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Governo federal define datas para recesso de fim de ano de servidores; confira
O governo federal publicou orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta, autárquica e fundamental, sobre o recesso para comemoração das festas de final de ano.
A Portaria SRT/MGI Nº 5.503, que define as regras, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição de quinta-feira (21/9). As normas valem aos servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários.
O recesso compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro e de 2 a 5 de janeiro. Os trabalhadores deverão se revezar nos dois períodos. Segundo o documento, o período deverá ser compensado entre 2 de outubro a 31 de maio de 2024, seguindo as regras:
- Para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente e não participam do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e
- Para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.
Aqueles que não compensarem as horas no tempo estabelecido sofrerão desconto na remuneração. A compensação de horário é limitada a 2h diárias para servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários, e 1h diária para os estagiários.
Os que optarem por não exercer a compensação de horas deverão manter a jornada normal de trabalho.
Concurso da OAB e do CNB vai premiar trabalhos sobre atividade notarial; entenda
Inscrições estão abertas e podem ser feitas até 4 de outubro, por meio do site oficial do evento
O Colégio Notarial do Brasil, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vai premiar trabalhos sobre novas propostas de atuação da atividade notarial, que contribuam para a desobstrução da Justiça, segurança jurídica e paz social.
A proposta é destinada a tabeliães, prepostos, advogados e estudantes de todo o país. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 4 de outubro, por meio do site oficial do evento. Clique aqui e se inscreva.
Após este prazo, uma comissão irá julgar e analisar os artigos. Os finalistas serão anunciados em 20 de outubro. Já o resultado final e a entrega dos certificados e prêmios ocorrerão em 10 de novembro.
O concurso faz parte do Encontro Mundial do Notariado e do XXV Congresso Notarial Brasileiro, que ocorre entre 6 e 10 de novembro, em Brasília. O tema do evento é “Desjudicialização e a Atividade Notarial”.
Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB Conselho Federal (CNB/CF), destaca que o concurso “representa uma oportunidade única para tabeliães, prepostos e advogados e estudantes de todo o país demonstrarem suas ideias criativas e inovadoras sobre como a desjudicialização pode ser implementada de maneira eficiente na atividade”.
“Através deste evento, estamos não só fomentando o desenvolvimento de soluções acessíveis, mas também incentivando a colaboração e o compartilhamento de conhecimento para moldar um sistema mais inclusivo e eficiente para todos os cidadãos”, complementou.
O evento irá reunir tabeliães de notas de todo o Brasil ao lado de profissonais de outros 91 países do mundo que adotam o modelo do notariado latino, o mesmo praticado no Brasil. O Congresso acontecerá no Hotel Royal Tulip.
Com informações da CNB
Estabilidade de servidores não será mexida por reforma administrativa, diz Esther Dweck
A ministra também defende a criação de um sistema de monitoramento de desempenho
Por Raphaela Peixoto: A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, que está à frente da reforma administrativa, assegurou que será mantida a estabilidade do servidor na proposta do governo Lula, que está em discussão.
“A estabilidade protege o Estado. Protege o servidor? Protege, mas protege principalmente o Estado, no sentido de evitar perseguições políticas ou retaliações contra quem denunciar malfeito”, disse a ministra em entrevista ao Estadão.
Esther também defendeu a criação de um sistema de monitoramento de desempenho. “Vai haver metas, uma série de coisas. Isso é a base para poder dizer depois se a pessoa de fato está trabalhando direito ou não.”
De acordo com Dweck, o projeto de reforma administrativa está em discussão na atual gestão. A preposição será estudada por um grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios de Gestão, Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
*Estagiária sob supervisão de Thays Martins
Iphan lança mestrado em Preservação do Patrimônio Cultural para servidores
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) lançou dois editais para o mestrado profissional em Preservação do Patrimônio Cultural 2023, destinado a servidores públicos. Um dos documentos oferece vagas para servidores do Iphan e o outro é destinado aos servidores e empregados externos. Ao todo, são 15 vagas.
As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 3/9, por meio da página oficial da seleção. A candidatura será feita após preenchimento do formulário de inscrição, disponível em anexo no edital.
