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Servidores de hospitais federais protestam contra ameaça de demissões
Os trabalhadores dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, tomando todas as medidas de proteção, fizeram protesto hoje (03/06), contra ameaça de demissão de 400 funcionários contratados. Consideram inconsequente a iniciativa do governo de demitir profissionais de saúde em pleno crescimento do ciclo da pandemia da Covid 19, justamente quando os hospitais federais estão no limite de vagas para atender à população
Emaranhado de dispositivos e falta de regulamentação influenciaram a decisão do servidor e podem acarretar perda de até 40% na renda futura. Sinait, em nota técnica, aponta inconsistências e, em minuta de projeto de lei, pede que prazo de opção seja reaberto por 90 dias
Muitos servidores federais, principalmente os que entraram no serviço público antes de 2013, não optaram pela aposentadoria complementar – ou migraram com receio -, por falta de segurança jurídica. “Em alguns casos, as dúvidas sobre a incidência, ou não, de alíquota previdenciária, do desconto de Imposto de Renda e do índice de correção dos valores poderiam acarretar perda superior a 40% na renda futura”, conta o especialista Diego Cherulli, do Escritório Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados.
Cherulli, que representa o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), em nota técnica, aponta os detalhes mais relevantes sobre itens que tratam do benefício especial (BE, de responsabilidade da União), de aposentadorias especiais e de alterações na fórmula de cálculo e vai apresentar um projeto de lei na Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação do prazo de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) por mais 90 dias.
De acordo com a Funpesp, cabe ao Ministério da Economia decidir pela reabertura de um novo prazo que possibilite que os servidores que entraram no serviço público antes de fevereiro de 2013 possam mudar de regime e depois aderir à Funpresp com paridade da União. O Ministério da Economia esclarece que a reabertura de prazo para adesão do servidor público federal ao Regime de Previdência Complementar (RPC) depende de lei específica. “No momento, não está em andamento a elaboração de projeto de lei nesse sentido no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia”, informa.
Dúvidas
A nota e o projeto tratam de um novo despacho do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 27 de março, no qual alguns itens beneficiaram os participantes, mas ainda há dúvidas relevantes. O advogado e o Sinait entendem que vários profissionais, pela ausência de regras claras no passado, podem ter deixado de fazer a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Isso os teria prejudicado. Assim, querem ampliação do prazo – encerrado em 29 março de 2019.
“Agora, ficou claro, por exemplo, que o benefício especial tem natureza indenizatória, portanto, sobre ele não incide a contribuição social. Mas não se tocou ainda no desconto do IR sobre o BE”, diz Cherulli. Outras pontas soltas se referem ao momento em que será calculado o BE, se ele será corrigido pelos reajustes anuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou pela inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). E também se o 13º salário entra nessa conta toda.
São pontos importantes, diz Cherulli. “Em primeiro lugar, a série histórica do IPCA demonstra que, de 2013 a 2019, o índice foi superior ao RGPS. Por isso, o momento da correção do BE é fundamental. Na prática, se ocorrer na hora da migração, será pelo RGPS. Mas se for no futuro, na hora da aposentadoria, o salário de contribuição da Funpresp será corrigido pelo IPCA. Então, o valor será maior. São dúvidas que não foram solucionadas e que podem gerar impacto”, afirma.
A nota técnica explica que todo esse emaranhado de dispositivos e confusões influenciam a decisão do servidor. “Um dos mais graves e literais exemplos de como a ausência de regulamentação gera uma enorme desinformação generalizada quanto ao futuro previdenciário, e importará em danos irreversíveis ao pleno exercício do direito de opção”. Diz, ainda, que o despacho também foi omisso quanto a aposentadorias especiais e de pessoas com deficiência.
