Categoria: Servidor
Acesso à internet pública e os possíveis atos de improbidade do governo
“Não podemos esquecer que são bilhões de reais para atender a expansão da internet banda larga para a região mais carente do país, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunicações do Ministério em prol do Governo Federal em ano que antecede as eleições, no reduto de seu maior adversário político. Volta aqui a pergunta inicial: Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?”
Marcelo Aith*
Circulou no portal do jornal O Estado de S. Paulo uma matéria sobre internet banda larga nas escolas da zona rural de Santa Filomena, no interior do Piauí. A difusão do acesso a internet é extremamente importante, o que garante a democratização da informação e a expansão do conhecimento. Mas foi essa a intenção do governo Bolsonaro?
Antes de responder a esse questionamento, faz-se necessário um esclarecimento. Para acessar a internet os estudantes, professores e moradores precisam assistir à propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro todas as vezes que acessam a rede. Ou seja, os beneficiários do wi-fi Brasil são obrigados a assistirem a propaganda do governo para que possam fazer uso da rede pública de internet. Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?
O artigo 37, “caput”, da Constituição da República estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O parágrafo 1º do mencionado artigo proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Hely Lopes Meirelles analisando os princípios da administração, asseverou o seguinte em relação ao da impessoalidade: “o princípio da impessoalidade, consolidado no caput do art. 37 da Constituição Federal se confunde com o princípio da finalidade pública, pois impõe a Administração um agir, em qualquer circunstância, de acordo com o interesse e a finalidade pública, cominando ao administrador público a prática de ato voltado apenas para o seu fim legal e, devendo, qualquer ato que não siga esse objetivo ficar sujeito a invalidação por desvio de finalidade”. Dessa forma, como o interesse público sempre deve ser perseguido, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar pessoas.
Voltando à questão inicial, pelas estimativas do Ministério das Comunicações, ao menos 26 milhões de brasileiros passaram a ter acesso à banda larga pelo Conecta Brasil.
Não há dúvidas da relevância do programa de acesso à internet do governo, que tem um custo previsto de R$ 2,7 bilhões, sendo desse montante, R$ 2,46 bilhões destinados no Norte e no Nordeste, onde é maior a carência de internet. O interesse público do referido programa é inquestionável, mas qual seria o interesse público na divulgação – a cada acesso dos usuários da internet pública, por 30 segundos – da propaganda programas sociais do governo Bolsonaro? Seria promoção pessoal do Presidente da República com recursos público oriundos do Ministério das Comunicações?
A Lei de Improbidade, em seu artigo 11, “caput”, estabelece como ato de improbidade administrativa atentar “contra os princípios da administração pública”. A promoção pessoal do Presidente da República configura ato de improbidade? A Ministra Carmen Lucia em sua obra “Princípio constitucionais da Administração Pública”, preconiza que a “impessoalidade administrativa tem sido acometida de grave afronta pelo recurso da promoção pessoal a que se oferecem alguns administradores” e segue a Ministra do STF: “valendo-se dos cargos públicos por eles ocupados, e que precisam ter as atividades a eles inerentes divulgadas para conhecimento da população, buscam aqueles agentes contornar o impedimento constitucional de personalizar o exercício da função pública e tirarem proveitos daquela difusão dos fatos, atos e serviços”. Teria o Ministro das Comunicações incorrido em ato de improbidade pela promoção pessoal do presidente Bolsonaro? Ou foi uma propaganda legítima do governo?
Alguns falarão que a propaganda dos feitos do governo, com o objetivo de trazer ao conhecimento da população, é legítima, uma vez que configuraria serviço de utilidade pública.
Uma pergunta deve ser feita: a divulgação todos as vezes que uma pessoa acessa a rede pública não configura desvio ou excesso de poder? Isso não poderia ensejar ofensa ao princípio da impessoalidade?
A professora Lívia Zago, em sua obra “Princípio da Impessoalidade”, ajuda-nos a responder ao questionamento, senão vejamos: “O princípio da impessoalidade é o princípio da defesa da sociedade contra os desvios e excessos do poder”. Impondo a veiculação obrigatória da propaganda de governo por si só não configuraria desvio ou excesso de poder? A população beneficiada não tem a liberdade de escolha em assistir ou não à propaganda de governo, isso não configura promoção obrigatória e constante dos feitos do governo? Não seria uma forma indireta, subliminar de promoção do Presidente justamente na região do país que tem menos intenções de voto?
Não podemos esquecer que são bilhões de reais para atender a expansão da internet banda larga para a região mais carente do país, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunicações do Ministério em prol do Governo Federal em ano que antecede as eleições, no reduto de seu maior adversário político. Volta aqui a pergunta inicial: Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito
Anati alerta para risco de “apagão” no sistema digital do governo
A Associação dos Analistas de Tecnologia de Informação (Anati) alerta para um possível colapso no sistema digital do governo, uma vez que profissionais de cargos estratégicos estão, frequentemente, pedindo exoneração. “Assim foi com os antigos secretários do Governo Digital e com Jackson Barros do Datasus”, informa. “Governo Guedes não investe em tecnologia. Estamos à beira de um colapso”, enfatiza Thiago de Aquino, presidente da Anati
Após pedido de exoneração do diretor de tecnologia do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Daniel Miranda Pontes Rogério, Thiago de Aquino Lima, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati), questiona:.“Até quando vamos perder excelentes analistas em tecnologia de informação?”
