JUS Braziliense

A maioria das propostas de fomento morre antes de qualquer avaliador ler o mérito técnico, e as causas se repetem a cada edital

Por Daniel de Miranda

Como captar recursos da FINEP sem cair antes da análise de mérito? A pergunta vale mais de R$ 1,6 bilhão neste ciclo de editais de subvenção econômica. Vale lembrar o retrato da concorrência: no edital regional, 568 empresas disputaram R$ 300 milhões. Parte dessas propostas caiu na triagem formal, antes de o mérito ser examinado, por falhas que se repetem a cada chamada.

O despreparo para captar tem diagnóstico conhecido. As empresas investem meses no projeto de engenharia e horas na dimensão jurídica da proposta. O edital pune essa proporção invertida sem aviso e sem segunda chance. Nos parece que é aí, e não na qualidade técnica, que a disputa se decide para a maioria.

Os dois funis de um edital de fomento

Todo edital de fomento tem dois funis sucessivos. O primeiro é jurídico e formal: elegibilidade, habilitação, documentação, enquadramento. O segundo é técnico: mérito, grau de inovação, equipe, impacto. Ou seja, o avaliador só conhece a engenharia de quem sobreviveu à triagem formal.

A ordem dos funis explica o desperdício. Nesse sentido, empresa eliminada no primeiro funil perde o investimento feito para o segundo, que costuma ser o maior. Em termos práticos, meses de projeto técnico viram custo afundado por uma certidão vencida. Isso porque a triagem formal é binária: não existe nota parcial para quem descumpre requisito de edital.

Nos parece que o verdadeiro concorrente da empresa inovadora não é a outra proponente. É o próprio despreparo jurídico, que elimina antes de a disputa começar.

Os cinco erros que se repetem

Cinco erros concentram a mortalidade jurídica das propostas. Vejamos cada um, na ordem em que aparecem no ciclo de captação.

1. Disputar edital sem conferir a própria elegibilidade

O primeiro erro é o mais banal: concorrer sem ser elegível. Cada edital define porte, faturamento, setor e, por vezes, região da proponente. O enquadramento de porte se afere pela receita bruta e pode mudar com a consolidação do grupo econômico. Empresa que cresceu, ou que passou a integrar grupo, muitas vezes disputa na faixa errada sem perceber.

Vale destacar um filtro que costuma passar despercebido: o histórico com a própria financiadora. Inadimplência anterior em projeto de fomento, inclusive na prestação de contas, compromete a nova captação. Em outras palavras, o passado da empresa concorre junto com ela.

2. Tratar a habilitação documental como formalidade

Certidão vencida elimina tanto quanto projeto ruim. A habilitação exige regularidade fiscal, trabalhista e societária, comprovada por documentos com prazos de validade próprios. Contudo, muitas empresas só reúnem os papéis na semana do envio. Pendência descoberta na véspera não se resolve em dias.

Nesse mesmo sentido, os atos societários merecem igual atenção. Contrato social desatualizado, procuração sem poderes específicos e assinatura de quem não representa a empresa são vícios silenciosos. Nesse ponto, a revisão jurídica prévia custa pouco e evita a eliminação mais frustrante de todas.

3. Prometer contrapartida que o caixa não sustenta

Contrapartida é a parcela do projeto bancada pela própria empresa, exigida pelos regulamentos em proporção que varia conforme o edital e o porte. O erro clássico está em dimensioná-la pelo entusiasmo, não pelo fluxo de caixa projetado. Isso porque subvenção não é receita ordinária: é recurso carimbado, com cronograma e finalidade vinculada.

Por outro lado, prometer o mínimo também comunica algo ao avaliador: baixo comprometimento com o próprio projeto. O equilíbrio exige análise financeira e jurídica conjunta, feita antes da inscrição e não depois da aprovação.

4. Amarrar mal a parceria com a ICT

Boa parte dos editais admite ou exige execução em rede com instituições científicas e tecnológicas (ICTs). No entanto, a parceria nasce muitas vezes de um aperto de mãos e um orçamento. Sem instrumento jurídico definindo papéis, cronograma e responsabilidades, a empresa responde sozinha perante a financiadora pelos atrasos do parceiro.

A propriedade intelectual é o ponto mais sensível desse arranjo. Quem será titular do que a pesquisa gerar precisa estar definido antes da execução, não depois do resultado. Cláusula omissa hoje é litígio amanhã, justamente sobre o ativo que motivou o projeto.

5. Esquecer que o contrato tem um dia seguinte

O quinto erro aparece anos depois da comemoração. Vale destacar: recurso público exige prestação de contas, guarda documental e fidelidade ao plano de trabalho aprovado. Desvio de finalidade, ainda que de boa-fé, gera glosa, devolução com correção e restrição para captações futuras.

Contudo, há uma camada extra que quase ninguém precifica: a tributária. A subvenção ingressa como receita na contabilidade, e o regime da Lei 14.789/2023 é menos generoso do que o discurso de mercado sugere. Voltaremos a esse ponto em post próprio desta série.

O antídoto é começar antes do edital

A preparação eficaz é permanente, não reativa. Por isso, empresa que pretende captar mantém rotina de regularidade documental, monitora o calendário de chamadas e submete cada proposta a revisão jurídica antes do envio. Nesse modelo, o edital publicado encontra a casa pronta, e o prazo curto deixa de ser obstáculo.

Atualmente, a lição do ciclo de 2026 é direta. Os prazos de 31 de agosto e de 30 de setembro favorecem quem se organizou antes. Para os demais, o ciclo seguinte começa agora.

Conclusão

Resumindo a situação, a captação de fomento falha por causas previsíveis:

1. i) inelegibilidade não conferida, inclusive quanto ao porte e ao histórico com a financiadora;
2. ii) habilitação documental tratada como detalhe de última hora;

iii) contrapartida dimensionada sem análise de caixa;

1. iv) parceria com ICT sem amarração jurídica e sem regra de propriedade intelectual;
2. v) gestão do pós-contrato ignorada, da prestação de contas à tributação.

Em definitivo: no fomento à inovação, o mérito técnico só decide a disputa entre as propostas que chegaram juridicamente vivas à avaliação.

No próximo post da série, mapearemos o dinheiro que existe além da FINEP, da Lei do Bem à encomenda tecnológica. É certo que esse debate terá desdobramentos que analisaremos por aqui.