FGTS completa 55 anos em 13 de setembro

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Com ganhos, perdas e fraudes para o trabalhador, no dia 13, segunda-feira, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poupança fundamental para o trabalhador e para a economia brasileira, completa 55 anos. Para comemorar a data, o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) fará uma série de eventos, que inclui lançamento de um livro,  lives, vídeos informativos e a criação do site Administração de Fundo de Garantia (www.admfga.com.br), para sindicatos, escritórios de advocacia e e de contabilidade e empresas devedoras

A plataforma permitirá o cálculo de qualquer situação de perda, principalmente das 232 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União, que estão em débito com R$ 39.2 bilhões de brasileiros. No dia 17 de setembro, às 10h, haverá uma Audiência Pública solicitada pelo IFGT, por meio do deputado federal Paulo Ramos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados, para discutir os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional propondo mudanças no FGTS, em geral, e novos códigos de saques.

Ganhos e perdas no Fundo de Garantia

O Fundo de Garantia foi criado pela Lei 5.107 de 13/09/1966 e desde 1990 é regido pela Lei 8.036. Fechou o ano de 2020 com um saldo total de R$ 570.3 bilhões, sendo R$ 457.2 bilhões o saldo das 192.9 milhões de contas ativas e inativas dos trabalhadores, e R$ 113.1 bilhões o patrimônio líquido do FGTS, que é uma conta reserva.

Para Mario Avelino, presidente do IFGT, são 55 anos de ganhos, perdas e fraudes. Foram muito mais ganhos para o trabalhador, a economia e principalmente para a população de baixa renda nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde.

1 – Os Ganhos:
1.1 – Milhões de famílias têm hoje sua casa própria. Tendo um financiado barato e com descontos principalmente para trabalhadores de baixa renda;
1.2 – Milhões de pessoas têm saneamento básico, água e esgoto, além de mais mobilidade urbana, graças aos investimentos do Fundo de Garantia;
1.3 – Anualmente é injetado na economia uma média de R$ 180 bilhões e, entre saques e investimentos nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde;
1.4 – Só no ano de 2020, geração direta de 1.742.000 empregos formais.

2 – As principais perdas e fraudes:

2.1 – Expurgos da TR, com uma perda acumulada de mais de R$ 500 bilhões de 1999 até a presente data;
2.2 – Empresas que não depositam o Fundo de Garantia. Atualmente 232 mil empresas estão inscritas na Divida Ativa da União, devendo R$ 39.2 bilhões;
2.3 – Além de outras perdas, como: Hackers que roubam dados e sacam o Fundo de Garantia, empresas que não pagam a multa de 40%, contas desaparecidas, dentre outras situações.

Avelino acredita que o melhor fiscal do Fundo de Garantia é o próprio trabalhador, que é seu dono. “ Ainda tem muito a melhorar na Lei do Fundo de Garantia. Para que o trabalhador receba corretamente seu dinheiro que lhe é devido sem perdas, fraudes e um rendimento justo” afirma

Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador

O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador foi criado em 2001 e tem como missão fazer com que o trabalhador receba corretamente o seu dinheiro no FGTS, sem perdas e/ou fraudes,l diz Avelino. São quase 30 anos de lutas e conquistas em prol do trabalhador, com Projetos de Lei no Congresso Nacional, Campanhas de conscientização, livros, cartilhas, artigos, entrevistas. Vitórias como a Distribuição de Lucro do Fundo de Garantia, que de 2016 a 2020, já distribui mais de R$ 42 bilhões aos trabalhadores. E lutas como a troca da TR pelo INPC para acabar com os Expurgos da TR, que vem desde 1999.

Eventos:

· 13/09 – Lançamento do livro “Trabalhador é Corneado no Fundo de Garantia”, versão impressa e e-book, que durante o mês de setembro terá um desconto de 30%. O livro poderá ser adquirido pelo site www.fundodegarantia.org.br,

· 13/09 – Lançamento do vídeo pelo canal do YouTube “Fundo de Garantia – 55 anos de Ganhos, Perdas e Fraudes.

· 14/09 – Lançamento pelo site www.fundodegarantia.org.br da opção de Reconstituição gratuita de Conta do Fundo de Garantia (1 conta), para saber as perdas dos Expurgos da TR no Fundo de Garantia, como também o saldo não depositado pelas empresas, e outras situações de perda.

