O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que, no prazo de 30 dias, faça  um estudo sobre a viabilidade econômica de todas as serventias vagas no estado que se encontram acumuladas. O TJRN deverá ainda informar aos participantes do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Rio Grande do Norte sobre o estudo e a possibilidade de desacumulação de serventias, algumas delas em disputa.

A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (7/4), durante o julgamento do pedido de liminar feito no Procedimento de Controle Administrativo 0000567-36.2015.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Gilberto Valente Martins. Como o concurso encontra-se já na fase de escolha das serventias, candidatos aprovados poderiam eventualmente se sentir prejudicados, caso a opção seja por serventias que venham a ser desacumuladas futuramente, com a consequente queda de receita.

Em seu voto, o conselheiro destaca que a regra geral é de não-cumulatividade de serviços notariais e de registros, mas ela pode ser flexibilizada quando o exercício de uma especialidade isolada torne a serventia inviável economicamente, conforme prevê o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.935/1994.

Afirma ainda que o entendimento do CNJ, expresso na Resolução nº 80/2009, é que as acumulações e desacumulações previstas na Lei nº 8.935/1994 devem ser efetivadas no momento da vacância, bem como anexações e desanexações de serventias, o que não foi feito pelo TJRN antes da publicação do edital do concurso.

“O tribunal estadual permanece inerte em sua obrigação de promover os estudos que poderiam culminar na proposta legislativa de desacumulação das serventias vagas”, afirmou o conselheiro em seu voto, que foi seguido de forma unânime pelos demais conselheiros que participaram do julgamento, com exceção da conselheira Ana Maria Amarante, que se declarou impedida de julgar o caso.

Item 63 – Procedimento de Controle Administrativo – 0000567-36.2015.2.00.0000

Brasília, 20h23min

Medida deve gerar economia de R$ 40 milhões. Para continuar a receber é preciso informar e-mail na unidade de Recursos Humanos. A mudança começa a partir de maio

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG ) vai extinguir a impressão e o envio de comprovantes de rendimentos (contracheque) dos servidores públicos federais, aposentados, pensionistas e empregados públicos. O objetivo, segundo o órgão, é aumentar a eficiência e reduzir gastos no processamento da folha de pagamento do Poder Executivo Federal. A estimativa é que, com a medida, se economize R$ 40 milhões ao ano.

Os servidores, a partir de agora, vão acessar o comprovante de rendimentos exclusivamente por meio eletrônico, ou seja, acessando a internet ou recebendo por email. A mudança começa no mês de maio.

Pela internet, o servidor poderá visualizar o comprovante de rendimentos, mediante o fornecimento de senha pessoal, no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). O recebimento por e-mail foi estabelecido hoje com a publicação da Portaria nº 73, no Diário Oficial da União. Ela torna obrigatória a informação no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) do endereço de correio eletrônico (e-mail) de uso pessoal, que será considerado como principal meio de comunicação.

Esse e-mail para contato deverá ser atualizado pelo próprio servidor, na sua unidade de Recursos Humanos. Os aposentados, pensionistas e anistiados políticos que não tiverem feito a comunicação do e-mail poderão fazê-lo no período de recadastramento anual, na rede bancária, no mês de aniversário de cada beneficiário.

A extinção dos Comprovantes de Rendimentos impressos será feita de forma escalonada. Em maio, será para os servidores e empregados ativos, militares dos ex-territórios federais, estagiários, médicos residentes e contratados temporários.

Em junho, será a vez dos servidores aposentados e beneficiários de pensão, que já possuam endereço de correio eletrônico (e-mail) cadastrado no Siape. Por fim, para os demais servidores aposentados, pensionistas, bem como anistiados políticos, os contracheques serão impressos até o mês seguinte ao cadastramento do e-mail.

Brasília, 18h45min

Reuniões e manifestações acontecem terça, quarta e quinta.

Servidores Federais de todo o país participaração de 7 a 9 de abril da Jornada Nacional de Lutas, com caravana a Brasília e manifestações na Esplanada dos Ministérios. Nos estados, a mobilização será marcada com atos e paralisações unificadas entre as diversas categorias do serviço público, concentradas na terça-feira (7).

O Fórum das Entidades Nacionais dos SPF, composto por 32 entidades representativas da categoria, se reuniu nesta quarta-feira (1) em Brasília para definir os últimos detalhes da organização da jornada na capital federal.

