Deputados a favor da proposta afirmam que as mudanças salariais serão o próximo passo.

Raphaela Peixoto – Em sessão na Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (12/4), deputados distritais aprovaram no segundo turno, com 18 votos favoráveis, um Projeto de Lei (PL), cuja autoria é do deputado João Cardoso (Avante), no qual o texto propõe alteração na denominação dos cargos da carreira de assistência à educação.

Foram modificados os seguintes cargos: técnico de gestão educacional, analista de gestão educacional, monitor de gestão educacional e agente de gestão educacional. 

Agora eles passam a ser nomeados da seguinte maneira: analista em políticas públicas e gestão educacional; gestor em políticas públicas e gestão educacional; monitor em gestão educacional do cargo de analista em políticas públicas e gestão educacional e  técnico em políticas públicas e gestão educacional, respectivamente.

A proposição tramita de maneira conjunta com outras três propostas de leis, também sugeridas pelo próprio deputado. Ela também é considerada substitutiva do PL nº 2683/2022, do Executivo. Segundo Cardoso, ele foi apoiado pela secretaria de Educação para a negociação e elaboração do texto final da reformulação da carreira.

Segundo o governo tal propositura assegura uma maior equidade, além da valorização dos servidores em questão, e destaca a possibilidade de gerar  “uma força de trabalho mais capacitada com habilidades e competências conectadas com a oferta de uma educação de excelência aos estudantes”.

É válido ressaltar que, as mudanças aprovadas nesta sessão ordinária não promoveram nenhuma modificação no âmbito salarial desses profissionais. Durante a mesma sessão, deputados defenderam a necessidade de uma reformulação financeira, como por exemplo o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV),q ue  afirma que um primeiro passo foi dado e  acrescentou que “será necessária a mobilização continuada para obter melhoria salarial a partir destas mudanças”.

Além de Veras, também concordam com a proposta os deputados: Rafael Prudente (MDB), Júlia Lucy (União Brasil), Jorge Vianna (PSD), Cláudio Abrantes (PSD) e Agaciel Maia (PL), Leandro Grass (PV) e Hermeto (MDB).

A decisão foi publicada no Diário Oficial do estado. O concurso prevê ofertar 74 vagas e incluirá cargos de nível médio e superior, com remuneração inicial chegando até 4 mil reais aproximadamente.

Raphaela Peixoto – O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), divulgou, nesta segunda (11/4) no Diário Oficial, a comissão para organização dos trabalhos.O grupo é composto por promotores de justiça e servidores do ministério. No mesmo documento também anunciou a contratação da empresa vencedora da licitação, Consultoria e Planejamento em Administração Pública, CONSULPLAN,  no intuito de organizar, planejar e realizar o VI concurso público.

A comissão, cujo presidente é o promotor de Justiça José Edivaldo Pereira Sales, se reuniu com a empresa ganhadora da licitação, para definir os próximos passos do processo. A primeira versão do edital deverá ser encaminhada ao Ministério ainda essa semana para ser analisada. É válido ressaltar que o grupo também discutiu internamente os aspectos relacionados ao concurso.

“Os aspectos das minutas apresentadas pela empresa serão discutidos pela comissão, que espera definir até a próxima semana uma versão final para o edital, de modo a cumprir o cronograma que foi estabelecido no contrato entre o Ministério Público e a Consulplan.”, afirmou a ASCOM MP PA.

É válido ressaltar que o último concurso foi em 2019 e ofertou 15 vagas de nível médio para o cargo de auxiliar de administração e distribuídas nos 15 polos da instituição. O concurso, tinha prazo de validade de  2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2. O salário inicial oferecido na época era de R $2.489, acrescido com mais 83 vantagens legais.  

O inquérito foi instaurado pelo MPGO e pela 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia. De acordo com o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Goiânia, aproximadamente 82% dos servidores são  cargos comissionados.

Raphaela Peixoto – Na intenção de apurar suposta discrepância entre o número de servidores efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal da capital de Goiás, Goiânia, o Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 78ª Promotoria de Justiça de Goiânia, instaurou inquérito civil público. A promotora Villis Marra na portaria de instauração do inquérito esclarece que segundo o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Goiânia, foi constatado o seguinte quantitativo de servidores: 182 efetivos e 833 comissionados.

De acordo com denúncia anônima feita ao MPGO foram criados 253 cargos de provimento em comissão, a serem distribuídos na área administrativa na Câmara. Marra destaca que a Constituição Federal determina que as atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, não se limitando somente às atividades de cunho burocrática, operacional ou técnica.

A promotora também acrescenta que “os fatos narrados, se comprovados, caracterizam ofensa a regra do concurso público para provimento de cargos e empregos e aos princípios constitucionais, como da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, da legalidade e da isonomia, bem como deturpa a finalidade do cargo em comissão”.

Foi requisitado pelo MPGO, ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, entre outros, que:

– encaminhe dados com a quantidade exata de servidores efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Goiânia, devendo especificar o nome do servidor e sua escolaridade, a nomenclatura do cargo, o vínculo (efetivo/comissionado), a lotação e a atividade desempenhada;

– informe se foram realizados estudos técnicos e qual a justificativa para a criação de novos cargos de livre nomeação e exoneração pela Lei n° 10.719/21;

– esclareça qual verba, de gabinete ou outra, é utilizada para pagamento dos servidores discriminados no Quadro 4, previsto na Lei n° 10.719/21;

– informe se há previsão para a realização de concurso público e, caso positivo, qual o número de vagas e respectivos cargos;

– informe se já foram cumpridas as determinações contidas no artigo 7º, da Lei n° 10.719/21, relativas à instituição da Comissão de Recepção e de Concurso Público no âmbito da Câmara.