Nota da Força Sindical sobre a greve geral

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“Mais de 45 milhões de trabalhadores participaram dos atos

A direção da Força Sindical considera que os atos, paralisações e greves, organizados pelas entidades sindicais e movimentos sociais, ocorridos em milhares de cidades do País, atingiram o objetivo de alertar a sociedade e o Congresso Nacional sobre a nefasta proposta do governo de reforma da Previdência.

Vale afirmar que mais de 45 milhões de trabalhadores participaram dos atos e manifestações em todo o Brasil.

Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência Social. Vale ressaltar que a paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil, além do enorme apoio da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.

A reforma do governo não combate as desigualdades, nem os privilégios. A reforma prejudica os mais pobres. O governo quer que os trabalhadores contribuam mais e recebam um benefício menor.

Vamos continuar nossa luta contra a proposta do governo de reforma da Previdência, por mais empregos e mais investimentos em educação.

Dia 14 de junho é um dia histórico na luta pelos direitos dos trabalhadores e por um Brasil mais justo e igualitário.

Miguel Torres
Presidente da Força Sindical”

Prazo para pagamento do abono salarial termina em 28 de junho

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Mais de 2,2 milhões de trabalhadores ainda não sacaram os valores a que têm direito; total disponível ultrapassa R$ 6,5 bilhões

O prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial relativo ao ano-base 2018 termina em 28 de junho, mas um grupo de mais de 2,2 milhões de pessoas ainda não retirou os valores. Isso significa que ainda há mais de R$ 6,5 bilhões de recursos disponíveis que ainda não foram sacados, considerando o balanço de todo o Brasil.

A região Sudeste concentra a maior parte das pessoas que têm direito ao abono e ainda não sacaram o dinheiro, com mais de 1,1 milhão de trabalhadores, o que representa mais de R$ 3,1 bilhões disponíveis, esperando pelo cidadão. A região Norte é a que tem o menor número de pagamentos pendentes, totalizando cerca de 148 mil pessoas e R$ 367 milhões em caixa.

Na região Sul, 440 mil trabalhadores ainda não fizeram o saque, e R$ 1,2 bilhão em benefícios ainda estão disponíveis. Já na região Nordeste, 353 mil não retiraram o dinheiro, com um total de aproximadamente R$ 1,2 bilhão à espera dos trabalhadores. A região Centro-Oeste tem quase 235 mil benefícios não pagos, cerca de R$ 603 milhões.

Os valores do abono salarial começaram a ser pagos em 17 de janeiro e, desde então, mais de 22,4 milhões de trabalhadores já retiraram os valores a que tinham direito, somando mais de R$ 17 bilhões liberados. O saque poderá ser realizado em agência bancária.

Público-alvo

Tem direito ao abono salarial calendário 2018/2019 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias em 2018 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, é importante que os dados do trabalhador tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Os valores são proporcionais ao tempo trabalhado formalmente no ano-base. Quem esteve empregado por todo o ano recebe o equivalente a um salário mínimo (R$ 998); quem trabalhou por apenas 30 dias pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84 – o equivalente a 1/12 do salário mínimo.

 

 

 

 

Ministério da Economia

Centrais sindicais, unidas, orientam os trabalhadores para a greve geral de amanhã

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A greve geral de 14 de junho tem como principais focos o repúdio à reforma da Previdência (PEC 06/2019), em defesa do emprego e contra os cortes orçamentários na educação. Para conscientizar os trabalhadores, são feitas várias orientações para dar ainda mais credibilidade ao movimento 

Veja as dicas:

– não vá a nenhum mercado
– não vá a farmácias
– não marque consultas para essa data
– não vá a padarias
– não vá a restaurantes de qualquer espécie
– não compre nenhum móvel, eletrodomésticos, eletrônicos
– não vá a nenhum shopping, mesmo que seja só para a praça de alimentação
– não vá a lotéricas
– não vá a bancos
– não pague nenhuma conta
– não abasteça seu carro justo nesse dia
– não vá a academias
– não vá a escola/faculdade ou cursos de qualquer espécie
– não vá a açougues

Evite fazer estas ações mesmo que você não vá trabalhar.

