Projeto da Secretaria de Economia do DF destaca 28 concursos autorizados

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça-feira (14/12), o projeto de lei nº 2.224 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A peça orçamentária estima uma receita de R$ 48,23 bilhões para 2022. E, de acordo com a Secretaria de Economia local, com isso será realizado o pagamento de reajuste dos servidores distritais e um projeto de investimentos com novos profissionais. São 28 concursos autorizados, em áreas estratégicas do governo e em setores da administração pública com déficit de servidores por conta de aposentadorias e exonerações. O texto que segue agora para sanção do governador Ibaneis.

Veja as seleções autorizadas:

– Execuções Penais
– Políticas Públicas e Gestão Governamental
– Apoio às Atividades Policiais Civis
– Assistência Pública à Saúde
– Atividade de Defesa do Consumidor
– Atividades do Trânsito – Técnico e Analista
– Auditoria de Atividades Urbanas
– Cirurgião-Dentista
– Desenv. e Fiscalização Agropecuária
– Enfermeiro
– Gestão de Resíduos Sólidos
– Médico
– Planejamento Urbano e Infraestrutura
– Assistência à Educação
– Magistério
– Auditoria de Controle Interno
– Carreira Técnica em Enfermagem
– Delegado da PCDF
– Polícia Militar, soldado
– Polícia Militar, Oficiais do Quadro de Saúde
– Agente Policial de Custódia da PCDF
– Auditoria Fiscal da Receita
– Agente de Polícia
– Escrivão de Polícia
– Regulação de Serviços Públicos
– Apoio às Atividades Jurídicas
– Procurador do DF
– Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde

A Secretaria de Economia calcula para o Orçamento de 2022 investimentos na contratação de novos servidores públicos e, para isso, reservou R$ 160 milhões para as nomeações. “Nossa expectativa é que a economia do DF continue crescendo, isso graças a um trabalho de construção econômica, feito desde o início de 2019, com o fortalecimento do ambiente fiscal, a atração de investimentos para o Distrito Federal e o aumento da arrecadação”, afirmou o secretário de Economia, André Clemente.

A despesa com pagamento de folha corresponderá a cerca de 41% do orçamento total de 2022. No entanto, os novos concursos estavam autorizados no Ploa deste ano, pois, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam proibidos aumentos de despesa com pessoal nos seis meses anteriores ao fim da atual gestão. Além disso, só é permitida a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes do pleito eleitoral.

 

Com informações da Secretaria de Economia do DF.

Concursos DF: PLOA 2022 prevê mais de 15.000 vagas

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O projeto de lei orçamentária (PLOA) para o ano de 2022, encaminhado na última quarta-feira (15/9) para a Câmara Legislativa, prevê mais de 15.000 vagas em concursos. Desse total, 11.644 estão previstas para provimentos em diversas áreas e 4.023 são para criação de cargos.

O projeto prevê um orçamento total de R$ 48,23 bilhões, sendo R$ 31,94 bilhões do Tesouro Distrital e R$ 16,28 bilhões oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que são recursos da União. Com isso, estão previstos investimentos com novos servidores e estão reservados R$ 160 milhões para novas nomeações.

Segundo o GDF, são 22 categorias profissionais, em áreas estratégicas do governo e também em setores da administração pública com déficit de servidores por conta de exonerações e aposentadorias.

“O planejamento público contido na Lei Orçamentária de 2022 consolida as orientações do governador Ibaneis Rocha e repete as técnicas utilizadas com sucesso desde 2019, que permitiram melhorar a avaliação das finanças locais e fazer entregas importantes nas áreas de saúde, educação, obras, segurança e programas sociais”, detalha o secretário André Clemente.

