Discurso do Presidente da República, Michel Temer, durante encontro com a Delegação de Deputadas integrantes da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – AP-CPLP

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Palácio do Planalto, 05 de abril de 2017

Eu quero cumprimentar, em primeiro lugar, a Rosangela Gomes, pela oportunidade que está nos dando de ter este encontro de muita, percebi, muita alegria cívica, Rosangela. Quero muitíssimo agradecer a oportunidade que você está dando ao presidente da República, e ao Executivo federal, de receber as colegas parlamentares dos vários países aqui mencionados.

Cumprimentar o nosso ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira; o Eliseu Padilha, da Casa Civil; Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; o general Sergio Etchegoyen. Os senhores embaixadores, embaixadora Eugénia Pereira Saldanha Araújo, da República de Guiné Missau; embaixador Nelson Manoel Cosme, da República da Angola; embaixador Manoel Thomas Nubisse, da República de Moçambique; o embaixador Gregório José da Conceição Ferreira de Sousa, da República Democrática Timor Leste; o embaixador Jorge Tito Vasconcelos Nogueira Dias Cabral, da República Portuguesa.

Quero também cumprimentar a Gorete Pereira, nossa deputada federal.

Cumprimentar os senhores e as senhoras.

E dizer, inauguralmente, inicialmente, que eu tenho, repito, extraordinário prazer em recebê-las. Acho que Deus me deu a graça de, ao longo do tempo, praticar alguns gestos de homenagem às mulheres, de reconhecimento do valor das mulheres.

O primeiro deles, há muito tempo atrás, foi em 1984, 85, eu era secretário da Segurança Pública, em São Paulo, quando recebi um grupo de mulheres – e estou aproveitando aqui, o que disse a deputada Rosangela -, recebi um grupo de mulheres que reclamava do atendimento nas delegacias de polícia.  Porque, no geral, a mulher ia a delegacia de polícia para dizer que foi agredida pelo companheiro, ou sofreu uma violência sexual em qualquer lugar, e era normalmente mal recebida. Porque era recebida por, enfim, delegados, escrivães, investigadores homens.

E aqui, comigo ocorreu a seguinte idéia. Interessante por que que eu não crio uma delegacia em que eu coloque 2,3 delegadas mulheres, dez, 15 escrivães, 15, 20 investigadoras mulheres, para atendimento a mulher.

E foi assim que nasceu a primeira delegacia da mulher no Brasil, mas creio que no mundo. Não tenho notícias de outra, naquela época pelo menos, de 1985.

Ao depois, como lembrou a Rosangela, sendo presidente da Câmara dos Deputados, criamos a Procuradoria Parlamentar da Mulher. É uma coisa importantíssima. Eu acho, porque em boa parte, a bancada feminina da Câmara dos Deputados, e no Senado Federal, ganhou maior expressão ainda em função da idéia da Procuradoria.

Como, de resto, nos colocamos, Rosangela, naquela oportunidade, uma deputada participando da reunião de líderes. A reunião de líderes era só de homens. Os líderes eram homens e eu chamei, ou designei uma deputada para participar da reunião de líderes.

Então eu quero dar esses dados, as senhoras deputadas, dos vários países que hoje nos visitam, para dizer que é uma alegria imensa recebê-las. E é uma honra especial na dupla condição, como lembrou a Rosangela, de presidente do Brasil, e da CPLP no presente momento.

Portanto, nós que atribuímos grande significado a CPLP, estamos determinados a fortalecê-la. Aliás, já vou colher essa proposta da Rosangela, de colocar essa temática na primeira reunião da Comissão dos Países de Língua Portuguesa.

Quero também registrar que o trabalho da Rede de Mulheres da Assembleia Parlamentar de nossa comunidade, são da maior relevância. Está evidenciado até pelo discurso da deputada Rosangela.

