Categoria: Servidor
O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, fez um balanço positivo da jornada de luta contra a PEC 32, da reforma administrativa. A pressão segue também amanhã a partir das 14 horas, em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados
Mais uma vez a reunião da Comissão Especial que analisa a PEC 32 foi adiada e remarcada para essa quarta-feira (22), às 16 horas. “Fizemos uma pressão importante com apoio dos nossos sindicatos filiados, centrais sindicais, movimentos populares nos aeroportos e na Câmara dos Deputados”, afirmou o dirigente sindical. Para Sérgio, a base governista está com um “abacaxi com casca” nas mãos.
“Querem aprovar a todo custo uma PEC que desagrada a gregos e troianos”, frisou. “Nem mesmo a base governista tem acordo sobre a proposta”, complementou. Silva manda ainda um aviso aos parlamentares: “a pressão vai continuar”.
“Não vamos dar sossego a esses que querem roubar nossos direitos e aniquilar com os serviços públicos. Vamos estar na cola deles. A mobilização está surtindo efeito. O recado aos deputados continua sendo um só: votou PEC 32, não volta”, destacou Silva.
CVM aceita acordo de R$ 660 mil com BTG Pactual Holding S.A.
Colegiado da autarquia também aprovou proposta de R$ 400 mil de representante da PPLA Participations LTD. O Processo Administrativo Sancionador (PAS CVM SEI 19957.005978/2020-49) foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que responsabilizou o BTG Pactual Holding S.A. por não ter informado ao mercado negociações relevantes com a PPLA Participations LTD, em BDRS classes A e B
As negociações, conforme apurou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ultrapassaram 15% de participação (em 21/11/2017), 20% (em 7/3/2018), 25% (em 23/4/2018) e 30% (em 4/6/2018) (infração ao art. 12 da Instrução CVM 358). O assunto foi analisado na reunião dessa terça-feira, quando a autarquia avaliou propostas de Termo de Compromisso.
Conheça os casos
A SPS apurou também eventuais irregularidades em atos e negócios da Rede Energia S.A. sobre possíveis desvios de recursos do grupo para administradores e controladores e sobre inobservância das normas contábeis nas demonstrações financeiras.
O BTG Pactual Holding S.A., na qualidade de acionista da PPLA Participations LTD, apresentou nova proposta de termo de compromisso para encerrar o PAS CVM SEI 19957.005978/2020-49. Após negociações com o CTC, a BTG Pactual Holding S.A. se comprometeu a pagar à CVM R$ 660.000,00. O Colegiado acompanhou o CTC e aceitou o acordo com BTG Pactual Holding S.A.
Mais informações
A CVM informa que “o PAS CVM SEI 19957.005978/2020-49 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que propôs a responsabilização de BTG Pactual Holding S.A. por Não ter informado ao mercado negociações relevantes com a PPLA Participations LTD, em BDRS classes A e B, que ultrapassaram 15% de participação (em 21/11/2017), 20% (em 7/3/2018), 25% (em 23/4/2018) e 30% (em 4/6/2018) (infração ao art. 12 da Instrução CVM 358)”.
“O PAS CVM SEI 19957.007123/2020-52 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que propôs a responsabilização de Gustavo dos Santos Vaz por não ter informado ao mercado, de forma imediata, fato relevante ocorrido em 26/11/2018, data da assinatura do contrato de empréstimo que permitiu ao BTG MB Investments LP a conversão de dívida em ações da PPLA Investments LP (infração, em tese, ao art. 157, §4º, da Lei 6.404/76 c/c com o art. 3º da Instrução CVM 358)”, informa a CVM.
A pandemia da covid-19 afetou mais o Brasil que outros países e aumentou desigualdades
Pesquisa da FGV-Social aponta que, de maneira geral, a piora da média no Brasil foi muito maior, principalmente entre os mais pobres, que a do conjunto de outros países na avaliação dos sistemas de saúde e de ensino e de outras pautas que refletem problemas futuros, como a preservação de meio ambiente, o cuidado com as crianças e com a sua capacidade de aprendizagem
Além da maior perda média em todos os cinco indicadores subjetivos analisados, houve aumento de desigualdade no Brasil. “Ou seja, a piora social brasileira foi mais forte entre os segmentos de renda mais baixos em relação aos segmentos mais altos. A pesquisa releva uma igualmente robusta redução de desigualdade destas dimensões no conjunto de 40 países analisados. Isto faz que a piora social entre os mais pobres no Brasil, seja mais acentuada em termos relativos aos globais do que em termos absolutos”, assinala o economista Marcelo Neri, diretor da FGV-Social.
