Tag: sociedade
Privilégios e irregularidades nos Tribunais de Contas do Centro-Oeste
No TCDF, conselheiros recebem subsídio mensal de R$ 35.462,22. Se assumirem a presidência, embolsam um extra de R$ 8.865,55, que passam a fazer parte do salário para toda a vida, mesmo que tenha ficado no cargo por alguns dias. A gratificação afronta a paridade remuneratória com a magistratura judicial, já que desembargadores presidentes do TJDF não a recebem. E mesmo que o penduricalho não fosse irregular, também não poderia ser incorporado em nome da moralidade administrativa
Na região Centro-Oeste, além dos subsídios, todos os Tribunais de Contas (TCs) e Ministérios Públicos de Contas (MPCs) pagam “penduricalhos” que elevam os subsídios de conselheiros e procuradores a quantias estratosféricas pagas pela sociedade. Esses TCs do país, juntos, consomem, aproximadamente, R$ 10 bilhões ao ano. Os dados estão no relatório “Um retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação”, que faz parte do projeto de “Combate a privilégios no setor público”, criado por três entidades de controle social: Associação Contas Abertas (CA), Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e Instituto Observatório Político e Socioambiental (OPS).
Apesar do alto custo para a sociedade, na prática, diz o relatório, muito poucas fraudes de políticos do alto escalão são descobertas por essas cortes de fiscalização de contas. “A recuperação do patrimônio público é baixa, os Tribunais de Contas demoram muito para julgar, fazendo aumentar o descrédito da população e agigantando a certeza da impunidade. Isso tudo acontece porque o modelo dos TCs não se atualizou, mantendo, além de outras mazelas, a indicação política de seus julgadores, chamados de conselheiros (ou ministros, no TCU)”, explica o trabalho.
Os privilégios saltam aos olhos, principalmente em momento de pandemia pela Covid-19, quando o governo alega falta de verba para manter um auxílio perene aos mais carentes. Os penduricalhos, na maioria das vezes, disfarçam os seus verdadeiros objetivos, que são o irregular aumento salarial. “Se os tribunais, que deveriam ser os guardiões da responsabilidade fiscal e da moralidade administrativa, agem desta forma, o que esperar da atuação dessas Cortes como órgãos de controle?”, questiona Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. A farra é tão grande que, nas remunerações dessas elites, o teto salarial previsto na Constituição Federal (CF), de R$ 39,2 mil, tornou-se um “piso”.
“É impressionante, destaca, a quantidade, no Centro-Oeste, de auxílios alimentação, creche e saúde, reembolso de planos de saúde; automóveis e cotas de combustível, gastos com telefones, verbas para computadores; despesas com segurança pessoal; pagamentos de cursos, 60 dias de férias e venda de parte delas, licenças–prêmio, entre outras. São vantagens que o trabalhador comum arca com o próprio salário. O Artigo 39 da CF (sobre o teto salarial) foi distorcido, com interpretações injustificáveis”, salienta o secretário-geral da CA.
“As interpretações corporativas criaram algum amparo legal, mas são, na maioria, imorais., e flagrantes irregularidades, como o recebimento pelos Conselheiros do TCDF de gratificação incorporada pelo exercício da presidência; ou o auxílio de Obras Técnicas, pelo TCE-MT”, narra. No TCE-GO há gratificações que contrariam o regime de subsídio (remuneração em uma única parcela) e ausência de lei específica”, diz. Todas essas evidências são difíceis de encontrar. As três entidades parceiras enviaram questionários aos tribunais e de vários sequer tiveram resposta. “O que revela que, além das irregularidades, há falta de transparência”, completa Castello Branco.
Denúncias
Ao contrário do fraco retorno aos cofres públicos, são fortes as denúncias de envolvimento de membros dessas Cortes na prática de atos de improbidade ou condutas supostamente criminosas. O relatório dá exemplos, na região Centro-Oeste, de investigação sobre o dinheiro da publicidade estadual usado em pagamento de contas de luz de um conselheiro do TCE-GO – que inclusive emprega parentes de magistrados e até de autoridades do governo, que deveria fiscalizar.
No Estado de Mato Grosso, conselheiro aposentado foi condenado, entre outros, a pagar ressarcimento ao erário (R$ 86 mil) por contratar filho de ex-deputado estadual como servidor fantasma em seu gabinete. Como se não bastasse, no mesmo tribunal, cinco conselheiros foram afastados dos cargos desde setembro de 2017, suspeitos de cobrar propina de R$ 53 milhões do ex-governador do para não fiscalizar obras da Copa do Mundo de 2014.
E, ainda mais recentemente, um vídeo mostra o exato momento em que um conselheiro de MT desce 16 andares de escada, seguido por um agente da Polícia Federal, e, ao final, deposita em lixeira, aproximadamente, meio milhão de reais em cheques. “No DF, um conselheiro responde pelo crime de peculato; outro, por prevaricação e improbidade, e um deles pediu exoneração, após denúncia ao STJ, na Operação Caixa de Pandora. “Para compreender melhor, então, quanto nós, cidadãos, bancamos por essa estrutura de controle, decidimos elaborar o presente relatório”, justificam as entidades.
