O Ministério da Economia autorizou nesta quarta-feira (1/9), a título de provimento adicional, a nomeação de 75 candidatos aprovados e não convocados no concurso público do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A informação foi divulgada no Diário Oficial da União.

Segundo o documento, o provimento dos cargos  deverá ocorrer a partir desta data, não podendo ocorrer após o prazo de validade do concurso, e está condicionado à:

I – existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II – declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.