Política de Saúde
O estudo destaca que a população satisfeita com a atenção à saúde se deteriora em cinco pontos percentuais no Brasil, com um aumento de 1,05 ponto percentual no grupo controle, deixando uma queda líquida relativa de 6,05 pontos percentuais para o Brasil. A média geral da satisfação com o sistema de saúde não só piora no Brasil e melhora no mundo, como a piora Brasileira e a melhora mundial são ambas puxadas pelos 40% mais pobres não com queda da qualidade percebida da saúde de -10.5 pontos percentuais, oposto do que foi observado no resto do mundo que sobe 2.28 pontos. A situação dos 40% mais ricos não se alterou muito em ambos universos geográficos.
Política Educacional
A parcela de pessoas satisfeitas com o sistema educacional caiu de 56% em 2019 para 41% em 2020, redução de 15 pontos percentuais. Enquanto no grupo controle a média caiu de 63,98% em 2019 para 60,20% em 2020, uma redução de 3,78 pontos percentuais. Isso significa que o Brasil perdeu 11,23 pontos percentuais em relação à média internacional, aumentando a diferença entre Brasil e mundo. A desigualdade interna brasileira aumentou, pois a queda da proporção de satisfeitos com a política educacional no Brasil da pandemia é maior entre os 40% mais pobres (-22 pontos) do que nos segmentos mais altos (-8 pontos). Mais uma vez o oposto ocorre em escala global. Este mesmo padrão de piora média maior e aumento de desigualdade brasileira se repete para percepção de aprendizado assim como de tratamento respeitoso com as crianças. “Saímos de uma despiora educacional para uma desmelhora na pandemia, na contramão internacional”, destaca o economista Marcelo Neri.
Política Ambiental
O nível de satisfação medido pela proporção de satisfeitos com a política ambiental no Brasil cai de 28% em 2019 para 22% em 2020. Esta queda geral de 6 pontos percentuais contrasta com o aumento de quase um ponto (0,97%) de porcentagem global que passa de 48,23% em 2019 para 49,2% em 2020. “Logo a diferença na pandemia cai 6,98% no Brasil vis a vis o mundo no período pandêmico. “Na análise distributiva das percepções de políticas ambientais é notável a maior piora dos mais pobres brasileiros, em contraste com melhoras globais”, reforça Neri.
Pesquisa
O estudo da FGV-Social sa dados internacionais do Gallup World Poll para aferir o impacto relativo da pandemia sobre a percepção da população em relação a uma miríade de temas ligados a políticas públicas determinantes de perspectivas futuras tais como saúde, educação, e meio ambiente. “Comparamos a performance brasileira nestas dimensões com a de um grupo de 40 países (média simples), contrastando resultados colhidos durante a pandemia com os observados logo antes da mesma”, informa o economista.
Partidos políticos de esquerda se unem contra a reforma administrativa
PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV assinam nota conjunta e declaram que votarão contra a PEC 32. Informam que o Brasil caminha na direção contrária do mundo no pós-pandemia. “Não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas”, dizem
Veja a nota:
“Nota contra a PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA
Os partidos elencados abaixo decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, ou seja, os parlamentares votarão contrários a essa proposição.
Em um momento que o mundo caminha na direção de mais Estado e poder público para retirar as economias da crise no pós-pandemia, não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas.
Essa PEC transforma a atual Constituição Cidadã em uma Constituição liberal, orientada para o mercado. E não podemos submeter o Congresso Nacional a essa aventura. O próprio Senado já deu sinais também contrários a este descalabro.
A PEC 32/2020 promove precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública.
Em primeiro lugar, amplia a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais. Significará o desvio de recursos do FUNDEB e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade.
Também amplia os casos para contratação temporária, que, na prática, substituirá o concurso público, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos. Isso incrementa o “compadrio político”, expandindo os cargos de livre nomeação, e deixando os servidores reféns dos governos de plantão.
