Categoria: carreira militar
Sancionada Lei que garante acesso de mulheres a cargos oficiais da Marinha
As mulheres poderão ocupar todos os cargos de oficiais da Marinha. É o que estabelece a Lei 13.541/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia oficial no Palácio do Planalto na segunda-feira (18) e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).
A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 147/2017, aprovado no Senado no último dia 12. Entrou em vigor já nesta terça-feira.
Pelo texto, as mulheres poderão ser admitidas nas atividades operativas da Marinha, podendo integrar o oficialato do corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos apenas a homens.
Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros. A contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes ocupa o terceiro posto mais importante da Marinha e tem patente equivalente à de general de brigada no Exército, e de brigadeiro na Aeronáutica. Mas, pela legislação anterior, ela só pôde ascender na carreira por ser médica e já fazer parte do corpo de saúde da instituição.
Dalva Maria Mendes tornou-se a primeira mulher a ocupar um cargo de oficial general das Forças Armadas brasileiras. Agora, a Marinha quer ser a primeira força a retirar qualquer restrição à admissão e promoção de mulheres em seus quadros, razão pela qual elaborou o PLC 147/2017, enviado ao Congresso em setembro deste ano.
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Também foi a Marinha a primeira a fazer curso de formação para oficiais voltado a mulheres, em 1980 — o que a Aeronáutica seguiu em 1981, e o Exército apenas nos anos 1990.
Outras novas regras
A nova lei também exclui a vantagem que os militares têm sobre os civis ao prestarem concursos para os Cursos de Formação de Oficiais da Marinha. A mudança valerá para ambos os sexos. Desse modo, o militar deverá ser demitido ou desligado e reintegrado à Marinha em condições iguais ao do aluno civil.
O texto ainda acaba com a transferência obrigatória do pessoal auxiliar no quadro de Armada e Fuzileiros para o quadro técnico. Eles poderão seguir na carreira até o posto de Capitão de Mar e Guerra, que é o mais alto. A lei também altera nomenclaturas e cargos na instituição.
Marinha será primeira força a garantir às mulheres acesso irrestrito a cargos de oficiais
A pedido da Marinha, o Senado aprovou, nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei que acaba com qualquer tipo de restrição ao ingresso de mulheres nas carreiras da força militar (PLC 147/2017). Elas poderão inclusive ser admitidas em unidades operacionais como o corpo da Armada e o corpo de Fuzileiros Navais. O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Jorge Viana (PT-AC), considerou a decisão histórica. “Nós estamos tirando todo e qualquer obstáculo que tinha, e não eram poucos, para que a mulher possa ocupar funções na Marinha do Brasil. E o Senado ta fazendo história.”
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que é procuradora da Mulher do Senado, disse que as restrições impostas às mulheres são inadmissíveis. “Além de corrigir uma série de questões da carreira daqueles que participam da Marinha brasileira, ele permite o ingresso de mulheres em todas as funções da Marinha. Não há razão de as mulheres brasileiras não poderem ingressar nas Forças Armadas, não há nada que comprove que a mulher também não tenha capacidade para defender a Pátria tal qual os homens”.
A Marinha é a única força militar que tem uma mulher oficial em seus quadros, a contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes, patente equivalente a de general no Exército. Mas ela só chegou a esse posto porque é médica e fazia parte do Corpo de Saúde da Marinha. Com a mudança nas regras qualquer mulher poderá chegar a esse posto ou até mesmo a cargos superiores.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
Informações da Agência Senado.
Do CorreioWeb – A Polícia Militar de Santa Catarina resolveu suspender seu atual concurso para atender a uma recomendação do Ministério Público do estado. Uma “suposta divulgação extraoficial de informações” aconteceu e o adiamento da seleção vai durar enquanto o caso for apurado. Em nota, a PM afirmou estar colaborando com o MP para investigar o ocorrido, confirmar a veracidade e apurar responsabilidades. Se as suspeitas não se confirmarem, a seleção será reaberta com as devidas alterações do cronograma.
O concurso tem como objetivo selecionar 70 candidatos para a admissão no Curso de Formação de Oficiais. Ao todo, 2.641 pessoas se inscreveram para o certame, que já realizou as duas primeiras etapas, de provas objetiva e dissertativa, aplicadas pelo Instituto O Barriga Verde (IOBV).