· 15/09 – Live às 19 horas “Fundo de Garantia, 55 anos de Ganhos, Perdas e Fraudes”.

· 17/09 – Às 10 horas ao vivo, audiência pública solicitada pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, pelo do deputado federal Paulo Ramos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP), da Câmara dos Deputados, para “Discutir os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional propondo mudanças no Fundo de Garantia, em geral, novos códigos de saques”. A Audiência pode ser assistida ao vivo no site da Câmara dos Deputados www.camara.leg.br.

· 20/09 – Lançamento do site Administração de Fundo de Garantia www.admfga.com.br, para Sindicatos, Escritórios de Advocacia e Empresas devedoras do Fundo de Garantia, que permite o cálculo de qualquer situação de perda do Fundo de Garantia, principalmente das 232 mil empresas inscritas na Dívida Ativa da União que estão devendo R$ 39.2 bilhões aos trabalhadores.

· 21/09 – Série de vídeos “Perdas e Fraudes no Fundo de Garantia, como evitar e recuperar o dinheiro perdido” no canal Fundo de Garantia do Trabalhador no Youtube. Serão nove vídeos, abordando as seguintes perdas:

– Expurgos da TR no Fundo de Garantia – 20/09;

– Empresas que não depositam o Fundo de Garantia – 21/09;

– Quadrilhas que roubam o dinheiro do trabalhador – 22/09;

– Expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I – 23/09;

– Erros operacionais cometidos pelos Bancos na atualização do Saldo das contas no Fundo de Garantia – 24/09;

– A não aplicação dos Juros Progressivos – 27/09;

– Perda na Multa de 40% na atualização dos saques na compra de Casa Própria – 28/09;

– Não pagamento da multa de 40% pelas empresas – 29/09;

– Contas Desaparecidas no Fundo de Garantia – 30/09;

– Contas Esquecidas no Fundo de Garantia – 30/09.

· 22/09 – Live às 19 horas “Expurgos da TR no Fundo de Garantia – Como recuperar o dinheiro perdido”.

Reajuste em compasso de espera

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O Orçamento da União, apresentado ontem, foi considerado por muitos como “uma peça de ficção”. Agora, a briga por correção salarial vai ser ferrenha no Congresso, onde a discussão se dará para valer por cerca de quatro meses. Servidores estão otimistas e avaliam que sairão vencedores na queda de braço com o governo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2022) apresentado ontem ao Congresso Nacional frustrou as expectativas de servidores e contrariou a promessa do presidente Jair Bolsonaro, de aumento de 5% para os servidores federais no ano que vem.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), destaca que “não é possível garantir que a correção dos salários não seja feita”. O ano de 2021 é “a única janela” para tal. “Porque 2022 é ano de eleição, não se pode aumentar despesa; em 2023, o eleito pode autorizar a correção, mas para 2024. Portanto, o reajuste tem que ser dado agora, principalmente diante da insistente alta da inflação que corrói o poder de compra. Acho que Bolsonaro não vai querer ser taxado de presidente que não deu aumento em quatro anos de gestão, nesse período eleitoral”, disse Marques.

Segundo especialistas, vai ser difícil conter os ânimos dos servidores e convencer os parlamentares de que eles são os responsáveis pelo desequilíbrio das contas públicas, se os civis nada ganharam, enquanto os militares terão reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. Este índice vai variar de 12% a 73%, conforme a formação acadêmica.

Até mesmo na PEC Emergencial, desenhada para combater os efeitos da pandemia, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), blindou a caserna, livrando os militares dos gatilhos de contenção de despesas. Ele fez alterações que, à época, beneficiaram os militares das Forças Armadas porque eles tiveram uma reestruturação de carreira, com aumentos salariais, aprovada em dezembro de 2019.

A lei que concedeu os reajustes em remunerações e adicionais entrou em vigor no início de 2022 e se espraia por 2023. O orçamento de 2021, mesmo diante da crise fiscal do país, não mexeu nesse item. Da mesma forma, o ontem apresentado, para 2022.

Esse ano, os militares foram a única categoria contemplada com reajuste, que consumiu R$ 7,1 bilhões dos cofres públicos, enquanto todo o restante do funcionalismo teve o salário congelado. Um general do Exército, por exemplo, que ganhava R$ 24.786,96 brutos, em 2019, emplaca 2023 com R$ 33.947,24.