Ainda retira direitos dos servidores atuais e propõe um arrocho da prestação de serviços, com correspondente redução dos salários do servidor (de até 25%).
Ou seja, na direção contrária da modernização alardeada, a proposta de “reforma” cumpre o papel de enfraquecimento do Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos e que efetivam as políticas públicas.
Em sua essência, a PEC 32/2020 é o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando não só os servidores, mas, principalmente a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.
Por isso, os seguintes partidos estão CONTRÁRIOS a essa fraude. NÃO à PEC 32/2020!
PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV.”
A Frente Parlamentar Servir Brasil destaca que a proposta é flagrantemente inconstitucional “por abolir direitos e garantias fundamentais; terceirizar o serviço público; não combater privilégios dos membros de poder; facilitar a demissão dos servidores públicos; gerar insegurança jurídica; prejudicar direito adquirido; precarizar relações trabalhistas; não atender os anseios da sociedade e representar um grave retrocesso social”
De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), presidente da Servir Brasil, o parecer do relator não comtemplou as críticas apresentadas pela sociedade, ao contrário, reforçou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros.
No pedido de rejeição, o parlamentar destaca que “haverá uma “farra” de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos”. Ele revela que as pessoas contratadas por tempo determinado não terão incentivos de melhorias, pois sabem que poderão ser demitidas a qualquer momento, sem justa causa, e terão que procurar nova colocação no mercado de trabalho.
“Trata-se de um vínculo empregatício precário. Pode ser entendido como se o Estado estivesse dando um “mau exemplo”, em franco desrespeito aos direitos trabalhistas, criando uma nova classe de trabalhadores “com
emprego, mas sem condições de sustento””, reforça o deputado.
De acordo com Israel Batista, o texto retira os seguintes direitos trabalhistas previstos nos seguintes incisos
do art. 7º da CF:
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos(I);
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário(II);
fundo de garantia do tempo de serviço(III);
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (XI);
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei(XXI);
aposentadoria (XXIV); a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas(XXV);
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (XXVI);
proteção em face da automação, na forma da lei (XXVII);
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII);
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (XIX); proibição
de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil (XXX);
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência (XXXI);
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
(XXXIV).
“O que a reforma proposta pela PEC 32/2020 parece não compreender é que a inovação no setor público demanda tempo, conhecimento e experimentação, pelo fato de que a gestão pública lida com a solução de problemas complexos”
Marcelo Cabral Milanello*
Rogério da Veiga**
A PEC 32/2021, chamada de Reforma Administrativa, cujo relatório do Deputado Federal Arthur Maia (DEM/BA) foi apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tem dois pontos centrais preocupantes. O relatório define a categoria “exclusivos de Estado” e, fora dessas categorias, permite contratações temporárias praticamente ilimitadas e amplia as possibilidades de atuação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos.
Assim, esquece um fator essencial para se pensar a melhoria do setor público: a inovação. Mais que isso, a inovação pode estar fortemente ameaçada com o aumento da rotatividade decorrente do aumento das contratações temporárias.
Inovações são novas ideias que funcionam. Nós convivemos com inovações o tempo todo, sem muitas vezes dar esse nome. Isso porque estamos resolvendo problemas o tempo todo e a resolução de problemas é uma grande fonte de inovação.
Há exemplos de todas as naturezas: o Programa Bolsa Família foi uma inovação que unificou diversos programas de transferência de renda em um único programa, otimizando o uso do Cadastro Único e a estrutura para sua manutenção em todos os municípios brasileiros. O ENEM inovou ao substituir dezenas de vestibulares no país, teve sua metodologia de construção da prova alterada para conseguir medir melhor a aprendizagem e ser comparável entre os anos, além de ter que rever toda a parte logística para dar conta da segurança do exame e do
aumento no número de inscritos.
Há outras inovações de processos no dia-a-dia da gestão que são também importantes. A Controladoria-Geral da União, por exemplo, implantou um Programa de Gestão de Demandas, que elevou a produtividade e gerou um ganho equivalente à contratação de 43 servidores em 2019, ou uma economia de R$ 8,2 milhões. O Ministério da Economia criou o TáxiGov, um novo modelo de transporte no governo federal que dispensou a aquisição de veículos e contratação de empresas de transporte e economizou aos cofres públicos mais de R$ 26 milhões desde a sua implantação. São diversos exemplos que compreendem o serviço federal, mas também as outras esferas federativas.