Exageros
O TCDF informou que os subsídios para os conselheiros são no valor de R$ 35.462,22; auditores (conselheiros substitutos) ganham R$ 33.689,10; procurador-geral, R$ 35.462,22; e procuradores, R$ 33.689,10. No entanto, quem assume a presidência embolsa mais R$ 8.865,55, que passam a fazer parte do salário, mesmo que tenha ficado no cargo por alguns dias. “Aqui já encontramos o primeiro problema. Membros do TCDF não podem receber gratificação pelo exercício da presidência, porque isso afronta à paridade remuneratória com a magistratura judicial, já que desembargadores presidentes do TJDF não a recebem”, informa o relatório.
E mesmo que os conselheiros no cargo de presidente do TCDF pudessem receber um extra, a tal vantagem jamais poderia ser incorporada, de acordo com o relatório. “O que é pior, é incorporado sem exigência alguma de um período mínimo de permanência no cargo. Ou seja, basta exercer a presidência do TCDF, sem observar se o exercício se deu durante todo o mês, ou por poucos dias ou semanas, para se incorporar a parcela total, integral, para sempre. Ao ver do MPF, isso afronta a moralidade administrativa”.
O trabalho sobre a remuneração dos membros dos TC’s e MPC’s na região Centro-Oeste é pioneiro e deverá ser feito nas outras regiões do país para expor os privilégios que beneficiam apenas grupos sociais específicos. Todos os dados foram extraídos da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2020 de cada um dos TC’s, conforme o Portal da Transparência. “É preciso, então, enfrentar a política salarial dos Tribunais de Contas, tomando por base a Constituição Brasileira”, aponta o relatório “Um retrato dos Tribunais de Contas do Brasil: remuneração e acesso à informação”.
A partir do relatório a CA, o IFC e a OPS encaminharam várias providências que devem ser tomadas, inclusive o “ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, e apuração das devidas responsabilidades”. “Entendemos que nesse gravíssimo momento de pandemia, que assola o Brasil, em que milhões de brasileiros padecem, também, do desemprego, não se pode permitir que o uso de escassos recursos públicos se dê no pagamento de privilégios inconstitucionais, postergando-se a definição dessas questões. Queremos combater a corrupção e a má gestão, porque acreditamos que a sociedade brasileira merece governos abertos, íntegros e eficientes”, afirmam.
A Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estadual e do Distrito Federal (Fenale) faz evento online sobre violência contra a mulher com Maria da Penha, para marcar os 14 anos da aprovação da lei que leva o seu nome
O Ciclo de Palestras Fenale, por videoconferência, abordará, nessa segunda edição, tema de suma relevância na sociedade com Maria da Penha Maia Fernandes, convidada de honra e presidente vitalícia e fundadora do Instituto que leva seu nome. O evento também contará com a palestra de Regina Célia Almeida Silva Barbosa, cofundadora e vice-presidente do IMP.
“Em tempos de pandemia, um dos assuntos que têm tomado parte dos noticiários, para nossa tristeza, é o aumento do número de agressões praticadas contra as mulheres, bem como o feminicídio praticado, via de regra, por maridos, namorados e companheiros”, destaca a Fenale. A palestra terá a mediação de José Eduardo Rangel, presidente da Fenale, que ressalta a importância do tema.
“A Fenale tem como principal foco de seu trabalho a defesa do Servidor Público e do serviço público de qualidade, mas também temos a família como elemento de suma importância na vida profissional de nossos servidores. Infelizmente, além do problema do Covid-19, com suas milhares de mortes é importante trazermos para o debate o combate a violência contra a mulher que, muitas vezes, é responsável por cuidar da família brasileira”, pondera Rangel.
Dentro de sua estrutura a Fenale tem uma Diretoria de Políticas de Valorização da Mulher sob direção de Mara Valverde de Rondônia. O Ciclo de Palestras Fenale será no próximo dia 7 de agosto, às 15 horas pelo horário oficial de Brasília, e será transmitido no YouTube e no Facebook da Federação.
Quem é Maria da Penha?
É uma farmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da Penha tem três filhas e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei que leva seu nome: a Lei Maria da Penha, importante ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.
É fundadora do Instituto Maria da Penha, uma ONG sem fins lucrativos que luta contra a violência doméstica contra a mulher.
A Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva e tem como ementa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; além de outras providências.