PLOA 2022

Na peça orçamentária, houve pouca clareza em relação ao funcionalismo. Estão previstas 41.716 vagas por concurso público e mais 13.300 para promoções e progressões. Mas, devido ao alto número de aposentadorias (em 2020, foram mais de 38 mil), ficou a dúvida se esses preenchimentos serão suficientes para manter o quantitativo e a qualidade do atendimento.

O secretário do Tesouro, Bruno Funchal, deixou claro que eventual espaço orçamentário futuro não garante a correção das remunerações. “Não tem previsão de reajuste. O orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta do precatório, vão ser definidas prioridades no orçamento. Não cabe agora a gente falar nisso”, enfatizou.  Ariosto Culau, secretário de Orçamento, contou que os concursos estão detalhados no anexo V do PLOA – ainda não divulgado. “Há a necessidade de recomposição da força de trabalho pelo represamento da realização dos concursos nos últimos três anos”, admitiu Culau.

O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, ironizou o documento. “O papel aceita tudo. O governo cumpriu o prazo constitucional (31/8), mas encaminhou uma proposta descasada de seus objetivos sociais e políticos. O orçamento definitivo surgirá no Congresso. E a não-previsão de reajustes salariais vai ocasionar forte pressão por parte dos servidores civis, há anos sem aumento. O Congresso, em véspera de ano eleitoral, é sensível às pressões, especialmente dos servidores”, assinalou.

Despesa

O gasto com pessoal previsto para 2022 ficou menor que o de 2021. De acordo com os dados do PLOA 2022, o montante é de R$ 342,798 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). O total é inferior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divulgada no início de agosto, que indicava inicialmente gasto de R$ 346,328 bilhões (3,9% do PIB). E embora o valor nominal seja superior ao do ano passado (R$ 332,355 bilhões) é menor em percentual do PIB (era 3,8%). Para os servidores, em 2022, ainda estão reservados, R$ 13,709 bilhões (0,01% do PIB) para sentenças judiciais.

Do Orçamento total (R$ 1,610 trilhão, acima dos R$ 1,485 trilhão de 2021), de gastos com pessoal e custeio, R$ 1,540 trilhão estarão à disposição do Poder Executivo. Para os demais Poderes, serão R$ 69,704 bilhões, sendo R$ 47,879 bilhões para o Judiciário, R$ 13,909 bilhões, para o Legislativo, R$ 7,310 para o Ministério Público da União e R$ 606 milhões para a Defensoria Pública da União.

1,8 milhão de MEIs poderão ser inscritos na dívida ativa do governo.

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Dados da Receita Federal apontam que o total de microempreendedores individuais (MEI) com débitos chega a 4,4 milhões. Hora de ajustes de contas, para evitar cobrança judicial e se livrar de juros e correção monetária. Prazo termina em 31 de agosto

Tanto o pagamento ou parcelamento das dívidas podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional e o app do MEI permite a emissão da guia para pagamento de débito. O microempreendedor que não regularizar a situação, ate´31 de agosto, terça-feira próxima, será inscrito na dívida ativa e obrado judicialmente, com juros e outros encargos. Além de sofrer outras penalidades como deixar de ser segurado do INSS – perder direitos tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para evitar transtornos,  explica Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade, o MEI pode consultar seus débitos pelo site do Simples Nacional, buscando o PGMEI (versão completa). É preciso ter certificado digital ou código de acesso, e selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Esse documento também pode ser emitido pelo app MEI, que está disponível para celulares Android ou iOS. Lembrando que é necessário pagar a primeira parcela até 31/08/2021.

Fique atento

A partir de setembro, o Fisco vai encaminhar os débitos à dívida ativa. As dívidas previdenciárias (INSS) e tributos federais são encaminhadas para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por fazer a inscrição em dívida ativa da União. Há acréscimo de 20% a título de encargos.

As dívidas relativas a tributos municipais (ISS) e estaduais (ICMS) serão transferidas para o municípios ou estado, para inscrição na dívida ativa daquele ente. Os acréscimos de encargos variam de acordo com a legislação de cada local.