O concurso
A seleção é para provimento de 70 vagas do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), sendo somente cinco para candidatas do sexo feminino. Além das etapas já realizadas, restam ainda avaliação de saúde, avaliação física, avaliação psicológica, investigação social, entrega de exame toxicológico e documentação para comprovação dos requisitos e matrícula no CFO.
O candidato toma posse no serviço público ao se matricular no curso, que tem duração de dois anos em regime de internato na Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT) com sede em Florianópolis/SC. O aluno recebe a remuneração de cadete, R$ 4.764,24, e após a conclusão do curso, os cadetes aprovados serão promovidos a aspirantes a oficial da PMSC, cumprindo estágio probatório pelo período de seis meses. Ao término do estágio, os aspirantes a oficial são promovidos a 2º tenente, iniciando a carreira de oficial da PM de Santa Catarina, com vencimento de R$ 12.882,69.
Requisitos
Homens devem ter no mínimo 1,65m de altura e mulheres 1,60, além de idade entre 18 e 30 anos, até o último dia de inscrição no concurso público. É preciso também ter Carteira Nacional de Habilitação em qualquer categoria e diploma de nível superior em direito, além de não ter tatuagens, pinturas ou marcas em qualquer parte do corpo que representem ideologias contrárias à moral da instituição.
Os candidatos serão avaliados também conforme sua vista, senso cromático e de acordo com seus dentes, é preciso ter no mínimo 20 dentes naturais.
Uma mudança na data de realização da avaliação psicológica do concurso dos Bombeiros do Distrito Federal pegou de surpresa um casal de candidatos que planejava se casar em setembro, em Fortaleza/CE. Antes prevista para acontecer de 19 a 22 de agosto, a etapa agora será feita entre 8 e 12 de setembro, segundo alteração publicada nesta quinta-feira (17/8) no site do Idecan, a banca organizadora da seleção. O período inclui a data da cerimônia de casamento de Huggo e Juliana Rodrigues, casal que planejou se unir em matrimônio há um ano e meio em 9 de setembro na capital cearense. Ambos concorrem aos cargos de oficial e soldado militar.
“O casamento será em Fortaleza, para mais de 60 pessoas, sempre foi nosso sonho casar na praia. Está tudo reservado: passagens, resort, lua de mel em Fernando de Noronha. Convidados de vários estados e inclusive de outros países confirmaram presença. Já gastamos entre R$ 20 e R$ 25 mil e está quase tudo pago – a última parcela será mês que vem. É complicado cancelar tudo, porque os fornecedores têm uma agenda de eventos e vamos pagar multa se o casamento não acontecer”, relata a noiva. A irmã de Juliana, Mariana, que é a madrinha do casamento, também concorre no concurso.
Segundo Juliana, o casório foi planejado para ser feito após a conclusão de todas as fases do certame, que deveriam ter sido finalizadas no primeiro semestre deste ano, mas as alterações no cronograma inicial, devido a acontecimentos como a reaplicação das provas, fizeram com que a seleção ainda esteja sendo realizada. “Eu mal dormi esta noite esperando sair esse novo cronograma. Foi uma surpresa hoje de manhã. A gente vem se organizando para dar tudo certo e agora esse transtorno. Realmente estou passando por um teste psicológico. Espero que o Idecan entenda que esse não é um evento comum”.
Entramos em contato com o Corpo de Bombeiros para saber se há alguma alternativa para o casal, mas a comissão do concurso do órgão informou que a etapa é de total responsabilidade da banca organizadora. O Idecan, por sua vez, nos informou que os candidatos devem mandar um e-mail o quanto antes explicando a situação para a equipe técnica, que vai avaliar o caso “da melhor forma possível”. Caso não haja um acordo entre as partes, o casal cogita entrar na Justiça e já acionou advogado.
Segundo Anderson de Morais, o advogado dos noivos, o edital de abertura dos concursos públicos se estabelece como lei entre as partes, o órgão e os candidatos. “Quando você se inscreve, você se adere à regra do edital. E esse regulamento não tem como prever situações excepcionais dos candidatos. Tem pessoas que na véspera de uma prova ficam doentes ou perdem um ente querido, por exemplo. No caso da Juliana e do Huggo eles planejaram o casamento antes de se inscreverem na seleção e, depois de analisar o cronograma, perceberam que o concurso estaria encerrado antes da cerimônia. Ou seja, eles não marcaram a data para o meio do concurso. Mas devido a atrasos e mudanças sistemáticas no cronograma, fatos de responsabilidade da banca, o término do certame foi empurrado e acatou prejuízo para os noivos”, explicou.
