A carne que trabalha

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Verônica Irazabal*

A deflagração da chamada “Operação Carne Fraca”, no último fim de semana, tornou conhecidas do público em geral práticas mercadológicas adotadas pelos frigoríficos cuja gravidade põe em risco a saúde do incontável contingente de pessoas que consome os produtos por eles elaborados no Brasil e no mundo.

Através da adulteração de produtos e do suborno de fiscais, os consumidores foram apresentados a alguns dos sórdidos mecanismos utilizados pela indústria frigorífica com vistas a assegurar suas elevadas margens de lucro em detrimento da vida humana.

No entanto, muito antes de vir à tona a referida operação, um outro contingente de vítimas dos frigoríficos já vinha sofrendo as agruras perpetradas por tal indústria, ainda que tais mazelas não tivessem gozado da mesma repercussão midiática como agora. Estamos a falar, aqui, dos trabalhadores.

Há muito tempo não faltam relatos de unidades onde os trabalhadores são submetidos a um ritmo de trabalho incompatível com a dignidade humana e de frigoríficos onde não são respeitadas as normas de saúde e segurança do trabalho, especialmente a NR 36 (Norma Reguladora dos Frigoríficos).

Não sem motivo, além dos recordes de exportação, o setor é também destaque no adoecimento de seus trabalhadores, que adquirem doenças ocupacionais e se lesionam gravemente todos os dias nas linhas de abate de bovinos, suínos e aves. Nesses locais, a presença de riscos físicos, biológicos, químicos e ergonômicos, como ruído, frio, umidade, bactérias e movimentos repetitivos é existente durante toda a jornada de trabalho.

De acordo com dados do Ministério da Previdência Social levantados pela ONG Repórter Brasil, comparado a outros segmentos econômicos, os frigoríficos geram o dobro de traumatismos de cabeça e o triplo de lesões no ombro e braço, além de graves cortes com facas, doenças causadas por movimentos repetitivos, pelas jornadas exaustivas e pela exposição constante àqueles agentes insalubres em concentrações situadas muito acima dos limites de tolerância.

Ainda de acordo com dados oficiais (NTEP/MTE), no abate de aves e suínos, os trabalhadores sofrem 4,26 vezes mais com inflamações em músculos e tendões e 7,43 vezes mais lesões de punho, quando comparados com trabalhadores de outros setores produtivos.

Os frigoríficos, para além da carne fraca, impõem aos seus empregados um ambiente de trabalho hostil nas linhas de produção, que os mutila e os faz adoecer.

É importante não perder de vista, portanto, nestes tempos em que tanto se fala de “carne fraca”, que a carne humana, empregada como mão de obra pela indústria frigorífica, também é frágil. Devemos exigir, sempre, além do respeito aos direitos dos consumidores, que os frigoríficos também respeitem os milhares de trabalhadores que diariamente impulsionam a produção de proteínas no Brasil, para que estes não paguem com suas vidas pelos impressionantes números do setor.

*Verônica Irazabal é sócia e integrante do grupo de estudos de frigoríficos do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados

Governo traça estratégia para aprovar reforma

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Planalto quer combater “notícias falsas” sobre proposta de mudanças da Previdência e alertar a população sobre o risco de o país “se tornar uma Grécia”

ALESSANDRA AZEVEDO

Com o objetivo de traçar estratégias de convencimento sobre a importância da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer e o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, receberam ontem 18 ministros e as lideranças políticas do governo no Congresso para uma reunião no Palácio do Planalto. A ideia é estreitar a atuação entre ministros e parlamentares para a aprovação da matéria no Legislativo até o fim de junho.

Após o encontro, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a comunicação do governo deve ser dividida em duas partes para combater a “divulgação de notícias falsas” sobre o tema. De um lado, é preciso “colocar claramente que o Brasil pode se tornar uma Grécia, o que seria uma tragédia. Ninguém quer isso, e tem que ficar claro para todos os brasileiros”, disse.

A economia grega entrou um uma profunda recessão ao enfrentar crise fiscal de grande magnitude há alguns anos, viveu uma crise social, e ainda tem dificuldade para equilibrar as contas. De outra parte, Mendonça Filho considera necessário “levar esperança para o povo” de que a reforma garantirá benefícios no futuro.

