Em sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputados aprovaram o PL nº 734/2019 que altera a Lei Geral dos Concursos (Lei nº 4.949/2012), de forma a permitir a nomeação de candidatos classificados para além do número de vagas e do cadastro de reserva, observada a validade do certame. A matéria teve a tramitação concluída e segue para o governador, para sanção ou veto.

De autoria do deputadora Cláudio Abrantes, o projeto diz que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstos no edital não poderão ser considerados eliminados. O disposto aplica-se aos certames em andamento e que se encontram dentro do prazo de validade.

O projeto objetiva “fazer justiça” aos candidatos em concursos, os quais, quando não classificados vem sendo sistematicamente eliminados dos certames.

“Embora seja possível a realização de nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, a eliminação dos candidatos impede que se realize tais nomeações tendo em conta que os candidatos não classificados são considerados eliminados e, assim, não podem ser nomeados, ainda que a lei autorize”, diz o projeto.

Leia também: CLDF aprova, em primeiro turno, cota para pessoas de baixa renda em concursos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei nº 653/2019, que  reserva 10% das vagas oferecidas em concursos públicos locais para pessoas comprovadamente hipossuficientes, ou seja aquelas consideradas sem condições financeiras. O texto aprovado agora precisa ser votado em segundo turno antes de ir à sanção do governador Ibaneis Rocha.

De autoria do deputado Cláudio Abrantes, o PL considera como “hipossuficiente” a pessoa cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.

O projeto pontua que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 10. Além disso, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos hipossuficientes, aplicar-se-á a seguinte regra:

• Em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos). será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente
• Em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos) será diminuído para número inteiro imediatamente inferior.

A reserva de vagas a candidatos hipossuficientes constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

A comprovação desta condição deverá acontecer no momento da inscrição.

Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público após procedimento administrativo em que Ihe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Leia também: Deputados aprovam projeto de lei que permite nomeação de candidatos classificados além do número de vagas

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) publicou, no Diário Oficial local desta quinta-feira (12/12), o extrato de contrato com a banca organizadora do novo certame. A escolhida foi o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), conforme o Tribunal já havia informado.

O concurso vai oferecer 12 vagas para os cargos de auditor, procurador e auditor de controle externo.
Auditores e analistas tem inicial de R$ 18.938,23, valor que pode chegar a R$ 29.666,35. E a remuneração atual de procurador é de R$ 28.947,55.

A examinadora será responsável pelos serviços técnicos especializados de planejamento, organização, execução e acompanhamento da seleção.

Ainda não há confirmação de data para a divulgação dos editais.

Último concurso

O último certame do TCDF ocorreu em 2014 e ofereceu 69 vagas. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cebraspe) foi o organizador.

Ao todo, 28.808 pessoas se inscreveram. Concorreram à função de auditor 2.955 candidatos – cerca de 155 inscritos por chance. Para o posto de analista, foram 10.521 concorrentes – aproximadamente 276 por oportunidade. E o cargo de técnico da administração pública, com 12 chances, recebeu 15.232 inscrições – concorrência média de 1.269 por vaga. Os salários eram de até a R$ 12.401,38.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou por meio do Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/12), a comissão do novo processo seletivo simplificado que vai oferecer 35 vagas.

A comissão especial é formada por Francisco Shozhi Sato, Laenya Lane Silva, José Albuquerque Nogueira, Eduardo Henrique Falcão Pires, Suzana Modesto da Silva, Getulio Menezes Bento e Rodrigo Lange.

De acordo com o documento, a comissão especial será automaticamente extinta quando a conclusão de todas as etapas necessárias para o processo seletivo.

O processo seletivo foi anunciado em novembro. As vagas ofertadas serão para os cargos de analista de governança de dados – Big Data; cientista de dados – Big Data; engenheiro de dados – Big Data. Os profissionais serão contratados para atuar no desenvolvimento de atividades inerentes ao projeto SINESP Big Data e Inteligência Artificial, no âmbito do Ministério.

Ainda de acordo a autorização, o prazo para a publicação do edital do processo seletivo simplificado será de até seis meses, contados a partir desta portaria, ou seja, até maio de 2020.

O prazo de duração dos contratos de trabalho será de, no máximo, quatro anos, podendo ser prorrogados com base nas necessidades do órgão.

Os salários dos profissionais e o orçamento para a contratação correrão diretamente por conta do Ministério da Justiça, de acordo com a sua capacidade orçamentária.