Em protesto aos quase 100 mil mortes pela contaminação do coronavírus, em milhares de fábricas, trabalhadores (as) ficarão parados por 100 minutos, sindicalistas acenderão velas e colocarão cruzes em locais públicos e incentivarão a população a colocar pano branco nas janelas como forma de lembrar a situação de crise
As centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CSP/Conlutas, Intersindical, Intersindical/Instrumento de Luta, CGTB e Central Pública) farão um Dia de Luto e de Luta para protestar e alertar a sociedade sobre “as medidas equivocadas e desastrosas do governo Bolsonaro, que desorganizaram e confundiram as ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19, colocando o país próximo a 100 mil óbitos”
Diante disso, no dia 7 de agosto (sexta-feira), centrais sindicais e entidades filiadas – sindicatos, federações e confederações – fazem atos, protestos e paralisações em todas as regiões do Brasil. Em milhares de fábricas, trabalhadores (as) ficarão parados por 100 minutos; em algumas cidades, os sindicalistas acenderão velas e colocarão cruzes em locais públicos. Há também uma campanha incentivando os brasileiros a colocar pano branco nas janelas como forma de lembrar a situação de crise.
“Vale ressaltar que, além de ter contribuído para a perda de milhares de vidas, o descaso e o descontrole com os quais o governo tratou a pandemia lançaram o Brasil numa das maiores crises econômicas e sociais de toda a sua história, com a extinção em massa de empregos e de empresas”, lembram as centrais.
As entidades vão cobrar, também, a manutenção do auxílio-emergencial de R$ 600 reais até dezembro de2020, fortalecimento do Sistema Único do Saúde (SUS), ampliação das parcelas do seguro-desemprego, mais equipamentos de proteção individual e coletivo para as categorias essenciais e mais créditos para as micros e pequenas empresas.
Campanha aponta o poder das Ações Coletivas de Consumo e das decisões em todo o território nacional
O Instituto Defesa Coletiva (IDC), em parceria com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, inicia ação em todo o Brasil para conscientizar a população e o Judiciário. A campanha “Protege Um, Protege Todos – O Meu Direito não tem território” será lançada na sexta (31), às 17 horas, em evento virtual com especialistas, com o objetivo de explicar o poder das Ações Coletivas de Consumo (em benefício da sociedade) e da abrangência das decisões para o país
A advogada Lillian Salgado, presidente do IDC, dá um exemplo da eficácia de uma Ação Coletiva de Consumo no caso de um banco que cobrou por um determinado período uma tarifa ilegal de milhares de correntistas. “Uma ação coletiva pode proteger estes clientes que possuem conta neste banco em todo o território nacional de acordo com o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Todos os consumidores que foram e vierem a ser vítimas da cobrança da tarifa ilícita, poderão receber a restituição dos valores cobrados indevidamente”, explica.
De acordo com Lillian, ação parecida foi feita recentemente contra vários bancos e a Febraban por não cumprir medidas anunciadas para a prorrogação de pagamentos de débitos bancários enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19. Ela explica que a campanha “Protege Um, Protege Todos – O Meu Direito não tem território” é muito mais importante neste momento, após decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender a tramitação de um recurso contra determinação da Justiça do Trabalho em ação civil pública, onde foi reconhecida a prática de assédio moral organizacional no Banco Santander, condenando o banco a adotar, em todo o território nacional, medidas eficientes contra esta prática.
No recurso, o Santander questiona o alcance nacional da condenação imposta na sentença, baseado no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). A presidente do IDC diz que ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 42302 impetrada pelo banco, o ministro Toffoli justificou que todos os processos que discutem a abrangência do limite territorial para a eficácia das decisões na ação civil pública tiveram a tramitação suspensa em todo o país por determinação do ministro Alexandre de Moraes até que o STF discuta a matéria no Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1075).
“Nas ações coletivas de consumo há um regime próprio instituído pelo artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor que revogou tacitamente o artigo 16. Por esta razão, está pacificado em ações coletivas de consumo – que são ações que representam um conjunto da sociedade que está lutando por um direito violado – que não há limites territoriais para garantia desses direitos. Se uma há uma decisão em ação coletiva, que representa uma determinada parcela de pessoas ou categoria, não há propósito em afetar esta decisão em tese de repercussão geral como decidiu o ministro Toffolli no caso de ação trabalhista, pois a ação coletiva já repercute nacionalmente, uma vez que está alicerçada em um direito requerido coletivamente”, esclarece a presidente do IDC.
Segurança
De acordo com o professor em Processo Coletivo da USP, Camilo Zufelato, um dos idealizadores da campanha “Protege Um, Protege Todos”, a limitação territorial da coisa julgada coletiva, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, é flagrantemente inconstitucional pois viola a isonomia, a segurança jurídica, e o acesso à justiça, princípios constitucionais concretizados por meio da atuação da tutela coletiva. “A prevalecer tal absurdo jurídico, além de grave violação constitucional, a consequência prática será a multiplicação desenfreada de ações, individuais e coletivas, a assoberbar ainda mais o já abarrotado Poder Judiciário”, alerta.
Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese quanto a não aplicabilidade do artigo 16. “Merece toda a atenção o recurso especial repetitivo nº 1.243.887/PR, que consagrou a impropriedade do artigo 16, afirmando categoricamente que a sentença coletiva não estaria restrita a limites territoriais do órgão prolator da decisão, mas sim aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido”, destaca o professor e jurista Camilo Zufelato.
Para acompanhar o evento de lançamento da campanha “Protege Um, Protege Todos – Meu Direito não tem território” nesta sexta (31), às 17h, acesse o link: https://www.youtube.com/channel/UCnoRnTXSDz-LYFnmxf0Mreg.
Para se inscrever no evento clique em:
https://www.sympla.com.br/webinar—protege-um-protege-todos—meu-direito-vale-em-todo-territorio-nacional__922192
Para assinar a petição eletrônica sobre o tema endereçada ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, acesse:
https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/ao_exmo_ministro_alexandre_de_moraes_meu_direito_vale_em_todo_territorio_nacional_1/?ekhuldrb&utm_source=sharetools&utm_medium=email&utm_campaign=petition-1078120-meu_direito_vale_em_todo_territorio_nacional&utm_term=huldrb%2Bpo
Veja a lista de debatedores do evento de lançamento da Campanha “Protege Um, Protege Todos”:
Camilo Zufelato – Professor Doutor da USP e Conselheiro do Instituto Defesa Coletiva
Lillian Salgado – Advogada e Presidente do comitê técnico do Instituto Defesa Coletiva
Luiz Augusto Santos Lima – Coordenador da 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal
Marié Miranda – Presidente Comissão Especial de Direito do Consumidor do Federal da OAB
Sandra Lengruber – Presidente da MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor)
Claudio Pires – Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
Filipe Vieira – Presidente do Procons Brasil
Amauri Artimos da Matta – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e Coordenador do Procon MG
Fernando Martins – Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Gisela Potério Santos Saldanha – Procuradora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Bruno Burgarelli – Advogado e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB MG
Eduardo Shoreder – Superintendente do Procon Juiz de Fora
Marcelo Venturoso – Presidente da Fundação Procon Uberaba
Empregados da Caixa fizeram hoje mobilização virtual contra privatização
Nesta quinta-feira (23), declarações do presidente da Caixa reforçaram, segundo os funcionários, os planos do governo de vender cinco áreas estratégicas da estatal e até “o banco em si”
Em todo o país, os empregados da Caixa Econômica Federal participaram, nesta quinta-feira (23), de mobilização virtual contra a privatização do banco e “o desrespeito da instituição aos trabalhadores durante a pandemia do coronavírus”. Com a hashtag “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil”, a ação nas redes sociais foi para chamar a atenção da sociedade para a importância do banco público e também sobre os reais interesses do governo em privatizar a empresa.
“Estes interesses não são para melhorar a vida da população”, alerta o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto. “Queremos mostrar para as pessoas a importância de se manter a Caixa 100% pública para a continuidade dos programas sociais, que são indispensáveis principalmente para a população mais pobre”, reforça. Takemoto lembra que o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm reiterado a meta do governo de vender setores estratégicos do banco.
“Notícias publicadas pela imprensa nesta quinta-feira (23) trazem declarações de Pedro Guimarães sobre os planos de abertura do capital da Caixa Seguridade, das áreas de Cartões e de Gestão de Ativos como também das loterias, além da plataforma digital criada para o pagamento do Auxílio Emergencial e que poderá ser a mais nova subsidiária para ser colocada à venda”, afirma a Fenae.
Takemoto lembra as solicitações feitas pela Fenae e por outras entidades do movimento sindical para que o pagamento do auxílioeEmergencial de R$ 600 não ficasse centralizado na Caixa. A descentralização teria evitado as filas e aglomerações nas agências, que colocaram os bancários e a população em alto risco de contaminação pela covid-19, argumenta.
Para o diretor da Fenae e coordenador da Comissão Executiva de Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Dionísio Reis, a mobilização “#MexeuComACaixaMexeuComOBrasil” ganha ainda mais importância nesta semana. Por decisão da direção do banco, a prorrogação do home office deixou de ser automática e o retorno dos empregados ao trabalho presencial, em plena pandemia, está, desde a última quinta-feira (17), a cargo das chefias das áreas, sem qualquer diretriz nacional.
“A responsabilização será civil e criminal, pois o retorno ao trabalho presencial representa uma ameaça à vida das pessoas”, afirma Reis. “Tudo indica que, mais uma vez, a direção da Caixa irá lavar as mãos caso ocorra alguma fatalidade”, alerta o diretor da Fenae.
De acordo com o documento enviado (no último dia 16) pela direção da Caixa aos gestores da instituição, a continuidade ou não do chamado “Projeto Remoto Excepcional” deverá observar “as orientações de Saúde e Segurança do Ministério da Saúde”. No entanto, Dionísio Reis observa que não há qualquer diretriz das vice-presidências do banco sobre o assunto.
