Por Rita Machado

Direito penal e os principais julgados nos tribunais superiores da semana 01/05 – 05/05

No STF…

04/05

STF forma maioria para derrubar indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli (com divergências), Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram inconstitucional o perdão. Já Nunes Marques e André Mendonça, votaram para manter o indulto. Luiz Fux e Gilmar Mendes irão apresentar os votos apenas na próxima sessão, marcada para acontecer no dia 10 de maio.

No STJ…

02/05

DOSIMETRIA DE PENA EM REVISÃO CRIMINAL

Os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser reexaminados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional.

REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública incondicionada.

CABIMENTO ANPP

Nos casos em que houver a modificação do quadro fático-jurídico, e, ainda, em situações em que houver a desclassificação do delito – seja por emendatio ou mutatio libelli -, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o Acordo de Não Persecução Penal, torna-se cabível o instituto negocial.

03/05

Governador deve ser julgado pelo STJ por fatos praticados enquanto vice

De acordo com a Corte Especial (STJ), cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar governador em exercício que deixou o cargo de vice no mesmo mandato, quando os atos imputados digam respeito ao exercício de funções no âmbito do Poder Executivo estadual.

04/05

Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, independentemente da extinção da punibilidade do autor, a mulher em situação de violência deve ser ouvida acerca da necessidade da manutenção de medidas protetivas de urgência, antes de sua cessação.