A portaria foi assinada pelo secretário de desburocratização, Paulo Spencer Uebel, e também pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

O que é Big Data e Inteligência Artificial?

De acordo com o MJSP, o Big Data e Inteligência Artificial é uma iniciativa, desenvolvida em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC), que inaugura o uso de tecnologia e ciência de dados, em grande escala e velocidade, para obter resultados positivos em segurança pública. Inicialmente, serão entregues quatro ferramentas:

– Sinesp Big Data: Base dos sistemas da Sinesp, com tecnologias e soluções para execução em larga escala.

– Big Data – Geo inteligência: Georreferenciamento das ocorrências em relação ao tempo e o espaço em que registradas.

– Big Data – Tempo real: Monitoramento inteligente para rápida intervenção, acompanhamento de ocorrências criminais, detecção por sensores, câmeras de segurança, viaturas, agentes e pessoas com restrição de liberdade que fazem uso de tornozeleiras eletrônicas.

– Big Data – Busca: Permitirá a busca de informações em boletins de ocorrência de outros estados e municípios, além de pesquisas a dados de pessoas, objetos e documentos.

A ferramenta promove a integração de dados em larga escala para auxiliar na elaboração de políticas públicas contra a criminalidade, as organizações criminosas e a corrupção. Na prática, agentes de segurança poderão acompanhar as ocorrências de todo o país, buscar informações e ficha criminal de suspeitos, monitorar veículos roubados, atuar no combate ao tráfico nas regiões de fronteiras, além de agir de prontidão na prevenção de assaltos e homicídios.

As ferramentas serão direcionadas aos municípios que vão receber o “Em Frente Brasil”, projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta: Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná e Pernambuco.

O Ceará também será contemplado nesta primeira fase, já que o Big Data e Inteligência Artificial foi desenvolvido em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). E,segundo o MJSP, até o final do ano, o projeto chega a outros oito estados: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe, Tocantins.

Agência Estado – O governo federal habilitou cinco empresas a oferecerem o chamado “clube de descontos” para servidores ativos e aposentados do Poder Executivo. A ideia é oferecer preços mais vantajosos na aquisição de reservas de hotéis, passagens aéreas, medicamentos e cursos de inglês, por exemplo.

A expectativa é que o clube entre em funcionamento no fim de março de 2020, informou ao jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Ao todo, dez empresas demonstraram interesse em oferecer o clube de descontos, mas apenas cinco foram consideradas apta. A lista foi publicada na terça-feira, 10, no Diário Oficial da União.

O edital, lançado em agosto deste ano, isenta tanto a União quanto os servidores de pagarem qualquer quantia à empresa pelo clube de descontos. O secretário disse que as empresas “terão de buscar outras formas de se remunerar”. “O principal atrativo é o grupo de pessoas que você está atingindo”, disse.

Em um clube de descontos, a empresa oferece vantagens para o usuário por meio de uma rede de parceiros, que por sua vez se beneficiam do maior fluxo de clientes. O Executivo federal tem mais de um milhão de servidores ativos e inativos. Eles serão o público potencial do programa num momento em que o governo federal rejeita a possibilidade de conceder reajustes salariais. O secretário, porém, nega que a iniciativa do clube tenha como objetivo fazer uma “compensação” pelo congelamento dos salários

Para se credenciar, as companhias habilitadas precisaram demonstrar cobertura nacional do serviço, além de potencial de atendimento de parceiros. Também foram exigidos benefícios em saúde, educação e viagens.

Os termos do contrato devem ser assinados até dia 19. A partir daí, as empresas terão 30 dias para apresentar seu plano de negócios e outros 60 dias para implementá-lo.

Segundo Lenhart, a habilitação de cinco empresas vai gerar concorrência pelos melhores descontos, beneficiando os servidores. Eles poderão aderir a quantos clubes desejarem, pois não haverá restrição. “Evidentemente que esperamos um desconto expressivo, mas não temos nenhum número”, afirmou.

O edital do clube de descontos chegou a ser questionado no Tribunal de Contas da União (TCU) por haver dúvidas se a segurança dos dados dos servidores estaria garantida. O secretário, porém, assegurou que os dados ficarão protegidos. A única informação compartilhada pela União com a empresa, segundo Lenhart, é se ele é de fato servidor ou não. Ele ressaltou que o nível de dados que serão abertos é o mesmo que já está disponível no Portal da Transparência a todos os cidadãos do País.