Daniel Rogério estava à frente do setor de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais, desde 09 de abril e pediu demissão dois meses antes da prova do Enem, principal projeto do qual era responsável. Segundo Inep, o ex-diretor pediu demissão alegando “motivos pessoais”.
Para o presidente da Anati, os motivos ultrapassam o âmbito pessoal e tocam na esfera pública. Segundo ele, a saída de Daniel reflete um total descaso do “governo Guedes” que se recusa em investir em tecnologia, em profissionais qualificados de TI e a ouvir propostas que garantem a qualificação do serviço digital. “A equipe econômica está com uma proposta que, segundo os próprios secretários, é totalmente convergente com que o Governo quer. Uma proposta justa, exeqüível, meritocrática, com o fim da progressão automática, 30 anos para se chegar ao topo, sem privilégios, uma proposta que estrutura o cargo de tecnologia no Governo Executivo Federal, remuneração totalmente compatível com as atribuições de gestão, com o mercado. Um trabalho feito a quatro mãos. “Essa proposta está nas mãos deles e ninguém faz nada”, indigna-se Thiago que lamenta a falta de comunicação com o Governo e com o Gabinete do Presidente da República.
“Não conseguimos chegar até o Bolsonaro. Seu gabinete não nos recebe e, enquanto isso estamos perdendo profissionais qualificados para a iniciativa privada, perdendo para hackers que entram, com facilidade, em sistemas do Governo. Não temos como sustentar, inovar e evoluir a transformação digital, a segurança do sistema e dos dados do cidadão, não há outra saída, tem que se estruturar o cargo de ATI e realizar concurso, temos quase 400 vagas em aberto”, afirma ele.
Thiago enfatiza que o Governo Executivo Federal não tem pessoas suficientes para tocar todas as políticas públicas de todos os órgãos. “A carreira que gerencia soluções de tecnologia do Executivo Federal está á beira de um colapso. Somos apenas 450 ATIs para tocar as políticas públicas de mais de 220 órgãos. São mais de oito bilhões em contratos de TI gerenciados. Se não tem gente, não há contratos e, portanto não há empresas atuando para o Governo, logo não tem como atender as políticas públicas”, lamenta ele que alerta para a saída repentina de outros excelentes profissionais de órgãos importantes do Governo
“Daniel não foi o primeiro. Antes dele, Ciro Pitangueira de Avelino, que ocupava o cargo de Secretário Adjunto de Governo Digital pediu exoneração. Antes dele, Tiago Silva Miari ,que ocupava o mesmo cargo, foi para a iniciativa privada.Jacson Barros, Diretor do Departamento de Informática do SUS (Datasus/SE/MS) também saiu. Mauro Cesar Sobrinho Diretor de Governança de Dados e Informações, a mesma coisa. E terá mais uma pessoa que pedirá exoneração nos próximos dias”, polemiza Thiago. “E o próximo a deixar o Governo será Luis Felipe Monteiro, Secretário Nacional de Governo Digital”.
Essa foi a afirmativa de Thiago Aquino , em 23 de setembro. Segundo ele, a decisão se tornará pública em poucos dias, mas nos bastidores do Governo, o Secretário Nacional de Governo Digital já se despediu da equipe e dos demais analistas de tecnologia da informação, informa a Anati. A notícia da saída gerou grande repercussão entre os servidores de carreira Analistas em Tecnologia da Informação, representados pela Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação – ANATI.
“A Saída do secretário é o reflexo do quanto o mercado de especialistas em TI está aquecido. Mensalmente, perdemos ATIs para bancos privados, bancos Estaduais, empresas da iniciativa privada, agora foi o secretário, desejamos sucesso em seu novo desafio. Preocupamo-nos com o processo de escolha do próximo Secretário de Governo Digital, que deverá ser capaz de dar continuidade ao processo de transformação digital do Estado e avançar em pautas importantes, como garantir a segurança das informações dos cidadãos armazenadas nos sistemas do Governo e cobrar mecanismos para reter o ATI no governo, pois o cargo já se encontra com quase 60% de evasão”, afirma.
A preocupação foi tamanha que já se tornou pública mediante o Ofício n° 02, de 22 de setembro de 2021, endereçada aos senhores: Ministro de Estado Paulo Guedes; Secretário de Desburocratização e Governo Digital Caio Mario Paes de Andrade; Secretário de Gestão de Pessoas Leonardo Sultani, à Secretaria de Governo Digital, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Desburocratização e Governo Digital e Ministério da Economia.
De acordo com o documento, a Associação solicita que a escolha do substituto de Luis Felipe no comando da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia seja um servidor da carreira do cargo de Analistas em Tecnologia da Informação, visto o papel importantíssimo que esses profissionais desempenham para o país.