Vazamento de conversas da Lava Jato pode elevar adesão à greve geral de 14 de junho

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De acordo com sindicalistas e servidores, as notícias de domingo balançaram os pensamentos mais radicais

Centrais sindicais, movimentos sociais e representações nacionais do funcionalismo público estão cautelosos sobre os impactos, na greve geral de 14 de junho e no Congresso, do vazamento das articulações entre o ministro da Justiça, ex-juiz Sérgio Moro, e procuradores da Lava Jato. Com associados de diferentes matizes ideológicos, estrategicamente, preferem manter intactos os três principais pontos consensuais: combate à reforma da Previdência, defesa dos empregos e repúdio aos cortes no orçamento da educação. Mas admitem que as graves denúncias incendiaram os descontentes e mexeram com a cabeça do eleitorado de Jair Bolsonaro.

“Constatamos, por observação, que as estarrecedoras notícias de domingo balançaram os pensamentos mais radicais e melhoraram o ambiente para a greve. As pessoas já começam a admitir que alguma coisa no Brasil está errada”, afirma Antônio Carlos Fernandes, presidente da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). O resultado da suposta contaminação entre julgador e investigadores ainda é difícil de avaliar, diz, mas a expectativa é de que, daqui para frente, “o governo refreie o ímpeto da destruição das redes de proteção social”.

Um dia antes (sábado) da divulgação das frases aparentemente suspeitas de Moro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) havia concluído que a greve geral de 14 de junho seria ainda mais robusta que a de 2017, que reuniu cerca de 40 milhões de trabalhadores de todos os setores. Agora, essa quantidade tende a duplicar, de acordo com Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. “É importante não misturar política com os estragos econômicos que a reforma da Previdência poderá causar. Mas as matérias do The Intercept, que aponta a possibilidade de os interesses particulares terem ultrapassado a lei, trouxe alguns indecisos para o nosso lado”, explica.

Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o 14 de junho será um dia de conscientização “contra a brutal subtração de direitos”. “O momento é delicado. Os resultados políticos são graves. Mas o que queremos é que as medidas contra os trabalhadores cessem. É sobre isso que estamos falando”, afirma Marques. Graça Costa, secretária de Relações do Trabalho da Central Única do Trabalhador (CUT) diz que o que veio à tona “assustou, mas não surpreendeu”.

“O ativismo político dos agora envolvidos em denúncias era óbvio.Já sabíamos que o interesse dessa gestão era massacrar os sindicatos e eliminar o passado de conquistas e direitos. Só faltavam as provas”, reforça Graça. Mas parcela significativa da população não acreditava, nem mesmo quando foram editadas modificações nas normas regulamentadoras da saúde e da segurança do trabalho, ou mesmo quando houve cortes no orçamento da educação. “Com as denúncias, o movimento paredista vai crescer. As pessoas estão vendo que o golpe não foi apenas contra a eleição de Lula, mas contra o seu futuro, a sua aposentadoria”, destaca.

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), lembra que o que os trabalhadores mais queriam, e que não tiveram a chance, era um diálogo com o governo. “Em vez disso, fomos atacados com as medidas provisórias (MPs 873 e 881) que prejudicavam a cobrança de boleto dos sindicalizados e autoriza o trabalho de domingo a domingo sem acordo e sem convenção. A sociedade de conscientizou. A luta pelo retorno dos direitos vai se intensificar”, assinala. José Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, conta que a semana começou em um clima inusitado de questionamentos sobre até que ponto juízes e procuradores fizeram justiça e até que ponto somente agiram para prejudicar um único candidato com a maioria de votos nas eleições de 2018. “Não vamos mudar o foco, não vamos perder nossos objetivos, mas é importante destacar que o povo está alerta e de olho nesse golpe na democracia. Muitos que estavam retraídos, certamente vão às ruas no dia 14”, prevê.

Contagem regressiva para a greve geral de 14 de junho

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Centrais sindicais se preparam para um grande movimento. “Vamos parar um dia para evitar o retrocesso de uma vida inteira”. Esse é o lema da greve geral do próximo dia 14 de junho. O movimento paredista, que vem ganhando cada vez mais adesão, traz na pauta a luta contra a reforma da Previdência e de vários outros projetos da equipe econômica do presidente Bolsonaro.

