O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região, no estado de Pernambuco, publicou, no Diário Oficial do Estado,  a dispensa de licitação para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) como banca organizadora do próximo concurso público do órgão.

A banca ficará responsável por prestar os serviços de organização e realização de todas as fases do concurso para o provimento de vagas no quadro permanente de pessoal.

O próximo passo agora deverá ser a publicação do edital do certame.

Ainda nao há mais informações sobre quantidade de vagas, cargos e salários.

O próximo concurso público daSecretaria de Educação de Alagoas (Seduc AL)já conta com sua comissão organizadora. Em decreto publicado no Diário Suplementar do Estado do Estado, o governador Renan Filho oficializou a equipe. A Seduc ofertará 3.000 vagas para o cargo de professor.

Com a formação da comissão, o próximo passo será a elaboração do projeto básico do edital e conclusão do processo de escolha da banca.

O concurso foi anunciado por Filho em janeiro deste ano. Na ocasião, ele também afirmou que haverá realização de outras quatro seleções para órgãos do Estado, totalizando 4.745 vagas.

Serão 1.060 vagas para a PM, sendo 1.000 para soldado combatente e 60 para oficial combatente; e 170 para o CBMAL, sendo 150 para soldado combatente e 20 para oficial combatente. Para as duas corporações, o grau de escolaridade exigido será o ensino médio completo, tanto para soldado quanto para oficial.

Haverá também concurso para a PC, que destinará 500 vagas, sendo 368 para o cargo de agente e 132 para escrivão. Por fim, a PGE oferecerá 15 vagas destinadas ao cargo de Procurador do Estado. Nestes três certames, o nível de escolaridade exigido será o superior completo.

“Vamos trabalhas para, a partir de abril, termos as primeiras publicações dos editais. Entre abril e junho. E as provas ocorrendo no início do segundo semestre”, assegurou o secretário de Planejamento Fabricio Marques Santos. “O start foi dado e, logo, logo, teremos a banca e os editais concluídos! Por aqui, já estamos trabalhando duro para entregar um ciclo de concursos eficiente e transparente. Hora de intensificar os estudos, galera”, completou a Seplag.

Após o Município de Iracemápolis, em São Paulo, pedir o pagamento de adicional de insalubridade a uma servidora agente comunitária de saúde, que faz visitas domiciliares, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a não necessidade da recompensa. Para o órgão, o âmbito domiciliar dos pacientes não se equipara aos estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana. A decisão foi unânime.

Na reclamação trabalhista da servidora, ela  sustentou que trabalhava exposta a agentes biológicos acima dos limites de tolerância, em razão do contato com pacientes doentes nas Unidades Básicas de Saúde e nas visitas domiciliares de acompanhamento do estado de saúde das famílias locais.

Por sua vez, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira (SP) entendeu, com base no laudo pericial e nas demais provas, que o trabalho era desenvolvido em ambiente insalubre, sem o uso adequado de equipamentos de proteção eficientes. Assim, deferiu o adicional em grau médio. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

Entretanto, o relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, explicou que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde na residência dos pacientes não se insere na relação contida no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. E portanto, de acordo com a Súmula 448 do TST, é necessária a classificação da atividade na relação oficial do órgão para a constatação de insalubridade.

O relator argumentou também que não há nenhum registro, na decisão do TRT, de que a agente tivesse contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas, conforme prevê a norma.

Com informações do TST. 

O novo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Carlos Alberto França, tomou posse na última segunda-feira (1/2) e prometeu a realização de um novo concurso para juízes substitutos ainda em 2021. Segundo ele, pelo menos 100 vagas serão oferecidas. A informação foi confirmado pela assessoria do Tribunal.

O edital deve ser publicado em breve, já que o presidente espera dar posse aos aprovados ainda em 2021.

O cargo exige Bacharelo em Direito e, pelo menos, três anos de prática jurídica. A remuneração inicial dos juízes é de R$28.884,25. Com as progressões, o valor pode chegar a R$35.462,28.