“A responsabilidade sobre as perdas de vidas, as contaminações e os problemas com os decretos municipais e estaduais vão cair nas costas dos gestores”, alerta. “Os empregados continuam na incerteza e a Caixa está ‘lavando as mãos’”, reforça o diretor da Fenae. do banco
“Se falharmos em mudar nossos pontos de vista e agir decisivamente, impulsionados pela arrogância e negação, as pessoas incorrerão em dor e sofrimento desnecessários, talvez dor intolerável e sofrimento. Milhões de famílias verão seus futuros desaparecerem. A esperança desaparecerá por muito tempo. A tristeza entrará em nossas casas e nossos jovens perderão a fé na democracia e nos próprios valores de liberdade e justiça que apoiam a sociedade. E, na vida, isso é tudo o que temos. Mas isso não precisa necessariamente acontecer”
Rodrigo Guedes Nunes*
Acabamos de passar por um dia importante e simbólico para o Brasil. A data de 9 de julho se trata de um dia comemorativo para nossa história doméstica. É o aniversário da “Revolução de 1932”, quando os paulistas foram obrigados a pegar em armas e lutar contra a repressão imposta pelo então ditador Getúlio Vargas. Esse tempo passou, mas as lições, ao que parecem, não foram completamente aprendidas.
O Brasil está, lenta e dolorosamente, percebendo o que está acontecendo no mundo. A pandemia está trazendo para nossa economia uma recessão sem precedentes que, se não for tratada com todas as forças e remédios disponíveis, fará com que dezenas de milhões fiquem fora do mercado de trabalho por talvez uma década ou mais, fazendo com que a fome, o abuso e o mal prosperem.
A grande depressão de 1929 ensinou ao mundo algumas lições preciosas que deveriam ser, até agora, conhecidas de cor por cada líder político, não importa se do Estado ou do setor privado.
É importante que todos reconheçamos o tamanho do choque econômico e psicológico que está chegando até nós neste momento. A pandemia do Covid-19 está devastando a economia mundial de maneiras que nenhuma pessoa viva já experimentou no passado. Está dando poder a ditadores e demagogos mais uma vez. E pode ficar muito pior se não agirmos imediatamente, transformando-se em um pesadelo que nenhum indivíduo jamais imaginou possível.
Se falharmos em mudar nossos pontos de vista e agir decisivamente, impulsionados pela arrogância e negação, as pessoas incorrerão em dor e sofrimento desnecessários, talvez dor intolerável e sofrimento. Milhões de famílias verão seus futuros desaparecerem. A esperança desaparecerá por muito tempo. A tristeza entrará em nossas casas e nossos jovens perderão a fé na democracia e nos próprios valores de liberdade e justiça que apoiam a sociedade. E, na vida, isso é tudo o que temos.
Mas isso não precisa necessariamente acontecer. O tempo para a liderança política do mundo livre subir às suas posições e tarefas relevantes surgiu e, em alguns anos, ficará claro se estávamos à altura do desafio ou se, mais uma vez, deixamos nossos demônios mais sombrios crescerem e prevalecerem, às vezes apenas fechando nossos olhos para a injustiça.
Este não é o momento para a divisão política, para o ressentimento ou a raiva nos cegarem diante a enorme tarefa que enfrentamos agora. É hora da união, da bondade e da razão ocupar nossas mentes e almas.
Nós temos uma chance. Talvez uma pequena chance. Mas uma chance. Podemos decidir continuar negando a realidade. Podemos sempre decidir que o sofrimento de milhões de famílias e pessoas em desvantagem valerá seu preço. Como tínhamos feito, equivocadamente, muitas vezes antes na história, com resultados horríveis.
Mas, diferentemente, também podemos aproveitar este momento extremamente difícil e fazer algo de bom. Podemos mudar e começar a entender que, em um mundo onde nem todos são capazes de ter a oportunidade de criar seus filhos e filhas com liberdade e dignidade, ninguém jamais viverá em paz.
As medidas devem e podem ser tomadas com efeitos imediatos. Nossas economias não devem diminuir em 20, 30 ou 50% para que percebamos que é hora de os governos, juntamente com os atores privados, liderarem um esforço sem precedentes para criar estímulos e, ao mesmo tempo, modernizar a infraestrutura e os padrões de vida, criando a base para uma economia mais moderna e justa quando essa doença devastadora puder ser controlada.
Temos aliados. Temos todo um conjunto de países que são impulsionados pelos mesmos valores de justiça, liberdade e democracia. Nós temos um ao outro.
Esses países e pessoas muito livres estão agora, de repente, entendendo o quão pequeno este planeta é e como um único vírus pode se espalhar fora de controle e destruir a base de nossa felicidade.
Que possamos aproveitar essa oportunidade para crescer unidos e, juntos, apoiar nossos aliados com não apenas recursos para a implementação de projetos extraordinários de infraestrutura que sustentarão nossa produtividade e grandeza por mais um século, mas também com carinho e cuidado interpessoais.