Do quantitativo de oportunidades, 10 são para servidores do Iphan, sendo duas para cada região do país. As cinco vagas restantes são para servidores e empregados públicos que ocupam cargos efetivos de nível superior em órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais, distritais e municipais.
O mestrado tem como objetivo formar, de modo interdisciplinar, profissionais para o campo da preservação do patrimônio cultural, considerando a diversidade de disciplinas, questões e objetos envolvidos, assim como as particularidades regionais. A seleção também irá capacitar o aluno para a análise crítica, formulação e desenvolvimento de ações de preservação, a partir de um conhecimento que envolva aspectos sociais, históricos, jurídicos e tecnológicos aplicados ao campo. O início do programa está previsto para 1º de novembro deste ano.
Trabalhos produzidos durante o mestrado
Produção técnica: As atividades de natureza prática supervisionadas têm como resultado produtos diversos, dependendo da natureza dos trabalhos e da área de graduação do aluno. O aluno tem como obrigação desenvolver dois produtos técnicos correlatos às atividades práticas supervisionadas, como requisitos do curso de mestrado, e entregar cópia à instituição de origem, à unidade do Iphan onde for desenvolvida a prática supervisionada (quando for o caso) e à Coordenação do Mestrado, no formato determinado;
Planejamento de atividades: deverá abranger os 24 meses do Mestrado e ser elaborado com o acompanhamento do supervisor. O planejamento deverá contemplar a participação nas atividades de rotina da instituição de origem ou da unidade do Iphan onde o aluno irá desempenhar a prática e um cronograma que contemple também as avidades teóricas previstas no edital. O planejamento deverá ter, ainda, a previsão dos períodos de férias do servidor ou empregado público, de modo a não comprometer as atividades;
Seminários internos e módulos de aulas: nesta etapa, o aluno deverá organizar apresentações do desenvolvimento das atividades práticas e de pesquisa em seminários internos nas instituições ou, sendo o caso, nas unidades de lotação no Iphan onde irá desempenhar a prática supervisionada, para promover a discussão de conteúdos com outros profissionais. Nos módulos de aulas, o aluno participará de seminários para apresentação de seus trabalhos e desenvolverá as atividades indicadas pelo corpo docente para avaliação do desempenho nas disciplinas; e
Projeto de pesquisa e dissertação de conclusão do mestrado: o projeto de pesquisa deverá ser relacionado à experiência profissional do servidor ou empregado público e ser entregue em abril de 2024 ao orientador e à Coordenação do Mestrado. A pesquisa deverá ser desenvolvida ao longo dos meses seguintes do curso, juntamente às demais atividades de natureza prática e teórica. Ao final do curso, o aluno tem por responsabilidade entregar uma dissertação, que será objeto de avaliação por uma banca examinadora pública.
Senado vota criação de novos cargos públicos e funções para CNJ, TJDFT e TRT-PI
O Senado votará três projetos de lei que criam novos cargos e funções no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí (TRT-PI). A votação acontecerá nesta terça-feira (29/8), às 16h.
Os projetos já tiveram a aprovação da Câmara dos Deputados e, se conseguirem aval no Senado, vão à sanção presidencial. A proposta referente ao TJDFT tem voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA). As funções são comissionadas e serão destinadas às áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo.
O senador também é relator do PL 2.342/2022, que cria funções comissionadas e cargos efetivos para o quadro de pessoal do CNJ. Ao todo, são 20 funções de nível FC-6, 20 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.
Já o PLC 112/2017 cria 52 funções comissionadas no âmbito do TRT da 22ª Região. O projeto recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). O anexo da proposta prevê 17 funções comissionadas classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5.
*Com informações da Agência Senado
- Leia mais: Criado GT para elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no serviço público
- Seleção do TJDFT irá escolher trabalhos sobre prevenção à violência de gênero nas escolas
- Ministério da Gestão lança plataforma que atualiza currículos de servidores com cursos da Enap
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou, nesta segunda-feira (28/8), o decreto que cria o grupo de trabalho interministerial para debater a regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O grupo terá como objetivo elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
A Convenção 151 da OIT foi aprovada e ratificada pelo Brasil em 2010, no segundo governo do petista, e trata sobre o direito de sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública. O Brasil é signatário da convenção, mas não a regulamentou.