O Poder Legislativo, nosso protagonista de importantes decisões para nossas sociedades. Mas não só no Brasil, em qualquer país, o Legislativo sempre tem uma função fundamental. E a dimensão parlamentar da CPLP tem aberto novas oportunidades de cooperação e aproximação entre os países.

E, vejam bem, a participação das mulheres no campo econômico, a igualdade de direitos, até aqui no Brasil – penso que já foi lembrado as senhoras colegas deputadas – que aqui no Brasil, havia uma regra constitucional, que dizia: “todos são iguais perante a lei”. Quando nós reinauguramos o Estado brasileiro, 1988, nós colocamos: “Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres”. Parece pouco esse avanço vocabular, mas é a significação da presença cada vez mais efetiva da mulher brasileira na sociedade brasileira, e no particular, no Legislativo brasileiro. Porque sem o embargo dos 10%, eu sou obrigado a reconhecer que são os deputados, as deputadas mais atuantes, são as que mais mobilizam o Parlamento nos grandes temas nacionais.

Temas difíceis, muitas vezes do próprio governo, são encarados com muita tranquilidade pelas colegas deputadas, senadoras, e são levadas adiante com vigor, da palavra e da ação parlamentar das nossas deputadas.

Portanto, reitero que é com satisfação que recebo vossas excelências. Até para fazer uma coisa preciosa no dia de hoje – quero cumprimentar mais uma vez os embaixadores que aqui estão -, para assistir a ratificação de um acordo sobre concessão de vistos a estudantes da CPLP.

E aqui nós temos um exemplo concreto no papel legislativo em nossas relações exteriores. Isso tramitou pelo Legislativo está nas nossas mãos e neste dia, logo em seguida, e até aproveitando a presença das senhoras parlamentares de vários países, nós queremos assinar esse instrumento de ratificação.

E, com isso, nós estamos na verdade facilitando a circulação dos estudantes dentro da CPLP. E vejam que é uma medida que favorecerá o desenvolvimento econômico, educacional, técnico e social de outros países.

E é interessante observar que este ato tem uma significação maior do que a simples assinatura. Ou que a simples participação dos países integrantes da CPLP. Porque em tempos que ressurgem, todos sabemos, no cenário internacional tendências isolacionistas, nossa resposta por esse ato é mais integração, mais cooperação, e mais diálogo.

E, se o Brasil se abre ao mundo, abre-se com maior valor, com maior significação, com maior importância em face da presença e da visita que as senhoras parlamentares fazem ao nosso País.

Nós temos aqui, em boa parte a língua portuguesa – acabei de verificar a deputada fazendo o seu discurso -, e, portanto, na busca de um futuro melhor para o mundo, e, no particular, para o mundo lusófono, nada mais auspicioso do que facilitar também na mobilidade dos nossos jovens, que estarão mais à vontade para circular em face dessa facilitação dos vistos que nós estamos assinando.

E também nós esperamos que todos sejam líderes, forjados no respeito à diversidade, que hoje, muitas vezes, sofre uma ou outra restrição, e no exercício da tolerância, que são marcas da nossa comunidade, do Brasil e dos países integrantes da CPLP.

Portanto, minhas senhoras, vamos trabalhar juntos, meus senhores, embaixadores, executivos e legislativos, por uma CPLP cada vez mais próxima de nossos povos, cada vez mais presente em nosso desenvolvimento. Até  peço que, ao voltarem aos seus países, transmitam os nossos cumprimentos, cumprimento do governo brasileiro, aos governantes dos seus respectivos países, naturalmente aos presidentes dos legislativos locais.

Eu sei que as senhoras vão trabalhar ainda mais durante o dia,  e pelo visto a Rosângela não lhes dá trégua, se até às 10 da noite, vocês trabalharam ontem, eu imagino que hoje, não é Gorete, vocês vão até meia-noite. O que é bom para todos.

Muito sucesso e muito obrigado pela visita.