Foi protocolada uma carta solicitando audiência com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, para o dia 8. No documento, o Fórum dos SPF rejeita a agenda apresentada pelo ministro na reunião de 20 de março – quando o MPOG sinalizou que só iniciará o processo de negociações em maio. Os servidores reivindicam a abertura imediata do processo negocial, uma vez que a pauta unificada do Fórum foi protocolada em 25 de fevereiro.

Confira as atividades da Jornada de Lutas:

Dia 7: 8h – Concentração na tenda na Esplanada dos Ministérios (entre bloco C e bloco K);10h – Reunião ampliada para informe das entidades nacionais e orientações para a Jornada de Lutas; Na sequência, ato contra o PL 4330/04 no Congresso Nacional;

Dia 8: 9h – Concentração na tenda e saída em passeata para o Ministério do Trabalho e Emprego para Ato em defesa do ANDES-SN;Na sequência, passeata ao Ministério do Planejamento (Bloco K) exigir audiência e resposta à pauta de reivindicações do Fórum dos SPF;

Dia 9:9h – Concentração na tenda, saída em passeata para frente do Palácio do Planalto;

Brasília, 12h42min

A greve, por tempo indeterminado, pode prejudicar o ajuste fiscal do governo.

Os auditores-fiscais da Receita Federal vão cruzar os braços, em todo o Brasil, nesta terça-feira, em protesto contra a aprovação, em 31 de março, das emendas 40 e 41 à Medida Provisória (MP) 660/14, que compartilha atribuições privativas da classe com um cargo de auxiliar (analista-tributário). Segundo o presidente do sindicato nacional dos auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, a greve, por tempo indeterminado, prejudicará o ajuste fiscal da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff para cumprir a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$ 55,3 bilhões.

“Vamos parar até que a Receita Federal e o governo decidam interferir. A MP afronta a Constituição, atinge nossas atribuições e cria um trem da alegria. A paralisação pode comprometer o ajuste fiscal, porque os auditores, embora não tratem diretamente com o público, são responsáveis pela fiscalização, arrecadação e julgamentos na Receita Federal”, ameaçou Damasceno. Ele disse que o governo havia pedido um esforço concentrado da categoria. “Isso vinha sendo feito até a aprovação da MP”, reforçou.

Os auditores entendem que “há uma confluência de interesses inconfessos, para se alcançar, ao fim, a ascensão funcional de um cargo”. Dizem que a ampliação das responsabilidades mais tarde trará sérios impactos financeiros ao Tesouro, pois os analistas vão reivindicar promoção e elevação de salários. O movimento dos auditores estava previsto para o dia 16, com a ressalva de que seria antecipado se o texto passasse pela comissão mista do Congresso. Com a aprovação, a MP tranca a pauta e deve ser apreciada pela Câmara em 7 de abril. Vai depois ao Senado e à sanção presidencial.

Concentração de poder

Nos cálculos do Sindifisco, um dia de greve custa à sociedade e ao governo cerca de R$ 1,5 bilhão. Para o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (Sindireceita), acontece o contrário. “A União só tem a agradecer. Toda vez que eles param, a arrecadação aumenta. Basta olhar o histórico das paralisações”, ironizou Silvia de Alencar Felismino, presidente do Sindireceita. Ela informou que a MP 660 atende reivindicações de mais de 30 anos, sempre jogadas para debaixo do tapete pela RF. “Pleiteamos a melhoria dos serviços. Não queremos tomar o lugar de ninguém, muito menos burlar a Constituição”, explicou.

Silvia contou que, até 1997, as atribuições dos analistas iam além do que determinam as emendas 40 e 41. Quem fez mudanças radicais foi o então secretário de arrecadação, hoje secretário da RF, Jorge Rachid. “O resultado, na malha fiscal, por exemplo, foi que, antes, os pagamentos eram feitos ao longo do ano. Hoje, demoram mais de cinco anos. Quem perdeu? Nós ou a população”, questionou. E o trabalho era muito maior e feito no papel. Hoje, a tecnologia tornou tudo infinitamente mais fácil.

“Os auditores sabem que estamos com a razão e que a lei nos protege. Querem pressionar o governo e assustar a população”, desafiou Silvia, ao ressaltar, que as mudanças previstas nas emendas já estão consolidades em 24 estados. Além disso, as questões mais complexas, que envolvem altos volumes de dinheiro (empresas que optam por lucro real e presumido) são de responsabilidde dos auditores. Os analistas tratam apenas de pessoa física e micro e pequena empresas.