O grupo de trabalho será composto por vinte e quatro membros, sendo doze representantes da bancada governamental e doze representantes da bancada sindical. Os membros serão indicados pelos seguintes órgãos:
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Advocacia-Geral da União;
- Casa Civil da Presidência da República;
- Ministério do Trabalho e Emprego;
- Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
- Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segundo o decreto, os membros do GT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. A participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Mais segurança aos servidores
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, defende que o país adote regras para regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública, dando mais segurança jurídica aos servidores de que o diálogo com os governos será mantido em qualquer governo que vier a assumir.
“Ainda na transição, definimos algumas prioridades para o novo governo na relação com os servidores”, comentou. “O primeiro objetivo era a reabertura da Mesa de Negociação, que cumprimos ainda em fevereiro. O segundo ponto era exatamente a regulamentação da convenção 151”, completou.
Seleção do TJDFT irá escolher trabalhos sobre prevenção à violência de gênero nas escolas
Inscrições estão abertas e podem ser feitas até 1º de outubro
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) lançou edital para selecionar trabalhos artísticos para a Mostra Cultural Cultura de Paz – Pelo fim da violência contra meninas e mulheres. A ação faz parte da programação da XXIV Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa.
A seleção tem como objetivo motivar profissionais da área da educação e estudantes a disseminarem iniciativas relacionadas ao tema, além de divulgar e dar visibilidade às práticas inovadoras que contribuam para prevenção e enfrentamento da violência de gênero nas escolas.
Os trabalhos poderão ser inscritos por profissionais do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF), do Instituto Federal de Brasília (IFB) e da Universidade de Brasília (UnB). Todos os trabalhos podem ser apresentados de forma individual ou em grupo.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 1º de outubro, por meio da página do programa “Maria da Penha vai à escola: educar para prevenir e coibir a violência contra a mulher”. Clique aqui e acesse.
Semana da Paz em Casa
A Semana Justiça pela Paz em Casa foi idealizada em março de 2017, pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A ação foi transformada oficialmente no Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa e acontece três vezes ao ano, em todo o país.
No âmbito do TJDFT, a ação é realizada por meio do Núcleo Judiciário da Mulher (NJM), com o objetivo de promover a conscientização contínua sobre o problema da violência de gênero, alcançar comunidade e instituições parceiras, bem como realizar esforço concentrado de audiências e sentenças em todos os Juizados de Violência Doméstica e Família contra a Mulher espalhados pelo DF.
Com informações do TJDFT
Ministério da Gestão lança plataforma que atualiza currículos de servidores com cursos da Enap
Por meio da plataforma, os currículos dos servidores serão atualizados automaticamente com os cursos concluídos na Enap nos últimos 10 anos
Os currículos dos servidores públicos federais agora serão atualizados automaticamente com a listagem de cursos concluídos na Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Isso será possível por meio de uma atualização na plataforma SOUGOV.BR, feita pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em parceria com a Enap.
O SOUGOV.BR é uma plataforma do poder Executivo que está disponível por meio de aplicativo e na versão web. Na aba “Formação”, constam os cursos concluídos nos últimos 10 anos. Os cursos novos, feitos deste mês de agosto em diante, também serão incluídos automaticamente, bastando os servidores entrarem no aplicativo e clicarem em “Currículo e Oportunidades”.
José Celso Cardoso Jr., secretário de gestão de pessoas do MGI, ressalta que a “integração entre os sistemas do MGI e da Enap trará mais praticidade para o preenchimento do currículo no SOUGOV pelo servidor”.
“Estamos mirando num futuro em que teremos dados que possibilitarão mapeamento mais aprimorado das competências dos servidores. Isso contribuirá para a melhoria do processo de planejamento anual de desenvolvimento feito pelos órgãos e entidades e para o melhor aproveitamento da força de trabalho, que será ainda mais valorizada, contribuindo justamente naquilo com o que mais se identifica e somando mais valor”, afirma.