GDF – Posse do secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável

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O governador Rodrigo Rollemberg dá posse ao secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, nesta quarta-feira (5), às 15h. Antônio Valdir Oliveira Filho deixa a Superintendência do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (Sebrae-DF) para integrar o governo de Brasília. A cerimônia será no Salão Branco do Palácio do Buriti.

Bacharel em administração de empresas, Antônio Valdir Oliveira Filho é funcionário de carreira do Banco do Brasil. Na instituição, trabalhou na Unidade de Negócios com Governo e gerenciou a área responsável pela criação de emprego e renda (Assistência a Comunidades Urbanas e Rurais) e a montagem da rede de intermediação do projeto de apoio ao microcrédito.

Em 2003, participou do grupo de trabalho que deu origem ao primeiro banco brasileiro especializado em microfinanças: o Banco Popular do Brasil. Entre 2005 e 2006, foi gerente da área de Desenvolvimento de Produtos e Serviços de Microfinanças e Microcrédito. Ex-presidente da Associação Brasileira de Sebraes Estaduais (Abase), Valdir também integrou, em 2006, a equipe responsável pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado no Ministério do Trabalho e Emprego.

Serviço: Posse do secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável

Horário: 15h

Local: Salão Branco, Palácio do Buriti

Greve dos policiais civis – julgamento no STF

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O plenário do STF deve decidir hoje (5) se os policiais civis têm direito de greve. Será durante o julgamento do Recurso 654432  (Recurso Extraordinário com Agravo) apresentado pelo Estado de Goiás contra decisão que foi favorável ao Sindicato dos Policiais Civis de Goiás.

No entender do advogado Jean Ruzzarin, especialista em direito do servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o julgamento do RE 654432 nesta quarta-feira (5) dá oportunidade ao STF “de se redimir do erro que cometeu no passado, quando equiparou os policiais civis aos militares, vedando a todos o recurso à greve. Talvez seja esse o desejo do Supremo, mas a Constituição não é o que essa Corte quer”, assinalou.

A Constituição, complementou o advogado, não vedou a greve aos policiais civis, o que foi muito bem compreendido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, para entendeu que “a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque o legislador não quis fazê-lo e que, neste ponto, não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito, equiparando circunstâncias e situações distintas, como meio de justificar a inobservância do pilar da segurança jurídica”. Ruzzarin diz que confia que “o voto do ministro Edson Fachin redima o Supremo e negue provimento ao recurso do Estado goiano”.

Contratação de aposentado por hora é mais uma proposta que retira direitos e provoca queda na arrecadação da Previdência

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De olho na aprovação a qualquer custo da reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos para homens e mulheres darem entrada na aposentadoria, o governo federal pretende apresentar um projeto de lei que permite que aposentados sejam contratados por hora, sem obrigação para empresa de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento do FGTS e outros encargos e sem vínculo empregatício.

Na opinião do advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, a proposta é mais uma manobra do governo para acelerar a reforma, mas pode provocar a queda de arrecadação da Previdência. “Além disso, é mais uma alternativa, ao lado da terceirização que pode contribuir para a precarização do trabalho no país”, afirma.

De acordo com o projeto, empresas com no mínimo um funcionário poderão contratar pessoas com mais de 60 anos, com uma carga horária semanal de até 25 horas. Entretanto, o trabalho diário não poderia ultrapassar o limite de oito horas. Além disso, não haveria uma escala fixa, ou seja, estaria liberado um calendário com dias alternados.

Badari ressalta que, pelo desenho do projeto, o trabalhador aposentado deverá se tornar um empregado sem direitos previstos e garantidos pela Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). “É mais um projeto do Governo Federal que retira direito dos aposentados e trabalhadores brasileiros conquistados durante décadas. O atual governo a todo custo tornar a Previdência deficitária, ao invés de investir no trabalho formal e a arrecadação”, conclui

Petrobras – Concluída a venda de participação na Nova Transportadora do Sudeste

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A Petrobras informa que finalizou, nesta terça-feira (4/4), a operação de venda, anunciada em 23 de setembro de 2016, de 90% das ações da companhia na Nova Transportadora do Sudeste (“NTS”) para Nova Infraestrutura Fundo de Investimentos em Participações (“FIP”), gerido pela Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda, entidade afiliada à Brookfield Asset Management.