A melhoria do serviço público e o aumento da eficiência passam necessariamente pela inovação, por encontrar soluções mais eficazes e eficientes para os problemas enfrentados pela administração pública no nível federal, estadual e municipal. Uma reforma administrativa que tenha como objetivo melhorar o Estado deveria buscar compreender o processo de inovação e eliminar os entraves para que a inovação aconteça com mais intensidade.
O Instituto Arapyaú, que atua junto à gestão municipal, realizou em 2019 um estudo com o objetivo de compreender a inovação nos municípios brasileiros. O que eles encontraram?
Dentre as principais barreiras à inovação, destacam-se a aversão ao risco, dada pela insegurança jurídica e desproporção dos mecanismos de controle, e barreiras formativas, relacionais e de agenda. Ou seja, os grandes entraves à inovação estão diretamente relacionados ao controle, além do conhecimento contínuo de sua respectiva área de política pública.
A ampliação, sem limites, de contratações temporárias, como está colocado na PEC 32, não contribui para a inovação. Qual o incentivo à inovação para este servidor temporário que, pelo texto da PEC, pode vir a ser a grande maioria dos servidores? Se o servidor aceitar correr o risco de inovar e der errado, ele pode ser demitido imediatamente; se der certo, será demitido ao fim do contrato. O que a reforma proposta pela PEC 32/2020 parece não compreender é que a inovação no setor público demanda tempo, conhecimento e experimentação, pelo fato de que a gestão pública lida com a solução de problemas complexos.
Além disso, aumentar as contratações temporárias levam necessariamente a um aumento da rotatividade. Servidores deverão ser substituídos ao fim do contrato ou podem ser substituídos a cada mudança de gestão. A inovação está intrinsecamente relacionada ao conhecimento e sua inerente correlação com experiência. Inovações não brotam do nada, mas demandam tempo e conhecimento para chegar a um impacto público positivo.
Especialmente as inovações incrementais são mais frequentes em máquinas grandiosas como o setor público. Essas são feitas por quem conhece o processo e tem clareza do problema e de como encaminhar a solução. Tais pessoas, quando atingirem esse nível de maturidade, não estarão mais no Estado.
A PEC 32/2020 trata os servidores como uma questão fiscal. Precisa cortar gastos? É preciso ter a possibilidade de demitir servidores para fazer o ajuste. Essa é a lógica de manter a maior parte dos serviços públicos com servidores temporários. Não é para melhorar a qualidade do serviço público, mas para poder demitir em caso de necessidade de ajuste fiscal.
Não é a reforma que precisamos. A reforma que precisamos cria os incentivos certos para a melhoria contínua dos serviços prestados e, para isso, precisa de servidores públicos conectados com as demandas da sociedade, que identifiquem oportunidades de inovações mais sistêmicas e radicais que contribuam com o desenvolvimento do país e tenham condições de implementá-las. Há quase cem anos, o poeta irlandês George Bernard Shaw já pontuava: “para cada problema complexo, existe uma solução clara, simples e errada”. Parece que sua análise vale tanto para o escopo da PEC como para seus efeitos na inovação governamental.
*Marcelo Cabral Milanello – Mestre em políticas públicas pela Universidade da Califórnia – Berkeley – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
**Rogério da Veiga – Mestre em política científica e tecnológica pela Unicamp e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Profissionais da Segurança Pública são capacitados para enfrentamento da violência contra mulher
Como parte das estratégias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a capacitação tem o objetivo de aprimorar o atendimento e acolhimento das vítimas. O Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, para integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) começou ontem e vai até 24 de setembro,
Com a participação de policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais de todo o país, o curso será ministrado no Distrito Federal. Os participantes foram indicados pelas respectivas instituições.
“O combate à violência contra a mulher é um dos temas prioritários da gestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres”, informa o ministério. “Além de coordenar operações integradas de combate à violência contra a mulher em todo o país, estamos focando também na capacitação dos profissionais de segurança pública. Com isso, eles estarão preparados para acolher e, cada vez mais, ampliar o atendimento especializado”, destaca o ministro Anderson Torres.
As aulas são ministradas por especialistas em temas como relações de gênero, ferramentas de enfrentamento à violência e atuação de acordo com a legislação.