A disponibilização do currículo na plataforma tem o objetivo principal de facilitar a movimentação de servidores dos diversos órgãos da administração pública federal. O Ministério da Gestão esclarece que é importante que os servidores deixem o documento atualizado, pois permeia uma série de possibilidades para a trajetória profissional do servidor, como a chance da contratação para atividades pagas por meio da gratificação por encargo de curso ou concurso.
Além das vantagens para o servidor, os gestores e o governo federal também serão beneficiados, pois as áreas que estiverem em busca de perfis profissionais poderão encontrar com mais facilidade o servidor com as qualificações que atendam às demandas do setor.
Como atualizar o currículo?
Para atualizar o currículo dentro da plataforma, os servidores precisarão preencher os seguintes campos: informações profissionais, formação acadêmica, cursos realizados, competências técnicas e comportamentais, interesses profissionais e um resumo de sua história profissional. O documento ficará disponível em meio eletrônico e em arquivo PDF.
Para mais informações sobre a plataforma clique aqui.
Policiais Federais cobram reajuste salarial para o governo Lula
Delegados e policiais federais enviaram uma carta aberta para o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, pedindo uma resposta urgente sobre o reajuste salarial da categoria. Os profissionais da segurança estão insatisfeitos com os valores e cobram o governo Lula por uma recomposição.
Um trecho do documento diz que “o clima é de extrema apreensão de todas as categorias, sendo imperativo que tenhamos alguma sinalização concreta sobre a recomposição salarial”.
Foi concedido um reajuste de 9% aos servidores federais em maio, porém, de acordo com as associações da PF, o aumento não foi suficiente para cobrir a defasagem na carreira. “Sem as presentes proposições ou previsões orçamentárias e respectivas aprovações, as promessas de valorização da Polícia Federal e da reestruturação ora propagandeadas por esta Direção-Geral e pelo próprio Ministro da Justiça, serão perdidas”.
A pressão da categoria pelo reajuste salarial acontece desde o governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro.
A carta é assinada pelos presidentes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf).
Com informações da Agência Estado
CLDF aprova projeto que aumenta salários de professores da rede pública
Os parlamentares da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovaram, nesta terça-feira (8/8), o projeto de lei 470/2023, que reestrutura a carreira do magistério no DF. A proposta prevê o reajuste do vencimento básico da carreira, no percentual de 5% em seis parcelas, com as seguintes vigências: 1º/10/2023, 1º/01/2024, 1º/07/2024, 1º/01/2025, 1º/07/2025 e 1º/01/2026.
A primeira alteração acontecerá nos vencimentos básicos das carreiras de professor de educação básica e de pedagogo orientador educacional. A medida já inclui os reajustes previstos na Lei nº 7.253/2023 (que concedeu reajuste geral de 18% em três parcelas a todos os servidores públicos do Executivo).
Os valores no início da carreira começam em R$ 1.993,69, para servidores com ensino médio completo e carga de trabalho 20 horas e R$ 5.378,96, para profissionais com doutorado e carga de 40 horas.
Outra alteração prevista no acordo entre a categoria e o GDF é que a Gratificação de Atividade Pedagógica e a Gratificação de Atividade de Suporte Educacional terão seus percentuais reduzidos gradativamente até a extinção, prevista para 1º de agosto de 2026. Entretanto, o texto do projeto prevê a incorporação dos valores relativos às gratificações no vencimento básico.
Também foi aprovado o PL 471/2023, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de garantir a previsão orçamentária necessária para a implementação das alterações na carreira do magistério.
O relator do projeto, deputado Jorge Vianna (PSD), afirmou que “conforme o PL que deu origem a Lei nº 7.253/2023, constou que o impacto financeiro na Secretaria de Educação, era estimado em R$ 264,18 milhões para o exercício de 2023 e R$ 2,063 bilhões em 2026. Portanto, como relator dessas duas importantes medidas de valorização dos servidores, quero registrar meu elogio a iniciativa corajosa do Governo do DF que decidiu alocar mais essa fatia importante de recursos públicos em prol da educação de Brasília”.
Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com informações da Agência CLDF