“É necessário reconhecer que governo está oferecendo uma ótima oportunidade para os microeempreendedores Individuais, não basta apenas se formalizar. É necessário manter o negócio de forma saudável. Afinal, pensar em crescimento sem estar em dia com as obrigações tributárias transforma o sonho em pesadelo”, comenta Elvira de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade.

Foto:  Portal Contábeis

Após ação do MPF, Justiça Federal garante direitos das pessoas negras em concurso da PRF

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O objetivo é que seja respeitada a reserva de 20% das vagas em todas as fases do concurso para cargos de policial rodoviário. Os candidatos devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorrência quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a negros, já que a Lei de Cotas lhes garante o direito de concorrer concomitantemente nas duas modalidades

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a retificação do edital do concurso público da Polícia Rodoviária Federal (Edital Concurso PRF 1, de 18/01/2021), de forma a respeitar a reserva de 20% das vagas a candidatos negros em todas as fases do certame, e não apenas no momento da apuração do resultado final. A decisão liminar foi proferida nessa segunda-feira (9).

Com a liminar, a União e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) não devem computar, no quantitativo de correções das provas discursivas para vagas às cotas raciais, os candidatos negros aprovados nas provas objetivas com nota suficiente para estarem no número de correções da ampla concorrência. Esses candidatos, porém, devem constar tanto na lista dos aprovados da ampla concorrência quanto na lista dos aprovados das vagas reservadas a candidatos negros, já que a Lei de Cotas lhes garante o direito de concorrer concomitantemente nas duas modalidades.

O juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, afirmou que, “uma vez reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 pelo STF, os editais de concurso têm que adotar o sistema de cotas e não podem estabelecer mecanismos que venham a neutralizar a sua correta aplicação”. Além disso, a decisão cita expressamente que as ações afirmativas visam a concretizar uma reparação histórica e cultural, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 186 e na ADC nº 41/DF.

Suspensão do concurso

Para garantir que a cota de 20% para candidatos negros seja respeitada em cada uma das etapas da seleção, a Justiça Federal também determinou a suspensão do concurso, de modo a permotir que as provas discursivas dos candidatos negros que haviam sido indevidamente excluídos sejam corrigidas.

A liminar determina a suspensão do certame até que os candidatos negros, que venham a ter suas provas discursivas corrigidas e tenham aprovação, sejam submetidos às demais fases da seleção, até que alcancem a fase em que se encontram os demais candidatos já aprovados.

Entenda

Em julho, o MPF ajuizou ação civil pública argumentando que a União e o Cebraspe estão descumprindo a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) no concurso da PRF, pois estão computando no número de correções de provas discursivas para vagas destinadas às cotas raciais aqueles candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções da ampla concorrência, na primeira etapa do concurso público em andamento.

Durante as apurações, o MPF questionou o Cebraspe sobre a sistemática de aplicação do percentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas para os candidatos autodeclarados negros em todas as fases do processo seletivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC 41/DF. Em resposta, o Cebraspe manteve o entendimento de que a reserva de vagas prevista em lei somente deveria ser implementada no momento do resultado final do concurso, em relação aos candidatos aprovados.

Para o MPF, a interpretação da União e do Cebraspe esvazia o objetivo da política afirmativa de cotas, já que os candidatos negros com nota suficiente nas provas objetivas para prosseguir no concurso, com a correção de suas provas discursivas dentro das vagas de ampla concorrência, estão sendo computados no número de correções para as vagas reservadas aos candidatos cotistas. Essa sistemática reduz o número de provas discursivas de candidatos negros que serão corrigidas e que, portanto, serão eliminados nessa fase. Desse modo, para garantir participação equivalente de pessoas negras em todas as fases do certame, é preciso manter a reserva de vagas em todas as etapas.

Para a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo, “a reserva de vagas para ingresso no serviço público é uma política pública voltada para a efetivação do direito à igualdade material. O Poder público não pode adotar mecanismos que venham a limitar o alcance da correta aplicação dessa ação afirmativa. Para assegurar que o objetivo das cotas seja efetivamente alcançado, é necessário garantir a reserva de vagas em cada uma das etapas do concurso público”.

