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Por Rita Machado e Murilo de Oliveira O Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo com o fim de orientar o reconhecimento de suspeitos e evitar condenações injustas, o qual é fruto de produção científica do Grupo de Trabalho “Reconhecimento de Pessoas”, sob a coordenação do Ministro Rogério Schietti[1]. Merece reflexão a hipótese em que o cidadão foi condenado perante […]
STJ decide que possibilidade da penhora de salários para pagamentos de dívidas de natureza não alimentar Daniel Augusto Teixeira de Miranda Em 25/04/2023, a Corte Especial do STJ proferiu julgamento sobre a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Por maioria, a partir de voto da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a […]
Por Rita Machado Direito penal e os principais julgados nos tribunais superiores da semana 01/05 – 05/05 No STF… 04/05 STF forma maioria para derrubar indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli (com divergências), Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram inconstitucional o perdão. Já Nunes Marques e André […]