A operação foi concluída com o pagamento, nesta data, de US$ 4,23 bilhões, após o cumprimento de todas as condições precedentes e ajustes previstos no contrato de compra e venda.  O valor total recebido pela Petrobras é composto de US$ 2,59 bilhões, da venda das ações e US$ 1,64 bilhão referente a debêntures conversíveis em ações emitidas pela NTS, com vencimento em 10 anos, para substituição de dívida com a Petrobras Global Trading B.V. (“PGT”), subsidiária integral da Petrobras. O restante do valor (US$ 850 milhões, também referente à venda de ações) será pago em cinco anos e atualizado no período.

A Petrobras continuará a utilizar as instalações de transporte de gás natural da NTS, por meio dos contratos de transporte de gás já existentes, sem qualquer impacto em suas operações e na entrega de gás para distribuidoras e demais clientes.

A Transpetro permanecerá responsável pela operação e manutenção dos ativos, através de um novo contrato de serviços, firmado com a NTS nesta data, com prazo de 10 anos.

A Petrobras informa, ainda, que após o fechamento desta operação, o FIP realizou a venda de parte de suas ações na NTS para a Itaúsa – Investimentos Itaú S.A. (“Itaúsa”), nas mesmas condições comerciais da transação entre Petrobras e o FIP.

Com a conclusão das duas transações nesta data, a NTS passa a ter a seguinte composição societária:
•    FIP: 82,35%
•    Petrobras: 10%
•    Itaúsa: 7,65%

O Conselho de Administração da NTS será composto por sete membros indicados pelo FIP, dois pela Petrobras e um pela Itaúsa.

A operação faz parte do programa de parcerias e desinvestimentos que totalizou US$ 13,6 bilhões no biênio 2015-2016. A venda está alinhada ao Plano Estratégico/PNG 2017-21 da companhia, que prevê a atuação na cadeia de óleo e gás por meio de parcerias.  Além disso, a operação abre oportunidades para que parcerias com outras empresas contribuam para o fortalecimento da indústria de gás natural no Brasil, fomentando novos investimentos na ampliação da infraestrutura de transporte de gás.

ANTT – audiência pública sobre novo serviço em transporte interestadual

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Amanhã, 05 de abril, em Brasília, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fará audiência pública com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre alterações da Resolução ANTT nº 4.130, de 2013, a respeito do novo serviço “cama” em transporte interestadual de passageiros e da exigência de apoio para pernas para o serviço executivo.

As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até as 18h (horário de Brasília) do dia 28 de março de 2017, por meio de formulário eletrônico disponível aqui. As contribuições por via postal poderão ser encaminhadas para o endereço “Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 3, Projeto Orla Polo 8, Lote 10, Bloco G – Térreo, CEP 70200-003, Brasília-DF”, aos cuidados da GEROT/SUPAS.

Mais informações neste link.

Serviço:

Sessão Pública: Brasília/DF
Audiência Pública 002/2017.

Data: 05 de abril de 2017

Horário: 9h às 12h.

Local: Auditório Eliseu Resende – Edifício Sede ANTT
Endereço:– SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla, Brasília-DF

Capacidade: 350 lugares

Modernização das leis trabalhistas vai a votação em abril, diz Rodrigo Maia

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Ministro do Trabalho e presidente da Câmara se reuniram nesta terça, no gabinete da presidência da Câmara

O projeto de Modernização Trabalhista entra em votação ainda este mês. A garantia foi do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ). Ele e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniram na manhã desta terça-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara.