 

Servidores de C&T lamentam descaso do governo

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Em carta aberta ao ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, o Fórum de Entidades Representativas dos Servidores das Carreiras de C&T (Fórum de C&T) afirma que o recente grave problema com banco de dados não é “obra do acaso, mas do descaso do governo com a ciência e tecnologia”, motivado, principalmente, pelo “o absurdo garroteamento orçamentário promovido no MCTI, já que o atual orçamento (de R$ 6,01 bilhões) é o menor em duas décadas”

O Fórum pede que Pontes assuma imediatamente uma postura pública e ativa em defesa da C&T, por mais recursos, em defesa das carreiras de C&T e concursos, para evitar que outros graves incidentes similares como o de agora no CNPq ponha em risco nossa estrutura pública de C&T. “Afinal, cuidado e investimento em Ciência e Tecnologia é o MÍNIMO que se pode esperar de um governo que, no discurso, prega a soberania nacional”.

Veja a carta:

“CARTA ABERTA DO FÓRUM DE C&T AO MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, MARCOS PONTES
Sr. Ministro Marcos Pontes,

O Fórum de Entidades Representativas dos Servidores das Carreiras de C&T (Fórum de C&T), que congrega 29 entidades, entre associações e sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores das Carreiras de Ciência e Tecnologia – dentre os quais as servidoras e servidores do CNPq, vem inicialmente lamentar o grave incidente ocorrido com os bancos de dados daquele Conselho, que contêm informações estratégicas sobre pesquisas científicas, pesquisadoras e pesquisadores deste país.

Infelizmente, tal incidente não é obra do acaso, mas do DESCASO do governo com a ciência e tecnologia brasileiras, reiteradamente denunciado por este Fórum a várias instâncias governamentais, ao parlamento e à sociedade brasileira. Esse descaso toma forma, principalmente, no absurdo garroteamento orçamentário promovido pelo governo para com o MCTI. O atual orçamento (de 6,01 bilhões de reais) é o MENOR EM DUAS DÉCADAS, correspondendo a menos de 0,17% do orçamento da União (contra uma média já achatada de aproximadamente 0,3% do orçamento no período).

Com esses recursos, é preciso gerir não só a estrutura do Ministério, mas dar conta também das Agências, Órgãos e Unidades Vinculadas ao Ministério – estruturas estratégicas ao desenvolvimento soberano da C&T brasileira, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, o Observatório Nacional, o Museu Paraense Emilio Goeldi, o Instituto Nacional de Tecnologia, dentre várias outras. Obviamente que esse valor – como já relatado a V.Sa. e a vossa equipe – é insuficiente para dar conta não apenas das pesquisas desenvolvidas nessas instituições, assim como para minimamente mantê-las de portas abertas.

Deve-se somar a esse quadro orçamentário trágico a completa ausência de política de reposição/formação de recursos humanos, que toma a forma na ausência de concursos públicos e no gigantesco corte de bolsas para estudantes e recém-formados. A maioria das instituições de C&T não têm concurso público para atividades finalísticas há mais de 10 anos, além disso, o corte de bolsas é drástico ano a ano, sendo exemplar a crise do programa PCI – maior programa de capacitação desse Ministério – que tem sofrido sucessivos cortes além de
contínuas ameaças a sua continuidade.

O ocorrido no CNPq é, infelizmente, decorrência natural do abandono das instituições públicas de ciência e tecnologia por parte do governo que V.Sa. não só faz parte como é entusiasmado defensor. Várias dessas instituições já sofrem as consequências dessa opção política pela precariedade de recursos humanos, orçamentários e da obsolescência da infraestrutura, que levam, por exemplo, ao fechamento de laboratórios e à falta de manutenção de equipamentos e estruturas físicas, que põem em risco informações estratégicas e o
patrimônio público.

Frente a isso, lamentamos profundamente vossa postura, até o momento passiva. É preciso destacar que não observamos, por parte de V.Sa., nenhuma ação ou defesa pública por mais recursos, em defesa das carreiras de C&T e concursos para nossas instituições. Por exemplo, mesmo após a aprovação da Lei complementar nº 177 de 2021, fruto da enorme mobilização de toda comunidade científica, que garantiria recursos emergenciais para a
pesquisa brasileira (note-se, recursos esses que não invalidariam a urgência orçamentária, apenas a minorariam), V.Sa. NÃO SE POSICIONOU frente ao claro descumprimento da lei por parte do governo, provocado por chicanas jurídicas promovida pela equipe econômica anticiência.

E não cabe aqui o discurso governista – reproduzido publicamente por V.Sa. – de que a falta de recursos é estrutural. Os números do próprio orçamento desmentem essa narrativa.