“O presidente pediu para que haja uma atuação de todos os ministros, principalmente os que têm mandato, buscando esclarecimento no sentido de que a reforma é fundamental para o Brasil voltar a crescer, gerando empregos”, disse Mendonça Filho. Segundo o ministro da Educação, para que o Brasil não quebre, “é necessária uma mobilização política e um convencimento da sociedade” da importância da reforma, “com espaço, naturalmente, para alguma negociação no parlamento”, acrescentou. O presidente Michel Temer, no entanto, deixou claro na reunião que não há espaço para grandes modificações no texto, ressaltou o ministro.

Insatisfação

Apesar de dirigir a pasta da Educação, Mendonça Filho demonstrou não ter opinião formada sobre a manutenção da aposentadoria especial de professores, demandada por mais de uma emenda na comissão especial que analisa o tema. “Vou aguardar essa discussão. Não tenho condição de responder isso neste instante”, admitiu.

Embora também tenha argumentado que “o Brasil pode virar uma Grécia se nada for feito”, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara, afirmou que é necessário aproximar o discurso do governo da população. “Muitas pessoas não sabem o que significa se tornar uma Grécia, porque nem estiveram lá. A preocupação da maioria é ter o salário em dia, por exemplo”, explicou.

A insatisfação com alguns pontos da reforma foi explicada por ele como parte “da natureza humana, que “não gosta de mudanças”. “Há, sim, um consenso da população, como um todo, de que é preciso reformar”, defendeu o parlamentar, que concorda que as mudanças “não podem desfigurar” a proposta. “O presidente passou a mensagem para que todos tenham a noção exata do que representa a reforma da Previdência, que é um divisor de águas hoje no país”, disse Ribeiro.

“Emendas não preocupam”

Embora mostrem que a reforma não é tão bem aceita no Congresso quanto o governo gostaria, as 164 sugestões de modificação do texto apresentadas pelos deputados até a última sexta-feira, prazo limite para a formalização de emendas, não preocupam o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do governo na Câmara. “Considero as emendas uma contribuição do processo parlamentar”, disse. Para ele, as mudanças mostram “a intensificação do diálogo”.

A apesar de a liderança ser taxativa ao defender a reforma, os partidos da base são responsáveis por um terço das emendas protocoladas (120 contra 44 da oposição). “É um sinal da representatividade da base, que é muito grande, maior que a da oposição”, acredita o deputado. “Todo o parlamentar tem a obrigação de poder contribuir com o processo legislativo, isso faz parte. Não significa dizer que está modificando na essência aquele propósito que está traduzido no texto”, disse Ribeiro, que participou ontem de reunião do presidente Michel Temer e ministros para discutir uma estratégia para garantir a reforma previdenciária.

“Todos os partidos sempre têm algum nível de resistência. Não é um assunto fácil. A gente tem que melhorar a comunicação”, concluiu o ministro da Educação, Mendonça Filho. O governo pretende aprovar a reforma em abril na comissão especial da Câmara dos Deputados e até meados de maio no plenário da Casa. (AA)

Consumidor pode entrar na Justiça e contra frigorífico e comerciantes por carne estragada ou fora da validade

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em resposta à operação executada pela Polícia Federal, que identificou que vários frigoríficos do país vendiam carne estragada, a advogada Nathália Monici Lima, da área de Direito do Consumidor do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, orienta à população que a comercialização de produtos alimentícios impróprios para o consumo coloca a vida e a saúde dos consumidores em risco e gera danos que devem ser indenizados, e por isso, “o consumidor que se sentir lesado deve buscar os seus direitos por meio de denúncias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e na Procuradorias de Defesa do Consumidor (Procons), contra os fornecedores.

“Além disso, o consumidor pode ingressar na Justiça para solicitar, através de uma ação indenizatória, a reparação dos prejuízos sofridos, sejam eles morais ou materiais”, reforça Nathália. A especialista explica também que nestes casos “não apenas o frigorífico é responsável pelos danos causados, mas também o comerciante que coloca o produto à disposição do consumidor em seu estabelecimento, dada a sua responsabilidade pela conservação e venda do alimento”.