Veja a previsão da PLOA 2022:

Poder legislativo totaliza 8 cargos para crianção e 112 para provimento. Sendo:

– Câmara Legislativa do DF – 100 para provimento
– Tribunal de Contas do DF – 8 para criação e 12 para provimento

Poder executivo totaliza 4.015 para criação e 11.532 para provimento. Sendo:

– Secretaria de Estado de Economia do DF – 500 para criação e 383 para provimento
– Secretaria de Estado de Saúde do DF – 6574 para provimento
– Secretaria de Estado de Educação do DF – 2310 para provimento
– Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do DF – 10 para provimento
– Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – 224 para provimento
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – 400 para provimento
– Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – 210 para provimento
– Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura – 20 para provimento
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente- 10 para provimento
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – 156 para provimento
– Secretaria de Estado da Mulher – 64 para provimento
– Procuradoria-Geral do Distrito Federal – 165 para provimento
– Controladoria-Geral do Distrito Federal – 43 para provimento
– Polícia Civil do Distrito Federal – 260 para provimento
– Fundação Hemocentro de Brasília – 50 para provimento
– Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – 3.500 para criação
– Departamento de Trânsito – 255 para provimento
– Serviço de Limpeza Urbana – 105 para provimento
– Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – 10 para provimento
– Instituto de Defesa do Consumidor – 69 para provimento
– Agência Reguladora de Águas e Saneamento – 25 para provimento
– Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – 30 para provimento
– Companhia de Desenvolvimento Habitacional – 49 para provimento
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – 30 para provimento
– Defensoria Pública do Distrito Federa – 15 para criação e 80 para provimento

Leia também:  Concursos autorizados para o DF: Vagas e datas serão avaliadas conforme necessidade de reposição de equipes, diz Ibaneis

PLOA 2022: Legislativo tem vagas previstas para Câmara, Senado e TCU

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na última terça-feira (31/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. O documento prevê 149 vagas para o Poder Legislativo, todas para provimento. Desse quantitativo, 70 são para a Câmara dos Deputados, 40 para o Senado Federal e 39 para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Vale lembrar que o TCU e o Senado já possuem autorização para novos concursos públicos. Este último foi autorizado em 2019 e ofertará 40 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para técnicos e analistas, com salários atuais que variam de R$ 18 a R$ 32 mil.

Já o concurso TCU, foi autorizado em 26 de maio deste ano e  confirma a oferta de 20 vagas imediatas para a carreira de auditor federal de controle externo, com formação de cadastro reserva.

PLOA 2022

Em coletiva da imprensa realizada na última terça-feira (31/8),  a equipe econômica do governo informou que a previsão era de ingresso de 41.700 servidores por meio de concursos. Entretanto, o anexo V do PLOA, traz a estimativa de mais de 70 mil vagas.

O texto prevê 73.640 vagas em concursos públicos para 2022, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Desse total, 4.097 são para criação e 69.543 para provimento

Veja a distribuição de vagas para criação e provimento previstas na PLOA 2022:

  • Poder Executivo  – 67.783 vagas (66.654 para provimento e 1.129 para criação)
  • Poder Judiciário  – 4.231 vagas (2.274 para provimento e 1.957 para criação)
  • Poder Legislativo  – 149 vagas (todas para provimento)
  • Defensoria Pública da União  – 1.248 vagas (237 para provimento e 1.011 para criação)
  • Ministério Público da União   – 229 vagas (todas para provimento)

Legislativo

  • Câmara dos Deputados – 70 para provimento
  • Senado Federal – 40 para provimento
  • Tribunal de Contas da União – 29 para provimento

Judiciário

  • Supremo Tribunal Federal – 82 vagas (todas para provimento);
  • Superior Tribunal de Justiça – 142 vagas (todas para provimento);
  • Justiça Federal – 1.225 vagas (775 para criação e 450 para provimento);
  • Justiça Militar da União – 792 vagas (740 para criação e 52 para provimento);
  • Justiça Eleitoral – 1.197 vagas (370 para criação e 827 para provimento);
  • Justiça do Trabalho – 502 vagas (52 para criação e 450 para provimento);
  • Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – 250 vagas (todas para provimento);
  • Conselho Nacional de Justiça -41 vagas (20 para criação e 21 para provimento).

MPU 

  • Ministério Público Federal (MPF) – 138 vagas;
  • Ministério Público Militar (MPM) – 11 vagas;
  • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – 14 vagas;
  • Ministério Público do Trabalho (MPT) – 62 vagas;
  • Escola Superior do Ministério Público da União – 4 vagas.

DPU

O texto propõe a criação de 1.011 vagas para criação e 237 para provimento.