Enquanto o atual governo reserva para todo o ano de 2021, insuficientes R$ 6,01 bilhões para toda estrutura do MCTI e instituições vinculadas, o governo reserva R$ 6,11 BILHÕES DE REAIS POR DIA para o pagamento/rolagem da dívida pública. Em apenas 1 DIA a dívida pública RECEBE R$ 90 MILHÕES A MAIS DE RECURSOS QUE TODO O ANO DO AMPLO SISTEMA PÚBLICO DE C&T.

Em face do exposto, nós do Fórum de C&T vimos solicitar que V.Sa. assuma imediatamente uma postura pública e ativa em defesa da C&T, por mais recursos, em defesa das carreiras de C&T e concursos, para evitar que outros graves incidentes similares como o de agora no CNPq ponha em risco nossa estrutura pública de C&T. Afinal, cuidado e investimento em Ciência e Tecnologia é o MÍNIMO que se pode esperar de um governo que, no discurso, prega a soberania nacional. Pois, para nós, não há soberania com uma estrutura de C&T sucateada e sob risco, o que só aumenta nossa dependência científica e tecnológica frente a grandes potências mundiais, o que significa enormes custos e sacrifícios para toda a sociedade brasileira.

Além disso, tendo em vista o papel estratégico do CNPq para todo o sistema de C&T brasileiro, vimos cobrar de V.Sa. uma postura incisiva em defesa da necessária TRANSPARÊNCIA das informações sobre o ocorrido (transparência que é vossa obrigação legal e de todos os vossos subordinados) a fim de conter a apreensão que hoje toma a comunidade científica brasileira. É preciso saber a extensão dos danos, as causas de sua
ocorrência, e os responsáveis pelas ações e omissões que houve nesse processo.

Em resumo, entendemos que é vosso primordial papel, neste momento, o de se tornar o primeiro defensor do Sistema Público de C&T, capitaneando a luta por recursos, bem como cobrando a transparência sobre os problemas que afetam todo o sistema, de forma urgente agora sobre o grave incidente que se abateu sobre o CNPq.

Respeitosamente, entendemos que é hora de Vossa Sa. definir OBJETIVAMENTE o que entende ser seu papel como Ministro junto à sociedade brasileira: o de defensor da ciência – porta de entrada para um futuro soberano e melhor para todo o povo – junto ao governo que o Sr. ardorosamente apoia, ou o de esforçado porta-voz de vazias justificativas governamentais para o abandono da C&T brasileira. Sabemos que o primeiro papel é mais incômodo. Mas com certeza é muito mais digno de pessoa tão preocupada com sua biografia e com o futuro do
país.

A história não perdoará aqueles que atuarem pela fragilização do sistema de C&T ou mesmo se omitirem frente a ela. Queremos crer que V.Sa. não deseja que a história lhe impute esse trágico papel. Em optando pela defesa da Ciência, terá em nossas entidades parceiras seguras.

Contando com vossa sensibilidade frente ao aqui exposto, despedimo-nos.
FERNANDO MORAIS SANTOS
Secretaria executiva do Fórum de C&T”

Anafe fecha lista com quatro indicações para sucessor de Mendonça na AGU

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Documento será entregue na próxima semana e conta com um procurador federal, procurador da Fazenda, procurador do Banco Central e advogado da União

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) encerrou na noite de ontem a eleição para a seleção dos quatro nomes que serão indicados como sucessores de André Mendonça. Diferentemente de outras listas, a Anafe conta com uma indicação para cada carreira. São elas: o advogado da União Ricardo Wey Rodrigues; o procurador da Fazenda Nacional Aldemario Araujo Castro; o procurador do Banco Central Lademir Gomes da Rocha; e o procurador fFederal Marcelo de Siqueira Freitas, que obtiveram mais votos nas respectivas carreiras.

“Os nomes selecionados representam o espírito inclusivo da associação, que atua em defesa de toda a advocacia pública federal e serviços públicos voltados a atender aos interesses da população. Sabemos que está em curso uma contrarreforma administrativa e reforçamos nosso compromisso com os associados e como a sociedade, conscientes de que a advocacia pública é uma peça importante para o bom funcionamento do sistema de freios e contrapesos no Brasil”, afirma Lademir Rocha, presidente da Anafe.