“Após a publicação do referido despacho, os servidores (com deficiência e aposentadorias especiais) que não exerceram o direito de opção por insegurança restaram ainda mais prejudicados, posto que a uniformização e vinculação da interpretação foi favorável à opção em sua maioria. Deve, pois, ser reaberto o prazo para opção, da mesma forma que deve ser editado novo instrumento legislativo que regulamente, por fim, a matéria”, conclui a minuta de projeto de lei.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com entidades parceiras, e até mesmo partidos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios
Por meio de nota, a entidade explica que a intenção é questionar a suspensão de aumento e congelamento de salários de servidores, proibição de concursos público e também questionar dados sobre o cômputo dos adicionais de tempos de serviço e de licenças prêmio.
Veja a nota:
“O motivo principal das ações judiciais é o fato de o presidente Jair Bolsonaro, a pedido do ministro Paulo Guedes, da Economia, ter suspendido o aumento de vencimentos de servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021.
As ADIs buscarão questionar a vedação de concursos públicos; o congelamento salarial; e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo e licenças prêmio.
Para a Fenafisco, a medida proposta no PLP 39/2020 sedimenta uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.
A atitude do Governo federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.
Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”
Veto a reajuste de salário de servidores cria embate entre Guedes e centrão
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (PLP 39/2020) que prevê socorro de R$ 60 bilhões, para combate ao coronavírus, a estados e municípios. Mas com uma série de vetos. Entre eles, artigos que previam reajustes para servidores e suspensão de prazo de validade dos concursos públicos homologados federais, estaduais, distritais e municipais (que seriam prorrogados). A Lei Complementar 173/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Embora o presidente tenha tido o cuidado de manter na lei a transposição de cargos de ex-servidores dos territórios, incluída pessoalmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM- ), é difícil, no momento, avaliar como será o desfecho na relação Entre Executivo e Legislativo ou o comportamento, no Congresso, das bancadas da segurança, educação e saúde.
“Esse vai ser o primeiro teste de fogo do Centrão no apoio do governo Bolsonaro. E também a prova da batalha entre os gastadores e esbanjadores, que pode balançar o ministro da Economia, Paulo Guedes”, lembrou Thiago Queiroz, diretor da Queiroz Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais.
Nessa queda de braço não se sabe quem sairá vencedor, ainda, diz Queiroz. Ele lembra que, pelo perfil, o Centrão vai negociar cargos, exigir liberação de recursos para não contrariar os interesses das bases, em ano de eleição. “O que se prevê é o habitual jogo de cena do presidente. Fez o veto para dizer que apoiou Guedes, mas não se empenhará para barrar a derrubada. E ainda vai dizer que fez o que estava ao seu alcance”, ironiza o diretor da Queiroz Assessoria.
Até porque, lembra que, na origem, a inclusão de várias carreiras, principalmente as da área de segurança, foi pelas mãos do major Vitor Hugo (PSL-BA), líder do governo na Câmara. “E o líder não faz nada sem a anuência do presidente. O impasse está aí. Meu sentimento é de que o veto será derrubado, considerando o perfil do Centrão”, reforça Queiroz.
Reações
Os protestos já começaram. Por meio de nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, informa que luta para derrubar os vetos de Bolsonaro. O coordenador, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), conta que já articula os bastidores do Congresso para reunir apoio de parlamentares.
“Logo na primeira votação do texto, os senadores excluíram do congelamento as áreas de segurança e saúde. A inclusão dos profissionais de educação foi uma conquista da Câmara dos Deputados, com placar de 287 votos a favor e 179 contra, mantida pelo Senado na aprovação final. Agora, a Frente se mobiliza para que a decisão do Congresso tenha validade e os vetos sejam derrubados”, reforça o deputado.
Lei
Foram excluídos do não-congelamento (ficarão sem aumento até dezembro de 2021) categorias como profissionais de saúde e de assistência social, policiais federais, rodoviários federais, policiais militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, estados, DF e municípios. Somente terão direito a algum benefício (bônus ou adicional) os profissionais que comprovem que estão diretamente envolvidos no combate à Covid-19.