“Os ATIs acumulam resultados positivos e relevantes, que podem ser observados nos mais diversos pontos de vista: aumento de maturidade das áreas de TI do Executivo, economia de recursos públicos, entregas de serviços digitais aos cidadãos, automatização dos processos internos dos Órgãos, entre outros”, explica Aquino. No documento, a Anati explana que, até o presente momento, nenhum ATI chegou a ocupar a função sendo que há diversos nomes com capacidade técnica, gerencial e política para tamanha responsabilidade.
Segundo o ofício, “a indicação de um ATI para a referida função seria uma clara sinalização de que o Ministério da Economia caminha para fortalecer os princípios de uma gestão meritocrática, profissional e orientada a resultados no serviço público. Além da oportunidade de ter, no comando do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, um servidor que conhece como as áreas de TI do Poder Executivo funcionam.”
Diante de todos os argumentos expostos, a Anati propõe a abertura de um processo seletivo para os Analistas em TI do Ministério da Economia para a ocupação do cargo de Secretário de Governo Digital e se dispõe a enviar uma lista com nomes de candidatos para o referido processo seletivo. O ofício foi protocolado em 22 de setembro de 2021 e aguarda o posicionamento do Governo Guedes para ás indicações.
Sindilegis e Sindjus-DF prepararam uma recepção “calorosa” para os parlamentares no aeroporto de Brasília, em mais uma manifestação contra a PEC 32/20, “que substitui servidores por terceirizados e temporários (que de temporários não têm nada, pois poderão ficar até dez anos – e com direito a renovação!) no serviço público”, informam os sindicatos
Centenas de manifestantes de entidades de todo o país formaram, novamente, um corredor com faixas, bateria e caixas de som para dizer aos deputados que “não aceitaremos a legalização da rachadinha”. Há registros de manifestações em pelo menos sete aeroportos nesta terça-feira (28) pela manhã.
Em Brasília, em frente aos Anexos II e IV da Câmara dos Deputados, há outro movimento. Parlamentares estão sendo recpcionados por um caminhão de LED do Sindilegis e Sindjus-DF “denunciando a farsa da PEC da Rachadinha”. Com a mensagem: “Senhor Deputado, eu vou te eleger pra desempregado”.
Nesta terça-feira (28), o Sindjus-DF e o Sindilegis cobriram a Esplanada dos Ministérios de bandeirolas com frase contrária à Proposta de Emenda à Constituição (32/2020): “Não à PEC 32, se votar não volta!”. A PEC do Poder Executivo, entre outras alterações, restringe a estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lembram.
A ação conjunta entre os sindicatos está acontecendo, também, ao longo do canteiro central e às margens da Esplanada. A mensagem chama a atenção da população que passa pelo local. A fim de fortalecer cada vez mais a mobilização, também foram colocadas bandeirolas na quadra residencial dos deputados e na saída do Aeroporto JK.
Além dessa iniciativa, o Sindjus-DF e o Sindilegis ainda prevêem outras mobilizações para alertar parlamentares quanto aos “prejuízos da proposta para o funcionalismo, bem como a toda sociedade”.
Hoje, um caminhão com luz de LED irá exibir, em frente aos anexos II e IV da Câmara dos Deputados, mensagens que demonstram os motivos pelos quais os servidores públicos são contra a PEC 32 com o texto atual proposto.
“Estamos empreendendo todo esforço necessário pela derrubada dessa PEC tão prejudicial ao nosso Brasil. Colocaremos faixas e bandeirolas em todos os locais onde há passagem de parlamentares e cidadãos. Nas próximas semanas, trabalharemos ainda mais para que esse texto abusurdo não seja aprovado”, ressalta Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, deixa um questionamento para os parlamentares: “o que está em jogo nessa PEC é: a quem pertencem os cargos públicos? À população, por meio dos concursos, ou a classe política através de processos simplificados de contratação? Ao que parece, esse grupo de políticos quer mesmo é colocar fim aos cargos públicos, prejudicando uma classe que atua meramente em prol dos interesses da população”, finaliza o servidor.
Mensagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo whatsapp, para explorar pontos não aceitos no relatório da PEC 32, foi interpretado como esforço para agradar o mercado e se manter no cargo, em caso de reeleição de Bolsonaro. “Um momento de desespero do ministro. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. O pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Ilustração: Global Empregos
Para a oposição, foi uma ação sem propósito, já que a tumultuada votação correu na semana passada e a maior preocupação nesse momento é discutir o documento em Plenário. Vive-se outra fase. “Um momento de desespero do ministro, diante da dificuldade do governo de reunir comprometidos com coragem de se expor no Plenário. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. Sentiu o baque. Porque o pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Outro deputado lembrou que o presidente da Casa, Arthur Lira, ontem, reafirmou que conversou com aliados e que a ideia é manter a proposta em banho-maria até que se convença os indecisos. “A intenção é conquistar cerca de 340 votos. Não vai ser fácil”, contou. O texto do deputado Arthur Maia (DEM- BA) foi chamado de “antirreforma” e “frankstein. Acabou passando apertado pela comissão especial (28 votos contra 18), mas enfrenta resistências de todos os lados.
