JUS Braziliense

O gargalo do fomento à inovação no Brasil deixou de ser a falta de dinheiro e passou a ser o despreparo das empresas para captar

Por Daniel de Miranda

A subvenção econômica da FINEP colocará mais de R$ 1,6 bilhão a fundo perdido em empresas brasileiras neste ciclo de 2026. Dinheiro que não retorna ao cofre público: não é empréstimo, não é participação societária, não gera dever de devolução. Os editais estão abertos e dois deles se encerram em 31 de agosto de 2026. Em outras palavras, o relógio corre.

A cifra não é um evento isolado. Isso porque os editais integram o Mais Inovação Brasil, programa estruturado pela FINEP e pelo BNDES com R$ 66 bilhões para a inovação empresarial. Vale destacar: trata-se do maior volume de recursos públicos já direcionado ao tema no país. Nesse cenário, a dúvida relevante não é se existe dinheiro disponível. É saber por que tão poucas empresas se organizam juridicamente para disputá-lo.

O que é subvenção econômica

Subvenção econômica é o aporte direto de recursos públicos não reembolsáveis em empresas, destinado a custear projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O instituto está no art. 19 da Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), com redação dada pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). Diferente do financiamento, a subvenção não gera dívida. Diferente do incentivo fiscal, não depende de lucro tributável para ser aproveitada.

Voltemos ao texto legal:

“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras (…)” (Lei 10.973/2004, art. 19, caput, redação da Lei 13.243/2016)

O mesmo dispositivo enumera os instrumentos dessa promoção: subvenção econômica, financiamento, participação societária, bônus tecnológico, encomenda tecnológica, incentivos fiscais e uso do poder de compra do Estado, entre outros. Nesse rol, a subvenção é o instrumento mais disputado, justamente por ser dinheiro sem exigência de retorno. Por isso a seleção é sempre pública, comparativa e concorrida.

Vale comparar os três instrumentos que mais interessam à empresa inovadora:

Critério	Subvenção econômica	Financiamento	Incentivo fiscal
Natureza	Aporte não reembolsável	Empréstimo subsidiado	Redução de tributo devido
Devolução	Não há	Sim, com juros	Não há
Pressupõe lucro	Não	Não	Sim, em regra
Porta de entrada	Seleção pública competitiva	Análise de crédito	Apuração própria da empresa

A origem do dinheiro e o momento

Durante anos, o dinheiro federal para inovação existiu mais no papel do que na praça. Isso porque o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), cofre que abastece a FINEP, sofria contingenciamentos orçamentários sucessivos. A Lei Complementar 177/2021 vedou essa prática e destravou o caixa.

Nesse novo quadro, o Mais Inovação Brasil passou a organizar a liberação em escala a partir de 2023, dentro da política de neoindustrialização. Daí que os editais bilionários deixaram de ser evento raro e viraram rotina anual. Em outras palavras, quem perde o ciclo de 2026 encontrará outros. Contudo, cada ciclo perdido é caixa que o concorrente captou primeiro.

O dinheiro na mesa em 2026

Quatro frentes dividem o grosso dos recursos deste ciclo: transição energética, saúde, cadeias agroindustriais e transformação mineral. Vejamos os números conhecidos de cada uma:

i) Transição Energética (segunda rodada): R$ 500 milhões, propostas até 31 de agosto de 2026, projetos entre TRL 3 e TRL 7, em oito linhas temáticas, do hidrogênio de baixo carbono à captura de carbono;

ii) Saúde: R$ 300 milhões, também com prazo final em 31 de agosto de 2026;

iii) Cadeias Agroindustriais: R$ 300 milhões, com propostas até 30 de setembro de 2026;

iv) Transformação Mineral: R$ 200 milhões voltados à cadeia de minerais estratégicos.

Nesses editais, a empresa é sempre a proponente. Instituições científicas e tecnológicas (ICTs) participam como parceiras ou prestadoras de serviço, conforme o desenho de cada projeto. Os valores contratáveis por projeto variam segundo o edital e alcançam dezenas de milhões de reais. Em termos práticos, é dinheiro capaz de bancar programas inteiros de P&D que a empresa jamais financiaria sozinha.