O ministro entregou exemplares da cartilha com perguntas e respostas sobre o projeto de lei ao deputado Rodrigo Maia (http://trabalho.gov.br/images/Documentos/ASCOM/cartilha_modernizacao.pdf. Antes do encontro, Nogueira esteve no gabinete da liderança do PTB, onde conversou com correligionários e também distribuiu cartilhas com os principais pontos do projeto de lei.

“O Brasil não pode mais esperar. A definição de uma data para votar o projeto aponta para a modernização das relações de trabalho. Tenho certeza que os deputados saberão dar a resposta para as necessidades do país analisando esse projeto, que foi fruto de consenso e de um amplo debate com centrais sindicais, federações e entidades patronais”, disse o ministro.

O projeto de modernização da legislação trabalhista foi concebido com a premissa de que não poderia haver redução de nenhum direito trabalhista, disse o ministro. “Pelo contrário, a proposta reafirma e aprimora direitos assegurados na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho”, declarou. (Veja  o projeto – http://trabalho.gov.br/images/projeto_lei.pdf)

Cartilha

A publicação do Ministério do Trabalho sobre a modernização das leis do trabalho detalha todos os pontos da proposta, entre eles um dos eixos centrais do projeto, o artigo que dá força de lei às convenções e acordos coletivos em 13 pontos específicos, fracionamento de férias, que poderão ser tiradas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo duas semanas, jornada padrão de 8 horas diárias e 44 semanais e acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor das horas do banco de horas.

A cartilha detalha cada um dos pontos do projeto de lei de forma simples e didática, para esclarecer aos trabalhadores e à sociedade as mudanças propostas. A publicação tem 26 páginas e explica como funciona o regime de tempo parcial de trabalho, horas “in itinere”, inter e intrajornada e trabalho temporário, além disso, revela as novas medidas de combate à informalidade, com aumento do valor das multas e ampliação do quadro de fiscais.

“O acesso total à informação é direito do cidadão, com a cartilha pretendemos desmitificar temas que envolvem a modernização trabalhista”, revela o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira que já está percorrendo o Congresso para amplo debate sobre o tema.

Juiz só pode se afastar para presidir associação de juízes

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Magistrados somente podem ser afastados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe brasileira. Esse foi o entendimento da maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar pedido de Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com jurisdição em Pernambuco, para presidir a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. O magistrado solicitava a suspensão da decisão do tribunal trabalhista local, que indeferiu o pedido de afastamento de suas funções.

“É preciso deixar claro que ninguém aqui está votando contra as associações ou contra a atuação das associações, mas garantir que o juiz brasileiro esteja na jurisdição, esse é um direito do cidadão”, afirmou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia ao proferir o seu voto, após a maioria dos conselheiros ter acompanhado o corregedor, ministro João Otávio de Noronha, em seu voto.

Noronha avaliou que a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho não é uma entidade formada essencialmente por magistrados, o que contraria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo ele, apesar de reconhecer o caráter cultural dessas entidades, é necessário que os juízes estejam em seus postos de trabalho para garantir a efetividade e a celeridade da Justiça brasileira, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

O conselheiro relator, Luiz Cláudio Allemand, havia apresentado outra abordagem para o tema, no que foi acompanhado pelos conselheiros Gustavo Alkmim, Carlos Eduardo Dias e Lelio Bentes. Segundo Allemand, o art. 73, III, da Loman prevê a manutenção de vencimentos e vantagens aos juízes para o exercício da presidência da associação de classe, mas não estabelece critério para o afastamento em relação à natureza, aos fins da associação, ao universo de associados que ela representa ou mesmo a extensão territorial por ela abrangida. “Observa-se apenas a presença dos seguintes requisitos: associação de classe de magistrados e assunção da presidência dessa entidade”, afirmou o relator.