Após passar pela Câmara, pelo Senado e pelo veto presidencial, o projeto acabou exibindo várias lacunas. “No artigo 10, por exemplo, foi cortado o item que suspendia o prazo de validade dos concursos. O que vem sendo questionado, porque não está claro se a União pode interferir nas ações de Estados e municípios, quando o assunto é reajuste de servidores. No entanto, não houve veto à parte que afirma que a lei vale para entes em todo o território nacional. Ficou confuso e pode provocar judicialização”, explica Gustavo Tavares, analista da Metapolítica Consultoria
Também não estão claros, por exemplo, valores ou fórmulas para a possível criação de um bônus ou adicional para os servidores que efetivamente estiveram à frente do combate ao cornavírus, explicou Tavares. As promoções e progressões só poderão ocorrer para eventual substituição de vagas e não por tempo de serviço e não serão pagas retroativamente, segundo a lei. “Mas o tempo de serviço continua correndo, apesar do não pagamento imediato”, diz.
O veto presidencial será submetido ao Congresso Nacional, que terá 30 dias para apreciá-lo. Para que seja derrubado, são necessários, pelo menos, 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. Se o número não for alcançado, o veto será mantido. Mas se for derrubado, a parte que havia sido vetada deve ser promulgada em até 48 horas.
Até o momento, o governo não publicou no Diário Oficial da União (DOU) a manifestação do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o projeto (PLP 39/2020), que libera R$ 60 bilhões a Estados e municípios. Com o fechamento da bolsa de valores (B3) e do câmbio, agentes do mercado financeiro estão ansiosos para descobrir o que virá
Segundo economistas consultados, o comportamento do presidente (se permite ou não tratamento especial para várias categorias do serviço público) vai decidir se o ministro da Economia, Paulo Guedes, continua ou não no leme da equipe econômica. “Se Bolsonaro recuar e permitir qualquer expansão de gastos além dos necessários ao combate à pandemia, desmoraliza totalmente o ministro. Nessas condições, ele não terá como permanecer. Vai ter que pegar o boné e ir embora”, salientou um analista.
A situação é complicada, de acordo com outra fonte, porque algumas categorias do serviço público em todo o país têm muito poder de barganha e até mesmo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AM), inseriu, pessoalmente, na exceção de reajustes e benefícios até 2021 (que podem receber aumentos no período) os servidores dos ex-territórios.
“A relação entre Executivo e Legislativo, que já não vai bem das pernas, tende a piorar”, observou a fonte. Os especialistas apostam no veto (em edição extra do DOU) e na exigência de contrapartidas para a liberação dos R$ 60 bilhões a entes federados e destacam que, como as categorias supostamente beneficiadas pelo PLP 39/2020, de auxílio a Estados e municípios para o combate à pandemia, estão em bloco, o veto deverá abranger todo o Artigo 8.°
O art. 8º do PLP 39/2020 impõe o congelamento salarial, de benefícios, de criação de cargos, restruturação de carreiras, contratação de pessoal (exceto reposição em caso de vacância) e contagem de prazo para aquisição de anuênios e quinquênios para os servidores públicos da União, estados e municípios.
Todavia, da forma como está, os parágrafos 4º, 5º e 6º (todos do art. 8º) excepcionalizam algumas carreiras de algumas das restrições elencadas acima, são elas:
§ 4º o disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na lei 13.681/2018, sobre a transposição de cargos de servidores dos ex-territórios;
§ 5º a vedação à criação ou majoração de auxílios não se aplica para os profissionais de saúde e de assistência social relacionados à pandemia;
§ 6º a vedação da concessão de reajuste salarial e da utilização do tempo de serviço para contagem de prazo aquisitivo para concessão de anuênio, quinquênio não se aplica aos policiais federais, rodoviários federais, policiais militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, estados, DF e Municípios envolvidos no combate à Covid.
Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da saúde e da Previdência Social, a maioria atuando no atendimento à população, contra a pandemia causada pelo coronavírus, estão desde às 10 horas em atos de protesto em todo o país. Em Brasília, foi em frente à sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Por causa da crise sanitária pela Covid-19, foram cerca de 50 pessoas para evitar aglomeração. O motivo da manifestação são as demissões de funcionários, com mais de 10 anos de serviços prestados, durante a pandemia, para substituí-los por pessoas com indicação política
Em ofício ao Ministério da Saúde ao Ministério Público do Trabalho (MPT), a Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores das Carreiras do Seguro Seguridade Social e Anvisa (Fenasps) informa que recebeu denúncia dos temporário do MS, nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro “que serão dispensados após 30 de maio de 2020, para dar lugar as indicações políticas”. A Fenasps destaca que são trabalhadores treinados, com vasta experiência e anos de dedicação nos hospitais federais.
“As justificativas para a dispensa vão desde o fato de terem contraído Covid-19, terem ficado doentes mesmo com apresentação de atestados médicos, entrado em licença maternidade e afastamento por comorbidades como determina o próprio protocolo do MS, alegação de baixa produtividade no atendimento com a premissa do tempo reduzido, pelo fato de residirem fora do município do Rio de Janeiro, e até por terem reclamado por falta de EPIs”, esclarece a federação.
A Fenasps destaca, ainda, que as demissões pelos motivos declarados “são arbitrárias por si só, agravadas pelo fato de estarmos em meio a uma pandemia com proporções humanitárias catastróficas, colocando em risco o atendimento a doentes e vítimas do Covida-19, além de que deixar trabalhadores com anos de dedicação aos Hospitais, sem o seu sustento é cruel e desumano”.
Guedes terá que explicar à Justiça porque chamou servidores de “parasitas”
Ação impetrada pela Fenajud, em fevereiro deste ano, cobra explicações do chefe da pasta de Economia do governo de Jair Bolsonaro. Prazo para resposta será de 15 dias a contar da data de intimação
Em fevereiro deste ano o ministro da Economia, Paulo Guedes, ofendeu servidores e servidoras públicas ao chamá-los(as) de “parasitas” durante Seminário do Pacto Federativo, da Fundação Getulio Vargas (FGV). A declaração levou a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) a protocolar um processo na 21ª Vara Cível de Brasília, para convocar o ministro a prestar esclarecimentos.
Nesta semana, uma decisão judicial, a primeira sobre o tema, foi favorável à entidade intima. O ministro terá que dar explicações sobre sua fala, destaca a Fenajud. O prazo estipulado para resposta é de 15 dias a partir do recebimento da intimação. A Federação alerta que após manifestação oficial do ministro dará continuidade aos desdobramentos da ação.
“Defiro a interpelação, como requerido. Expeça-se mandado de citação para que a parte requerida tenha ciência do presente procedimento e preste as informações que julgar pertinentes. Cumprido o mandado, aguarde-se o prazo de 15 dias. Vindo aos autos declarações ou documentos juntados pela parte requerida, dê-se vista ao autor por 15 dias”, diz o magistrado em decisão proferida em 22 de maio.
Para a entidade, o ministro do governo de Jair Bolsonaro passou de todos os limites quando fez ofensas aos trabalhadores do serviço público brasileiro ao proferir a seguinte frase: “O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara virou um parasita, o dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. Não dá mais, a população não quer isso”, afirmou o ministro.
Conforme a argumentação da Federação, “o interpelado [ministro] ao longo do último ano, vem fazendo comentários desagradáveis referente aos servidores públicos do Estado brasileiro. Esse insiste em insinuar que o déficit do orçamento da União é por culpa exclusiva dos servidores públicos e demais membros da sociedade brasileira como os aposentados. Frisa-se que o ministro em nenhum momento questiona o governo quanto ao pagamento dos juros da dívida pública para meia dúzia de banqueiros que não produzem nada para o desenvolvimento do país como nação”.
Desse modo, a ação cobra esclarecimentos acerca de pontos específicos de manifestação do Ministro que, por intermédio de referências, alusões ou frases pode fazer surgir dúvidas acerca do caráter ilícito e danoso.