As empresas habilitadas poderão explorar o serviço por 12 meses, período que pode ser prorrogado. Lenhart ressaltou que nada impede que outras companhias manifestem interesse futuramente. “Os que tiverem o melhor serviço terão êxito.”

Agência Estado –  Os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) vão receber no mês de dezembro R$ 3.100 a mais do que costuma cair na conta. O bônus natalino foi dado por meio de um ato da Mesa, publicado no fim de novembro, que aumentou excepcionalmente este mês o auxílio-alimentação de servidores – cujo valor normal é de R$ 634,14. A medida vai beneficiar os 3 266 funcionários, custando R$ 10,12 milhões.

O ato n.º 44, de 28 de novembro, determinou que “excepcional e exclusivamente para o mês de dezembro de 2019, o valor estabelecido no Ato de Mesa n.º 21, de 26 junho de 2019 (instrumento que determina o valor do auxílio-alimentação), será acrescido de R$ 3.100,00.”

Embora a medida da Alesp condicione o pagamento à “disponibilidade de recursos orçamentários”, a Casa costuma contar com sobras orçamentárias. Antes de ser reeleito presidente da Alesp, o deputado Cauê Macris (PSDB) devolveu ao Poder Executivo, em março, R$ 106,4 milhões, referentes ao valor não executado do exercício de 2018.

A medida beneficia inclusive servidores que recebem acima do teto. Além disso, o auxílio-alimentação tem – aos olhos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) – natureza indenizatória, ou seja, de reembolso. Por isso, não incidem sobre ele imposto de renda e contribuição previdenciária.

Procurada, a administração da Casa informou que o abono dos servidores é pago todos os anos dessa maneira. A exceção é em ano de eleição de deputados, já que a legislação eleitoral proíbe agentes públicos de “readaptar vantagens” dos servidores durante um período que vai de três meses antes do pleito até a posse dos eleitos.

De acordo com o servidor Filemon Reis da Silva, vice-presidente e secretário-geral do Sindalesp, esse bônus é pago desde 2005, embora os valores habitualmente tenham sido menores. Na época, o benefício foi negociado com o então presidente da Alesp, Rodrigo Garcia, hoje vice-governador de São Paulo. “O abono é pago só com uma parte da sobra do orçamento de pessoal da Casa”, explicou.

O incremento do valor em 2018 seria, segundo ele, uma maneira de compensar a categoria pela falta de reajuste real no ano passado

O aumento acordado naquele ano só foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 10 de abril, quando aumentos que ultrapassam a inflação passam a ser proibidos pelo calendário eleitoral. Silva afirmou que a negociação salarial deste ano não cobriu a perda de 2018. O pagamento deve ser efetuado na sexta-feira, 13.

Agência Brasil – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ) fará nesta quarta-feira (11) uma audiência de conciliação relativa ao dissídio coletivo de greve dos servidores terceirizados da área de saúde do Rio de Janeiro. Os trabalhadores, com salários atrasados há dois meses, entraram em greve ontem (9) e há um embate judicial sobre a possibilidade de bloqueio de contas da prefeitura para o pagamento dos servidores.

Nesta terça-feira (10), a Secretaria Municipal de Fazenda disse que o pagamento do 13º salário dos servidores da prefeitura do Rio, marcado o dia 17, ficará comprometido se a Justiça determinar o bloqueio nas contas do município. Devem ser pagos 174 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Já a greve dos servidores terceirizados da área de saúde, devido ao atraso nos salários está provocando problemas no atendimento à população do Rio. Somente os casos de emergência estão sendo atendidos. Pacientes que necessitam de atendimento médico na rede municipal de saúde peregrinam por postos de saúde e hospitais municipais a procura de atendimento médico.

Desbloqueio

Na quarta-feira (4), o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, determinou o arresto de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura. Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e as rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde.

Na quinta-feira (5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio de R$ 325 milhões das contas da prefeitura do Rio que seriam destinados a pagar os salários atrasados dos terceirizados da área da saúde.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

No dia seguinte (6), o vice-presidente do TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às organizações sociais e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados.

A assessoria do TRT-RJ informou que a medida tomada pelo desembargador Cesar Marques Carvalho “não significa que houve um novo arresto/bloqueio das contas da prefeitura”. “O desembargador apenas determinou que o município indique novas contas. De posse dessa informação, o magistrado tomará nova decisão”.