“A greve geral insurge contra os ataques à classe trabalhadora e à sociedade em geral. Desde a redemocratização do país, nenhum outro governo cometeu tantas ações contra os direitos trabalhistas, os direitos individuais, os direitos humanos. Por isso, é importante que toda a classe trabalhadora faça adesão ao movimento grevista, como forma de demonstrar que não iremos aceitar retrocesso”, afirma o bancário e presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Além da luta contra a reforma da Previdência, a pauta da greve geral ainda aborda os seguintes eixos:

– Contra as privatizações e desmonte das empresas públicas;

– Contra os ataques e desmonte do serviço público;

– Por emprego, renda e direitos;

– Pelo acesso democrático e popular à terra, dialogando com a reforma agrária, os povos originários dos quilombos e povos indígenas;

– Por igualdade de oportunidades e direitos;

– Pela garantia do Estado Democrático de Direito.

Reforma da Previdência – Lobby de servidor é o mais ativo

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Quase 40% das emendas apresentadas ao texto da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara tratam de servidores públicos. Objetivo é atenuar ônus ao funcionalismo. O governo federal prevê economia de R$ 1,236 trilhão com a reforma num prazo de 10 anos. Neste montante, R$ 224,5 bilhões viriam das alterações nas aposentadorias dos servidores, enquanto R$ 807,9 bilhões sairiam do sistema voltado aos trabalhadores da iniciativa privada 

RENATO SOUZA
HAMILTON FERRARI

A maior parte das emendas apresentadas pelos deputados à proposta de reforma da Previdência tem como alvo as regras de aposentadoria dos servidores públicos. Das 277 sugestões apresentadas pelos parlamentares na comissão especial que analisa o texto, 104, ou 38% do total, tratam do funcionalismo, o que mostra a influência das corporações de servidores no Congresso. O período de transição para as novas regras é o principal ponto de questionamento.

Há uma grande pressão das entidades que representam o funcionalismo para atenuar o peso da reforma sobre os servidores. Para algumas delas, a proposta do governo não é justa para quem está próximo de se aposentar. Nas últimas semanas, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Samuel Moreira (PSDB-SP), tem recebido dezenas de representantes de diversas categorias para debater alterações no texto.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidade que já apresentou cinco emendas à PEC da reforma, criticou declarações do governo sobre as carreiras do setor público.

“Da forma como é apresentada, (a reforma) é muito dura para o serviço público. Não somos contrários à reforma. Nem a magistratura nem o Ministério Público. Entendemos que é essencial para a economia. Mas ela não pode trazer injustiças. O que nos preocupa é o discurso de que os servidores públicos são privilegiados e responsáveis pelo suposto deficit da Previdência”, disse.

O governo federal prevê economia de R$ 1,236 trilhão com a reforma num prazo de 10 anos. Neste montante, R$ 224,5 bilhões viriam das alterações nas aposentadorias dos servidores, enquanto R$ 807,9 bilhões sairiam do sistema voltado aos trabalhadores da iniciativa privada.

“Desde 2013, os servidores públicos da União já estão equiparados aos da iniciativa privada, com a implementação do regime complementar. Estamos preocupados com a segurança jurídica e a justiça da reforma”, afirmou. “Por isso, apresentamos uma emenda para a regra de transição. Tem servidores que, nas regras de hoje, trabalhariam um ou dois anos (até se aposentarem). Com a reforma, vão precisar atuar por mais cinco, seis, até 10 anos”, disse Costa.

Uma das emendas apresentadas pela Frentas cria um pedágio para que o servidor que está prestes a se apresentar possa, a partir do pagamento de um valor equivalente a 17%, se aposentar com a integralidade a que tem direito atualmente. O presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, destaca que também levou ao relator reclamações relacionadas à transição para quem está a mais tempo nas carreiras.

