Jorge Rachid explicou que apresentou, formalmente, parecer contrário às emendas para os membros da Comissão, em reunião dia 19 de março – quando salientou que, para a Receita, o debate sobre as atribuições dos cargos deve ser interno e não pode ser atropelado pela MP 660.

Damasceno também lembra que contra a equiparação pretendida nas emendas existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a transformação desse cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.

Brasília, 17h52min