CNJ reverte anulação de prova em concurso para cartório em Minas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (4/4), cassar a liminar que determinou provisoriamente a anulação das provas orais do concurso para preencher vagas em cartórios de Minas Gerais, em 16 de dezembro passado

A maioria dos conselheiros presentes à 248ª Sessão Ordinária do Conselho votou com a divergência aberta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que considerou legais os procedimentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nessa etapa do concurso, iniciado em 2014.

Já o autor da liminar, conselheiro Carlos Levenhagen, sustentou que, quando a comissão organizadora dividiu os examinadores em duas bancas, comprometeu a paridade da concorrência, argumentos usados para anular as provas orais.

Para o ministro corregedor Noronha , no entanto, o edital do TJMG respeitou todos os requisitos da Resolução CNJ n. 81, que regulamenta concursos para cartórios. Ao informar quais conteúdos seriam cobrados na prova oral, em maio de 2016, o TJMG não dividiu os assuntos entre os examinadores. Assim, as questões poderiam ser formuladas por qualquer membro das bancas, o que afastaria a possibilidade de avaliação desigual dos candidatos.

Intimado pelo CNJ a justificar a opção por duas bancas para a fase oral, o tribunal argumentou que dividiu os examinadores em duas bancas para descentralizar o processo, devido ao grande número de candidatos a serem avaliados – 645, segundo o conselheiro relator do processo. Segundo o TJMG, a prática é corrente em concursos para cartórios com elevado número de inscritos. Pelo menos cinco tribunais de Justiça fizeram o mesmo em concursos desde 2011 – Rio Grande do Norte (TJRN), Paraíba (TJPB), Amazonas (TJAM), Pará (TJPA) e Maranhão (TJMA) –, conforme informações dos candidatos que recorreram ao CNJ da anulação da etapa oral do certame de Minas Gerais.

Autonomia – O ministro Noronha também citou outras decisões do CNJ que respeitaram a autonomia dos tribunais para decidir sobre o modus operandi dos concursos para preenchimento de serventias extrajudiciais (cartórios). O julgamento do CNJ se refere apenas à avaliação de conveniência, oportunidade e eficiência de determinado ato administrativo. O ministro Noronha lembrou como a protelação de processos seletivos, sobretudo por meio de ações na Justiça, em todo o país prejudica o provimento dos cargos vagos em cartórios no Brasil.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, lembrou que, em reunião segunda-feira (3/4) com os presidentes de tribunais de Justiça, dois deles informaram que em seus estados jamais foi concluído sequer um concurso para cartório. O concurso público de provas e títulos para comandar os cartórios no Brasil é obrigatório desde a Constituição Federal de 1988. “Ou seja, 29 anos depois da promulgação da Constituição, temos dois estados sem nenhum concurso concluído”, afirmou a ministra.

Impertinência – Segundo o ministro Noronha, o pleito do candidato requerente revela “interesse nitidamente pessoal”, o que não justifica a atuação do Conselho, que não é “instância revisora de decisões proferidas por banca de concurso”. Como a fase oral do concurso do TJMG integra esse conjunto de procedimentos que a jurisprudência do CNJ classificou como questões internas do tribunal, o ministro corregedor entende não caber a interferência do CNJ nesse caso.

De acordo com o voto do ministro Noronha, o TJMG informou qual seria a sistemática de avaliação na fase oral do concurso em outubro de 2015. Se o candidato se sentiu prejudicado, deveria ter manifestado sua contrariedade à época, conforme tem sido afirmado e reiterado em decisões anteriores (jurisprudência) do próprio Conselho Nacional de Justiça. “O requerente (quem aciona o CNJ), ao não impugnar o edital em momento oportuno, assentiu ao tratamento dado pelo TJMG quando da avaliação da prova oral e da prova de títulos, cuja publicação tinha ocorrido em momento anterior”, afirmou Noronha em seu voto.