“Temos levantado a discussão quanto à falta de regras de transição minimamente razoáveis. Cerca de 60% dos servidores não têm uma regra de transição. Para sair com uma aposentadoria integral ele terá que esperar até 65 anos, ou 62, no caso das mulheres anos — tempo que pode aumentar com a elevação da expectativa de vida. As pessoas não vão saber mais quando irão se aposentar. Isso cria insegurança jurídica”, alegou.

Sintsaúde-RJ – Nota sobre a utilização de Malathion fora do prazo de validade

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O Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias no Rio de Janeiro (Sintsaúde-RJ) alerta para o risco à saúde dos trabalhadores a exposição aos inseticidas em equipamento de proteção e repudia a ampliação do prazo de validade do Malathion, “já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos

Veja a nota:

“Orientamos a todos os servidores a não utilização de inseticidas fora do prazo de validade.

Alertamos ainda sobre a possibilidade de apuração de responsabilidade por parte do Ministério Público Federal da conduta daqueles que emanarem o ato para a realização de uma atividade em desconformidade com a orientação técnica.

Levaremos este absurdo ao conhecimento do Ministério Público Federal nos próximos dias.

Os trabalhadores e trabalhadoras em combate as endemias não podem continuar sendo expostos aos inseticidas sem a utilização de EPI.

Lamentamos o descaso das autoridades que deixaram milhares de litros de Malathion em depósitos sem condições adequadas para armazenamento e por tanto tempo, o que ocasionou enorme prejuízos aos cofres públicos.

Esperamos que os governos tomem uma atitude no sentido de oferecer melhores condições de trabalho para que os servidores em combate as endemias possam fazer o melhor em favor da população brasileira.

Registramos ainda a necessidade do imediato cumprimento da ação judicial que determinou a realização de exames periódicos em todos os trabalhadores substituídos processualmente pelo Sintsaúde-RJ, em sede de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Não faz menor sentido tentar ampliar o prazo de validade de um inseticida como o Malathion já classificado por agências ligadas a ONU como potencialmente carcinogênico, ou seja, causador de câncer em seres humanos.

Estamos prontos para realizar o nosso trabalho, só precisamos que os governos nos permitam trabalhar.

Sandro Cezar

Secretário Geral do Sintsaúde-RJ e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social”

MPF quer que Reduc faça readequação em unidade de enxofre

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A Procuradoria da República no Rio de Janeiro quer a readequação e Petrobrás tem 20 dias para se manifestar sobre a operação irregular após um incêndio na Unidade de Recuperação de Enxofre

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) um planejamento organizacional e financeiro, para adequar a atividade na Refinaria de Duque de Caxias (Reduc), na Baixada Fluminense, aos padrões de emissão de gases na atmosfera previstos na Resolução 436 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O inquérito civil foi instaurado após o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (Sindipetro) informar irregularidades na Reduc.

A Petrobrás tem até o dia 26 de dezembro de 2019 para apresentar o planejamento, e também, atualizar as medidas previstas no Plano de Emergência de Parada das Unidades de Recuperação de Enxofre. Além disso, caso seja evidenciado qualquer problema nas unidades, a empresa deverá interromper os processos emissores de gases ácidos, para evitar um incêndio igual ao ocorrido em 2015, que elevou os níveis de emissão a partir de falha técnica da Unidade 3350.

Foi recomendado, também, que a Petrobrás informe se o financiamento de US$ 200 milhões tomado do New Development Bank efetiva a compra e instalação dos analisadores de relação H2S/SOx no gás residual emitido pelas Unidades de Recuperação de Enxofre exigidos pelo Conama, para projetos favoráveis ao meio ambiente nas refinarias Duque de Caxias (Reduc) e Gabriel Passos (Regap).

Ao fim da recomendação, o MPF estabelece prazo de 20 dias, a partir do recebimento, para que a Petrobrás se manifeste.

Entenda o caso

O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (Sindipetro) comunicou ao MPF operação irregular da Refinaria Duque de Caxias / Petrobrás, após um incêndio ocorrido em 21 de novembro de 2015 na Unidade de Recuperação de Enxofre 3350.