Maia fez de tudo, mas não agradou servidores, mercado, empresariado e recebeu críticas até de apoiadores históricos. O advogado Marcelo Aith, especialista em direito público, destacou que, desde o início, quando foi apresentado pelo Executivo em 2020, o texto da reforma já “era fraco”. “Nem de longe representa um país que prega o liberalismo”, disse. “A elogiada redução de 25% de salário e jornada de servidores é uma discriminação entre os profissionais. É claro que precisamos de alterações na administração pública, mas não essa que aí está”, destacou.
De olho nas eleições
Segundo Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, no fundo, o que Guedes quis dizer é que “tudo que o governo faz é bom e tudo que os demais fazem é ruim , um absurdo”. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que até pessoas próximas ao Planalto admitem que não é aconselhável votar a PEC 32 e que ela deve ser substituída. “O que quer exatamente o sr. Paulo Guedes?”, questionou. A mudança de tom é atribuída à proximidade das eleições. “Há um ano do pleito, as pautas começam a tomar um novo peso. A atitude dele mostra insegurança”, ironizou Marques.
Depois de idas e vindas (sete versões e seis substitutivos contraditórios) a oposição sequer teve tempo de discutir a matéria. Indignados, servidores e entidades civis se reuniram no final de semana para estudar o texto e criar formas de evitar o que chamam de “estrago maior”. A pressão contrária está a pleno vapor. Hoje, entidades representativas do funcionalismo nos Três Poderes e nas três esferas farão atos de protesto na capital e pelo país. Vão “recepcionar” os parlamentares no aeroporto de Brasília, pela manhã, à tarde prometem muito barulho em frente ao Anexo II da Câmara e nos Estados vão divulgar material com foto do parlamentar que votou a favor da PEC 32.
Entre outros itens, Guedes elogiou (no nono ponto) a possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção, em outras funções de complexidade compatível. “Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano”, contabilizou. Na atual versão da reforma, estão inseridos benefícios para os policiais (aposentadoria integral, por exemplo), redução de 25% de salário e de jornada em caso de crise fiscal para servidores da União, Estados e municípios, além da contratação temporária, com ingresso por meio de processo seletivo e 10 anos de prazo para duração dos contratos entre governo e iniciativa privada.
Para se candidatar, os interessados devem enviar um e-mail até o dia 20 de outubro, com o currículo e a declaração de liberação da chefia imediata. O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 30 de outubro
A Defensoria Pública da Uniocupantes de cargos efetivos de nível intermediário ou superior, regidos pela Lei nº 8.112/1990, e que não estejam em estágio probatório, para atuar em diversas áreas da instituição. São 10 vagas com lotação no Distrito Federal e duas vagas para o setor de atendimento da DPU em Florianópolis/SC, totalizando 12 , além da formação de cadastro de reserva. “O objetivo da instituição com as requisições é recompor a força de trabalho”, explica a DPU.
A seleção tem quatro etapas: inscrição, análise curricular, entrevista individual e apresentação do resultado final, conforme critérios definidos neste edital. Os candidatos deverão apresentar a liberação da chefia imediata, conforme o modelo disponível no edital, de acordo com a política de liberação do seu órgão de exercício.
Para se candidatar à vaga desejada, os interessados devem enviar um e-mail até o dia 20 de outubro, com o currículo e a declaração de liberação da chefia imediata, para o endereço: selecao.sgp@dpu.def.br. O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 30 de outubro por meio do e-mail disponibilizado pelos candidatos selecionados. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail selecao.sgp@dpu.def.br.
O órgão também está selecionando profissionais que tenham conhecimento e experiência em emissão de notas de empenho; liquidação e pagamento de despesas de custeio e investimento; e execução orçamentária e financeira da folha de pessoal. Todas as competências e habilidades desejáveis dos candidatos podem ser consultadas no edital, bem como informações adicionais do processo seletivo.
“No momento, não há disponibilidade de gratificações para os servidores requisitados. Entretanto, a DPU recebeu autonomia funcional e administrativa, concedida pela Emenda Constitucional 74/2013, e tem boas perspectivas para a proposição de projetos estruturantes”, destaca a DPU..
*Os editais seguem anexos.
Servir Brasil se reúne com entidades para definir estratégias para derrubar a PEC 32
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) iniciou, nesta segunda-feira (27/9), mais uma semana de mobilização contra a reforma administrativa, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que ainda deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa.
Sindicatos, associações, algumas entidades do conselho curador e o presidente da Servir Brasil, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), se reuniram, na manhã desta segunda-feira (27/9), na sede do Sindilegis, para debater as estratégias para derrubar a PEC 32/2020 no Congresso Nacional.
Entre os assuntos do encontro, a discussão dos destaques que serão apresentados ao texto da PEC 32 e também o levantamento dos nomes dos parlamentares que poderão ser convencidos a votarem contra a reforma no Plenário.