Mesmo assim, o advogado está esperançoso. “Acredito que, se não houver acordo entre as partes, o juiz entenderá que se trata de um caso fortuito e/ou de motivo de força maior, que caracterizam situações de imprevisibilidade e inevitabilidade. A alteração do cronograma da avaliação psicológica é um fator alheio a vontade dos dois, e, dentro do princípio da razoabilidade, o juiz pode dar o direito deles fazerem a prova no ultimo dia previsto para a etapa, para que eles não contrariem o edital e a Administração Pública também não se prejudique”.
Liberalidade administrativa
Segundo Max Kolbe, advogado e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, se a alteração não ferir os prazos mínimos elencados na Lei 4949/12 não há que se falar em ilegalidade. “O interesse da Administração deve prevalecer em face dos particulares. Além do mais, alterar datas de provas, desde que não desrespeite a lei, está dentro do juízo de conveniência e oportunidade da administração. Administrativamente, eles podem pedir para ficar no final da fila e alterar a data dentro do prazo estipulado. Porém, trata-se de mera liberalidade da Administração. Ou seja, ela corre o risco de perder a lua de mel e também não poderá pedir qualquer tipo de ressarcimentos por danos morais e/ou materiais, pois esse recurso não cabe nesta hipótese”.
Concurso conturbado
Desde quando lançada, em julho de 2016, a seleção do Corpo de Bombeiros enfrenta uma série de adversidades. Primeiramente, o edital trouxe polêmicas, como a alteração da data limite de idade para participar da seleção, a requisição do domínio da língua inglesa que seria desnecessária para o cargo, e a exigência de que as candidatas deveriam se submeter ao exame de papanicolau e a prova de virgindade para participar da seleção.
Em setembro do ano passado, as provas tiveram que ser prorrogadas por recomendação do Ministério Público, pois as inscrições tinham sido adiadas.
Em fevereiro deste ano as provas de oficiais foram anuladas, devido a ausência de folhas. Depois disso, candidatos foram ao Ministério Público reclamar de plágio nas provas.
Em março, o MPDFT voltou a recomendar a anulação do concurso para soldado devido a irregularidades diversas na aplicação das provas
O concurso oferece 779 vagas, com salários que vão de R$ 5.108,08 a R$ 11.654,95. As vagas são distribuídas nos cargos de oficial combatente (115), oficial médico (20), oficial cirurgião-dentista (4), oficial do quadro complementar (20), combatente (448), motoristas de viaturas (112), mecânico de veículos (55) e mecânico de aeronaves (5).
Concurso com 6,1 mil vagas para segurança pública do RS pode sair nos próximos dias
Do CorreioWeb – O secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, anunciou que o edital do novo concurso público para provimento de 6,1 mil vagas poderá ser lançado nos próximos dias. “Vamos agilizar todos os procedimentos para termos mais policiais novos nas ruas o mais rápido possível. Uma vez concluído o concurso, provavelmente em dezembro/janeiro, já vamos chamar os policiais militares, civis e integrantes do Corpo de Bombeiros para fazer os cursos e começarem a atuar”.
Segundo o governador do estado, José Ivo Sartori (PMDB), esse será o maior concurso para Segurança Pública da história do estado. Do total de vagas, 4,1 mil para soldado da brigada militar, 200 para oficial da brigada militar, 450 para soldado do CBM, 50 para oficial do CBM, 1,2 mil para agentes da polícia civil e 100 para delegado da polícia civil.
Ainda de acordo com Sartori, outros dois concursos já estão em andamento com 826 vagas, das quais 720 para Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e 106 para o Instituto Geral de Perícias (IGP). Até o final de 2017, 4.000 novos servidores terão ingressado na área.
Soldado da Brigada Militar (Polícia Militar e Bombeiro)
O salário inicial é de R$ 3.760,64. Para concorrer é necessário ter entre 18 e 25 anos, ensino médio completo, CNH de categoria B e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.
Oficial da Brigada Militar e dos Bombeiros
A remuneração inicial é de R$ 10.730,06. Para esta função é necessário ter no máximo 29 anos, ser bacharel em direito, ter CNH de categoria B e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.
Carreiras da Polícia Civil
Para os cargos de escrivão e inspetor é preciso ter qualquer curso de nível superior, e o salário inicial é de R$ 5.180,71. Já para delegado, é necessário ser bacharel em direito, com remuneração de R$ 17.658,41. Para ambos os cargos, o candidato precisa ter no mínimo 18 anos, CNH de categoria B e ter saúde física, psiquiátrica e aptidão psicológica adequadas às carreiras.