Na ocasião, França destacou que, dentre suas prioridades de gestão, está a valorização de magistrados e servidores. “Providências visando aprimorar e agilizar a prestação jurisdicional, a continuidade no investimento em tecnologia de ponta, zelo com as práticas que podem refletir positivamente na sustentabilidade ambiental e na defesa dos direitos humanos, aprimoramento e valorização de magistrados e servidores serão os principais eixos da gestão que hoje se inicia, sempre em sintonia com as orientações do Conselho Nacional de Justiça”, disse.

Após a Secretaria da Fazenda do Ceará confirmar que vai abrir um novo concurso este ano com 100 vagas para todos os cargos, o governo do Estado publicou o projeto básico com mais detalhes de como deve ser a seleção.

Segundo o documento, as vagas serão destinadas aos cargos do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e será realizado pela contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

Como justificativa para a necessidade de realização de um novo certame, o governo informou que o último concurso teve edital divulgado no ano de 2006 e realizado no início de 2007, tendo encerrado seu prazo de validade no ano de
2011.  “Torna-se imprescindível a realização de novo certame para recompor o quadro de pessoal necessário à manutenção das atividades desta Secretaria de Estado, visando os melhores serviços prestados à sociedade”.

O concurso será realizado para os cargos e números de vagas descritos abaixo:

Para concorrer, será necessário ter curso superior concluído, em nível de bacharelado.

Remuneração

As remunerações dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará são compostas por uma parcela fixa (vencimento básico) e outra variável (gratificações). A remuneração mínima , para os cargos da 1ª Classe Referência A das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, é de R$ 16.045,30  sendo:

I – Vencimento básico da 1ª referência (1A), no valor de R$ 4.927,86;
II – Gratificação pela execução do trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde;
III – Gratificação de titulação na ordem de 15% para o título de Especialista, 30%  para o título de Mestre e 60%  para o título de Doutor, não cumuláveis, calculada sobre o vencimento básico percebido pelo servidor.
IV – Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), no valor mínimo de R$ 8.492,17 e
V – Adicional de Prêmio por Desempenho Fiscal.

Etapas do concurso

Todas as fases do concurso público deverão ser realizadas em Fortaleza, Ceará.

As provas deverão ser realizadas em um único domingo, nos turnos da manhã e tarde e serão as seguintes:

Fase I – Provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos para todos os candidatos.  Serão do tipo “certo” ou
“errada”, em um total de 160 itens.

Fase II – Prova discursiva de conhecimentos específicos para todos os candidatos, compostas por duas  questões com até 20  linhas cada e um estudo de caso com até 45  linhas.

Fase III – Prova de títulos para os candidatos aprovados nas fases anteriores, de caráter exclusivamente classificatório.

Leia também: 100 vagas: novo concurso da Sefaz CE terá provas em 2021

Último concurso

O último certame Sefaz CE foi realizado em 2006. A banca organizadora foi a Escola de Administração Fazendária (ESAF), com 270 vagas oferecidas. Os cargos foram os mesmos que foram confirmados para a próxima seleção. Veja abaixo a distribuição de vagas em 2006:

– 150 vagas para auditor fiscal
– 40 vagas para analista contábil financeiro
– 20 vagas para analista jurídico
– 60 vagas para analista de tecnologia da informação

No último certame, os candidatos foram avaliados mediante uma prova objetiva de 135 questões divididas entre conhecimentos gerais, com perguntas sobre português, matemática, informática e ética na administração pública; conhecimentos específicos, com perguntas sobre direito administrativo, constitucional e tributário; e conhecimentos especializados, com perguntas sobre legislação tributária, auditoria e perícia e processo administrativo-tributário.

Mais uma notícia boa para os concurseiros! A governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, anunciou por meio das redes sociais, a realização do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

“Depois do concurso de praças da PM-RN, agora faremos também um concurso de oficiais, sendo 132 para oficiais combatentes e 79 vagas para o quadro médico da PM”, anunciou a governadora.

“Estamos realizando algo inédito no Rio Grande do Norte. É a 1ª vez na história que um Governo consegue viabilizar novas contratações para todas as forças de segurança do Estado”, acrescentou.

A governadora aproveitou a oportunidade e confirmou também que está autorizado o concurso do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep-RN) com 276 vagas. Serão 7 cargos, com salários que variam de R$2.800 a R$7.400. co

O último concurso do instituto foi realizado em 2017 e organizado pelo Instituto AOCP, com 156 vagas de cargos de nível médio e superior. A remuneração oferecida variou de R$ 3.186,70 a R$ 7.400. A seleção contou com quatro etapas: prova objetiva, discursiva, curso de formação profissional e avaliação de títulos. Saiba mais!