“Estamos trabalhando com a consciência de que o governo não tem os 308 votos necessários (para aprovação no Plenário). Nesse momento, enquanto o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), está fazendo reuniões de convencimento para conseguir os votos, nós estamos organizando as nossas reuniões para convencer os parlamentares, inclusive da base governista, de que essa PEC não traz vantagem nem para o serviço público, nem para o Brasil de forma geral”, destaca o deputado Professor Israel Batista.
A movimentação contrária à PEC se estende, com reunião virtual com os servidores da Educação, além de atos nos aeroportos. “Temos o intuito de promover o debate sobre as estratégias de derrota da PEC no Congresso Nacional e com a mobilização dos servidores, nós vamos conseguir”, finaliza o presidente da Servir Brasil.
Em uma espécie de cartilha, o ministro da Economia comenta pelo whatsapp avaliação sobre os 21 destaques – pedidos de alteração ao texto principal – dos parlamentares à PEC 31/2020, cujo texto-base foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados, após alterada propositalmente a composição do colegiado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, descreve as 21 alterações que, segundo a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, representam avanços para a administração pública. Uma espécie de indicativo à base governista do que “deve” ser aprovado no Plenário da Câmara e do Senado
Embora tenha passado apertado pela comissão especial (28 votos contra 18), a proposta enfrenta resistências de todos os lados. Não agradou servidores, mercado, empresariado e recebeu críticas até de apoiadores históricos. O texto do deputado Arthur Maia (DEM- BA) foi chamado de “antirreforma” e “frankstein”. Segundo críticos, o documento foi aprovado por artimanhas do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que trocou em cima da hora membros do colegiado par “forçar” uma “vitória artificial”.
Depois de idas e vindas (sete versões e seis substitutivos contraditórios) a oposição sequer teve tempo de discutir a matéria. Indignados, servidores e entidades civis se reuniram no final de semana para estudar o texto e criar formas de evitar o que chamam de “estrago maior”. A pressão contrária está a pleno vapor. Amanhã, entidades representativas do funcionalismo nos Três Poderes e nas três esferas vão atos de protesto na capital e pelo país.
Entre outros itens, Guedes elogiou (no nono ponto) a possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção, em outras funções de complexidade compatível). “Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano”, contabilizou. A reforma administrativa precisa passar ainda por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com a necessidade de 308 votos favoráveis, antes de ir para o Senado.
Na atual versão, estão inseridos benefícios para os policiais (como aposentadoria integral, por exemplo), redução de 25% de salário e de jornada em caso de crise fiscal para servidores da União, Estados e municípios ser reduzida em até 25%, além da contratação temporária, com ingresso por meio de processo seletivo e de 10 anos de prazo para duração dos contratos entre governo e iniciativa privada.
A lista que destaca as mudanças foi disparada no domingo, dia 26, pelo WhatsApp do próprio ministro Paulo Guedes. Ela foi acompanhada de perguntas e respostas sobre as principais dúvidas.
Veja a lista de Guedes:
- eliminação de distorções e benefícios para novos servidores, como férias superiores a 30 dias e promoções baseadas exclusivamente em tempo de serviço (XXIII, art. 37, CF).
- extinção de parcelas indenizatórias que não tenham sido instituídas por lei (art. 7º, PEC).
- estabelecimento de regra geral para não pagamento de remuneração de cargo em comissão, de função de confiança, de bônus, de honorários, de parcelas indenizatórias ou de qualquer parcela que não se revista de caráter permanente durante os afastamentos e licenças do servidor por prazo superior a trinta dias (§ 17, art. 37, CF).
- prevê que lei poderá estabelecer indenizações passíveis de inclusão no limite do teto remuneratório. No texto constitucional atual, nenhuma indenização é computada no teto (§ 11-A, art. 37, CF).
- aprimoramento das regras de avaliação de desempenho individual, que deverão contribuir para o alcance dos resultados institucionais do órgão ou entidade, com definição de parâmetros claros e objetivos (art. 39-A, CF, e § 3º, art. 3º, PEC).
- definição de critérios objetivos para demissão do servidor por baixo desempenho, já sendo possível a perda do cargo nessa hipótese, independentemente da regulamentação posterior sobre o modelo de gestão de desempenho (art. 41, CF; art. 11, PEC).
- o servidor em período de experiência (estágio probatório) terá o desempenho avaliado em ciclos semestrais, admitida sua exoneração no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação, e não somente após cumpridos os três anos de estágio, como ocorre atualmente (§ 4º, art. 41, CF).
- eficiência para a atuação da Administração Pública: dá flexibilidade para ajustes dos quadros de pessoal, mediante desligamento de futuros servidores que exerçam atividades obsoletas ou desnecessárias (§3º, art. 41, CF).
- possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção em outras funções de complexidade compatível (art. 12, PEC). Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano.
- profissionalização dos cargos em comissão: previsão de definição, em lei de âmbito nacional, de critérios de seleção e requisitos para investidura (XXX, art. 22, CF).
