Victória Olímpio* – O concurso público do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (Cref-4), com sede em São Paulo, foi cancelado! O certame estava suspenso desde setembro em razão da tutela de urgência deferida nos autos de ação civil pública em que se discutia o regime jurídico da contratação no quadro de pessoal. As informações e procedimentos sobre a devolução da taxa de inscrição serão divulgados no prazo de até 30 dias, nos meios oficiais.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), esta quarta-feira (23/10), uma série de motivos para o cancelamento. Confira abaixo:
- Pende no Supremo Tribunal Federal o julgamento de ações que tem por objetivo definir o regime jurídico dos empregados nos conselhos de fiscalização;
- Não há data para julgamento dessas áreas pelo Supremo Tribunal Federal;
- Há divergência sobre o regime jurídico dos empregados dos conselhos de fiscalização;
- O CREF-4 adota para seus empregados o regime da CLT;
- A impossibilidade de manter dois regimes de contratação;
- A impossibilidade de adotar o regime estatutário, que exige a criação dos respectivos cargos por lei;
- Não existe lei criando cargos para o CREF-4;
- A eventual definição pelo Supremo Tribunal Federal pelo regime estatutário como sendo o regime jurídico dos empregados de conselhos de fiscalização implicaria na impossibilidade da contratação, visto a ausência de lei de criação dos cargos e
- O cenário em questão causa insegurança jurídica.
Sobre o concurso do Cref da 4ª Região
O certame ofertava 21 vagas e remunerações variando de R$ 2.255,72 a R$ 6.552,34. Para nível médio/técnicos as chances seriam para atendente de unidade móvel, motorista, oficial administrativo, operador de teleatendimento e técnico de informática – suporte de redes e manutenção.
Já para nível superior estavam sendo ofertadas vagas para os cargos de ouvidor, controlador interno, agente de orientação e fiscalização, analista – contábil, de infraestrutura de TI, de licitação e contratos, de recursos humanos e sistemas de TI e analista técnico em educação física.
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* Estagiária sob supervisão de Lorena Pacheco