SINDPFA DENUNCIA MÁ GESTÃO DO GOVERNO

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Peritos agrários fazem protestos, amanhã, às 19 horas, em frente ao prédio do Incra. Campanha “2015: Decreto Zero” é em repúdio ao descaso com a reforma agrária. SindPFA denuncia má gestão e defende a criação de um órgão federal de terras​. Entidade afirma que nenhum decreto de desapropriação de terras foi publicado em 2015 e que governo deixou expirar prazo de validade de 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013.

 

O ano de 2015 passou em branco para a reforma agrária, denuncia o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). Segundo a entidade, é a primeira vez, em pelo menos 30 anos, que o governo não publica nenhum decreto de desapropriação de terras. O Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também deixaram expirar o prazo de validade de ao menos 29 decretos de áreas que haviam sido determinadas em 2013. Todos os recursos públicos investidos nas vistorias, nas avaliações e nos demais trâmites administrativos desses processos foram perdidos. Por isso, o SindPFA resolveu denunciar a má gestão e defender a criação de um órgão federal de terras.

“Ao invés de agir para a redução do número de acampamentos, Patrus Ananias e Lúcia Falcón permitiram que este aumentasse em todo o Brasil. O Incra diz ter assentado 26 mil famílias em 2015, mas, em boa parte dos casos ocorreu apenas regularização ocupacional, ou seja, a destinação formal a pessoas que já ocupavam os lotes de reforma agrária irregularmente”, revela o sindicato na campanha “2015: Decreto Zero” (saiba mais aqui).

MÁ GESTÃO

Em 2015, assinalou o SindPFA, a pasta teve um corte de 60% no orçamento; em 2016, começa com praticamente metade do ano anterior, já com quase R$ 1 bilhão em dívidas. No entanto, os cortes não afetaram as viagens do ministro. Patrus Ananias foi um dos que mais esbanjaram dos jatinhos da Força Aérea Brasileira no ano passado.

A presidente do Incra, Maria Lúcia Falcón, não fez diferente, como demonstram dados do Portal da Transparência. Em tempos de “vacas magras”, ela recebeu cerca de R$ 43 mil somente em diárias no ano de 2015. Ou seja, passou mais de 70% dos seus dias de trabalho fora do seu gabinete.

CONSEQUÊNCIAS

Dilma Rousseff é responsável por apenas 3% do total das áreas desapropriadas para a reforma agrária desde 1995, calcula o sindicato. Dados do próprio ministério indicam que a quantidade de famílias acampadas chegou a 129 mil. Com a inflação na casa de dois dígitos e o nível de desemprego cada dia mais alarmante, significativa parcela de famílias acabará reforçando as estatísticas de acampamentos rurais.

As poucas ações desenvolvidas, em regra, não tem sido capazes de distribuir renda, de garantir segurança alimentar e nem tampouco trazer dignidade às famílias. Muitos assentados deixam as terras, desperdiçando os recursos investidos. “Esse problema também alimenta a venda ilegal de lotes da reforma e ocupação por pessoas sem o perfil”, alerta Sávio Silveira Feitosa, presidente do Sindicato.

SINDPFA

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) é a entidade de classe que representa os Engenheiros Agrônomos lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O SindPFA defende que somente um órgão de Estado com independência e gestão técnica possibilitará a atuação oportuna e eficaz do poder público e a efetiva governança das terras do país. “Assim será possível apagar as manchas de uma reforma agrária medíocre e mudar a realidade do rural brasileiro, com desenvolvimento e justiça social”, explica o presidente do Sindicato.

 

 

JUSTIÇA DO TRABALHO DO DF SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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Juíza do trabalho proíbe a Caixa de fazer concursos públicos apenas para formação de cadastro de reserva e com número irrisório de vagas. A instituição também, no edital 001/2014 – para níveis médios e superior – feriu o princípio da transparência, por não tornar público o número de vagas disponíveis e o programa de convocação de aprovados.
O termo final de validade dos concursos públicos da Caixa Econômica Federal (CEF) regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi suspenso por determinação da Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, tem caráter liminar e consequentemente prorroga a validade dos certames até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do DF contra a instituição bancária.
A determinação judicial da magistrada também impõe a observância de prioridade dos aprovados nos referidos concursos, caso seja realizado um novo certame. Na liminar, a juíza do Trabalho obriga a Caixa Econômica a se abster de realizar novos concursos públicos apenas para formação de cadastro reserva ou que contenham número irrisório de vagas – não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital.
Em sua ação civil pública, o MPT alegou que a CEF não estaria observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com o Ministério Público, o banco feriu o princípio da transparência ao não tornar público o quantitativo de vagas disponíveis nos concursos regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS. Além disso, a Caixa também teria se pronunciado no sentido de não possuir cronograma de convocações de aprovados e de que não faria novas nomeações.
“No caso em tela, o acervo probatório documental apresentado pelo Parquet, (…), demonstra com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência da ré na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com o lançamento de editais de concursos que não indicam a quantidade real de vagas efetivamente disponíveis no órgão no momento de publicação do certame, o que será devidamente apurado na presente ação civil pública”, sustentou a magistrada na liminar.
O processo foi incluído na pauta da 6ª Vara do Trabalho de Brasília do dia 12 de abril, às 14h20, para realização da audiência inaugural.
Processo nº 0000059-10.2016.5.10.0006 (PJe-JT)