Executivo

  • Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis -54.571  (1.129 para criação e 53.442 para provimento)
  • Fixação de efetivos – Militares – 11.621 para provimento
  • Corpo de Bombeiros DF – 355 vagas;
  • Polícia Militar DF – 736 vagas;
  • Polícia Civil DF – 500 vagas.

Expectativa para concurso do Senado

Tudo indica que o Cebraspe será a banca organizadora. Isso porque a própria banca informou ao Papo de Concurseiro que foi escolhida e que está preparada para aplicar o certame em qualquer data definida pelo órgão. Entretanto, até o momento, o contrato não foi divulgado oficialmente. Por sua vez, o Senado informou que ainda não fez a contratação da banca para realização do concurso público autorizado e que quaisquer decisões sobre o futuro concurso serão tomadas quando houver instituição de nova comissão examinadora.

Projeto básico

De acordo com o documento, a banca organizadora deverá ser escolhida por meio de dispensa de licitação. O órgão estima que 67 mil candidatos se inscreveriam no concurso com 40 vagas para técnicos e analistas do Senado e a arrecadação das taxas chegaria a R$ 13,5 milhões.

O documento ainda elenca as possíveis etapas do concurso e as disciplinas que serão cobradas nas provas, assim como as remunerações dos cargos autorizados e as respectivas taxas de inscrição.

Segundo o documento, as provas objetivas e discursivas serão realizadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. As demais etapas serão realizadas exclusivamente no Distrito Federal, inclusive a prova discursiva para o cargo de advogado.

Há ainda a determinação da posição de aprovados nas provas objetivas que terão as provas discursivas corrigidas, e as fases do TAF e prova prática, que serão fases exigidas para alguns cargos. Saiba tudo aqui!

Vagas autorizadas para o concurso do Senado

Técnico Legislativo – 24 vagas
Nível II, padrão 21, na especialidade Policial Legislativo
Requisito de escolaridade: nível médio
Remuneração: R$ 18.591,18

Advogado – 4 vagas
Nível III, padrão 41, na especialidade Advocacia
Requisito de escolaridade: nível superior
Remuneração: R$ 32.020,77

Analista Legislativo – 12 vagas
Nível III, padrão 36, na especialidade Administração, Arquivologia, Assistência Social, Contabilidade, Enfermagem, Informática Legislativa, Processo Legislativo, Registro e Redação Parlamentar, Engenharia do Trabalho e Engenharia Eletrônica e Telecomunicações
Requisito de escolaridade: nível superior
Remuneração: R$ 24.782,57

As provas objetivas e discursivas serão realizadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. As demais etapas, que dependem de cada cargo, serão realizadas exclusivamente no DF – prova prática, exame de sanidade física e mental, TAF, exame psicotécnico, sindicância de vida pregressa e investigação social, prova oral, de títulos, perícia médica e procedimento de heteroidentificação. Veja aqui o projeto básico do concurso.

Último concurso

O último certame ocorreu em 2012 e ofereceu chances para técnico, consultor e analista. Foram 246 oportunidades de níveis médio e superior. A concorrência geral foi de 642 candidatos por vaga. O posto que registrou o maior número de cadastros foi o de analista legislativo, com mais de 63 mil concorrentes.

Concurso do TCU autorizado

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou em maio um documento que autoriza a formação de um grupo de trabalho para avançar em mais uma etapa no processo de realização do concurso público.
Na prática, a autorização do concurso, divulgada no dia 26 de maio, confirma a oferta de 20 vagas imediatas para a carreira de auditor federal de controle externo, com formação de cadastro reserva. Segundo o Portal de Transparência, atualmente o cargo sofre com déficit de 193 auditor federal.
O grupo composto por nove servidores será responsável por elaborar o projeto básico, contratar a banca organizadora, providenciar a publicação dos editais e o conteúdo programático, além de organizar a realização do programa de formação que constitui a segunda etapa do concurso.
Em 2019, o então presidente do órgão, ministro José Mucio Monteiro, anunciou a abertura de um concurso com 30 vagas para auditores. As provas seriam aplicadas em 2020. No entanto, o certame não foi realizado.