Segundo a investigação da Operação Carne Fraca, foi identificado que diretores e donos das empresas estariam envolvidos diretamente nas fraudes, que contavam com a ajuda de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Entre os principais problemas estão o uso de produtos químicos na manipulação das carnes e produtos fora da validade, além da inserção de papelão em lotes de frango. O caso envolve grandes empresas, como a BRF e a JBS, mas também frigoríficos menores, como o Peccin, do Paraná.

Assédio no Itamaraty

Publicado em Deixe um comentárioServidor

HAMILTON FERRARI*

Pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) apontou que, há pelo menos cinco anos, as relações trabalhistas no Itamaraty têm apresentado características de hostilidade. No levantamento, 80% dos entrevistados testemunharam algum tipo de assédio moral desde 2012. Só no último semestre, 34,9% sofreram com o crime. Os dados foram divulgados ontem pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty).

Nos últimos seis meses, mais da metade testemunhou o assédio, e 66,1% acreditam que sofreram assédio moral nos últimos cinco anos. As pessoas em maior risco são mulheres, oficiais de chancelaria, e as que participaram de greves. Homens e diplomatas são os mais protegidos. A pesquisa “Riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Itamaraty” foi feita entre outubro de 2016 e março deste ano. Foram realizadas oito entrevistas individuais, 25 coletivas presenciais e 359 on-line. O levantamento contou com a parceria do Grupo de Estudos e Práticas em Clínica do Trabalho (Gepsat).

“Estes atos estão bem presentes no ministério. Isso é resultado de conflitos de papéis e atribuições dos cargos. É necessário um programa de atenção e espaços de integração”, afirmou Ana Magnólia, professora da UnB e coordenadora acadêmica do Gepsat. A assessoria de imprensa do Itamaraty informou que “o Ministério das Relações Exteriores está em contato com o Sinditamaraty a respeito dos resultados da pesquisa”.

* Estagiário sob supervisão de Odail Figueiredo

PEC 287 atenta contra a vida dos policiais

Publicado em 1 ComentárioServidor

Ao diminuir a concessão de aposentadoria especial para policiais, o governo gastará mais com pensões por morte

Robson Barbosa*

Dentre as alterações pretendidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferenciação em relação aos demais servidores a, no máximo, dez anos no requisito de idade e de, no máximo, cinco anos para o tempo de contribuição.

Consequentemente, se vingar, tal disposição afetará diretamente os que integram os órgãos de segurança pública, em que pese o risco constante a que estão expostos. Dada essa particularidade da função que exercem, não merecem qualquer outra forma de coação, direta ou indireta, para estenderem o período desgastante de atividades para terem uma aposentadoria constitucionalmente digna.

Em virtude dos riscos a que normalmente estão submetidos, é preciso que a eles seja concedido tratamento diferenciado no que se refere às regras de aposentadoria, tal como, por exemplo, foi feito pela Lei Complementar nº 51/1985, não resultando disso nenhuma inconstitucionalidade, mas perspicaz observação de que a categoria de servidores policiais está sujeita a condições adversas de trabalho, exposta a riscos, diferentemente de outras categorias de servidores.

Não é demais insistir que a natureza das atribuições dos servidores policiais os expõe a risco constante, fato que por si só justificaria a possibilidade de aposentadoria com menor tempo de contribuição, sem que fosse ferido o princípio da igualdade. A Lei Complementar nº 51/1985 já demonstra o trato especial que é dado pelo legislador à categoria, a demonstrar que a diminuição ou manutenção dos critérios atuais para concessão da aposentadoria premia este servidor, que exerce atividades que importam em risco à sua vida, fazendo com que ele não tenha de suportar mais anos exposto a tais riscos.

E se observada a evolução histórica do trato constitucional à previdência desses servidores, mesmo nos momentos em que buscou o recrudescimento das condicionantes da inatividade, sempre foi mantido o trato diferenciado à categoria (Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005). Em outras palavras: os requisitos e critérios diferenciados, autorizados atualmente pelo inciso II daquela regra constitucional, foram devidamente ponderados desde a Lei Complementar 51, razão pela qual, sem considerar os debates legislativos que sempre apontaram para a redução (e não para o aumento) do tempo de atividade de risco dessa categoria, a PEC 287/2016 viola a proporcionalidade.

Esse direito à aposentadoria especial, ainda mais por ter fundamento constitucional, deve ter assegurada a sua eficácia, e não há dúvidas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que essa atividade de risco a que estão submetidos os servidores policiais merece atenção diferenciada (ADI 3.817/DF).

Portanto, ao se alterar nesses moldes os critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial do servidor policial, tendo em vista que a atividade por ele exercida importa em evidente risco à vida, equivale a dizer que, quanto mais se estende o tempo a que esses servidores ficam expostos em suas atividades, maior é o risco às suas vidas. E, se maiores as chances de morte, maior será o gasto com pensões, justamente na contramão da economia pretendida pelo governo.

Por mais que nos últimos anos o Brasil tenha registrado um aumento na expectativa de vida, isto não implica concluir que os policiais precisam, em virtude dessa majoração da expectativa, continuar laborando sob atividade de risco. Ademais, se observada a situação específica desses servidores, a expectativa de vida do policial é inferior à de outra pessoa do mesmo sexo que exerça profissão diversa. Outrossim, a atividade policial exige higidez física e mental do servidor. Evidentemente, quando o policial atinge a idade limite atual, não mais possui a mesma higidez, habilidade e resistência da época em que ingressara na carreira, menos ainda, se prevalecer a coação para a permanência nas atividades constantes dessa PEC. Ora, a eficiência do policial, quando lhe é exigida atuação em confrontos armados, contato físico nas prisões resistidas, perseguições, dentre outras situações, é mitigada nas idades mais avançadas.

E, mesmo assim, a vida é bem maior do que as finanças. A conclusão é que a alteração proposta pela PEC 287/2016 faz uma leitura descontextualizada e assistemática das regras da aposentadoria diferenciada a que fazem jus os policiais, que sempre merecem a redução do tempo de atividade para a preservação da vida desses servidores, não o contrário.

*Robson Barbosa, especialista em Direito do Servidor, é advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Policiais contra a reforma da Previdência

Publicado em 3 ComentáriosServidor

União dos Policiais do Brasil (UPB) fará o Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria de Risco dos Profissionais de Segurança Pública, em 8 de fevereiro. O objetivo é protestar contra a PEC 287/16 do governo que pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança pública nos critérios de concessão da aposentadoria

A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, fará, no próximo dia 08 de fevereiro, o “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública”, em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30.

Os representantes das categorias dos profissionais de segurança pública que integram a UPB se reuniram na quinta-feira (12), em Brasília, para definir as estratégias da mobilização nacional. A expectativa é reunir mais de 5 mil profissionais na capital federal, que contará com a presença de policiais de Goiânia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Os demais Estados que não puderem comparecer ao movimento em Brasília farão ações nos aeroportos das capitais federais.

Expectativa de vida menor

Segundo as novas regras, para a aposentadoria integral, o policial terá de contribuir por 45 anos, aposentando-se próximo aos 70 anos de idade, excedendo a previsão de expectativa de vida do policial no Brasil que em média fica abaixo dos 60 anos de idade.

Para a UPB a PEC 287/16 é um retrocesso para o Brasil. Em outros países, os profissionais de segurança pública têm critérios diferenciados para aposentadoria diante da natureza do trabalho, especialmente porque o Brasil é o país onde mais morrem policiais em serviço no mundo.

A proposta da UPB é a retirada dos profissionais de segurança pública da regra geral de reforma da previdência na PEC 287/16, para que seja discutida uma proposta em separado (assim como o governo já está fazendo com os militares), para que seja considerada a natureza de risco e a expectativa de vida dos profissionais de segurança pública. Essa proposta foi apresentada formalmente pela UPB na última reunião (em 14 de dezembro de 2016) com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes.

Após a reunião foi protocolado um ofício no Ministério da Justiça e Cidadania solicitando audiência com Alexandre de Moraes, para receber a resposta oficial do governo à proposta da UPB, de tratar em separado a aposentadoria dos profissionais de segurança pública.

A União dos Policiais do Brasil foi constituída em 21 de dezembro de 2016 e nasceu da proximidade de categorias da segurança pública na luta contra o fim da aposentadoria policial. A UPB representa 28 entidades de categorias da segurança pública, conforme abaixo (ordem alfabética):

ABC – (Associação Brasileira de Criminalística)
ABRAPOL (Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais)
ADEPOL BRASIL (Associação Nacional dos Delegados Policias Civis)
ADPF – (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
AMPOL – (Associação Nacional das Mulheres Policiais)
ANEPF – (Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal)
APCF – (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais)
APCN – (Associação das Polícias do Congresso Nacional)
CENTRAPOL- (Central Única Nacional dos Policiais Federais)
COBRAPOL – (Confederação Brasileira dos Policiais Civis dos Estados)
CONCPC – (Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil)
CONASSE – (Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores
e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo)
CNPFF (Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais)
CONGM – (Conferência Nacional das Guardas Municipais)
FEBRASP – (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários)
FENADEPOL – (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal)
FENAGUARDAS – (Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis)
FENAPEF – (Federação Nacional dos Policiais Federais)
FENAPPI – (Federação dos Peritos em Papiloscopistas e Identificação)
FENAPRF – (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais)
FENASPEN – (Federação Nacional dos Servidores Penitenciários)
FENDEPOL – (Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis)
OPB – (Ordem dos Policiais do Brasil)
SINDEPO-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia do DF)
SINDEPOL-DF – (Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF)
SINDIPOL–DF – (Sindicato dos Policiais Federais do DF)
SINPOC – DF (Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF)
SINPOL – DF (Sindicato dos Policiais Civis do DF)
SINDSSE-DF (Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal)

Sinagências apoia lista tríplice para diretor-servidor da Anacine

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), informou que a iniciativa reduz o risco de influência política nos setores regulados

Veja a nota:

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o único representante da categoria da regulação nacional, vem informar à sociedade e ao governo federal que ratifica o processo consultivo para formação de lista tríplice para diretor-servidor organizado pelos servidores da Agencia Nacional do Cinema (Ancine) e dirigida por uma comissão eleitoral composta de servidores públicos possuidores das mais relevantes virtudes cardinais.

A lista tríplice sugerida democratiza a organização, mitiga a interferência na gestão pública técnica, além de ir ao encontro da promessa do atual governo em definir nomes técnicos para os cargos de direção das agências reguladoras.

Para o Sinagências, a lista tríplice de servidores do quadro pode reduzir o risco de influência dos setores regulados e indicações meramente políticas, prioriza perfis técnicos e direciona as agências para gestões participativa e por competência.

O Sinagências considera louvável a iniciativa da Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) em organizar a eleição que obteve como indicadas as servidoras e o servidor da categoria da Regulação Nacional.

Essa iniciativa da eleição de composição da lista tríplice da Anacine resultou na primeira colocação  da nossa filiada: Carolina Souza Ribeiro da Costa, especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual, concursada da Ancine desde 2006, com formação acadêmica em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A servidora se tornou referencia em  sua agência por possuir um perfil  que agrega virtudes em relações humanas e institucionais, aliadas ao conhecimento técnico aplicado, no exercício de suas atribuições, proporcionando de forma significativa a organização de trabalhadores e trabalhadoras em áreas de gestão estratégica da Ancine, reverenciando a cultura da regulação e ampliando a representatividade de negros e negras no audiovisual brasileiro.

Assim, o Sinagências apoia a iniciativa da lista tríplice para diretor-servidor composta por servidores da categoria, reforça os avanços regulatórios e de fomento nas atividades econômicas em torno do audiovisual em que a agencia foi responsável nos últimos 15 anos e acredita no saber, no agir e no servir do corpo de servidores públicos da Ancine.