- regras mais claras e ampliação das possibilidades de contratação temporária. Retira a subjetividade presente na atual redação constitucional e deixa expressa a possibilidade de contratação para atividades permanentes, desde que de natureza estritamente transitória (IX, art. 37, CF).
- estabelece prazo máximo de 10 anos na contratação por prazo determinado, com ganhos de flexibilidade para o gestor público, inclusive no âmbito municipal. Além disso, prevê prazo máximo de 2 anos para as contratações excepcionais em que houver dispensa de processo seletivo (art. 4º, PEC).
- segurança jurídica para contratos temporários: com o estabelecimento de regras comuns nacionais e direitos mínimos para esses profissionais, corrige-se problema jurídico recorrente para a gestão pública (XXXI, art. 22, CF; art. 4º, PEC).
- em situação de crise fiscal, inclusão de medida que permite a redução da carga horária no limite de 25%, com correspondente redução de remuneração, antes que seja aplicada medida mais drástica de demissão de servidor, hipótese já prevista no texto atual da Constituição (art. 169, CF).
- definição das atividades exclusivas de Estado: resolve lacuna existente no texto constitucional desde 1998 (art. 247, CF). 16. previsão de regras gerais de âmbito nacional sobre temas de gestão de pessoas, uniformizando diretrizes, eliminando lacunas e reduzindo distorções entre Poderes e entre União, Estados e Municípios (XXX e XXXI, art. 22, CF). 17. introdução de regras sobre gestão de desempenho institucional, mecanismo essencial à gestão pública e que passa a ser obrigatório para todos os entes e Poderes (§ 2º, art. 3º, PEC).
- previsão de instrumentos de cooperação entre setor público e privado, criando ferramentas para a prestação de serviços públicos (art. 37-A, CF).
- obrigatoriedade de adoção de plataforma eletrônica para acesso e avaliação dos serviços pelos cidadãos e reforço da transparência das informações sobre a gestão de recursos públicos (XXIV, art. 37, CF).
- estabelecimento de extinção do vínculo e aposentadoria compulsória para empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional que atingirem 75 anos, padronizando a regra já aplicável a outros empregados (art. 201,
- vedação da concessão de estabilidade para empregados públicos, promovendo isonomia em relação aos empregados do setor privado (art. 173, CF).
O problema da falta de profissionais em tecnologia e a capacitação de minorias
“O xis da questão está no fato de que a queixa – de que o funcionário muda de emprego pouco tempo depois do investimento feito pela companhia na formação dele – pode não ser tão cartesiana. Do ponto de vista econômico, é necessário investigar se, no tempo de permanência na empresa, esse profissional já não entregou uma performance suficiente para que a companhia tivesse lucro. Acredito que sim! Acho importante, inclusive, ressaltar que a participação de um headhunter no processo encarece em 20% a operação de contratação”
Gustavo Glasser*
O setor de tecnologia capacita menos profissionais do que o mercado brasileiro demanda. Parece um contrassenso, mas os dados apontam que, em meio a altas taxas de desemprego no país, inúmeras vagas não são preenchidas. De acordo a pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom), o setor deve contratar 420 mil profissionais até 2024; no entanto, o Brasil capacita somente 46 mil pessoas por ano. Não é preciso ser um gênio da matemática para perceber que essa conta não fecha e que o risco de um apagão de mão de obra é muito real.
Diante de todo o contexto socioeconômico e do potencial da indústria de tecnologia de criar empregos, a demanda é clara: temos que investir urgentemente no treinamento de profissionais qualificados, sobretudo porque esse gapse tornará ainda maior no curto prazo com a chegada de novas tecnologias. Um levantamento da Microsoft – conduzido pela FrontierView – avaliou os impactos da adoção da Inteligência Artificial no Brasil, após o novo cenário econômico devastado pela pandemia, e apontou que a adoção dela pode adicionar 4,2 pontos percentuais de crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) até 2030, pressupondo uma pressão ainda maior na necessidade de formar profissionais e requalificar outros. Se sobram vagas e faltam profissionais, é racional pensar que temos uma excelente oportunidade de investir na formação para a inclusão produtiva qualificada.
Mas, se há essa expansão para o futuro e um gargalo no presente, por que o Brasil não está formando profissionais suficientes para atender à alta demanda? De quem é a responsabilidade por essa capacitação: da indústria ou do governo? O setor de tecnologia do país, em alguma medida, tem custeado essa formação, mas há uma certa tendência de enxergar essa prática como gasto. Ou seja, grandes players – em especial, destaco o setor financeiro – apontam que a perda desses profissionais para os concorrentes, tempos após o treinamento, torna a operação inviável. Não acredito nem um pouco nisso! Assim como não acredito que os governos vão arcar com essa tarefa de formar novos profissionais para essa indústria.