“Inimigos”
O fato promovido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em fevereiro, não é isolado. Ele chegou a afirmar na fatídica reunião ministerial de 22 de abril que a suspensão dos reajustes salariais de servidores públicos por dois anos foi uma “granada” colocada pelo governo Jair Bolsonaro “no bolso do inimigo”.
“Todo mundo está achando que, tão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”, afirmou Guedes na reunião, cujo o vídeo foi divulgado na última sexta (22) por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em inquérito que investiga a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
Na ocasião Guedes comemorava ter conseguido aproveitar a crise do coronavírus para congelar salários, mais uma ação prevista no pacote de maldades do governo.
Conforme já dito pela Federação, a falta de respeito atravessa todas as classes sociais e, principalmente, a classe trabalhadora, tanto da iniciativa privada quanto do serviço público. Desse modo, a Fenajud já prepara outras medidas judiciais e administrativas em desfavor do ministro por outras declarações que atacam a imagem e hora dos servidores.
Retornar ao trabalho presencial na Esplanada é desprezar a ciência
“Estamos no momento da série histórica com maior número de casos e, portanto, de risco ampliado da taxa de contágio. Ao mesmo tempo, temos visto a cada dia aumentar a pressão pela abertura da economia e pelo retorno à normalidade”
Rogério da Veiga*
O Distrito Federal foi uma das primeiras Unidades da Federação a adotar medidas de distanciamento social contra o avanço da Covid-19, tendo conseguido conter de maneira substancial o avanço da pandemia. Ainda assim, o número de casos e óbitos no DF continua crescente.
Os dados apontam que é preciso cautela e planejamento para a retomada das atividades não essenciais. Estamos no momento da série histórica com maior número de casos e, portanto, de risco ampliado da taxa de contágio. Ao mesmo tempo, temos visto a cada dia aumentar a pressão pela abertura da economia e pelo retorno à normalidade.
Após dois meses, os servidores públicos cujas atividades permitem o teletrabalho desenvolveram mecanismos e rotinas de trabalho de casa, de forma a manter as entregas e resultados. A obrigação que as pessoas passem a trabalhar nos espaços compartilhados tradicionais, nas repartições, dada por uma decisão política, sem considerar a situação da pandemia no DF e a estratégia da equipe de saúde do Governo do Distrito Federal para proteger a população de Brasília, acaba por colocar em risco os servidores públicos, seus familiares e, portanto, toda a população do DF, que ficará mais exposta ao coronavírus com o aumento na circulação de milhares de pessoas.
O sucesso das medidas de contenção do coronavírus passa necessariamente pelo setor público: são 300 mil servidores públicos, do governo federal ou distrital, o que representa 21% dos assalariados de Brasília. Se considerarmos os trabalhadores terceirizados dos órgãos públicos, esse número é ainda maior.
É dever da administração pública fazer uma análise criteriosa de quais áreas demandam o trabalho presencial, que não podem ser realizadas de maneira remota e por quê. O trabalho remoto é uma realidade em todo o mundo devido à quarentena e essas práticas precisam ser avaliadas para a tomada de decisão.
A hora é de solidariedade. Quem tiver condições de trabalhar remotamente, contribuindo para o isolamento social, deve fazê-lo, não apenas para sua própria proteção, mas também para redução dos riscos de quem não tem outra opção. Infelizmente, a pandemia do coronavírus não acabou e o governo federal não pode ignorar essa realidade.
Não se pode ignorar as recomendações dos epidemiologistas e as experiências bem sucedidas de trabalho remoto. A pandemia já matou mais de 23 mil pessoas no Brasil e estamos chegando próximos aos 7 mil casos no Distrito Federal. Nesse cenário, não é razoável obrigar as pessoas irem para os escritórios por uma razão meramente política.
*Rogério da Veiga – Vice-presidente da Anesp, especialista em políticas públicas e gestão governamental.
