Categoria: Direito Empresarial
STJ decide que possibilidade da penhora de salários para pagamentos de dívidas de natureza não alimentar Daniel Augusto Teixeira de Miranda Em 25/04/2023, a Corte Especial do STJ proferiu julgamento sobre a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas de natureza não alimentar. Por maioria, a partir de voto da Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a […]
STF reafirma a prevalência das Negociações Coletivas sobre o legislado
Tema 1046 em Repercussão Geral do STF: A validade das negociações coletivas sobre o legislado como ferramenta para adaptação e modernização do Direito do Trabalho Daniel Augusto Teixeira de Miranda Às vésperas da celebração de 80 anos da CLT ,em 28/04/2023, foi publicado o tão esperado acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou o TEMA 1046 de Repercussão Geral do […]