MPF/DF denuncia ex-secretária do Ministério da Cultura por peculato

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Ana Paula Santana e a irmã subtraíram objetos de áudio e vídeo que haviam sido doados ao governo. As duas também responderão por improbidade administrativa. No caso do ressarcimento, o MPF indicou que o valor a ser restituído deve ser R$ 54.358,89, o equivalente à avaliação dos equipamentos não devolvidos ao patrimônio público
O Ministério Público Federal (MPF/DF) enviou à Justiça duas ações – uma penal e uma por improbidade administrativa – contra duas irmãs acusadas de subtrair equipamentos do Ministério da Cultura (MinC). As investigações revelaram que, em novembro de 2012, Ana Paula Santana e Ana Carolina Dourado Santana levaram uma série de objetos, incluindo computadores destinados à edição de vídeo, câmeras, monitores, lentes e tripés, entre outros, da Secretaria do Audiovisual. Só computadores foram cinco, sendo que dois deles estão avaliados em R$ 8,1 mil cada unidade. Doados ao órgão público pela Associação Cidadela-Arte, Cultura e Cidadania e pela Agência do Instituto Mundial para as Relações Internacionais (Agência IR.wi), os equipamentos foram retirados do prédio que funciona no Parque da Cidade, em Brasília, com a alegação de que seriam devolvidos à agência mundial.A descoberta do extravio do material levou o MinC a instaurar uma sindicância interna. O caso também foi apurado no âmbito de um inquérito policial. Ao ser ouvida na fase preliminar das investigações, Ana Carolina, responsável pela retirada dos objetos, ainda sustentou ter entregue o carregamento à agência, mas a informação foi desmentida pela presidente da entidade. “Em seus depoimentos, Carolina de Souza Valente aduz, ainda, que apenas tomou conhecimento dos fatos quando foi intimada como testemunha na sindicância”, destaca o procurador da República Ivan Cláudio Marx em um dos trechos da ação penal.

Ainda durante a sindicância e o inquérito policial, foram ouvidas duas pessoas que confirmaram o esquema montado pelas irmãs. Uma delas foi um servidor subordinado à advogada Ana Paula Santana que, à época do fato, atuava como secretária do Audiovisual do MinC. Cleber Costa contou aos investigadores ter recebido da chefe a informação de que todos os equipamentos seriam retirados por um preposto da agência mundial. Disse também que foi orientado a elaborar uma lista de bens que foi repassada a um vigilante terceirizado, que acompanhou a retirada dos equipamentos. Ouvido na fase preliminar da investigação, o vigilante Edgar Pereira confirmou os fatos.

Na ação, o MPF destaca que, diante das provas do crime, Ana Carolina chegou a devolver parte dos bens subtraídos, o que não afasta o caráter criminoso da conduta. De acordo com a ação, 14 dos 31 itens levados ainda não foram devolvidos. Os equipamentos que não retornaram ao MinC estão avaliados em pouco mais de R$ 54 mil. Na denúncia, o pedido principal é que as duas sejam condenadas por peculato, cuja pena varia de dois a 12 anos de reclusão e multa.

Improbidade

Além da ação penal, Ana Paula e Ana Carolina Dourado Santana deverão responder por improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8.429/92. Nesse caso, o processo tramitará em uma das varas cíveis do Distrito Federal. Na ação, o procurador da República Ivan Cláudio Marx explica que as envolvidas se valeram da condição de agente público de Ana Paula, para “incorporarem indevidamente aos seus respectivos patrimônios bens integrantes do acervo desse órgão”. Para o MPF, a subtração dos equipamentos configura delitos previstos em três artigos da norma: enriquecimento ilícito, lesão ao erário, além de atentar contra os princípios da Administração Pública.

No caso da improbidade, o MPF solicitou a condenação das duas irmãs às penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade. Entre as possíveis sanções, estão ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até dez anos e a proibição de fazer contratos com o poder público ou de receber benefícios fiscais e de créditos de órgãos do governo. No caso do ressarcimento, o MPF indicou que o valor a ser restituído deve ser R$ 54.358,89, o equivalente à avaliação dos equipamentos não devolvidos ao patrimônio público.