Para ajudar os concurseiros que estão de olho no concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que vai oferecer 1.500 vagas para policias rodoviários federais, o Papo de Concurseiro conversou com o professor do IMP,  Jayme Amorim, da área de Legislações Correlatas e especialista em Legislação de Trânsito. O professor disponibilizou um simulado com algumas questões da disciplina, que promete ser uma das mais importantes na seleção.

O concurso é um dos mais esperados do ano e oferece salário inicial de R$ 9.899,88, para jornada de trabalho de 40 horas por semana.   Os interessados devem se inscrever pelo site do Cebraspe até 12 de fevereiro.  As provas objetivas e discursivas, que compõem a primeira etapa do concurso, serão aplicadas dia 28 de março.

O simulado segue abaixo. Bom teste!

Questões estilo CEBRASPE ( com adaptações )

1 – Considere a seguinte situação hipotética: Tício ao transitar por uma rodovia federal avistou um desafeto, tendo retornado na avenida a fim de passar em frente ao inimigo que transitava pela calçada, porém ao se aproximar do pedestre atirou o veículo contra ele causando-lhe morte instantânea. Sendo assim julgue o item abaixo: (cebraspe PRF 2013)

1. Há no CTB um tipo específico que descreve a conduta de Tício.

COMENTÁRIO: item ERRADO.

Há conduta descrita no texto, relata um crime ocorrido no trânsito, em que o agente ( Tício ), teve a intenção de atingir seu inimigo, praticando assim a conduta de Homicídio Doloso, quando se tem a intenção de matar, conduta essa que não está descrita no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu artigo 302, descreve a conduta da pratica de HOMICÍDIO CULPOSO, cometido na direção veicular.

2 – Carla adquiriu um veículo de transporte de passageiros com capacidade para 16 lugares, decidiu fazer uma viagem de férias com seus amigos por uma rodovia litorânea, durante a viagem Eduardo revezava a direção do veículo com Carla. Ademais para a condução de veículos Eduardo é habilitado na categoria B e Carla na categoria D. Considerando as informações do texto e o CTB julgue os itens a seguir: ( cespe adaptada)

2. Carla estaria cometendo um crime de trânsito, somente se Eduardo ao dirigir o veículo estivesse expondo a dano potencial a incolumidade dos demais usuários da via.

COMENTÁRIO: item ERRADO.

De acordo com a situação hipotética apresentada,  a categoria da CNH exigida para dirigir um veículo com 16 lugares, seria a categoria de habilitação “D”, nesse caso Eduardo estaria conduzindo um veículo o qual a sua carteira de habilitação na categoria “B” não atenderia, caracterizando assim um infração de trânsito de caráter administrativo, tipificada no art. 162 III, com penalidade de multa gravíssima agravada em 3x, todavia, a Carla proprietária do veículo ao entregar o veículo para ele cometeria também um infração administrativa, tipificada no art. 163 III, com as mesmas penalidades, ENTRETANTO as condutas não estão tipificadas como Crime de Trânsito, conforme estabelece o CTB.

3 – Na situação acima descrita, tanto Eduardo, quanto Carla estão sujeitos às penalidades previstas no CTB, uma vez que proprietário e condutor são responsáveis solidariamente pelas faltas em comum que lhes forem atribuídas.

COMENTÁRIO: item CERTO.

De acordo com o previsto no art. 257 do Código de Trânsito, proprietário e condutor respondem solidariamente, nesse caso a Carla pelo art. 163 III, pelo fato de entregar a direção do veículo a pessoa com CNH diferente da que está conduzindo, já o Eduardo pelo art. 162 III, pois estaria conduzindo um veículo de categoria diferente daquela, a qual estaria habilitado.

4 – Situação hipotética: Policial rodoviário federal, ao flagrar o condutor de um veículo dirigindo alcoolizado, o que ficou comprovado pelo teste de etilômetro, lavrou o competente auto de infração de trânsito.  Assertiva: Nessa situação, a própria PRF aplicará ao condutor infrator a penalidade de suspensão do direito de dirigir, assegurando-lhe a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. (cebraspe PRF 2019)

COMENTÁRIO: item CERTO.

