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STF envia à 1ª instância ações contra Fraga por cobrança de propina
Com base na restrição do foro privilegiado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declinou da competência e enviou à primeira instância, nesta quinta-feira (17/05), dois processos relativos à prática de concussão contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM). Segundo as ações penais, o parlamentar, à época em que comandava a Secretaria de Transportes, recebeu propina para […]
STF remete inquérito contra Rosso e Liliane Roriz à primeira instância
Na sequência de processos remetidos à primeira instância devido ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado, nesta segunda-feira (14/05), o ministro Ricardo Lewandowski declinou da competência e enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) inquérito que apura a atuação do deputado federal Rogério Rosso (PSD) em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a […]
Ministro Fux manda denúncia da Pandora contra Rôney Nemer para a primeira instância
ANA MARIA CAMPOS ANA VIRIATO O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou para a primeira instância a denúncia por corrupção passiva contra o deputado federal Rôney Nemer (PP/DF) relacionada à Operação Caixa de Pandora. Essa é mais uma decisão envolvendo parlamentares relacionada à restrição do foro especial. Pela jurisprudência atual, apenas crimes cometidos durante o mandato e relacionados […]
STF manda inquérito contra Érika Kokay para a primeira instância
ANA VIRIATO Com base na restrição do foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), declinou da competência e enviou, nesta quarta-feira (09/05), inquérito que investiga a prática de peculato e de ocultação de bens pela deputada federal Erika Kokay (PT) ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). De acordo com a Procuradoria-Geral da […]
Com fim do foro, STF manda denúncia contra Fraga por porte ilegal de munição para o TJDFT
ANA MARIA CAMPOS O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (04/05) encaminhar à primeira instância um processo contra o deputado Alberto Fraga (DEM/DF) que estava pendente de julgamento. Esta é uma das primeiras consequências da decisão tomada ontem (03/05) pelo plenário do STF sobre o fim do foro privilegiado para deputados e senadores quando o […]
ANA MARIA CAMPOS ANA VIRIATO A Procuradoria-geral da República (PGR) autorizou o compartilhamento com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de trechos da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro, constantes nos autos da Operação Lava-Jato. Os documentos tratam de um acordo entre o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (MDB) e Henrique Constantino, um dos donos da Gol e de […]
Izalci Lucas é absolvido em processo por falsidade ideológica
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu, nesta terça-feira (20/03), o pré-candidato ao Buriti e deputado federal Izalci Lucas (PSDB) da prática do crime de falsidade ideológica eleitoral. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusava de irregularidades na prestação de contas da campanha de 2006 à Justiça. Segundo a denúncia, em 31 de outubro de 2006, […]
STF julga denúncia por falsidade ideológica contra Izalci Lucas nesta terça-feira
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta terça-feira (20/03), denúncia por falsidade ideológica contra o deputado federal e pré-candidato ao Palácio do Buriti Izalci Lucas (PSDB-DF). A ação penal trata de supostas irregularidades na prestação de contas da campanha de 2006, quando o parlamentar concorreu ao primeiro mandato na Câmara dos Deputados. O relator do processo […]
Decisão do STF representa receita de R$ 791 milhões para o caixa do GDF
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que autoriza o Governo do Distrito Federal a abater dos valores da compensação previdenciária débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O governo federal tem uma dívida de R$ 791 milhões com o GDF referente às contribuições de servidores que eram da União, migraram para o governo […]
Ação questiona corte de supersalários em empresas públicas do DF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar a emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, bem como suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos […]