Fenafisco vai tentar frear PLP 39/2020 na Justiça

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A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com entidades parceiras, e até mesmo partidos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios

Por meio de nota, a entidade explica que a intenção é questionar a suspensão de aumento e congelamento de salários de servidores, proibição de concursos público e também questionar dados sobre o cômputo dos adicionais de tempos de serviço e de licenças prêmio.

Veja a nota:

“O motivo principal das ações judiciais é o fato de o presidente Jair Bolsonaro, a pedido do ministro Paulo Guedes, da Economia, ter suspendido o aumento de vencimentos de servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021.

As ADIs buscarão questionar a vedação de concursos públicos; o congelamento salarial; e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo e licenças prêmio.

Para a Fenafisco, a medida proposta no PLP 39/2020 sedimenta uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.

A atitude do Governo federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.

Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”

Frente luta para derrubar vetos de Bolsonaro

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Coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público articula os bastidores do Congresso para reunir apoio de parlamentares para derrubar os vetos do presidente

Publicados nesta quinta (28), os vetos recolocam servidores das áreas de saúde, segurança e educação no congelamento de salários, reajustes, promoções e nomeações até dezembro de 2021. Além de cancelar a suspensão do prazo dos concursos. Logo na primeira votação do texto, os senadores excluíram do congelamento as áreas de segurança e saúde.

A inclusão dos profissionais de educação foi uma conquista da Câmara dos Deputados, com placar de 287 votos a favor e 179 contra, mantida pelo Senado na aprovação final. Agora, a Frente se mobiliza para que a decisão do Congresso tenha validade e os vetos sejam derrubados.

Unacon repudia congelamento de salários

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Por meio de nota com o título “Governo e Congresso aprovam congelamento de concursos, de salários e de progressões em plena pandemia”, o Unacon Sindical destaca que “O PLP 39/2020 também será questionado juridicamente, desde provável vício de iniciativa, com o Legislativo entrando em prerrogativas de outros Poderes, até a contradição entre o congelamento de salários e dispositivo constitucional que visa à proteção do poder de compra das remunerações do trabalho”

Veja a nota:

“Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou o PLP 39/2020 do Senado, que trata de compensação pelas perdas, em meio à crise sanitária e econômica, da arrecadação dos Estados e municípios com ICMS e ISS, não obstante o valor aprovado se situar abaixo das necessidades dos entes federados e da
população usuária de serviços públicos nesse momento.

O governo, em plena pandemia, aproveitou a ocasião e inseriu temas que atingem duramente todos os servidores públicos, como a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários e das progressões até dezembro de 2021, entre outros.

É a visão de que os servidores são parasitas, mesmo na crise sanitária quando representam a primeira linha de defesa da vida da população.

Antes da votação na Câmara dos Deputados, no dia 5 de maio, o UNACON Sindical e o FONACATE subsidiaram parlamentares com a elaboração de emendas ao texto que suprimiam os arts. 7º e 8º, o primeiro ampliando a rigidez da LRF na gestão da folha, o segundo proibindo concursos, progressões e recomposição salarial até dezembro de 2021. Apresentadas em plenário, ambas as emendas foram rejeitadas.

Pelo Distrito Federal, em relação ao art. 7º, votaram a favor da supressão, ou seja, contra um maior engessamento da folha: Erika Kokay (PT) e Professor Israel Batista (PV); pela manutenção do artigo votaram: Bia Kicis (PSL), Celina Leão (PP), Flávia Arruda (DEM), Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Luis
Miranda (DEM) e Paula Belmonte (CIDADANIA).

Em relação ao art. 8º, que também permaneceu no texto congelando concursos, salários e progressões, pelo DF votaram a favor da supressão: Celina Leão (PP), Erika Kokay (PT), Flávia Arruda (DEM), Luis Miranda (DEM) e Professor Israel Batista (PV); a favor do congelamento votaram: Bia Kicis (PSL), Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS) e Paula Belmonte (CIDADANIA).

Veja a lista completa dos votos na Câmara dos Deputados clicando aqui e aqui.

Em prol da socialização de prejuízos, o discurso majoritário dos deputados era que os trabalhadores estão perdendo emprego e salário, então os servidores também têm que contribuir com sua parte. Servidores que não contam com data base, que em sua maioria estão sem recomposição salarial desde 2017 e que este ano tiveram os vencimentos líquidos reduzidos em função do aumento das alíquotas previdenciárias.

Reduzir a renda real de toda a população, ao invés de preservá-la, eis a “solução” apresentada para debelar a crise. Com a suspensão emergencial em meio à calamidade das principais regras fiscais que comprimem o gasto público, no entanto, o Governo Federal já poderia agir decididamente para evitar o colapso da economia majorando de R$ 600,00 para um salário mínimo o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, ou subsidiando o pagamento dos salários dos trabalhadores formais como em outros países, ou sinalizando no médio prazo com a preservação ao invés de redução da renda real de servidores públicos.

Num exemplo pedagógico de cinismo, aliás, na mesma sessão do dia 5 de maio, os deputados aprovaram em primeiro turno a PEC 10/2020, que entre outras coisas, trata de ajuda ilimitada aos bancos. Mais uma vez, como na reforma trabalhista, na ampliação da terceirização, na reforma da previdência, nas privatizações seguidas de demissões, na fragilização da organização sindical, fica claro que governo e parlamento sacrificam trabalhadores e servidores públicos, beneficiando outros interesses.

Uma agenda de sacrifícios da maioria que vem resultando em estagnação (e agora com a pandemia em colapso) da economia, deterioração do mercado de trabalho, concentração da renda, aumento da pobreza, precarização dos serviços públicos, minimização das capacidades estatais e preservação da
riqueza de poucos.

Nesse cenário adverso, o UNACON Sindical reafirma seus compromissos coma luta, em todas as instâncias, pelos direitos vilipendiados dos trabalhadores, pelo bem-estar e pela vida da população e pela democracia.

Nesta semana obtivemos sucesso em liminar na Justiça que impede a instituição, prevista na reforma da previdência, de cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, inativos e pensionistas. O PLP 39/2020 também será questionado juridicamente, desde provável vício de iniciativa, com o Legislativo entrando em prerrogativas de outros Poderes, até a contradição entre o congelamento de salários e dispositivo constitucional que visa à proteção do poder de compra das remunerações do trabalho.

Diretoria Executiva Nacional do UNACON Sindical
08 de maio de 2020″

Mercado defende celeridade na tramitação da reforma administrativa e do Plano Mais Brasil

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O conteúdo do texto e o prazo no qual deve ser enviada a reforma administrativa para o Congresso são elementos que terão impactos diretos no tamanho da economia e na confiança dos agentes do mercado financeiro na capacidade de o governo fazer um ajuste fiscal à altura das expectativas, com eficiência, aumento da produtividade e incentivo à meritocracia. Liberar dinheiro carimbado é a prioridade

Não chegou a ser uma surpresa a queda de braço entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro pela celeridade na matéria, já que um é técnico e o outro, político, contam os analistas. Mas ainda há dúvida, assim como aconteceu na reforma da Previdência, do tamanho da desidratação que a proposta pode sofrer, do montante economizado no final e do quanto o setor público vai permitir flexibilização nas contratações.

“A reforma administrativa ainda não está precificada pelo mercado. O que se espera, aparentemente, e para isso ela (reforma administrativa) é fundamental, é que o governo aumente a produtividade e a eficiência no setor público”, afirma José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimentos. Não há, diz, “uma ansiedade” em relação ao melhor momento para o envio ao Legislativo– se antes ou depois do carnaval – porque o pacote que vai lidar diretamente com o grosso dos recursos a ser futuramente injetado na economia é o Plano Mais Brasil, com várias Propostas de Emendas Constitucionais (PECs 186, 187 e 188, respectivamente a PEC Emergencial, dos Fundos e do Pacto Federativo).

Liberar dinheiro carimbado é a prioridade. “É importante acabar com os gastos automáticos das promoções e progressões de carreira por tempo de serviço e privilegiar a meritocracia”, reforça Camargo. José Francisco de Lima, economista-chefe do Banco Fator, também não vê ansiedade no mercado. “Mas, quanto mais o tempo passa, a situação fica menos confortável. Não somente por causa do prazo, mas pelos sinais de dificuldade de coordenação do governo em todos os aspectos”, diz. Ele avalia que é possível que se encontre um meio termo. “Não será um texto duro como quer Paulo Guedes, até porque, quando se resolve fazer algo mais difícil, a entrega costuma deixar a desejar. Na Previdência, ficou claro que o Brasil vai precisar de outra alteração”, lembra.

Espaço para o Legislativo

No caso da reforma administrativa, recorda Lima, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, já mostraram que querem espaço para amenizar o que for preciso, tendo em vista que projetos radicais dificilmente terão espaço em ano eleitoral. “Guedes e Alcolumbre conversaram, apararam as arestas e concordaram que a PEC Emergencial é prioridade. De uma forma ou de outra, vai andar. Mas a demora causa mais e mais desconforto”, destaca Lima. O economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas da Associação Contas Abertas, reforça que o governo precisa encontrar saídas possíveis, diante da conjuntura.

“Tentar qualquer tipo de ação para os atuais servidores, em ano eleitoral, é inviável. Paulo Guedes tem consciência disso. A queda de braço com o presidente, com ameaça de entrega do cargo, foi mais pela decisão de entregar logo ao Congresso o texto final”, assinala Castello Branco. Quando anunciou as mudanças, em 2019, a expectativa do governo era de economia de despesas da ordem de R$ 15 bilhões, em 10 anos, com as mudanças. “Quanto mais demorar, menos se economiza e os concursos continuarão represados. As contas não vão fechar. Até 2022, 26% dos servidores na ativa vão se aposentar. Ou seja, em três anos, o impacto é grande. Os futuros funcionários seriam contratados com salários mais baixos. Se isso não acontecer, as regras atuais continuam, as contratações serão com remunerações altas e os gastos aumentam”, explica Castello Branco.

No orçamento federal de 2020, estavam previstas 51.391 vagas para concursos. Destas, 45.816 para provimento (concursos já autorizados) e 5.575 em novos certames. As despesas com pessoal foram estimadas em R$ 344,6 bilhões. “Politicamente, é difícil avaliar os acertos entre Executivo e Legislativo. Mas, o que vai fazer a diferença é a contratação futura nos termos propostos pelo Ministério da Economia. Essa reforma administrativa, aliás, já deveria estar no Congresso a muito tempo”, reitera Castello Branco. A reforma administrativa deve tratar, de acordo com especialistas, de quatro pontos principais: redução de 117 para 20 ou 30 carreiras; novo plano de cargos e salários (queda nos salários de acesso para o teto do INSS, de R$ 5,839); extinção da estabilidade em alguns casos; e expansão do prazo (25 anos) para o servidor chegar ao final da carreira.

Concursos previstos na área de tecnologia da informação

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Dados do Gran Cursos Online apontam 17 concursos abertos e previstos para TI, com vagas para todos os níveis de escolaridade

A área de tecnologia da informação tornou-se estratégica e vem abrindo excelentes perspectivas para os concurseiros. São oportunidades para vários perfis de profissionais, remunerações atrativas para todos os níveis de escolaridade. Para ajudar os candidatos a escolher o concurso correto, o Gran Cursos Online fez um levantamento dos principais certames em andamento e previstos para 2020.

São oportunidade para diversas atividades,  tais como segurança da informação, suporte técnico, programação e desenvolvimento de sistemas, qualidade de software, administração de redes, programação mobile, administração de banco de dados e outras.

Veja o levantamento completo

Concursos Abertos

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicou edital para o V Concurso Público para cargos de analista de controle externo (Edital TCE RJ). Ao todo serão 40 vagas de provimento imediato, dividida da seguinte forma: 9 nas especialidades de ciências contábeis, 16 para controle externo, 8 para direito e 7 para tecnologia da informação, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração para a carreira é de R$ 13,7 mil. As inscrições começam no dia 7 de fevereiro até 26 de fevereiro. O Cespe/Cebraspe é o organizador do concurso público para o órgão.

Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PG/DF) – As inscrições para o novo concurso público da PG/DF começaram na segunda-feira (3). São 100 vagas para analista jurídico – especialidade analista de sistema nas áreas de desenvolvimento de sistema, suporte e infraestrutura. Também chances para técnico jurídico – especialidades: eletricidade e comunicação, e tecnologia e informação. O Cespe/Cebraspe é o organizador.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) – Estão abertas as inscrições para o novo concurso do CAU/SP. A Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Fundação Vunesp) é a banca da seleção, com vagas de nível médio e superior para o cargo de analista de tecnologia da informação e comunicação, com remuneração inicial de R$ 5,2 mil.

Universidade Federal do Ceará (UFC) – as inscrições para o concurso público da UFC começam em março. São 26 vagas para diversos cargos, entre eles os de técnico de laboratório – sistemas ocupacionais (1) e analista de tecnologia da informação – processos de negócio (1). As remunerações iniciais são de de R$ R$ 2,9 mil a R$ 4,6 mil – dependendo do cargo. A organizadora da seleção é a Coordenadoria de Concursos (CCV), da Universidade Federal do Ceará.

Universidade Federal de Viçosa (UFV) – Inscrições até 17 de fevereiro, para o novo concurso público da UFV. São oferecidas 7 vagas e dentre elas há oportunidades para profissionais da área de T.I. no cargo de técnico de tecnologia da informação (3 vagas) com lotação no Campus de Viçosa, no Estado de Minas Gerais. O certame será realizado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFV.

Concursos previstos

Senado Federal – Em outubro de 2019, foi publicada a autorização para um novo concurso público para o Senado Federal. Dentre as vagas, há a indicação de provimento no cargo de analista legislativo – especialidade informática com uma vaga imediata e formação de cadastro de reserva.

Câmara dos Deputados – A Câmara está com autorização para novo concurso público, desde 2014, porém não há previsão de quando será o início dos preparativos. A expectativa é de que o edital traga vagas para o cargo de analista de informática legislativa e outras ocupações.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) – O presidente do órgão ordenou a retomada dos estudos sobre a viabilidade. Há muitos cargos vagos internamente e existe uma carência de analista judiciário – apoio especializado em análise de sistemas e suporte em tecnologia da informação e de técnico judiciário – área operação de computador e programação de sistemas.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) – O órgão pode lançar um novo edital nas próximas semanas. O Cebraspe foi definido como organizador do certame, que irá contemplar vagas para 160 profissionais, sendo 10 para a área de tecnologia da informação.

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) – Estudos já foram iniciados. A expectativa é de que a publicação do edital aconteça ainda no primeiro semestre de 2020, com possibilidade de vagas para o cargo de auditor de controle externo – tecnologia da informação.

Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz CE) – O concurso público está previsto na LOA Estadual para 2020. O certame está autorizado desde 2019 e vem sendo cobrado por autoridades da região. Estão previstas vagas em diversas ocupações, inclusive para a área de TI.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) – Foi definida a comissão examinadora do novo certame para o órgão. São previstas vagas para técnico de informática (Classe M) e para o quadro efetivo de pessoal. Os próximos passos serão a escolha da banca organizadora e a publicação do edital de abertura.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO 4 – MG) – O Instituto Quadrix será a banca organizadora do próximo certame, com vagas em diversas áreas, inclusive para analista de tecnologia da informação, com remuneração inicial de R$ 3.968,40 e benefícios adicionais.

Superintendência de Seguros Privados (Susep) – A Susep solicitou, mas espera o aval do Ministério da Economia para o concurso. De acordo com o pedido, são previstas 290 vagas para analista e técnico. Para a área de TI, as vagas devem contemplar os cargos de analista técnico a área de tecnologia da informação.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – O Ministério da Economia recebeu uma solicitação para concurso público para o órgão. As vagas solicitadas foram para analistas, inspetores e agentes executivos. A remuneração inicial é de R$ 19,1 mil. O edital também pode contemplar chances para analistas nas especialidades de sistemas e infraestrutura de TI.

Banco Central do Brasil (Bacen) – O órgão solicitou ao Ministério da Economia a ampliação do número de vagas caso um novo concurso público seja aprovado. A previsão é de sejam para analistas nas áreas de análise e desenvolvimento de sistemas e suporte à infraestrutura de tecnologia da informação.

Controladoria Geral da União (CGU) – O órgão desde 2018 reforça o pedido ao Ministério da Economia para lançamento de edital para preenchimento de 650 vagas no cargo de auditor federal de finanças e controle. Para o ingresso no cargo é necessáriodiploma ou certificado em qualquer curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Serviço público não pode ser totalmente digital

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A contaminação das cervejas da marca Backer com as substâncias dietilenoglicol e monoetilenoglicol – 19 vítimas, entre elas quatro morreram – é mais um indício de que o “apagão” nos órgãos públicos não se restringe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

“Um dos motivos, no caso da cervejaria de Minas Gerais, é a ausência de fiscalização nos produtos de consumo humano e nos insumos. Os auditores têm que acompanhar a fabricação. A fiscalização está em frangalhos. Demos avisos sucessivos a vários ministros que passaram pelo Ministério da Agricultura. Em situações como essa, quem se prejudica é o cidadão que acaba perdendo a vida”, afirma Maurício Porto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais Federais Agropecuários (Anffa). Mas o número de técnicos diminuiu quase pela metade nas últimas duas décadas. Sem profissionais disponíveis, empresas produtoras de vacinas veterinárias, por exemplo, podem ficar até 20 anos sem fiscalização, nos cálculos da entidade.

O auditor Antônio Andrade, diretor de Política Profissional, destaca que no Estado de Minas Gerais, há apenas nove auditores agropecuários, responsáveis por 994 empresas de bebidas e por todos os outros produtos de origem vegetal, como azeite, arroz, feijão, entre outros. Com base em estudos do Tribunal de Contas da União (TCU), diz Andrade, em 2017, houve apenas 2.224 fiscalizações nos cerca de 6,6 mil estabelecimentos regionais. “Pela drástica redução de pessoal, cada fiscal vai a uma empresa de 4 em 4 anos. O que o Ministério da Agricultura consegue é somente fazer análise de risco. Vale lembar que, nesses 20 anos, o valor bruto do agronegócio triplicou de R$ 231 bilhões para R$ 603 bilhões. Já o número de auditores despencou no país”. Mas o mercado não parou de crescer. Em 2015, oito novas fábricas de bebidas eram registradas por mês, em média. Em 2019, o número subiu para 45, destaca ele.

Estudo do Fórum Nacional das Carreira de Estado (Fonacate) aponta que a situação piora a cada dia. A Controladoria-Geral da União (CGU) atua com um quadro funcional 61,5% abaixo da lotação ideal. No Banco Central, a defasagem de pessoal é de 43,9%, e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 65%. “Nota-se, ainda, patamares alarmantes nos cargos de auditor-fiscal do Trabalho (59,2%), perito federal agrário (61,7%), auditor-fiscal federal agropecuário (39,4%) e carência de 40% de pessoal na Defensoria Pública Federal. Realidade que deve se agravar nos próximos anos, tendo em vista o anúncio de que não haverá novos concursos”, informa o Fonacate.

Falta gente

O avanço da tecnologia não supre totalmente a falta de seres humanos. “O Brasil é gigante, com imensas áreas devolutas sem titularidade. A tecnologia é uma aliada, mas quem atribui o valor da terra (se é ou não produtiva) é um perito. A tecnologia pode ver o espaço, mas quem faz a interpretação é um técnico. Quando não tem fiscalização, abre-se espaço para a grilagem”, explica João Daldegan, presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA). No Banco Central não é diferente. A dotação legal exige 6.470 servidores. O quadro efetivo tem 3.630 funcionários (-56,1%) e 2.840 cargos vagos (-43,9%). “Nos últimos 10 anos (2009-2019), considerando todas as entradas e saídas, tivemos um decréscimo de 1.388 servidores (27,7%)”, assinala Paulo Lino, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sinal).

“Se por um lado, o avanço tecnológico substituiu determinadas tarefas, por outro, a própria inovação trouxe diferentes formas de trabalho que exigem acompanhamento e fiscalização”, lembra Lino. Da mesma forma, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, reforça que, nem todas as áreas de atuação do Estado são próprias à solução digital. “O combate à corrupção não pode ser totalmente virtual. O auditor tem que ir a campo para saber, por exemplo, se aquela escola foi construída, se o equipamento foi comprado, se a cirurgia foi feita. É preciso que esses dados sejam averiguados. Não é possível fazer tudo isso pelo computador”, complementa Marques.

Autopublicação revoluciona mercado de livros para concursos e didáticos

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Escritores independentes das categorias educacionais estão ganhando espaço e notoriedade com suas obras no Clube de Autores. Em 2019, esses livros cresceram 42% em volume de publicações e 38% em vendas. Cerca de 1.046 novos autores nas duas categorias publicaram obras pela plataforma no último ano

O mercado de autopublicação de livros é um dos que mais cresce no Brasil e, com isso, escritores independentes estão se tornando ainda mais importantes para a cena da literatura nacional. No caso dos livros didáticos e para concursos a situação não é diferente, com alguns escritores fazendo bastante sucesso no Clube de Autores, a maior plataforma de autopublicação da América Latina.

De acordo com Ricardo Almeida, CEO do Clube, esses livros batem recordes de vendas na plataforma. “Nos atentamos para alguns livros que estavam começando a despontar subitamente e acabamos percebendo que toda uma categoria de livros educacionais estavam se descolando da média”, comenta. De acordo com ele, esses livros com nichos mais específicos crescem em vendas por conta da alta procura por cursos livres, concursos públicos e, claro, impulsionado pela volta às aulas.

Em 2019, esses livros cresceram 42% em volume de publicações e 38% em vendas. Além disso, cerca de 1.046 novos autores nestas duas categorias publicaram obras pela plataforma no último ano.

Ou seja, esse crescimento comprova que a autopublicação está com tendência de crescer ainda mais. Afinal, enquanto grandes redes de livrarias fecham as portas ou renegociam dívidas insustentáveis com toda a cadeia editorial, a empresa, líder no segmento da autopublicação com mais de 70 mil títulos publicados, fechou 2019 comemorando 50% de crescimento no faturamento.

O Clube de Autores segue na contramão da crise editorial que afetou o país no final do último de 2018 ao publicar cerca de 40 novos livros por dia até o final de 2019. Para Ricardo, o problema não está nas vendas, já que o número de livros lidos por brasileiros só aumenta, mas no método tradicional utilizado por grandes editoras e livrarias. “A autopublicação, inclusive de livros didáticos e de concursos, cresce a cada dia por ser um método disruptivo em todos os sentidos, desde a criação da obra na plataforma, até sua distribuição”, explica.

Ou seja, a autopublicação permite que novos livros didáticos sejam disponibilizados no mercado, dando uma ampla variedade para os estudantes que ganham uma gama maior de opções na hora de estudar.

“O Clube de Autores foi pensado para permitir que autores independentes de todo o país pudessem se autopublicar sem burocracia e com amplo controle sobre suas obras – e sempre gratuitamente. Vendeu um exemplar? Imprimimos. Quer estar presente no mercado tradicional? Distribuímos. Crises têm essa vantagem: elas forçam mudanças de mercado, geram eficiências e criam modelos até então inexistentes”, finaliza.

Concursos MP: possíveis editais para Ministérios Públicos em 2020

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Levantamento do Gran Cursos Online traz oportunidades previstas para cargos de níveis médio e superior no ano de 2020 em todos os Ministérios Públicos do país. Salários básicos de até R$ 11 mil e R$ 23 mil, dependendo do cargo

Ingressar no Ministério Público estadual ou federal é o sonho de grande parte dos concurseiros. Além do número de vagas bastante atrativo, que tradicionalmente é direcionado a candidatos de níveis médio e superior, são excelentes as remunerações e benefícios.

Um servidor do Ministério Público da União, por exemplo, pode ter o salário básico de até R$ 11 mil mensais. Já a carreira de Procurador, destinada apenas aos candidatos de nível superior, reserva vencimentos básicos que podem ultrapassar o valor de R$ 23 mil.

Por se tratar de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, os concursos para o órgão proporcionam aos concurseiros a possibilidade de concorrer às vagas em unidades de todos os estados do país.

Confira o levantamento do Gran Cursos Online com as principais oportunidades previstas para Ministérios Públicos em 2020:

Ministério Público do Estado do Espírito Santo – Um novo concurso para a carreira de Procurador do Ministério Público do Estado do Espírito Santo está no planejamento orçamentário do Estado para o ano de 2020. O MP ES não realiza novos concursos desde 2013, quando ofertou em seu último edital com 97 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior.

Ministério Público do Estado do Pará – O Ministério Público do Estado do Pará estava com o edital previsto para novembro de 2019, mas devido a questões organizacionais entre o órgão e outros concursos do Estado, o certame foi adiado, mas está previsto ainda para o primeiro semestre de 2020. Serão 15 vagas imediatas, além de 150 para formação de cadastro de reserva. O Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento – CETAP é banca organizadora do certame.

Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina – Um novo concurso para o Ministério Público de Contas de Santa Catarina também deverá ser publicado em 2020. A comissão organizadora responsável por levantar as informações necessárias sobre o quadro de vagas e demais informações do edital já está formada. As vagas serão para o cargo de Procurador de Contas e para cargos do quadro de pessoal da instituição.

Ministério Público do Estado de Sergipe – O Ministério Público de Sergipe havia anunciado um novo concurso para o segundo semestre de 2019, mas devido questões orçamentárias o órgão resolveu adiar as novas contratações para o ano de 2020. O MP SE não faz novo concurso desde 2013. A expectativa é de que sejam ofertadas vagas para candidatos de níveis médio e superior.

AMB repudia lei que cria “juiz de garantias”

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A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, publicada no dia exato das comemorações de Natal, de acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), vai exigir aumento de custos aos cofres públicos – medida que contraria as pretensões de ajuste fiscal da equipe econômica – e também novos concursos públicos para abrir espaço para pelo menos dois magistrados em cada comarca

“A AMB manifestou preocupação quanto à sanção desse instituto nos termos em que pretendido pelo Projeto de Lei 6.341/2019, sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal”, destaca a entidade.

Veja a nota:

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa a Magistratura estadual, federal, trabalhista e militar em âmbito nacional, externa sua irresignação à sanção do instituto “juiz de garantias”, previsto no PL 6.341/2019.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, publicada nessa terça-feira (24) altera a legislação penal e processual penal, e traz dentre suas inovações, a figura do “juiz de garantias”. De acordo com a nova lei, em toda persecução penal atuarão, ao menos, dois magistrados: um dedicado à fase de investigação e o outro à fase do processo judicial.

A AMB manifestou preocupação quanto à sanção desse instituto nos termos em que pretendido pelo Projeto de Lei 6.341/2019, sobretudo em virtude dos custos relacionados à sua implementação e operacionalização, afirmando em seu pedido de veto o potencial prejuízo à efetividade da jurisdição penal.

A Magistratura tem ciência do seu papel institucional e do seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, e no modelo atual, os magistrados já atuam de forma a controlar a legalidade do procedimento inquisitivo e salvaguardar os direitos e garantias fundamentais.

Além disso, a implementação do instituto “juiz de garantias” depende da criação e provimento de mais cargos na Magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei. A instituição do “juiz de garantias” demanda o provimento de, ao menos, mais um cargo de magistrado para cada comarca — isso pressupondo que um único magistrado seria suficiente para conduzir todas as investigações criminais afetas à competência daquela unidade judiciária, o que impacta de forma muito negativa todos os tribunais do País, estaduais e federais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Nota Técnica nº 10, de 17 de agosto de 2010, já se manifestou sobre o tema e reforça a tese a respeito da impossibilidade operacional de implantação do “juiz de garantias”.

A AMB sempre priorizou o diálogo com parlamentares sobre a matéria, e formalizou pedido de veto ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por entender necessário resguardar a efetividade da jurisdição penal. Suplantada tais fases, cumpre-nos buscar a via judicial, diante de inconstitucionalidades da referida norma legal, inclusive apontadas no Parecer n. 01517/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU.

A AMB buscará a Suprema Corte, na certeza de que as inconstitucionalidades existentes na Lei nº 13.964, quanto ao “juiz de garantias”, serão extirpadas por violar o pacto federativo e a autonomia dos tribunais.

Renata Gil
Presidente da AMB”

R$ 6 bi de economia com pessoal vão engordar investimentos

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O pacote que vai cortar gastos e controlar as finanças nas três esferas do governo já está pronto e o conteúdo tem o consenso da equipe econômica, garantiu o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida 

Esse ano, contou o secretário Mansueto Almeida, o governo já reduziu cerca de R$ 6 bilhões com despesa de pessoal. Essa economia não será investida em concursos, qualificação ou reajuste. Ele informou que o dinheiro pode ajudar no resultado primário do ano que vem e no aumento dos investimentos. “Pode abrir algum espaço adicional para investimento. Lá no Congresso, estão refazendo esses cálculos de qual será a quantia exata”,

Em relação ao pacote para enxugar as finanças, ele disse que, desde segunda-feira, quando saiu do ministério mais de “10 horas da noite”, foram sanadas as dúvidas em torno de um ou dois itens sobre o contexto, “se algumas valiam à pena nesse momento, ou se não iriam causar debate muito específico”. “Mas o conjunto de medidas já está pronto e é positivo. O momento exato do envio, somente o ministro decide”, disse Mansueto.,

E como o pacote será apresentado em forma de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), a tramitação pode demorar um pouco. “Não serão aprovadas (as PECs) em uma ou duas semanas”, destacou o secretário. Segundo ele, as medidas estão bem desenhadas e bem detalhadas. “Tem muita coisa fiscal, obrigatória, e também medidas que já foram discutidas no país em algum momento, mas não houve consenso”, disse.

Pautas econômicas

No governo do presidente Michel Temer, quando começaram as discussões sobre a reforma da Previdência, os protestos eram tantos que os técnicos sequer conseguiam entrar no ministério, lembrou. “O ambiente mudou. As pessoas veem que, apesar do ambiente político não muito estável, o governo tem avançado nas pautas econômicas”, argumentou o secretário Mansueto Almeida. Ele disse, ainda, que a ansiedade de parlamentares para que as propostas cheguem mais rápido ao Congresso pode ser considerada um ponto positivo e não um risco a mais de saírem de lá desidratadas.

“Acho que não teve pressão. A reclamação é positiva e mostra que o Congresso está a fim de reformas”, amenizou. Mansueto não quis se manifestar sobre a possível extinção da estabilidade dos servidores (dada como certa pelos chefes do Executivo e Legislativo) ou dar informações sobre a reforma administrativa, assuntos da alçada do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Mas seja qual for a decisão, Mansueto defende o amplo debate com a sociedade. “Se nada disso for aprovado, o cenário é de investimento muito baixo. Atualmente, de uma despesa primária de R$ 1,48 trilhão, são apenas R$ 19 bilhões para investimento. O objetivo do conjunto de medidas é controlar despesas”, disse. E a reforma administrativa, admitiu, vai ajudar no ajuste fiscal.

“Tem coisa que o impacto não é tanto, mas melhora a gestão”, destacou Mansueto Almeida. Ele admitiu que a PEC 438, de relatoria do deputado federal Pedro Paulo (DEM/RJ – trata de mudanças na regra de ouro – tem pontos positivos. Mas haverá outra no Senado.