Autor: Flávia Maia
Proteste entra na Justiça contra aumento na conta de água no DF
A Proteste Associação de Consumidores ajuizou neste manhã (13/8) uma ação civil pública contra o reajuste de 23,59% na conta de água e esgoto de Brasília, nos últimos 12 meses. A alta foi a maior de todo o país, superior à inflação acumulada no período (6,41%) e ao reajuste dos salários.
Operação do Procon do Distrito Federal autuou 77 lojas de rua e de shopping centers por descumprirem legislação de defesa do consumidor. As principais irregularidades encontradas foram a ausência de preço dos produtos nas vitrines; indução do consumidor ao erro por meio de preços anunciados inadequadamente e falta de informações relativas a apresentação de documento com foto nas operações com cartão e a pagamento à vista.
Um dos aplicativos mais usados para bate-papo deixou de ser apenas uma forma de comunicação entre amigos e virou uma ferramenta de negócios para alguns comerciantes e autônomos do Distrito Federal. Por meio de um clique na tela do celular ou tablet, é possível comprar roupas, pedir pizza, mandar flores e até planejar uma festa de aniversário. Apostando nesse novo jeito de vender, os empresários se dedicam para atender melhor aos clientes, garantindo também, em algumas ocasiões, um atendimento personalizado. O uso da tecnologia para vendas ainda é uma novidade, porém, especialistas a avaliam como uma tendência para o mercado. As regras são parecidas com as compras feitas em portais da internet. A forma levanta a questão de garantia dos direitos aos consumidores. O uso também se configura como uma relação de consumo entre clientes e fornecedores.
Conta de energia elétrica deve subir pela terceira vez em um ano
A conta de luz deve subir ainda mais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgará, no próximo dia 25, o reajuste anual para a Companhia Energética de Brasília (CEB). Será a terceira revisão tarifária nos últimos 12 meses. Com isso, a energia elétrica se transformou em um dos serviços que mais contribuem para acelerar a inflação e pesar no orçamento familiar. De agosto do ano passado a março deste ano, o consumidor viu a fatura aumentar 47,53%, sem contar o acréscimo proveniente da bandeira vermelha — há 17 meses, o alerta mais caro está vigente e deve se manter até 2016, segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS) e especialistas ouvidos pelo Correio.
Para Luciano Duque, mestre em engenharia elétrica do UniCeuB, o reajuste para a CEB deve ser mais alto do que a inflação. “As distribuidoras tinham dívidas com o Tesouro Nacional, mas, em períodos passados, ele bancou a dívida. Com a crise, não bancou mais. Esse é o caso da CEB. Parte dessa dívida deve ser inserida no aumento de tarifas, fora os aumentos no custo de geração”, analisa.
Duque lembra também que o desconto de 18% para o consumidor residencial anunciado pela presidente Dilma Rousseff, em janeiro de 2013, ainda repercute no aumento, pois, sem poder subir os preços e com reservatórios vazios, as concessionárias ficaram endividadas e tiveram de recorrer a empréstimos.
A conta ficou ainda mais salgada com a vigências das bandeiras de consumo, desde janeiro de 2015. No ano passado, o sistema estava em funcionamento, mas sem a cobrança. O sinal vermelho para as regiões Centro-Oeste e Sudeste está acionado desde fevereiro de 2014. Dessa forma, desde a implantação da tarifa, o brasiliense pagou pela geração mais cara. “A tendência é manter a bandeira vermelha porque o custo da geração vai continuar alto. Isso virou a CPMF da energia elétrica. É um dinheiro a mais que o governo acostumou a receber”, analisa Luiz Gonzaga, engenheiro eletricista e proprietário da Comparte Serviços e Participações.
Com menos de dois meses de operação, o sistema de bandeiras sofreu aumento. A vermelha, por exemplo, passou de R$ 3,30 para R$ 5,50. Com base nos dados fornecidos pelo ONS, a Aneel divulga qual a cor vigente. A de agosto, por exemplo, continuará vermelha. Em defesa do sistema, a agência informou que os reajustes tarifários anuais, como o da CEB, podem ser reduzidos por causa das bandeiras porque parte do custo da geração é coberto. A CEB explicou que esse tipo de cobrança não se aplica à iluminação pública.
Dona de um salão de beleza no Guará, Francisca Pereira da Silva, 48 anos, viu a conta do estabelecimento triplicar desde o início do ano. A cabeleireira calcula que a fatura mensal passou de R$ 150 para R$ 485. “E não foi só a conta de luz que aumentou. A indústria repassou esse aumento para os produtos, e os cosméticos estão bem mais caros”, lamenta. Francisca reclama que, nem tirando os aparelhos eletrônicos da tomada, o valor diminui. “Em julho, por causa do frio, parei de usar o ar-condicionado. Como uma manicure estava de férias, não usamos a estufa dela. Mesmo assim, a conta veio com o mesmo preço. Nem se ficar o dia inteiro no escuro, a gente paga menos”, queixa-se.
Reservatórios baixos
Segundo especialistas ouvidos pelo Correio e o apontado na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, a geração de energia elétrica no Brasil deve continuar cara por causa do uso das termelétricas. Elas têm elevado o custo da operação, pois usam, geralmente, combustível fóssil, como carvão e diesel. Para efeito de comparação, em 1º de janeiro de 2014, o último mês em que a bandeira apareceu amarela para as regiões Centro-Oeste e Sudeste, o uso de térmicas convencionais correspondia a 13,57%. Em 1º de janeiro deste ano, estava em 26,07%. Na medição de 30 de julho, feita pelo ONS, o índice estava em 19,02%.