Último concurso
A última seleção para a Segurança Pública do Rio Grande do Sul ocorreu em 2014, quando foi lançado o concurso para o cargo de servidor militar estadual, na graduação de soldado QPM-2. Foram ofertadas 400 vagas para o cargo de bombeiro militar soldado de 1ª classe, carreira de nível médio, com remuneração de R$ 1.864,70. Dentre as atribuições do cargo estão a de execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento e a de defesa civil.
Foram quatro fases de seleção, com exame intelectual, exame de saúde, exame de capacitação física com teste de aptidão física e exame psicológico. No exame intelectual foram cobrados conhecimentos de língua portuguesa, matemática, direitos humanos e cidadania, legislação específica, conhecimentos gerais e informática.
Do CorreioWeb – Os concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas estão mais próximos. Isso porque a banca que será a responsável pela organização da seleção e aplicação das provas já foi escolhida: será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
Ainda não foi divulgado o número de vagas, mas já se sabe que serão contemplados os cargos de soldado e oficial combatente do quadro dos Bombeiros e o de soldado combatente da PM.
Segundo o governador do estado, Renan Filho, o edital para o concurso da PM já está pronto, “estamos aguardando a Assembleia Legislativa aprovar um Projeto de Lei que muda a lei de concursos para publicar o edital, a parte do governo está pronta, e eu estou muito ansioso para publicar”. O chefe do governo também destacou que esse será um dos maiores concursos para a área já feito na história de Alagoas.
Últimas seleções
O último concurso para a PMAL aconteceu em 2012 e também foi organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O processo seletivo contou com 1.040 vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de oficial e soldado, com salários de R$ 1.563,78 e R$ 2.200, respectivamente. Foram 38.184 inscritos, que se submeteram a uma prova objetiva e outra discursiva.
Já para o CBM, o último concurso foi em 2006, com 643 vagas para os cargos de soldado combatente (600, soldado músico (20), oficial de capelão católico (1), oficial de capelão evangélico (1), oficial enfermeiro (6) e oficial médico em diversas especialidades (15). Na época, a remuneração variou de R$ 465,08 a R$ 1.802,74 para os cargos de oficial e soldado, respectivamente.
O Governo de Alagoas está finalizando o edital para a realização dos novos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a instituição responsável pela elaboração dos certames.
A previsão é para que o concurso seja destinado ao provimento de 1.000 vagas na Polícia Militar e 150 no Corpo de Bombeiros Militar do estado. O governo já adiantou que as provas serão aplicadas em dias distintos para ambas as corporações, com uma semana de intervalo entre as duas provas, dando oportunidade a quem deseja se submeter às duas seleções. A idade máxima para os inscritos será de 30 anos.
O último concurso dos Bombeiros aconteceu em 2006 e contou com 663 vagas. Os salários variaram de R$ 465,08 a R$ 1.802,74 e foi organizado pela Copeve.
Por sua vez, a última seleção de cargos efetivos para a Polícia Militar ocorreu em 2012. Foram abertas 40 vagas para o curso de formação de oficiais combatentes e 1.000 vagas para o cargo de soldado combatente. A remuneração inicial era de R$ 1.047,65 para o soldado aluno, podendo chegar a R$ 2.200 com o aproveitamento do curso. O Cebraspe também foi a banca organizadora.
Ainda em Alagoas
Um novo concurso público será aberto pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). De acordo com o órgão, a previsão é de que o regulamento da seleção seja divulgado ainda neste ano. No momento, a comissão de servidores responsáveis pelo concurso já está formada e discute a contratação da banca organizadora, que deve ocorrer em junho.
De acordo com o desembargador Alcides Gusmão da Silva, presidente da comissão, “Os trabalhos estão dentro da programação prevista pela comissão, aguardando ainda a sanção do projeto. Nossa intenção é que até o final do ano o concurso seja realizado”, afirmou. Leia mais em: Tribunal de Justiça de Alagoas anuncia lançamento de edital
Do CorreioWeb – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, autorizou a abertura de processo seletivo para a Polícia Militar (PMSP). O concurso ofertará 5,4 mil vagas para o posto de soldado de 2ª classe. O salário inicial é de R$ 2.357,76, mais adicional de insalubridade no valor de R$ 571,51.