Além do Distrito Federal, já estão confirmadas mais cinco edições para profissionais da segurança pública. São elas:
• Manaus-AM (18 a 22 de outubro)
• Goiânia-GO (25 a 29 de outubro)
• Paulista-PE (08 a 12 de novembro)
• São José dos Pinhais-PR (22 a 26 de novembro)
• Ananindeua-PA (06 a 10 de dezembro)
Enfrentamento
O MJSP, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), oferece, atualmente, sete cursos na temática de prevenção e enfrentamento à violência praticada contra a mulher, em especial no contexto da violência doméstica e familiar. O “Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” é realizado na modalidade presencial. Além deste, quatro na modalidade EaD e dois de forma híbrida.
Centrais sindicais convocam ato em 2 de outubro contra “o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, aumento de juros, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica não param de subir, o que deixa a vida dos brasileiros em numa condição de extrema vulnerabilidade”
“É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 2 de Outubro é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! O Brasil precisa urgentemente de um novo projeto com desenvolvimento econômico sustentável, com emprego, renda, saúde, moradia, transporte e educação dignos e para todos”, informa a Força Sindical.
Veja a nota:
“As Centrais Sindicais, protagonistas históricas da sociedade, convocam para os Atos Programados no Dia 2 de Outubro em todo o País e diversas cidades do mundo. Chega!
Fora Bolsonaro!
Em São Paulo, o Ato acontecerá, a partir das 14 horas, na Av. Paulista, defronte ao Masp.
É importante ressaltar que o Brasil vive um momento muito difícil e perturbador, com o descaso do governo na saúde, crise política, uma nefasta política econômica, com aumento recorde do desemprego e falta de renda, aumento de juros, enquanto os preços dos alimentos, combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica não param de subir, o que deixa a vida dos brasileiros em numa condição de extrema vulnerabilidade.
É preciso dar uma Basta já a essa política autoritária e incompetente. O próximo dia 2 de Outubro é, portanto, mais um grande momento de irmos às ruas para gritar em alto e bom som: Chega! O Brasil precisa urgentemente de um novo projeto com desenvolvimento econômico sustentável, com emprego, renda, saúde, moradia, transporte e educação dignos e para todos.
Portanto, no Dia 2 de Outubro, é importante fortalecer e intensificar a presença da classe trabalhadora organizada nas manifestações de ruas, nas assembleias, atos e passeatas.
Participe! Leve a bandeira, faixas e cartazes da sua entidade demonstrando sua indignação com atual governo e política econômica.
Ressaltamos a importância de usar máscara, álcool gel e respeitando o distanciamento durante os atos!
Viva a Democracia!
Miguel Torres
Presidente da Força Sindical
João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretário-geral”
Os servidores estão de olho. O relator da PEC 32/2020 “está em uma sinuca de bico”, segundo analistas. Não sabe a que lado atender. E ainda há ameaça de o presidente da Câmara tirar o texto da comissão especial e levá-lo diretamente ao Plenário. São boatos que correm nos bastidores e que tiram o sono de quem não quer as atuais mudanças
VERA BATISTA
GABRIELA CHABALGOITY
Após idas e vindas e alterações de humor de servidores, parlamentares e especialistas, surge uma nova inquietação que começou a tirar o sono dos críticos à reforma administrativa. São os boatos nos bastidores da Câmara dos Deputados de que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), impaciente com a dificuldade pacificação entre os diversos atores e de conseguir votos para a aprovação da PEC 32/2020, retire o texto da comissão especial e o leve diretamente ao Plenário. Ele já deu um sinal, dizem técnicos, quando reforçou que o texto precisa estar afinado para ser aprovado, “pois é um tema que precisa de 308 votos no Plenário”. “Os comentários foram muito fortes. Oficialmente não há nada confirmado, mas, em reuniões reservadas, dizem que ele muda o tom e ameaça por um fim às discussões de qualquer jeito”, contou um técnico que não quis se identificar.