Fonacate entra como interessada em processo contra o fim do teletrabalho
O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) ingressa com pedido de amicus curiae contra o fim do teletrabalho. “Ante o cenário de calamidade na saúde pública, o estabelecimento de home office aos servidores que exercem atividades que independem da presença física no local de trabalho não pode estar sujeita à oportunidade e conveniência de cada autoridade pública”, informa a entidade
O Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate), em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), ingressou ontem (25) com pedido de amicus curiae na Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com o objetivo de impedir o retorno precipitado ao trabalho presencial, em áreas não essenciais do Executivo Federal.
Na petição, de autoria do escritório Torreão Braz Advogados, o Fonacate ressalta que recentes decisões de gestores dos Ministérios da Cultura, do Turismo e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, anteciparam a convocação dos servidores, “a despeito de todas as recomendações de especialistas quanto à necessidade de isolamento social enquanto a curva de propagação do vírus está em fase de ascensão”.
Dentre as medidas cabíveis, O Fonacate cita as enumeradas no art. 6º do Decreto distrital n. 40.817, de 22 de maio de 2020, perfeitamente aplicáveis a quaisquer outros entes/estados da federação: garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas; fornecimento de equipamentos de EPI e de álcool em gel 70% a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço; exigir a utilização de máscaras de proteção facial; organizar escala de revezamento de dia ou de horários de trabalho; proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de maior risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com comorbidades graves e/ou respiratórias; manter os banheiros e demais locais do ambiente de trabalho higienizados e com suprimentos suficientes; aferir e registrar a temperatura de todos os servidores, empregados,
terceirizados, estagiários e demais pessoas que adentrarem às repartições públicas.
“Ante o cenário de calamidade na saúde pública, o estabelecimento de home office aos servidores que exercem atividades que independem da presença física no local de trabalho não pode estar sujeita à oportunidade e conveniência de cada autoridade pública. A medida deve ser uniforme e isonômica, alcançando todos aqueles que, pela natureza de suas atividades, possam permanecer em isolamento social”, diz trecho do documento.
Veja a íntegra da petição.
Em sessão plenária virtual, por 71 votos a 1, foi aprovada a MP 918/2020, que transforma 281 cargos em comissão em 344 funções comissionadas e cria 516 funções comissionadas para a Polícia Federal
O texto tinha sido aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Lá recebeu 36 emendas, todas recusadas. Da mesma forma, nessa tarde, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o relator no Senado, manteve o documento original, conforme enviado pelo Poder Executivo.Durante a votação, praticamente todos os parlamentares, aproveitando a oportunidade, lembraram o vídeo sobre a reunião do dia 22 de abril, resultado do processo que apura as declarações do ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, de interferência no órgão.
As declarações defendiam a autonomia investigativa da Polícia Federal e repudiaram o comportamento, principalmente, dos ministros da Educação, Abraham Weintraub, do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da Mulher, Damares Alves. Além da intervenção, no mesmo evento, do ministro da Economia, Paulo Guedes, contra os servidores públicos. Apenas o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), destacou que o vídeo deixava claro que o presidente da República, Jair Bolsonaro, “não tinha intenção de interferir na PF”.
Prova disso, segundo Bezerra, é o desempenho do mercado financeiro no dia de hoje, “com a bolsa de valores em alta e a cotação do dólar, frente ao real, em queda”. Minutos antes da votação, no entanto, as entidades interessadas, como a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), ainda não tinha conseguido acesso ao relatório do senador Marcos Do Val. De acordo com Flávio Werneck, diretor da Fenapef), ao ir para o Senado, houve apenas 48 horas para aprovar possíveis novas emendas.
No entanto, a MP 918/2020, segundo ele, não tem importância concreta para a instituição. Não interessa aos policiais federais apenas uma nova regra para cargos e comissões. “Queremos regulamentar vários outros itens, como o sobreaviso e regras de aposentadoria, que dependem de pareceres, prometidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Economia, desde novembro, e até agora não apresentados”, assinala Werneck.