Mulheres e homens, entre 17 e 30 anos, poderão se inscrever. A altura mínima é de 1,55 m e 1,60 m, respectivamente. É necessário ter o nível médio concluído, estar em dia com as obrigações eleitorais e não ter antecedentes criminais. Também é exigida carteira de habilitação nas categorias B e E.
A seleção será por meio de prova escrita, teste físico, exames de saúde e psicológico, além de análise de validade dos documentos e títulos apresentados pelos candidatos. Os aprovados participarão de curso superior técnico de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, com duração média de um ano, na Escola Superior de Soldados (ESSd).
“Quem tem tatuagem não tem mais nada a temer”, afirma ministro do STF
Do Correio Braziliense – Três perguntas para Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal que foi relator do caso apresentado por um candidato ao concurso de bombeiro da Polícia Militar de São Paulo. Em 2008, Henrique Carvalho da Silveira foi aprovado nas provas escritas e de condicionamento físico, no entanto, foi barrado nos exames médicos por conta da imagem de um mago que carrega na perna.
Como foi a base para a construção do seu voto na decisão sobre tatuagens em concursos?
Fizemos até uma digressão sobre a evolução da tatuagem, da marginalidade até o enquadramento no contexto social, e citamos fontes do direito estrangeiro, como o americano, o inglês e o alemão. Quando você cria uma tatuagem, isso é uma opção, uma liberdade de criar uma comunicação próprio com o mundo exterior. Hoje em dia, a tatuagem não apresenta mais nenhuma característica desabonadora da pessoa. Esse tipo de limitação é absurdo: é uma forma discriminatória que viola o princípio da igualdade. Numa democracia, a pessoa tem o direito de escolha, pois esse sistema se caracteriza pelo respeito às adversidades, às minorias. Mas há limites. O segmento policial pressupõe paz e ordem pública. Um policial não pode ter tatuagens que façam apologia à discriminação, à violência e a delitos, como o 121 (artigo do Código Penal que caracteriza o crime de homicídio), ou o desenho de um palhaço, que representa um criminoso que assassina policiais.
Essa decisão pode servir como precedente para mudar editais de concursos?
Se houver incompatibilidade entre o critério previsto e a função que você vai exercer, sim. Com base nisso, as eliminações podem ser feitas, de forma não discriminatória. Essa decisão vai criar um norte para todas as instituições que fazem concursos públicos. Quem tem tatuagem não tem mais nada a temer. No setor policial, o segmento pressupõe paz e ordem pública. Então tatuagens tribais ou outras inofensivas não devem ser discriminadas. Esse tipo de critério não é válido, especialmente, porque o pressuposto não é verdadeiro: candidatos com marcas corporais não necessariamente cometem delitos, assim como vários criminosos não têm tatuagem. O Supremo Tribunal Federal agiu em caráter repressivo, pois a eliminação do candidato (do concurso da Polícia Militar de São Paulo) foi absolutamente sem razão e, ao mesmo tempo, trouxe um recado para que os legisladores de todos os estados não coloquem em leis discriminações arbitrárias.
No caso de concursos que exigem exames como papanicolau e testes de virgindade, o mesmo critério se aplica?
Seria uma exigência equivocada, algo absurdo e injustificado e recairá na mesma discussão (sobre critérios incompatíveis com os postos abertos no concurso), salvo o critério da correlação lógica.
Veja a tatuagem: Decisão do STF sobre tatuagens abre precedentes para barrar absurdos em editais
Causando furor na comunidade concurseira da capital federal, o governador Rodrigo Rollemberg publicou, em sua página oficial do Facebook, que o concurso público do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal será lançado nesta sexta-feira (1º/7). Até o fechamento dessa matéria, o documento não foi publicado no Diário Oficial local nem na página do Idecan, empresa que vai organizar a seleção. Segundo o governador, serão abertas 779 vagas a serem preenchidas em 2017, 2018 e 2019, sendo 115 para oficiais e 664 praças.
Como adiantado pelo Correio, do total de vagas 448 serão para soldados, 115 para oficiais combatentes, 112 para soldados condutores e operadores de viaturas, 55 soldados de manutenção de equipamentos e veículos, 20 oficiais complementares, 20 oficiais médicos, cinco soldados para manutenção de equipamentos e aeronaves e quatro oficiais cirurgiões-dentistas.
O último concurso contou com convocação recorde. Saiba mais em: Corpo de Bombeiros Militar do DF vai abrir concurso