O mundo, agora está claro, é muito pequeno para permitirmos que etnias inteiras vivam com medo e sem liberdade. No final, todos nós perdemos nossas liberdades quando nem todos podem apreciá-la.
Que Deus proteja a todos nós. E, por Deus, quero dizer qualquer deus que nos ensine justiça, tolerância e solidariedade.
Que possamos nos unir. Isso é tudo com que podemos contar agora.
*Rodrigo Guedes Nunes – Advogado de Direitos Humanos do escritório Guedes Nunes Advogados
Seguindo todos os protocolos de segurança, muitos dos servidores continuam com trabalhos presenciais, para não interromper os serviços prestados à indústria e à população
Para atender à demanda da sociedade, o Laboratório de Termometria, da Diretoria de Metrologia Científica e Tecnologia (Dimci) do Inmetro, está avaliando os termômetros de radiação infravermelha para a medição de temperatura corporal.
Com apoio de fabricantes e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), diversos modelos de termômetros estão sendo avaliados quanto à sua confiabilidade metrológica, para que seja desenvolvida uma metodologia de calibração que reduza as incertezas de medição e contribua para a manutenção da saúde da população, informa o órgão.
A avaliação é parte de um projeto desenvolvido pela Dimci em conjunto com a Diretoria de Metrologia Legal (Dimel).
O presidente do Inmetro, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, esteve ontem (01) no Laboratório de Termometria para ver de perto o trabalho em desenvolvimento e foi também nos laboratórios da Dimci, da Dimel e da Diretoria de Metrologia Aplicada às Ciências da Vida (Dimav), que, seguindo todos os protocolos de segurança, continuam com trabalhos presenciais, para não interromper os serviços prestados à indústria e à sociedade.
26 de junho: Dia do Metrologista – Bate-papo ao vivo apresenta detalhes sobre a profissão
Nesta sexta-feira (26/6), às 18 horas, uma live no canal do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) no YouTube marcará a comemoração pelo Dia do Metrologista. A “Live” reunirá servidores das diretorias de Metrologia Legal, Metrologia Científica e Tecnologia e da Metrologia Aplicada às Ciências da Vida
Na pauta da conversa, detalhes sobre cursos de formação na área e curiosidades sobre campos de atuação no mercado de trabalho. Quem quiser participar pode se inscrever no canal do Inmetro.
O metrologista é o profissional que trabalha com a ciência das medições e como elas podem ser aplicadas na sociedade. A principal aplicação da metrologia acontece no estudo e padronização dos pesos e medidas, e também na implementação de sistemas de unidades. Este profissional pode atuar em três grandes áreas: a metrologia científica, metrologia industrial, e metrologia legal. Estas três áreas realizam atividades diferentes, exigindo um conhecimento específico do metrologista.
No Brasil, 26 de junho é a data escolhida para comemorar o Dia Nacional do Metrologista. Nesta data, em 1862, o Imperador Dom Pedro II promulgou a lei nº. 1175, pela qual o País adotou o Sistema Métrico Decimal (que mais tarde, em 1960, seria substituído pelo Sistema Internacional de Unidades – SI, atualmente em vigor, mais complexo e sofisticado).
Desde então a metrologia ou Ciência da Medição vem ocupando um espaço cada vez mais essencial na vida moderna. Hoje em dia, com o aumento do conhecimento tecnológico, em que o nível de detalhamento se tornou muito grande, tudo depende de medição: ela é garantia para relações de troca justas, base para regulamentação e fiscalização nas áreas de saúde, segurança e meio ambiente. Além de ser fonte permanente de qualidade, inovação e competitividade para o desenvolvimento industrial.
A metrologia ocorre sempre que há a necessidade de demonstrar confiança nas medições, para avaliar, controlar e coordenar. Seu problema central é a credibilidade, universalidade e qualidade dos resultados.
Sobre o Dia do Metrologista
O Comitê Internacional de Pesos e Medidas declarou o dia 20 de maio como o Dia Mundial da Metrologia (World Metrology Day). Isto porque nessa data se comemora a assinatura da Convenção do Metro, ocorrida em maio de 1875. Naquela época, 17 países assinaram a convenção, entre eles, o Brasil. Hoje, trata-se de um acordo entre 48 nações.
No Brasil, comemora-se no dia 26 de junho o Dia do Metrologista, para lembrar a data em que o Sistema Métrico Decimal, oriundo da França e precursor do atual Sistema Internacional de Unidades (SI), foi oficializado no país através da Lei número 1.175, assinada pelo Imperador D. Pedro II.
O metrologista é um profissional que pode atuar tanto na área da indústria e da pesquisa quanto na do Sistema Metrológico Nacional ou mesmo em empresas.