Concurso IBGE: reserva no PLOA 2022 não é suficiente, diz Instituto

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O Governo Federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao Congresso Nacional na última terça-feira (31/8). E, em nota, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) falou sobre a realização do Censo e seu processo seletivo, afirmando que o valor reservado para tal é insuficiente.

Segundo o Instituto, o valor do PLOA-2022 enviado ao Congresso Nacional pelo Executivo é “necessário”, mas “não suficiente” para atender os parâmetros técnicos determinados pelo STF para a realização do Censo Demográfico.

Dessa forma, o IBGE informou também que será necessário atuar junto ao Congresso para realizar um trabalho de mobilização e convencimento sobre os interesses do Censo, para que a União assegure o que foi determinado pelo STF, ou seja, condições necessárias e suficientes para a realização do evento.

Segundo o IBGE, a Junta de Execução Orçamentária (JEO) estabeleceu o referencial monetário de R$2 bi para o Censo Demográfico 2022. No entanto, em nota enviada no dia 9 de agosto, o Instituto reafirmou o valor de R$2.292.907.087.

Em seguinda, em 24 de agosto de 2021, um ofício expedido argumentou que o PLOA estava em fase de consolidação, não cabendo ajustes requisitados pelo IBGE. Segundo o Instituto, o despacho sugeriu ao IBGE realizar gestões no Congresso Nacional para obter os recursos na LOA de 2022, ou até demandar crédito adicional após eventual aprovação do orçamento pelo Congresso.

“O IBGE acata os parâmetros da Nota Técnica elaborada pela Coordenação dos Censos, em 09 de agosto, sobre “a absoluta necessidade dos recursos demandados para a realização do Censo Demográfico em 2022” (de novo, R$ 2.292.907.087,00). Entende também que os ofícios e o despacho citados acima dão aval para a legitimidade da interação do IBGE com o Legislativo, visando viabilizar a realização do Censo Demográfico, em conformidade com os parâmetros técnicos, conforme a decisão do STF no sentido de que a União “assegure os créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”, informou.

O IBGE explicou ainda que ao determinar a adoção de medidas administrativas e legislativas para a realização do Censo Demográfico, o STF estabeleceu que a União deve adotar todas as medidas legais necessárias para viabilizar a pesquisa censitária, inclusive no que se refere à previsão de créditos orçamentários para a realização das despesas públicas.

Seleção para o Censo

Foram 204.307 vagas para os cargos de recenseador, agente censitário municipal e agente censitário supervisor.
Do total, foram oferecidas 181.898 vagas para recenseador, 16.959 para agente censitário supervisor (ACS) e 5.450 para agente censitário municipal (ACM) em 5.297 municípios do país. Os quadros de distribuição das vagas estão disponíveis para consulta no site do Cebraspe, empresa organizadora dos processos seletivos.
As vagas eram temporárias e os contratos teriam duração prevista de três meses para a função de recenseador e de cinco meses para ACM e ACS, podendo ser renovados de acordo com as necessidades do IBGE e a disponibilidade orçamentária. Saiba todos os detalhes da seleção aqui!

 

 

 

Em 14 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 votos a 1 que “o Poder Executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegure os créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”.

No primeiro semestre de 2021, o IBGE elaborou a proposta orçamentária de R$ 2.292.907.087,00 para a realização do Censo Demográfico em junho de 2022.

Conforme o Ofício SEI Nº 20597/2021/ME (17774134), a Junta de Execução Orçamentária (JEO) estabeleceu o referencial monetário de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA-2022) para a realização do Censo em 2022, valor equivalente àquele proposto no PLOA-2021.

Mediante o Ofício Nº 245/2021/PR/IBGE, o Instituto arguiu que o valor previsto no PLOA-2022 era inferior ao valor solicitado (inferior ao valor suficiente, nos termos da decisão do STF).

Em 09 de agosto de 2021, por meio de Nota Técnica elaborada pela Coordenação Operacional dos Censos (COC), o IBGE demonstrou e reafirmou “a absoluta necessidade dos recursos demandados para a realização do Censo Demográfico em 2022” (ou seja, R$ 2.292.907.087,00).