Mesmo após o período chuvoso, os reservatórios, principalmente os do Centro-Oeste e do Sudeste, continuam baixos. A medição de 30 de julho, a mais recente disponível pelo ONS, mostrou que o nível está em 37,46%. No início do ano, ele estava em 16%. “E esses reservatórios são os principais do país, onde mais se gera energia. Os reservatórios do Sul estão cheios, mas têm pouco impacto nacional”, detalhou Duque.
Peso no bolso
Todo ano, a CEB indicava uma taxa de reajuste para a Aneel, que, de posse da contabilidade da distribuidora, indicava um valor. Em 2014, por exemplo, a empresa brasiliense pediu um reajuste de 45% e recebeu 18,88%. A partir deste ano, a concessionária não indica mais a porcentagem desejada. É importante lembrar que, em março, a CEB recebeu autorização extraordinária da Aneel para subir mais 24,1%.
Uma década de vigência
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi um tributo brasileiro que vigorou de 1997 a 2007. A última alíquota foi de 0,38% e incidia sobre transações bancárias. A CPMF era destinada especificamente ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
O que diz a lei
Com a publicação do Decreto nº 8.401/2015, os recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias foram destinados a uma conta centralizada. O dinheiro disponível é repassado às distribuidoras, de acordo com os custos da geração, os preços de liquidação no mercado de curto prazo e a cobertura tarifária vigente. Dessa forma, o recurso da conta das bandeiras é rateado entre as concessionárias.
A dona de casa Rosiléa Araújo Silva, 48 anos, sentiu o peso do aumento da conta de energia elétrica em casa. Atualmente, a família com cinco pessoas paga R$ 180 por mês. Antes, no entanto, esse valor não passava de R$ 150. Por isso, a opção foi criar regras para tentar economizar. “Estipulamos um banho por dia, máquina de lavar somente duas vezes por semana — era todo dia — e, agora, temos um dia único para passar roupa”, conta.
A filha de Rosiléa, Gabrielle Araújo, 15 anos, disse que aprendeu a tirar o videogame da tomada para ajudar na economia. Mas a mãe afirma que as ações dão poucos resultados. “O que eu não gosto é que a gente economiza, mas a bandeira não muda. Então, acaba não adiantando muito. Aí, vai ter outro reajuste. Fica complicado”, reclamou.
Na opinião de Carlos Thadeu, gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a escolha do governo federal pelo sistema de bandeiras não privilegiou o esforço individual de economia do cliente, pois a Aneel calcula os adicionais de bandeira e as faixas de acionamento para todo o país a partir de dados informados pelo ONS. “Do ponto de vista do sistema elétrico, esse modelo não traz racionalidade”, criticou.
Em relação aos constantes aumentos no preço da energia elétrica, Thadeu reconhece que todos são legais, e o consumidor não tem o que fazer, a não ser, pagar. “Mas o Idec entende que não é porque é legal que deixa de ser injusto. A Aneel não pode privilegiar só as distribuidoras. É preciso pensar no consumidor”, defendeu.
Por causa de taxa abusiva, Idec entra na Justiça contra banco Itaú
Outro lado
O banco Itáu informou que ainda não recebeu a citação e que não conhece o contéudo da ação civil pública noticiada. Quanto à tarifa de administração, a instituição afirmou que “é expressamente prevista na regulamentação aplicável ao financiamento imobiliário e possui previsão contratual”.
Telefone é o meio mais utilizado por consumidores para reclamações contra planos de saúde
Já está em funcionamento o serviço de agendamento de atendimento no Procon do Distrito Federal. O que significa que o consumidor poderá marcar o dia e o horário desejado para ser atendido por um consultor da autarquia.
Heinz é condenada a pagar indenização para consumidor que teve dente quebrado
Um consumidor do Distrito Federal receberá indenização no valor de R$ 2.160 da Heinz Brasil por danos morais e como ressarcimento do valor gasto com a restauração do dente. Wesley Cândido de Araújo, que moveu a ação contra a Heinz, conta no processo que quebrou o dente após ter mordido uma pedra que estava dentro da lata do extrato de tomate fabricado pela empresa alimentícia.
Procon de São Paulo multa operadoras por bloqueio na internet
O Procon de São Paulo multou as operadoras Oi, TIM, Claro e Vivo em R$ 22,7 mihões por quebra de contrato devido ao bloqueio de internet móvel nos planos vendidos como ilimitados. O anúncio das autuações foi feito nesta manhã (22/6).
A Oi recebeu a multa mais alta, R$ 8 milhões. Em seguida vem a TIM, com R$ 6,6 milhões; a Claro, R$ 4,5 milhões e a Vivo, R$ 3,55 milhões. Segundo a diretora-executiva do Procon-SP, Ivete Maria Ribeiro, as empresas estão burlando o Código de Defesa do Consumidor. “A informação é imprecisa, o consumidor não sabia que durante o contrato haveria mudanças”, afirma.
Segundo a fundação, as operadoras receberam cópias das autuações e poderão recorrer da decisão, pagar o valor à vista com desconto, ou ainda, parcelar o débito. A multa aplicada pelo Procon-SP poderá ainda se somar a que foi arbitrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na ação movida em 11 de maio pelo Procon-SP , que prevê a multa de R$ 25 mil por dia para as operadoras que cortarem o serviço de internet móvel.
O Procon-SP informou ainda que as operadoras já possuem débitos junto ao órgão devido a multas em outras ocasiões: Vivo, R$ 176 milhões; Claro, R$ 34 milhões; TIM, R$ 30 milhões e OI, R$ 316 mil.
Empresas
Procuradas pelo Correio, a TIM e a Claro informaram que não foram notificadas sobre a autuação. A Vivo divulgou que, pelo fato de a matéria estar sub júdice, não vai se manifestar sobre o tema. A Oi respondeu que não comenta ações em andamento.