Uma outra pergunta recorrente é se a formação de novos profissionais é uma operação mais cara do que a contratação via headhunting (consultoria especializada na seleção de funcionários). E, mais ainda, será que esse formato é sustentável para a própria indústria em face do aumento da demanda e a necessidade de um posicionamento socialmente responsável? O xis da questão está no fato de que a queixa – de que o funcionário muda de emprego pouco tempo depois do investimento feito pela companhia na formação dele – pode não ser tão cartesiana. Do ponto de vista econômico, é necessário investigar se, no tempo de permanência na empresa, esse profissional já não entregou uma performance suficiente para que a companhia tivesse lucro. Acredito que sim! Acho importante, inclusive, ressaltar que a participação de um headhunter no processo encarece em 20% a operação de contratação.
A percepção de que se está formando profissionais para os concorrentes – presente no cotidiano de muitos gestores – é muito danosa para o setor como um todo. Como especialista e empreendedor do setor da tecnologia, acredito que a saída para essa equação fechar está em alianças estratégicas com empresas focadas na formação de maneira qualificada e que atenda às necessidades específicas tanto de grandes companhias quanto de startups.
Na Carambola – negócio de impacto social que desenvolve tecnologia para a inclusão de diversidade no mercado de trabalho por meio um modelo invertido de educação, que gera retorno aos participantes e aos clientes –, usamos indicadores objetivos de performance em quatro áreas: processo, orientação para resultados, habilidades técnicas e socioemocionais; com esse acompanhamento, levantamos evidências que mostram de maneira ampla como podemos atuar para ajudar a solucionar gaps de formação, atuando no desenvolvimento profissional. Ou seja, apoiamos o desenvolvimento de habilidades necessárias a cada programador e para preencher cada vaga. Essa foi a forma que encontramos para auxiliar as empresas a tornar a diversidade uma realidade possível.
Criei a Carambola em parceria com Renato Prado para endereçar não somente o gap entre vagas disponíveis de TI e mão de obra pouco qualificada no setor de tecnologia, como o desafio da diversidade e inclusão. O mercado de tecnologia carecia de uma solução sistêmica que olhasse para o problema e endereçasse uma solução inovadora. De nada adianta a postura de colocar a responsabilidade da capacitação no elo mais fraco – os jovens, sobretudo, para a população de menor renda. Para atender à demanda de um país que está entre os 10 maiores mercados de TI do mundo é necessário repartir a responsabilidade de formar profissionais de ponta.
Para preparar o ambiente da empresa com uma solução sistêmica que permitirá a atração e inclusão consistente de profissionais com diversidade, a Carambola oferece a grandes empresas uma solução sistêmica, que maximiza a curva de onboarding de novos profissionais, enquanto capacita as duas pontas: gestores e candidatos para atuar nesses postos de trabalho. Para isso, desenvolvemos trilhas de projetos de programação alocadas em uma plataforma adaptativa de ensino. Os profissionais são qualificados pelos seus hard skills e soft skills, se agrupando em trios complementares para uma aceleração de quatro meses. A empresa contratante tem, ao final do processo, uma equipe com nível técnico alinhado a demandas internas; profissionais preparados para integrar o time de funcionários da companhia e gestores comprometidos com o processo de inclusão e uma nova forma mais ampla de enxergar o profissional.
A mudança do modelo mental dos gestores das empresas que contratam profissionais de tecnologia é algo que não pode esperar – em especial, porque dialoga com a necessidade de uma aliança de toda a sociedade para vencer a desigualdade social por meio do combate ao desemprego e da geração de renda. É bastante racional pensar que incluir as pessoas em situação de vulnerabilidade está associado à real distribuição de renda na base da pirâmide via empregabilidade; que projetos que miram na formação voltada ao mercado de tecnologia – no qual há muitas vagas não preenchidas – é um caminho assertivo a seguir.
*Gustavo Glasser – CEO da Carambola, é um homem transgênero, que enfrentou muitos obstáculos para se incluir e começar a trabalhar no mercado de tecnologia da informação.
Foto extraída do Facebook
A arena está pronta. Cada parte escolheu as armas. As mobilizações para convencer os parlamentares indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.
Não há consenso ainda sobre a reforma administrativa. Após sete versões contraditórias e seis diferentes substitutivos do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), o texto foi aprovado na comissão especial que trata do assunto na última quinta-feira, mas o que acontecerá daqui para frente é um “mistério absoluto”, dizem analistas. O final de semana será de “guerra fria” entre governistas e oposicionistas. Cada parte usando suas armas. As mobilizações para convencer os indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.
O governo é acusado de trocar votos por recursos e cargos, após a inclusão de benesses na PEC 32 para favorecer a bancada da bala (aposentadoria integral para policiais, inclusão de guarda municipal na área de segurança pública, entre outras). “Não será estranho se começarem a ser repentinamente distribuídas emendas parlamentares e cargos federais para correligionários em Estados e municípios”, afirmou Vladimir Nepomuceno, consultor e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Um sintoma dessa suposta “cobrança dos favores”, afirmou, é a própria agenda do Plenário.