A concorrência e o verdadeiro gargalo

Se o dinheiro é tanto, por que tão poucas empresas o recebem? A resposta aparece nos números da própria FINEP. Vale lembrar o edital regional de subvenção: R$ 300 milhões disponíveis atraíram 568 propostas, com demanda superior a R$ 2 bilhões. Ou seja, cada real ofertado foi disputado por cerca de sete.

Nesse funil, a qualidade técnica do projeto não decide sozinha. Propostas robustas em engenharia caem por fragilidades formais: documentação societária desatualizada, enquadramento equivocado de porte, contrapartida mal dimensionada, arranjo mal amarrado com a ICT parceira. A avaliação é comparativa por natureza. Portanto, cada fragilidade jurídica da sua proposta é vantagem entregue de graça ao concorrente.

Nos parece evidente que o gargalo do fomento à inovação mudou de lugar. O dinheiro existe e está anunciado. O que segue escasso é o preparo jurídico para disputá-lo e administrá-lo.

A captação como operação jurídica

A leitura de um edital de subvenção pela lente do direito revela três frentes de trabalho antes da inscrição. Nenhuma delas é burocracia decorativa. Cada uma elimina concorrentes a cada ciclo.

i) Elegibilidade e arranjo do projeto: definir se a empresa executa sozinha ou em rede com ICTs altera obrigações contratuais, titularidade de resultados e responsabilidade perante a financiadora;

ii) Contrapartida e capacidade financeira: os regulamentos exigem aporte próprio da proponente, e um dimensionamento equivocado compromete o fluxo de caixa de todo o projeto;

iii) Propriedade intelectual: o contrato de subvenção disciplina a quem pertencem os resultados e como serão explorados, e cláusula aceita sem análise na largada cobra o preço anos depois.

Nesse sentido, a preparação começa meses antes do edital, não na véspera do prazo. Regularidade fiscal, atos societários atualizados e governança mínima de projeto se constroem com antecedência. Empresa que só se organiza depois do edital publicado já largou atrás.

Atualmente, restam poucas semanas até o encerramento de dois editais. Para quem parte do zero, o prazo é apertado, mas não proibitivo: a documentação essencial se organiza em semanas, quando há prioridade interna. Para os demais editais e para as rodadas que virão, o momento de estruturar é agora.

O aviso para o dia seguinte à contratação

E o que muda no dia seguinte à assinatura do contrato? Muda a natureza do dinheiro em caixa. A empresa passa a gerir recurso público, com dever de prestação de contas e sujeição aos órgãos de controle. Desvio de finalidade, ainda que involuntário, converte fomento em passivo.

Contudo, o ponto menos comentado é o tributário. A subvenção ingressa na contabilidade da empresa como receita. Desde a Lei 14.789/2023, a antiga exclusão dessas receitas da base de cálculo deu lugar a um crédito fiscal restrito. Esse crédito pressupõe habilitação prévia e vínculo com investimento em implantação ou expansão. Nos parece que boa parte dos aportes de P&D não se encaixa nesse figurino com naturalidade. O tema é espinhoso o bastante para merecer capítulo próprio nesta série.

Conclusão

Resumindo a situação, três pontos ficam estabelecidos:

i) há mais de R$ 1,6 bilhão em subvenção econômica da FINEP em disputa neste ciclo, com prazos correndo até 31 de agosto e 30 de setembro de 2026;

ii) a seleção é comparativa, e a variável jurídica da proposta decide tanto quanto a técnica;

iii) a captação exige estruturação antes da inscrição, durante a execução e depois dela, inclusive no campo tributário.

Este post abre uma série sobre o dinheiro do fomento à inovação no Brasil. Nos próximos, mapearemos as demais fontes de recursos, o passo a passo jurídico da captação e os cuidados que separam o fomento bem aproveitado do passivo disfarçado. É certo que esse debate terá uma série de desdobramentos e situações que analisaremos por aqui.