Para o Sindipetro, a gerência da Reduc deveria orientar a redução de carga de várias unidades e paralisar a U-1250, a fim de que a U-3300 desse conta do tratamento do gás ácido, porém não ocorreu. De acordo com o sindicato, a refinaria manteve a produção normal, causando poluição. O incêndio ocasionou liberação de gases tóxicos in natura na atmosfera, sem adoção de medidas de contingência preparadas para minimizar os impactos da falha técnica.

O MPF visitou a Reduc em 2 de abril de 2019, e a gerência da refinaria informou que os sistemas de conversão de ácido sulfúrico em enxofre, atualmente, convertem apenas 98% dos materiais tóxicos levados às Unidades de Recuperação de Enxofre, sendo lançado na atmosfera sem monitoramento dos níveis de poluição emitidos.

Em 3 de setembro de 2018, a Petrobrás comunicou, ao mercado, a contratação de financiamento no valor total de US$ 1,45 bilhão, sendo, desse montante, US$ 200 milhões com o New Development Bank, o chamado “Banco dos Brics”, com vencimento em 2030, para “projetos favoráveis ao meio ambiente nas refinarias Duque de Caxias (Reduc) e Gabriel Passos (Regap)”.

Caixa é condenada a pagar R$ 1 milhão por não cumprir cota de pessoas com deficiência

caixa
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Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que obrigou a Caixa Econômica Federal (CEF) a garantir que 5% de seu quadro seja de pessoas com deficiência ou reabilitados, conforme determina o artigo 93 da Lei 8.213/1991. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, por descumprimento da norma. O MPF já havia mandado a CEF contratar Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), por concurso público, desde 2008.

De acordo com o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, redator para o acórdão, a Lei de Cotas se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito privado que admitem trabalhadores como empregados, como é o caso da CEF. O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou Inquérito Civil Público contra a CEF, em 2016, para fazer com que a empresa cumprisse o dever legal de contratar a cota de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), conforme prevê o artigo 93 (inciso IV) da Lei 8.213/91. Segundo o MPT, a CEF se comprometeu em 2008 a reservar vagas para PNE em seus concursos, mas não vem cumprindo seu dever legal.

Sentença

A juíza do Trabalho Maria Socorro de Souza Lobo, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, acolheu o pleito e determinou que a Caixa que cumprisse de imediato a reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual legal de 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor de R$ 1 milhão, a ser revertida a entidade pública ou privada indicada pelo autor ou pela CEF. A magistrada ainda condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, como objetivo social a proteção de pessoas PNE’s, a ser indicada por qualquer das partes.

Recurso

A Caixa recorreu da sentença ao TRT-10, requerendo, inicialmente, o sobrestamento (adiamento) do feito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a competência para analisar controvérsias sobre a legalidade de questões relativas a elaboração do edital, seleção e admissão de empregados concursados, pela Administração Pública indireta, até a decisão final do STF sobre o tema.

No mérito, pediu a reversão da sentença, afirmando que cumpre a norma em questão. Afirma que desde 2010, em seus concursos públicos, há previsão de convocação de um candidato com deficiência para cada 19 não deficientes. Disse que conta com 96,8 mil empregados em seu quadro, sendo 1,4 mil na condição de pessoa com deficiência ou reabilitado, o que representa percentual de 1,46% do total de funcionários.

Suspensão

Em decisão tomada pela 1ª Turma em fevereiro deste ano, a 1ª Turma do TRT-10 rejeitou o pleito de sobrestamento, afirmando que a discussão nestes autos difere do paradigma do Supremo apontado pela Caixa. De acordo com o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, a controvérsia em análise nestes autos trata de tema eminentemente trabalhista, envolvendo relação de trabalho. O MPT busca, nesse processo, o cumprimento da Lei de Cotas, o que não envolve discussão acerca de eventual nulidade dos certames realizados pela CEF, que é o tema em análise pela Suprema Corte, explicou o desembargador.

Mérito

Ao analisar o mérito do recurso no final de abril deste ano, a relatora do caso na 1ª Turma, desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, votou pelo provimento parcial, restringindo o alcance da reserva de 5% das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, de modo que fosse observado o limite máximo de 20% do seu total, iniciando-se pela convocação de um candidato com necessidade especial a cada quatro de ampla concorrência, e assim sucessivamente. A relatora manteve, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no montante fixado na sentença.