Estranhamente, na semana que entra (na segunda, 27), não há sequer uma sessão deliberativa (discussão e votação de proposições) no Plenário. “Apenas uma sessão solene na terça, às 15h30. Se o governo tivesse a certeza de que teria os 308 votos necessários para aprovar a reforma, ainda nessa gestão, a matéria seria pautada nessa semana. Setembro chega ao fim na quinta-feira”, afirmou Nepomuceno. “Se governistas têm estratégias de convencimento, usaremos a mesma força em sentido contrário. Vamos nos unir e mostrar aos cidadãos as consequências da reforma e aos parlamentares que a reeleição está em risco”, disse.
Comentários de bastidores sugerem que Arthur Maia lavou as mãos. Tem repetido insistentemente que, na Câmara, “tem dois Arthurs”. Ele fez o seu papel. Agora, cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) pautar a reforma no Plenário. “Depende dele (Lira) e do governo, da base governista”, afirma Maia. Deputados que não quiseram se identificar admitem que está claro que não vão ter paz nos próximos dias. “Em apenas duas horas, foram 120 mensagens e convites para reuniões e jantares”, disse um da base governista. “Não consegui parar para almoçar. Uma enxurrada de ligações de todos os lados”,disse outro da oposição.
Mas o que começou errado, continua torto. Expressão que revela o pensamento de quem foi uma das principais articuladoras da reforma administrativa, a economista Ana Carla Abrão, da Oliver Wyman do Brasil. Em vários artigos conjuntos com Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio fundador da Gávea Investimentos, e Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), eles demonstraram o desencanto com a cara que tomou o trabalho que fizeram para assessorar o governo na criação da PEC 32 e dos rumos que o texto tomou no Congresso.
Pelas redes sociais, Ana Carla desabafou, na quarta-feira: “Sabe a estratégia do bode na sala? Essa é a história da #ReformaAdministrativa: três relatórios inaceitáveis foram apresentados (um deles nem foi protocolado). Aí surge o quarto, sem alguns dos absurdos, mas mantendo vários outros problemas. Isso não transforma a contrarreforma em reforma”, lamentou. “Gerar caixa não deveria ser a motivação principal da reforma. A motivação principal é de ordem social. Dar um salto de qualidade depende de gerirmos nossos recursos públicos e entregarmos o melhor para a sociedade”, ressaltou a economista.
Pressão
Nos Estados e municípios, a arena está pronta para a batalha. Uma semana após terem sido impedidos pela Polícia Militar de se manifestarem na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), servidores públicos retornaram ao local na quinta-feira (23) e estenderam uma faixa de 40 metros contra a PEC 32/20. A iniciativa do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, que reúne mais de 25 sindicatos, deixou um recado aos trabalhadores e à população em geral: “Os sindicatos de trabalhadores de Santa Catarina estão defendendo a tua vida! Não à Reforma Administrativa”, destaca o Fórum.
Fotos de parlamentares que apoiaram a PEC na comissão especial também estão sendo expostas em cartazes pelo país com a frase “não vote nele”. Servidores do topo e da base da pirâmide remuneratória dos Três Poderes e das três esferas organizam atos contra a reforma administrativa, em 28 de setembro, às 16 horas, em frente ao Congresso Nacional, para a “derrubada total da PEC 32”. Estarão presentes todas as grandes entidades do funcionalismo (Fonacate, Fonasefe e Condsef) e outras organizações sociais.
O vice-presidente do Fórum Nacional das Entidades de Carreiras de Estado (Fonacate) e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, adiantou que o protesto tem como foco, sobretudo, os parlamentares indecisos, “já que o governo e os chamados três Cavaleiros do Apocalipse do serviço público (os deputados Artur Lira, Arthur Maia e Fernando Monteiro) ainda não reuniram os 308 votos necessários para a sua aprovação, dada a dificuldade em construir consenso em torno de assunto complexo e sensível”.
Aumenta a pressão dos servidores contra a reforma administrativa
O final de semana será de esforço concentrado entre os servidores públicos. O objetivo é “conscientizar” os parlamentares em sua base para que votem contra a PEC 32
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Na análise de Vladimir Nepomuceno, consultor e diretor da Insight Assessoria Parlamentar é fundamental que juntos (funcionários públicos das três esferas e dos Três Poderes) aumentam a mobilização para impedir que o governo aprove a reforma administrativa.
“Temos chance. Juntos e mobilizados vamos conseguir”, garante o consultor. Ele lembra que, na comissão especial, mesmo com a estratégia dos governistas de mudar a composição dos membros, a aprovação foi apertada, com 60% dos votos.
E se a arma do governo for “distribuir recursos e cargos, a função dos servidores é mostrar que quem votar contra o serviço público não será eleito”. Como exemplo, citou o caso de Rogério Marinho, atualmente ministro do Desenvolvimento Regional, que, após a reforma trabalhista, não foi eleito pelo Rio Grande do Norte.
“Vamos usar força igual, em sentido contrário (à dos deputados que apoiam o governo e são a favor da PEC 32/2020)”, destaca Nepomuceno. “Quem não vier a Brasília, vai trabalhar na base”, confirmou.