ATENÇÃO, pois a época da prova esse gabarito estaria errado, PORÉM com a sanção da Lei 14.071/2020, os órgãos com circunscrição sobre a via deverão instaurar o processo administrativo para a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União ( art. 20 – competências da PRF )

5 – Compete à PRF no âmbito das rodovias e estradas federais organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e promovendo sua divulgação. (cebraspe adaptado)

COMENTÁRIO: item ERRADO.

O  CTB em seu artigo 20, define as competências da PRF, dentre elas estão, coletar dados estatísticos e fazer estudos, porém a PRF não organiza a estatística geral de trânsito no território nacional, pois tal competência será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito da União – DENATRAN, conforme prevê o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro.

Leia mais: 1.500 vagas: abertas inscrições de um dos maiores concursos da PRF

Professor comenta concurso com 1.500 vagas da PRF e dá dicas de preparação para as provas

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª região (Creci-CE ) vai abrir um novo concurso público para o Estado do Ceará. Por meio do Diário Oficial, o órgão já anunciou a escolha da banca organizadora, que será o Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib).

Segundo o documento, o Idib ficará responsável pelo planejamento, organização e realização de concurso público, incluindo a elaboração, aplicação e coordenação geral e independente, visando o preenchimento de vagas do quadro efetivo e formação de cadastro de reserva.

Ainda não foram informados quais serão os cargos, datas ou salários da seleção.

Mais chances no Ceará em breve

A Defensoria Pública do Estado do Ceará confirmou que está preparando um novo concurso público previsto para ser realizado ainda neste ano. A informação foi dada durante sessão solene de posse do último defensor público, aprovado no concurso do ano de 2014. O órgão afirmou que, com essa nomeação, encerra-se a convocação dos aprovados da última seleção e inicia a a preparação para a próxima.

O último concurso ofereceu 60 vagas. Os salários eram de R$19.339,70. Sob organização da Fundação Carlos Chagas (FCC), os candidatos foram avaliados por meio de quatro etapas: prova objetiva, provas discursivas, prova oral e análise de títulos.

No final de 2020, o governador do Estado, Camilo Santana, também anunciou os novos concursos públicos para a Segurança Pública do Estado. Por meio das redes sociais, o gestor informou que serão 3.128 no total, sendo 2.200 para Polícia Militar (200 oficiais e 2.000 soldados); 500 para Polícia Civil (100 escrivães e 400 inspetores); e 170 para Pefoce (60 peritos criminais, 20 peritos legistas, 20 médicos legistas e 70 auxiliares de perícia).

O edital do concurso público da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ) pode estar próximo! Isso porque, por meio das redes sociais, o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, comunicou que está marcada uma reunião para votação do documento para a próxima segunda-feira (8/2).

“Acabei de convocar reunião do Conselho Superior da @defensoria_rj para o dia 08/02 para votação do edital do XXVII concurso para defensor público.”

A banca organizadora que ficará responsável pela seleção já foi definida por ato de dispensa de licitação  e publicada no Diário Oficial da Defensoria. Será a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Já foi publicado pelo órgão, também, o regulamento do concurso. Segundo o documento, o certame contará com prova objetiva, prova escrita, prova oral e análise de títulos. O regulamento define, também, que dentre as vagas haverá reserva para candidatos negros, indígenas e com deficiência, além de contar com isenção para pessoas hipossuficientes.

A prova objetiva será constituída de questões sobre direito civil, processual civil, empresarial, penal, processual penal, de execução penal, constitucional, administrativo e da criança e do adolescente. Também cairão questões sobre princípios institucionais da Defensoria Pública, criminologia, tutela coletiva e direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Último concurso

Realizado em 2018, o último concurso da DPE/RJ para defensores contou com 20 vagas para o cargo, sendo uma imediata e o restante para formação de cadastro reserva. Para participar, o interessado deve possuir ensino superior completo em Direito e experiência em atividades jurídicas de, no mínimo, dois anos. A remuneração inicial, atualmente, é de R$ 25.666,87. Saiba mais sobre a última seleção!