Os quatro nomes indicados para o cargo de novo advogado-geral da União serão encaminhados na próxima semana para o presidente da república.

Sobre os indicados

Ricardo Wey Rodrigues, 39 anos, é Advogado da União desde 2013, graduado em Direito pela UFRGS e mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Na AGU, foi Coordenador Regional de Execuções Definitivas e Conciliação da PRU da 1ª Região e Gestor do projeto vencedor do Prêmio PGU Inovação de 2014. Foi condecorado com a Medalha Mérito Tamandaré da Marinha do Brasil em 2015. Atualmente, é Diretor Financeiro da Anafe.

Aldemario Araujo Castro, 55 anos, é Procurador da Fazenda Nacional desde 1993 e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Atuou como Advogado-Geral da União Interino, Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, entre outros cargos. Foi representante da carreira de Procurador da Fazenda Nacional junto ao Conselho Superior da AGU e Conselheiro Federal da OAB. Autor de livros e professor de cursos de graduação e pós-graduação em Direito.

Lademir Gomes da Rocha, 53 anos, é Procurador do Banco Central desde 1993, Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS. Foi Subprocurador-Regional e Procurador Regional junto à Procuradoria-Regional do Banco Central no RS e atuou como conselheiro na primeira gestão do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). Foi professor em cursos de pós-graduação em Direito, Regulação e Finanças e membro do Conselho Editorial da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Atualmente, é Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE).

Marcelo de Siqueira Freitas, 43 anos, é Procurador Federal desde 2000, atuou na Procuradoria do INSS, foi Consultor da União da Advocacia-Geral da União e, ainda, Subprocurador-Geral Federal e Procurador-Geral Federal. Ocupou também os cargos de Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República e Diretor das Áreas Jurídica e de Integridade, Controladoria e Gestão de Riscos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Atualmente, é Chefe da Assessoria Especial do Ministério da Economia.

Gilmar Mendes diz que Bolsonaro se “autoexcluiu” do combate à pandemia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao fazer um balanço dos 15 meses de atuação da corte durante a contaminação pela covid-19, mostrou que a corte foi fundamental a governança no país ao proibir a propagação do discurso de ódio. E que não houve intenção de tirar a competência da União no trato da pandemia. Ao contrário, foi o Executivo que “se autoexcluiu” do processo

Gilmar Mendes
Crédito: Minervino Junior/CB/D.A Press.

As declarações foram feitas neste sábado, em entrevista ao podcast do STF. Mendes refutou as críticas do presidente Jair Bolsonaro, contrário ao isolamento social, que, por várias vezes, declarou que o STF estaria tirando a competência e proibindo a União de exigir a rápida abertura da economia, mesmo durante os momentos mais críticos. Em janeiro, a corte chegou a emitir nota para restabelecer a verdade. “É de responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia”, informou em nota, à época, o STF.

Na entrevista, Mendes deixou claro o que foi decidido. “Pelo contrário, o que o Supremo tem afirmado é que, diante a ausência da União, estados e municípios não deveriam ficar impedidos de tomar as medidas de isolamento social e outras medidas restritivas. Mas, na verdade, quem se autoexcluiu desse processo foi a própria União, a partir de impulsos do governo federal”, afirmou o ministro, que agora é o novo decano do STF, desde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

O tribunal, inclusive, pelas declarações de Mendes precisou atuar não somente para resolver conflitos entre a União e Estados e municípios, como também para “disciplinar a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)”. E analisar questões relacionadas à proteção de dados e também ao funcionamento do Parlamento, em casos sobre regras de tramitação de medidas provisórias, além da dispensa da exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para facilitar o pagamento do auxílio emergencial.

Ao se referir à polarização no país, Gilmar Mendes ressaltou a importância da moderação e de a corte estabelecer limites. “E acho que o tribunal, ao longo dos anos, tem exercido esse papel quando, por exemplo, delimita a própria liberdade de expressão, não permitindo que se divulguem discursos odientos, o chamado ‘discurso de ódio’”.

Como exemplo das medidas tomadas pelo STF, ele citou a atuação durante o inquérito sobre as fake news e dos atos antidemocráticos. “Nós estávamos em um crescendo de ataques e ao tribunal e a partir das medidas que o ministro Alexandre de Moraes tomou, tivermos resultado”, afirmou.