No âmbito da pesquisa, a metrologia é de extrema importância para se obter informações confiáveis nas investigações científicas. Não podemos esquecer que a maioria das descobertas científica foi e sempre são fundamentadas em observações de experimentos: parte-se de uma meticulosa medição de grandezas e pequenos efeitos para se chegar a novos princípios, prontamente equacionados.
Na indústria, a metrologia se aplica de maneira mais ampla, uma vez que se mostra essencial para manter sob controle processos produtivos de toda ordem. Ou seja, tem uma forte influência sobre a qualidade final do produto. Também é importante para desenvolver, aperfeiçoar e testar novos produtos. O profissional dessa área pode criar sistemas e processos de medição para serem aplicados no setor e ainda calibrar instrumentos e padrões próprios, visando a excelência na produção.
Já os inúmeros laboratórios que prestam serviços de calibração de instrumentos e fazem testes em produtos e em equipamentos, cada vez mais solicitados – por conta das normas da série ISO – vêm se apresentando como um mercado de trabalho que se expande cada vez mais.
Em uma época mais remota, diversas unidades de medida conviviam entre si, variando de país a país ou, o que é pior, mudava dentro de um mesmo país ou de uma mesma região! A necessidade de se equiparar às medidas foi aumentando com o passar do tempo e, em 1875, aconteceu a Convenção do Metro. O Sistema Métrico foi o primeiro sistema racional de unidades, tendo sido internacionalizado naquela convenção. Através de um Tratado, estabeleceu-se então o Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM), com sede na França. Mais recentemente, em 1960, com a XI Conferência Geral de Pesos e Medidas e tendo o aval dos mais importantes países, o Bureau ganha relevância, podendo ser chamado de Sistema Internacional de Unidades (SI).
O Sistema é dividido em duas classes de unidades: unidades de base: metro (comprimento), quilograma (peso), segundo (tempo), ampére (intensidade de corrente elétrica), mol (quantidade de substância/molécula-grama) e candela (intensidade luminosa); e unidades derivadas: por exemplo, metro por segundo e volt (diferença de potencial elétrico).
Em documentos que datam da época colonial, 1532, a atividade metrológica se refere à fiscalização do funcionamento de mercados locais. Uma legislação sobre o assunto também pode ser encontrada na Constituição Imperial de 1824, baseada nas legislações dos Estados Unidos e da França. Nela consta que uma das atribuições do Poder Legislativo seria o estabelecimento de padrões de pesos e medidas.
A metrologia no Brasil se confunde com o surgimento das primeiras Instituições Militares e Superiores (Universidade), Escolas de Ofícios e o Observatório Nacional (Serviço da Hora).
Num período mais próximo de nós, mais precisamente em 1973, foi criado o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) (hoje INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-Inmetro), que coordena a Metrologia Científica e Industrial e se divide em dois ramos: Laboratório Nacional de Metrologia e Rede Brasileira de Calibração. O primeiro é responsável pela realização, manutenção e disseminação das unidades do Sistema Internacional (SI), localizado no Rio de Janeiro, e o segundo mantém uma gama de laboratórios, espalhados em diversas regiões do país, para atender à demanda de serviços
Fontes: Inmetro – Ipem SP e Asmetro-SN
Por meio de nota, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos se declara contra o congelamento e lembra que “o cotidiano de serviço é pesado, as violações por omissão do Estado são muitas”
“Não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários; não é fácil falar para a cidadã na fila do hospital que não há leito disponível ou que os remédios não chegaram; não é fácil levantar da cama diariamente e trabalhar no combate à pandemia ouvindo agressões e condenações por parte do governo que se mostra cada dia mais negligente. Mesmo assim, servidores(as) e empregados(as) públicos(as) estão à
disposição da sociedade, fazendo o que é possível”, destaca o CNDH.
Veja a nota:
“O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei n° 12.986/2014, posiciona-se contrário ao congelamento salarial de servidores(as) públicos(as) instituído pelo governo, como contrapartida para o auxílio financeiro aos Estados e Municípios. A decisão se mostra estratégica para aprovar por etapas a proposta de Reforma Administrativa que o governo anuncia desde antes da pandemia do novo coronavírus, e que deveria estar suspensa neste momento de enfrentamento à crise sanitária e econômica do Brasil.
Os(As) servidores(as) já vêm sendo penalizadas nos últimos anos, a maioria da categoria já esta há três anos sem reajustes dos vencimentos. No mesmo período houve o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que ultrapassam 14%. Por lei não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço apesar das exonerações possíveis.
A garantia de estabilidade no trabalho não é uma senha para a não demissão, dados da CGU, desde 2003, 16.681 trabalhadores(as) da administração pública foram demitidos(as), o que significa mais de duas demissões, cassações ou destituições por dia. O cotidiano de serviço é pesado, as violações por omissão do Estado são muitas.