Diretoria Executiva Nacional do Sinagências

MPF/DF vai recorrer de decisão que determinou a desocupação da UnB em 48 horas

Publicado em 1 ComentárioServidor

Recurso será apresentado ao TRF 1ª Região ainda nesta segunda-feira (21)

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) informa que recorrerá da decisão liminar da 4ª Vara da Justiça Federal que determinou, nesta segunda-feira (21), a desocupação, em 48 horas, da Universidade de Brasília (UnB), sob pena de posterior cumprimento forçado. A sentença se deu em ação proposta pelo estudante Edinalton Silva Rodrigues na última sexta-feira (18). Para o Ministério Público Federal, o instrumento utilizado pelo aluno (ação ordinária individual) não é adequado, já que a determinação “tem óbvia repercussão coletiva”. Em relação à decisão, o MPF considera que, da forma como foi proferida, a determinação afasta da discussão processual todos os demais interessados da comunidade acadêmica (alunos, professores, servidores, centros acadêmicos, departamentos, reitoria), além dos líderes dos movimentos de ocupação e de desocupação.
O MPF/DF esclarece, ainda, que vem acompanhando os atos de manifestação dos estudantes na UnB desde o dia 8 de novembro, quando foi instaurado um procedimento relativo às ocupações. A instauração foi motivada pelo recebimento de diversas representações tanto de estudantes contrários quanto os favoráveis ao movimento. Desde então, com espírito de colaboração e pretensão de mediar uma solução pacífica para o impasse, o órgão tem ouvido os vários setores acadêmicos interessados na questão, desde então. No momento, o MPF aguarda a definição do novo reitor da universidade para convocar reunião pública a fim de discutir os fatos e encaminhar um desfecho que preserve os direitos de todos os envolvidos.

Além disso, o MPF entende que a questão é mais complexa do que se depreende da decisão, pois envolve a discussão profunda do direito à manifestação do pensamento por meio dos atos de ocupação tendo em vista o direito à continuidade do serviço público. Por isso, considera que “tal debate deve ser oportunizado, primeiramente, no ambiente acadêmico, sob pena de afrontar mais direitos que preservá-los e de colocar em risco a integridade física das pessoas envolvidas, ameaça que poderá se concretizar se a decisão tomada na data de hoje resultar em desocupação forçada”.

O MPF informa, por fim, que o recurso será apresentado ao Tribunal regional Federal da 1ªRegião ainda nesta segunda-feira (21).

 

 

Programa de Regularização de Ativos brasileiro atinge objetivos

Publicado em 1 ComentárioServidor

Valores de imposto de renda e multa de regularização chegaram a R$50,9 bilhões, informou o Ministério da Fazenda

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda noticiou que o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2015, regularização ativos no montante de R$ 169,9 bilhões, que corresponderam aos valores de imposto de renda e multa de regularização declarados de R$ 50,9 bilhões.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, declarou que o programa atingiu seus objetivos. “Se compararmos com os programas de outros países, veremos como foi bem-sucedido: os Estados Unidos, por exemplo, arrecadaram US$ 8 bilhões. A Receita Federal, em torno de US$ 15 bilhões.”

Rachid destacou o papel do Órgão no sucesso do programa: “a equipe da RFB buscou atender às dúvidas dos contribuintes. Além de publicar uma instrução normativa e um Perguntas & Respostas, participamos de seminários, e a equipe de tecnologia ofereceu uma solução tecnológica que facilitou a adesão dos contribuintes”.

Quanto aos contribuintes que aderiram ao RERCT, o secretário afirmou: “Certamente avaliaram a percepção de risco. Hoje é muito mais fácil para a Receita localizar valores não declarados no exterior.”

Os contribuintes que não aderiram ao RERCT para regularizar seus ativos, poderão, para fins exclusivamente tributários, corrigir sua situação. A Pessoa Física deve retificar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) em relação ao ano-calendário de aquisição da renda ou do ativo e efetuar o pagamento do imposto de renda com base na tabela de incidência do IRPF, acrescido de multa de mora e juros Selic.

A Pessoa Jurídica deve registrar as receitas ou ativos na respectiva contabilidade e retificar a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Fiscal Digital transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), retificar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e pagar os tributos devidos acrescidos de multa de mora e juros Selic.

Ao fim da coletiva, perguntado se haverá outra edição do programa, Rachid respondeu: “A Receita Federal entende que não se faz necessário, mas trata-se de matéria de lei”.