“Eles reclamam de coisas absurdas. Querem, por exemplo, trabalhar de 8 horas às 18 horas em aduanas, o que faz com que o Brasil perca competitividade. Mas e o crime? Trabalha em horário comercial ou é ininterrupto?”, ironizou. Ela revelou também que os auditores querem “salvar a nação de mais um trem da alegria”, mas a maioria deles não entrou na Receita por concurso público.

Em nota, o Sindireceita denunciou: “Curioso constatar que a esmagadora maioria dos auditores-fiscais nunca prestou concurso para o cargo. Entre os mais exaltados estão ex-controladores de arrecadação federal, ex-fiscais do IBC, do IAA, da Sunab e muitos ex-fiscais da Previdência, todos cargos transformados, a certa altura, no de auditor da Receita. Há muitos colegas do concurso de 1991, aquele que, por via judicial, permitiu o ingresso de mais de 5 mil pessoas ao cargo de auditor. Então, não seriam todos esses passageiros de legítimos trens da alegria? Não, em nossa opinião.”

Brasília, 08h00

Iniciativas vencedoras do 19o Concurso Inovação serão premiadas no dia 7 de abril, no auditório do MPOG, a partir das 14 horas. Participarão do evento o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o presidente da Enap, Gleisson Rubin, e autoridades do governo federal.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) realizarão, na próxima terça-feira, 7 de abril, a solenidade de premiação do 19o Concurso Inovação na Gestão Pública Federal. Será anunciada a classificação das 10 iniciativas vencedoras e os prêmios a elas atribuídos, além do lançamento da 20a edição do Concurso.

Para as premiações, o Concurso tem o apoio da Embaixada do Canadá, da Embaixada da França e da Embaixada Real da Noruega. Do 1º ao 4º lugar, o prêmio será composto de missões técnicas internacionais nos respectivos países apoiadores: Canadá, França e Noruega.

Para as propostas que conquistarem do 5º ao 10º lugar, serão oferecidas três vagas a cada equipe em curso de Desenvolvimento Gerencial da Enap. Todas as iniciativas vencedoras receberão: assinatura, com validade de um ano, da Revista do Serviço Público (RSP); publicações da Enap; certificados para as equipes; livro publicado pela Enap com os relatos das iniciativas; divulgação no Banco de Soluções, disponível no site do Concurso; e Selo Inovação – imagem que só pode ser utilizada pelas próprias iniciativas premiadas em seus materiais de divulgação impressa e/ou eletrônica.

O Concurso Inovação tem o objetivo de estimular iniciativas inovadoras de gestão em organizações do governo federal, de disseminá-las e de valorizar servidores públicos que atuam de forma criativa. O Prêmio tem alcançado sucesso ao longo desses 19 anos, somando no período, 1.832 práticas inscritas e 351 iniciativas premiadas. O 19o Concurso Inovação teve 136 inscrições válidas.
Brasília, 21h30min

A formação desse pessoal será em parceria com a Enap

O Ministério do Planejamento lançou hoje a Rede Siconv, um procedimento para ampliar o Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), aumentar a transparência e aperfeiçoar o monitoramento das transferências voluntárias da União. A Rede, segundo o órgão, vai exigir a capacitação, ainda neste ano, de 19 mil usuários em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

O primeiro a assinar acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), para empregar a Rede Siconv foi o Governo do Distrito Federal (GDF). Nos próximos 120 dias, servidores públicos do GDF serão capacitados em cursos a distância pela rede. Após o treinamento, se tornarão multiplicadores e vão compartilhar o aprendizado com os demais técnicos que usam o sistema.

A Rede Siconv prevê a formação de mais de 150 usuários do governo local. Na primeira fase do projeto, serão assinados acordos de cooperação com cinco estados brasileiros,  um representante de cada região. Até o fim do ano, o projeto será ampliado e serão firmadas parcerias com os demais estados.

Criado em 2008, o Siconv tem o objetivo de desburocratizar e dar mais transparência às transferências voluntárias da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos. Essas transferências podem ser por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria. Por meio do sistema, o governo federal faz repasse de recursos para a construção de escolas, quadras esportivas, cisternas, poços artesianos e até mesmo hospitais.