Em 24 de agosto de 2021, o Ofício SEI Nº 224074/2021/ME, expedido pela Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, remeteu ao despacho 18164691 da Diretoria de Finanças e Contabilidade (DFC) e da Coordenação-Geral de Orçamento (CGORC), reportando ao Ofício 245 acima citado, argumentando que o PLOA estava em fase de consolidação, não cabendo ajustes como aquele requisitado pelo IBGE. O despacho sugeriu ao IBGE realizar gestões no Congresso Nacional para obter os recursos na LOA de 2022, ou até demandar crédito adicional após eventual aprovação do orçamento pelo Congresso.

O IBGE acata os parâmetros da Nota Técnica elaborada pela Coordenação dos Censos, em 09 de agosto, sobre “a absoluta necessidade dos recursos demandados para a realização do Censo Demográfico em 2022” (de novo, R$ 2.292.907.087,00). Entende também que os ofícios e o despacho citados acima dão aval para a legitimidade da interação do IBGE com o Legislativo, visando viabilizar a realização do Censo Demográfico, em conformidade com os parâmetros técnicos, conforme a decisão do STF no sentido de que a União “assegure os créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”.

Ao determinar a adoção de medidas administrativas e legislativas para a realização do Censo Demográfico do IBGE no exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022), o STF estabeleceu que a União deve adotar todas as medidas legais necessárias para viabilizar a pesquisa censitária, inclusive no que se refere à previsão de créditos orçamentários para a realização das despesas públicas.

 

Governo federal encaminha PLOA 2021 com previsão de 53.111 cargos públicos

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Destaques para as 40 vagas no Senado Federal (número exato das vagas já autorizadas para o próximo concurso da Casa), para o TJDFT e para a PMDF, CBM/DF e para a PCDF

 

Mariana Fernandes e Lorena Pacheco – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLOA) contendo a previsão de criação e provimento de 53.111 cargos públicos! Desse total, 2.165 são de criação, sendo 1.154 no Poder Judiciário e outras 1.011 para a Defensoria Pública da União (DPU). O restante dos cargos citadas no documento são previsões para provimento.

Os destaques vão para as 40 vagas no Senado Federal (número exato das vagas já autorizadas para o próximo concurso da Casa), para os 111 cargos no TJDFT, e para o total de 1.021 cargos para a PMDF, CBM/DF e para a PCDF (esta com 300 cargos, número exato de vagas abertas no concurso em andamento para escrivão). (Veja distribuição abaixo)

O quantitativo superou a LOA para 2020, já que, em janeiro deste ano, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe publicada a Lei 13.978/2020, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, com autorização para 51.391 cargos públicos, sendo 5.575 de criação e 45.816 para provimento.

Vale lembrar que o PLOA indica a previsão para criação e provimento de cargos públicos, não se trata de autorização de concursos. O projeto  ainda precisa ser votado pelo Congresso Nacional e está passível de modificações. Segundo definição dado pelo próprio Ministério da Economia ao Papo de Concurseiro, as mais de 53 mil vagas previstas no PLOA se referem “a autorização orçamentária para provimento de cargos, efetivos ou em comissão, funções comissionadas e gratificações de que trata o art. 109 do PLDO, à critério da administração pública, desde que atendidos os requisitos do PLDO para 2021 e a Lei Complementar nº 173, de 2020, dentro dos limites físicos e orçamentários constantes no anexo em referência”.

A maioria das vagas é para provimento de cargos e funções vagos, ou seja, para preencher postos que já existem, mas estão vazios. Isso pode ser feito com a nomeação de pessoas que já passaram em concursos lançados ou pela abertura de novos certames. Mas, de acordo com George Soares, secretário de Orçamento Federal, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLDO), o governo não prevê concursos. Segundo ele, haverá, apenas reposições de eventuais licenças ou cargos vagos. Entre eles, de professores, de pessoal das forças de segurança (como policiais e bombeiros do Distrito Federal) e de militares das Forças Armadas, que têm um formato diferente dos demais e ingressos todos os anos. Saiba mais aqui. 

 

Veja a distribuição do PLOA para 2021:

Poder Legislativo – Provimento de 140 cargos.

Câmara dos Deputados: 70 vagas
Senado Federal: 40 vagas
TCU: 30 vagas

 

Poder Judiciário – Provimento de 2.402 e criação 1.154 cargos.