De acordo com Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado, o último substitutivo à PEC 32, de 17 de setembro, evoluiu em relação ao anterior, de 15 de setembro. Mas os riscos continuam, já que a redução salarial e de jornada (25%), que o próprio relator havia suprimido, “foi restabelecida”, cita. Ele admite que a atual superou grande parte dos gravíssimos vícios de inconstitucionalidade, incoerência e impropriedade da PEC 32, “e que a classificavam como uma das piores peças legislativas jamais submetidas ao Congresso”. Contudo, afirmou, se mantém “desnecessária e prejudicial ao serviço público”. “São mantidos vícios de origem, que trarão enorme dano ao serviço público e ao cidadão, como a terceirização de atividades para entidades privadas, assim como a precarização do serviço público pela via de contratos temporários”.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB – BA), a complementação do voto do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), mantém a proposta “na mesma pobreza conceitual da original”. A deputada explicou que o núcleo “muito ruim” da reforma continua intacto e admitiu articulações internas para extinção da comissão especial. “Nós vamos lutar para mudar essas coisas. Estou buscando um acordo, mas não duvido que inativem a comissão especial, o que é muito injusto. Depois do amplo debate que realizamos, inclusive de algumas vitórias que já obtivemos do texto, espero que eles (os parlamentares) não retroajam”, contou. “O artigo 37-A prevê a precarização e privatização de ações estratégicas de estado e o teor geral não é de uma ‘reforma’, mas sim de regras de demissão e de contratações temporárias”, reforçou.
Mesmo com um novo texto, ela considerou que a perspectiva é de grande conflito de ideias. “A lentidão na apreciação se dá em função da migração de votos da base do governo, para uma posição contrária à PEC32″, disse a parlamentar. Ela conversou, ontem, com o presidente da Comissão Especial que trata do assunto, Fernando Monteiro (PP-PE), e, segundo ela, ele confirmou duas reuniões, uma com os líderes da base dele e outra com líderes da oposição. “Junto aos líderes da oposição, eu tentarei interferir. Como membro efetivo da comissão especial, considero que não é possível aceitar jabutis”, assegurou.
Pressão
O relatório definitivo deveria ter sido entregue na sexta-feira (17) por Arthur Maia. Foi adiado para ontem e, tudo indica, só deve chegar ao público hoje (21). O deputado Rogério Correia (PT-MG) também conversou com Fernando Monteiro. “O presidente da Câmara quer ainda mostrar o texto para os apoiadores e para a oposição. Então, amanhã, provavelmente, será um dia de costuras. Deve entrar na votação da comissão ou na terça à noite, ou na quarta. E aí ele quer votar tudo na quarta, para ver se, na quinta, entra em plenário. Eles (os que defendem a PEC 32) não têm os 308 votos”, explicou Correia.
E não falta pressão. O próprio Lira já reclamou que essa terceira versão tem que estar pronta o mais rápido possível para que “fique redonda” e facilite a discussão. Sem consenso, a expectativa é de venham por aí substanciais modificações. “Arthur Maia está em uma sinuca de bico”, disse Luiz Alberto dos Santos. Os servidores federais, estaduais, municipais, centrais sindicais e movimentos sociais, enquanto nada fica decidido, continuam com seus “calendários de três dias de pressão”. Ontem, um ato no aeroporto de Brasília reuniu dezenas de pessoas. Com distanciamento, funcionários recepcionaram parlamentares que chegavam à capital, para mostrar, segundo dizem, “que não tem arrego, se votar (a favor da PEC), não terá sossego”.
O professor e advogado especializado em direitos dos servidores Marcos Rogério de Souza explicou que o substitutivo do relator é ruim para os servidores e para os usuários do serviço público. “Seguem no texto a previsão de retirada de direitos, como a redução de jornada e de salário, o uso generalizado de convênios que, na prática, privatizam a gestão pública, e o alargamento dos contratos temporários”. Para ele, o substantivo cria, também, “o servidor de segunda categoria, os que não exercem função típica de Estado, que representam mais de 90% dos servidores brasileiros”, explicou. “Do jeito que está, a PEC não resolve os problemas da gestão pública e gera insegurança jurídica para os atuais e futuros servidores”, assegurou o especialista.
Lira anuncia retorno ao presencial na Câmara para 18 de outubro
Em entrevista coletiva, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou que serão obedecidos todos os protocolos sanitários para garantir a saúde dos servidores. Ele disse, ainda, que a pauta na Casa será “extensa”.
Vídeo: Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara falou, também, sobre várias pautas, como o aumento da alíquota do IOF e outras mudanças que tramitam na casa.