Brasília, 20h55min

Atos de protesto serão amanhã, às 12 horas, contra o ministro Gilmar Mendes. O movimento é coordenado pela Campanha do Plebiscito Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político

Nesta quarta (01/4), às 12 horas, organizações e movimentos sociais, tais como a CUT, MST, Consulta Popular, Marcha Mundial de Mulheres e Levante Popular da Juventude, farão um escracho em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar o aniversário de um ano do atraso do julgamento do fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais (ADI 4650).

A rejeição ao financiamento de empresas já tem seis votos contra um no STF. No entanto, o ministro Gilmar Mendes suspendeu o processo ao pedir vistas à ação de inconstitucionalidade. De acordo com o regimento do Tribunal, o ministro Mendes já deveria ter devolvido os autos há mais de 300 dias.

“Na prática, a ADI contribui enormemente à democracia e ao combate à corrupção, pois proibindo que empresas financiem a política esta iniciativa retira o principal ponto de contato entre corruptos e corruptores. Além disso, retira a influência do poder econômico das eleições, favorecendo a igualdade de condições das candidaturas e evitando distorções de representatividade de segmentos sociais”, diz trecho da nota escrita pela Campanha do Plebiscito Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, promotora do ato.

“Enquanto isso, o Parlamento acelera as votações de pontos que podem mudar as regras eleitorais no Brasil. Mas, no ponto que se refere ao financiamento, o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, já afirmou que é a favor da constitucionalidade do financiamento empresarial de campanha, destaca a nota, ao destacar que atos similares acontecerão em diversas capitais do Brasil no próximo dia 2 de abril.
Brasília, 19h45min

A medida é contra o Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 e por ser acessada no endereço https://secure.avaaz.org/po/petition/Camara_dos_Deputados_Rejeitem_o_Projeto_de_Lei_43302004/?nwIAmjb

O Sindicato Nacional do Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) lançou, ontem, uma petição no site Avaaz contra a aprovação do Projeto de Lei (PL 4.330/2004) que regulamenta a terceirização de mão de obra ampliando suas possibilidades para as atividades fim das empresas. 

O projeto havia sido arquivado no fim da Legislatura passada, mas foi desarquivado a pedido de parlamentares e partidos políticos. Agora, segundo as informações divulgadas pelo Sinait, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), quer votá-lo rapidamente, possivelmente no dia 7 de abril, logo após o feriado. 

Por essa razão, várias entidades voltaram a se articular para impedir a votação e a aprovação do PL 4.330. Entidades sindicais de trabalhadores do setor público e da iniciativa privada e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho são contra o PL.

As lideranças sindicais entendem que o texto vai impor um fator de precarização de relações do trabalho, de fragilização da organização sindical e de ampliação da rotatividade nos empregos. “É potencial a explosão de contratação de trabalhadores terceirizados, que terão menos direitos que os contratados, formando uma legião de empregados de segunda categoria”, aponta a nota do Sinait. 

As possibilidades de terceirização também serão ampliadas no setor público e o primeiro impacto será nos concursos públicos, com previsão de drástica redução na quantidade. “Estará aberta a porta para as contratações por recrutamento amplo para ocupação de cargos estratégicos, ferindo de morte a Constituição Federal”, destaca o documento. 

“Enfim, a aprovação do PL 4.330 é considerada uma ampla reforma trabalhista, sem que seja preciso mudar muitos artigos da Constituição ou da CLT. É um golpe sobre os trabalhadores e seus direitos conquistados a duras pena”, afirmou o sindicato. 

Por essas e outras razões, o Sinait propôs a petição e sugere que todos assinem e recomendem a seus familiares, amigos e conhecidos que façam o mesmo, para proteger os direitos trabalhistas. Sugere, também, uma grande mobilização social.

Brasília, 18h04min

Grupo de trabalho deve propor rotinas

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, criou, pela Portaria nº 141, o Grupo de Trabalho que deverá propor rotinas nas unidades de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego para a conversão do tempo de serviço especial dos servidores públicos federais submetidos ao regime celetista, em período anterior à vigência do Regime Jurídico Único.

O objetivo é aproveitar o tempo em que atuaram em condições especiais – insalubres ou perigosas – na contagem do tempo para aposentadoria comum. O GT deverá analisar, também, o processo de aposentadoria especial dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Grupo terá o prazo de 60 dias para  estudar, reformular e apresentar a proposta de rotinas. A coordenação do GT caberá ao coordenador-geral de Recursos Humanos, Luiz Eduardo Conceição.

Brasília, 13h42min