Não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários; não é fácil falar para a cidadã na fila do hospital que não há leito disponível ou que os remédios não chegaram; não é fácil levantar da cama diariamente e trabalhar no combate à pandemia ouvindo agressões e condenações por parte do governo que se mostra cada dia mais negligente. Mesmo assim, servidores(as) e empregados(as) públicos(as) estão à
disposição da sociedade, fazendo o que é possível.
A precariedade dos serviços é resultado de anos de falta de investimento, a falência das contas do Estado ambém não é culpa dos(as) servidores(as), cuja grande maioria não recebe super salários. Com este brutal congelamento salarial, somente na área federal, o governo pretende economizar R$ 43 bilhões, este valor é ínfimo, comparado
aos R$ 1,5 trilhão anual que o País paga de dívida pública, esta sim a verdadeira parasita e assaltante dos cofres públicos.
É necessária mais valorização dos serviços públicos com mais investimentos no setor, que seria possível com a criação do tributo sobre grandes fortunas, suspensão do pagamento da dívida e revogação da Emenda Constitucional 95, que sozinha já retirou mais de R$ 20 bilhões do SUS. Neste momento de pandemia, fica explícito o quanto são importantes os(as) servidores(as) e o serviço público na vida das pessoas, em particular
as mais pobres, que são a maioria em nosso país.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos condena a intenção do governo em fazer economia sobre uma categoria que é vital para o desenvolvimento do Brasil. Um país marcado por profundas desigualdades sociais, só poderá ser superado com um quadro de servidores(as) motivados(as), e um serviço público de qualidade que atenda com dignidade a todos e todas.
Brasília-DF, 16 de junho de 2020
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH”
MPF notifica presidente da Fundação Palmares sobre selo e conteúdo público do site
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do RJ aponta violação dos princípios da legalidade e impessoalidade na manifestação do presidente Sérgio Camargo. Definitivamente, ele deve deixar de usar a estrutura ou o nome da Fundação Cultural Palmares para qualquer tipo de selo, certidão ou declaração pública de que cidadãos são ou não são racistas. “A criação do selo foi não tratada de forma institucional, não sofrendo crivo técnico ou jurídico, tão pouco [sic] foi apreciado e aprovado pela Diretoria Colegiada”, destaca a PRDC
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro expediu, nesta terça-feira (16), recomendação notificando o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, a zelar para que as páginas da Fundação na internet contenham exclusivamente a divulgação de atos ou notícias oficiais da instituição e/ou que guardem estrita relação com a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
A PRDC também recomendou que a presidência da Fundação atente para a correta aplicação dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade administrativas, bem como das regras referentes às competências e procedimentos estabelecidos na legislação. E por fim notificou o presidente da Fundação a se abster definitivamente de utilizar a estrutura ou o nome da Fundação Cultural Palmares para qualquer tipo de selo, certidão ou declaração pública de que cidadãos são ou não são racistas.
A recomendação foi expedida em razão de inquérito civil aberto para apurar desvio de finalidade na anunciada criação de um “selo não-racista” para agraciar “quem é injusta e criminosamente tachado de racista pela esquerda vitimista, com o apoio da mídia, artistas e intelectuais”. O anúncio constava de publicação divulgada por Camargo, e também de texto publicado no site oficial da instituição.
Segundo manifestação do Ministério Público Federal, pelo presidente da Fundação, “não há procedimento administrativo para a motivação do ato (avaliação técnica sobre a viabilidade da proposta), tampouco manifestação da Procuradoria Jurídica a respeito da legalidade da matéria, tendo sido, inicialmente, lançada a ideia do selo pelo Twitter e diante das indagações foi somente explicada por nota no site da Fundação Palmares”. Ainda de acordo com a manifestação, “a criação do selo foi não tratada de forma institucional, não sofrendo crivo técnico ou jurídico, tão pouco [sic] foi apreciado e aprovado pela Diretoria Colegiada”.
Na recomendação, a PRDC registra que “a criação do selo em questão não se restringiu à manifestação individual do Presidente da instituição em sua conta na rede Twitter, mas constou também do site público da Fundação Cultural Palmares”. E também que “a concessão de um selo ou certificado de que alguém “não é racista” é ato completamente estranho às finalidades legais da Fundação Cultural Palmares, instituição voltada, exclusivamente, à promoção da preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.668, de 22 de agosto de 1988”.
Também segundo a PRDC, a manifestação pública do presidente da Fundação Cultural Palmares, de que o selo serviria para condecorar quem foi “vítima de campanha de difamação e execração pública da esquerda” revela explícita e inconstitucional preferência política na concessão de título honorífico público, circunstância incompatível com o princípio constitucional da impessoalidade dos atos administrativos.
Inquérito policial e investigação por improbidade
A PRDC no Rio de Janeiro também informou a expedição da recomendação à Procuradoria da República no Distrito Federal, onde tramita um inquérito policial e uma investigação por ato de improbidade administrativa em face do presidente da Fundação Palmares.