Supremo Tribunal Federal: 75 vagas
Superior Tribunal de Justiça: 50 vagas
Justiça Federal: 300 vagas
Justiça Militar da União: 62 vagas
Justiça Eleitoral: 982 vagas
Justiça do Trabalho: 747 vagas
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: 111 vagas

 

MPU e CNMP – Provimento de 127 cargos.

Ministério Público Federal: 97 vagas
Ministério Público Militar: 15 vagas
Ministério Público do Trabalho: 15 vagas

 

Defensoria Pública da União – Provimento de 5 e criação 1.011 cargos.

Defensoria Pública da União: 5

 

Poder Executivo – Provimento de 48.272 cargos.

Cargos, funções e gratificações vagos: 12.235
Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação:33.829
Fixação de efetivos – Militares: 1.187
CBMDF: 178
PMDF: 543
PCDF: 300

 

Veja o PLOA aqui! 

 

Secretaria da Fazenda do DF realizará audiência pública para cidadãos participarem do orçamento de 2020

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Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela Câmara dos Deputados, na semana passada, a Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) realizará, nesta terça-feira (2/7), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o ano de 2020 no Distrito Federal. O evento acontece no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs – SMHN Quadra 03, Conjunto A, Bloco 01), das 9h às 12h.

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo de planejamento governamental. Ela prevê e detalha as receitas que o governo arrecadará e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Assim, o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Os cidadãos do Distrito Federal podem contribuir com suas sugestões presencialmente na audiência e também nos postos de atendimento das ouvidorias. Ainda é possível participar pelos canais da Ouvidoria no telefone 162 ou no site www.ouv.df.gov.br, até 9 de julho (no site pesquise por “LOA” ou “Lei Orçamentária Anual”, clique no assunto, preencha o cadastro e faça sua sugestão para a área desejada).

 

LDO 2020

A proposta, que fixa as metas e prioridades do governo, prevê 5.228 vagas em concursos para o próximo ano. As oportunidades são de criação e provimento. O investimento previsto para a contratação de pessoal para 2020 é de mais de R$ 336 milhões.

 

Leia mais: LDO 2020 – especialista esclarece procedimento para lançamento de concursos no DF 

 

A versão final do Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal no próximo dia 15 de setembro.

 

 

* Com informações da Agência Brasília

Projeto de Lei Orçamentária prevê 60 vagas para o Senado em 2017

Publicado em 2 ComentáriosSenado Federal

Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano que vem contém autorização para o Senado Federal prover 60 cargos vagos. Para tanto, seria necessário despender um montante de R$ 9.729.120,00. De acordo com a Casa, o quantitativo de vagas foi definido a partir do limite orçamentário divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

Contudo, o inciso V, do § 12, do artigo 84 do projeto, condiciona a realização de concurso público somente para os casos em que os respectivos editais tenham sido publicados até 31 de agosto deste ano, limitados à quantidade de vacâncias que venham a ocorrer em 2017, e até o respectivo número de vagas previstas ou com prazo improrrogável vencendo em 2017. Portanto, não há previsão de abertura de concurso para o Senado ano que vem, uma vez que nenhum edital foi publicado no período estipulado.

 

Apesar disso, na semana passada, o primeiro secretário da Casa publicou um ato sobre a organização de concursos do Senado. Uma fagulha suficiente para aumentar a expectativa dos concurseiros pela abertura de uma das seleções mais aguardadas, apesar de ser uma possibilidade remota. No ato, ficou estipulado que “as Comissões Organizadoras e as Bancas Examinadoras dos Concursos Públicos realizados pelo Senado Federal não poderão ser integradas por cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, inclusive, de candidato inscrito no certame”. E aí, o concurso sai ano que vem ou não? Comente no FórumCW.

 

Mais de mil cargos vagos

Em março deste ano, o Correio fez um levantamento que apontou que o Senado Federal tem atualmente mais de mil cargos vagos. As áreas que apresentam deficit são as de advogado, analista legislativo, consultor legislativo, secretário parlamentar e técnico legislativo. O cargo que mais precisa de funcionários é o de analista legislativo, na área de processos, que tem 252 postos vazios. Confira aqui a lista completa de desocupação dos cargos.