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Lei sancionada na Paraíba pode restringir inscrição em concurso a quem não se vacinar
Concurseiros que forem realizar provas na Paraíba devem ficar atentos com nova medida
O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou, na última quinta-feira (14/10), a lei que institui a política de vacinação contra a covid-19 no Estado. A nova legislação tem impacto para quem for realizar provas de concurso público locais.
De acordo com o art. 4º da nova lei (nº 12.083/2021), os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restringidos. Entre eles, restrição a inscrição em concurso ou prova para função pública, além da investidura ou posse em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Há também proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres.
Em sua rede social, João Azevêdo postou que, em breve, será publicado um decreto com a regulamentação da lei. “A vacina é a única forma de vencermos a pandemia e já está disponível para todos os paraibanos e paraibanas”, escreveu.
A comprovação de vacinação poderá ser feita por meio da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios. Estão dispensadas da nova lei as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina.
Vacinação forçada vedada
O art. 6º da lei veda a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Superintendente é suspensa acusada de ‘fura-fila’ da vacinação
Lael Helena Keller foi suspensa do cargo temporariamente acusada de suposto esquema de fraude na fila de vacinação dentro da Superintendência de Ensino
Estado de Minas – A superintendente Regional de Ensino de Passos, no Sul de Minas, Lael Helena Keller, foi suspensa temporariamente do cargo depois de denúncias de um suposto esquema de fraude na fila de vacinação da COVID-19.
O esquema, de acordo com as acusações, envolve servidores do órgão. A força-tarefa composta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Polícia Civil e Prefeitura de Passos está envolvida na apuração de uma suposta falsificação de um documento para que 80 pessoas tivessem acesso à vacinação antes do tempo. Nesta sexta-feira (2/7), durante todo o dia, foram tomados depoimentos.
Segundo o delegado Felipe Capute, que conduz as investigações da Polícia Civil, o inquérito está caminhando bem. “No bojo dessa investigação fizemos a juntada de documentos relativos ao fato e que dão indícios da materialidade da suposta fraude. Já iniciamos as oitivas nesse primeiro momento com as pessoas envolvidas. As pessoas estão sendo colaborativas”, disse.
O prazo para a conclusão do inquérito é de 30 dias, quando será encaminhado o resultado ao Ministério Público, com possibilidade de estender esse prazo se houver necessidade, informou o delegado.
“Nem todos servidores que obtiveram acesso ao documento supostamente falso o utilizaram para, efetivamente, se imunizarem. Até porque, a própria administração municipal detectou a suposta fraude a tempo e suspendeu a vacinação dos servidores da Superintendência Regional de Ensino”, antecipou Felipe Capute.
Denúncia anônima
A denúncia anônima foi feita no site oficial da Prefeitura de Passos. Conforme o relato, 80 pessoas teriam fraudado um formulário para que pudessem “furar a fila” da imunização.
No documento original disponibilizado pela prefeitura constava que o grupo que poderia ser vacinado era o de profissionais da educação que trabalham nos ensinos infantil, fundamental, médio e superior. No entanto, no documento supostamente alterado, foi acrescentado um grupo composto por servidores que trabalham na Superintendência de Ensino.
O delegado já ouviu a superintendente. A Polícia Civil quer saber se houve a mudança no formulário divulgado no site da Prefeitura e os motivos que levaram essas pessoas a fazer a modificação.
Procurada pela reportagem por telefone celular, a superintendente disse que não daria declarações a respeito do assunto e que a Justiça está apurando o caso.