Anafe abre eleição para escolha de sucessor de André Mendonça na AGU

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Lista engloba todas as carreiras da Advocacia Pública Federal

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) entregará na próxima semana, suas indicações de nomes para o novo advogado-geral da União. A entidade inicia nesta sexta-feira, 16, a votação que definirá os quatro nomes que poderão ser sucessores de André Mendonça. Diferentemente de outras seleções em curso, a lista da Anafe contará com uma indicação para cada carreira – Procurador Federal, Procurador da Fazenda, Procurador do Banco Central e Advogado da União.

Segundo Lademir Rocha, presidente da Anafe, a associação já teve oportunidade de se manifestar sobre a importância que a escolha recaia sobre um advogado público federal e que existam mecanismos de participação desses profissionais na escolha de quem conduzirá a instituição. “Sabemos que há consultas em aberto para formação de listas sêxtuplas, mas são listas restritas. Não podemos concordar com isso. Atuamos há anos para preservar a integridade da nossa instituição e as prerrogativas de seus membros. Por conta disso, lançamos a consulta para a formação da lista de nomes a serem apresentados para o presidente da República para a sucessão no cargo de advogado geral da União”, afirma.

Eleição

Por representar as quatro carreiras de atuação, durante as eleições cada associado poderá votar em quatro nomes, sendo um nome de cada carreira. Ao final, a lista será apresentada com a segurança que os escolhidos representarão o compromisso com a advocacia pública republicana.

A votação começa nesta sexta-feira, às 18h, e termina no dia 22 de julho, às 22h. Os mais votados de cada carreira, dentre os associados da Anafe, formarão a lista de quatro nomes que serão indicados para o presidente da república como sugestão para o cargo de advogado-geral da União.

“Sabemos que está em curso uma contrarreforma administrativa. Atuamos em defesa de toda a advocacia pública e de serviços públicos voltados aos interesses da população. Sabemos do nosso compromisso com os associados, com a democracia constitucional e com o sistema de freios e contrapesos no país, conscientes de que a advocacia pública é uma peça importante para o bom funcionamento desse sistema. Temos certeza de que os nomes indicados saberão representar o espírito inclusivo da Anafe”, completou Rocha.

Procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União se articulam para indicação do próximo AGU

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Seis nomes mais votados entre as carreiras vão compor lista a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro. O presidente, no entanto, não tem seguido as indicações das carreiras. Em 2019, por exemplo, ele deixou de lado a lista tríplice da ANPR e indicou para a PGR o na época subprocurador-geral Augusto Aras

Procuradores da Fazenda Nacional e advogados da União iniciaram, nesta quinta-feira (15), a votação que vai definir a lista sêxtupla de onde poderá sair o nome do novo advogado-geral da União. Os três mais votados de cada carreira vão compor o documento a ser entregue ao presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 30 de julho.

A votação é coordenada pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal (Forvm), formado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) e pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni).

Para o presidente do Forvm e do Sinprofaz, Achilles Frias, “a elaboração de uma lista pelos integrantes da Advocacia-Geral da União reforça o princípio democrático dentro e fora da Instituição e confere legitimidade aos nomes, que serão escolhidos pelos pares em virtude da competência técnica demonstrada no exercício de suas funções”.

A nomeação do advogado-geral da União é atribuição exclusiva do presidente da República que, de acordo com a Constituição Federal, pode escolher qualquer cidadão para comandar a Advocacia-Geral da União. O candidato, no entanto, deve ter acima de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Atualmente, o cargo é ocupado por André Mendonça, indicado recentemente para o Supremo Tribunal Federal.

Processo eleitoral
A votação ocorrerá de forma on-line, em duas etapas, por meio do endereço www.listatripliceagu.com.br. Na primeira fase, de 15 a 19 de julho, os advogados públicos poderão indicar cinco nomes. A lista com os dez nomes mais votados de cada uma das duas carreiras será divulgada até 27 de julho.

Na segunda etapa, nos dias 28 e 29 de julho, os mais votados da primeira fase serão submetidos a nova eleição, na qual os associados às entidades poderão indicar até três nomes. Os três advogados da União e os três procuradores da Fazenda Nacional mais votados na etapa final integrarão a lista sêxtupla, que será divulgada pelo Forvm no dia 30 de julho.