Efetivação da lei

O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho abriu divergência da relatora e votou pela manutenção integral da sentença. O desembargador lembrou que dados de 2012 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República apontavam a existência de mais de 44 milhões de pessoas em idade ativa que apresentavam ao menos uma deficiência, sendo que, desse total, mais de 23,7 milhões não estavam ocupadas. “Esses dados apontam que há um largo caminho para efetivação da chamada Lei de Cotas (artigo 93 da Lei nº 8.213/91) e tornar realidade os direitos fundamentais constitucionais e humanos internacionais de plena inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e, em especial, no mercado de trabalho”.

Nesse ponto, o desembargador ressaltou que a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige a formulação, aplicação e revisão da política nacional sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes, com base no princípio da igualdade de oportunidades, e ressalva que as medidas positivas especiais com a finalidade de atingir a igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre os trabalhadores deficientes e os demais trabalhadores “não devem ser vistas como discriminatórias em relação a estes últimos”. No mesmo sentido é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que determina a adoção de medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o objetivo de empregar pessoas com deficiência no setor público.

A Lei de Cotas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito privado que admitem trabalhadores como empregados, o que certamente inclui a demandada, empresas pública, uma vez que o art. 14, I, da Lei nº 8.213/91, disse o desembargador, ao conceituar “empresa” para os efeitos da lei, considerou a “firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional”.

No caso em exame, embora a Caixa venha observando o percentual mínimo de 5% de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5% de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados.

Na hipótese, ressaltou o desembargador, a própria CEF admite que há 96.840 empregados em seu quadro, sendo 1.414 na condição de pessoa com deficiência e/ou reabilitado, o que representa o percentual de 1,46%. Tal fato representa um déficit de 3.428 pessoas para atingir a cota mínima. Portanto, o descumprimento do percentual mínimo (5%) está devidamente comprovado nos autos.

Para o desembargador, o que se discute nos autos é a inobservância da cota legal de vagas pertencentes às pessoas com necessidades especiais, devidamente comprovada nos autos, “cuja concretização da medida afirmativa não configura discriminação, nem caracteriza afronta ao direito dos candidatos aprovados na listagem geral, que tão somente visa suprir o déficit apresentado e alcançar a reserva mínima”, explicou.

Com esses argumentos, o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho votou pelo desprovimento do recurso da Caixa, mantendo integralmente a sentença. A maioria dos integrantes da Turma seguiu o entendimento do desembargador, ficando vencida, parcialmente, a relatora.

Cabe recurso.

Processo nº 0000121-47.2016.5.10.0007

Trabalhadores da Caesb suspendem início de greve após TRT-10 acatar pedido de mediação prévia

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A paralisação estava marcada para começar nesta quinta-feira (16/05). Nova reunião foi agendada para sexta-feira (17), às 15h, no TRT-10. Há divergência das partes em questões como reajuste salarial, participação nos lucros e resultados, anuênio, ticket alimentação, licença-prêmio, programa de saúde, auxílio-funeral, contribuição sindical, jornada especial de trabalho, entre outros
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) sediou nesta quarta-feira (15) uma mediação pré-processual entre representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e do Sindicato dos Trabalhadores (Sindágua-DF)
A presidente da Corte, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, deferiu o pedido de mediação prévia formulado pela entidade sindical, que imediatamente suspendeu a greve anunciada para começar nesta quinta-feira (16), no intuito de seguir com as negociações sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no regional.
Na audiência, o Sindágua e a Caesb informaram à presidente do Tribunal as mais de 20 cláusulas, parte delas já negociadas e pacificadas e outras ainda pendentes de acordo. Há divergência das partes em questões como reajuste salarial, participação nos lucros e resultados, anuênio, ticket alimentação, licença-prêmio, programa de saúde, auxílio-funeral, contribuição sindical, jornada especial de trabalho, entre outros temas.
Para aprofundar a negociação de cada uma dessas cláusulas, uma nova reunião foi agendada para sexta-feira (17), às 15h, no TRT-10.
Processo nº 0000249-83.2019.5.10.0000