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O presidente interino Michel Temer poderá enfrentar uma onda de protestos e paralisações. Servidores federais que ainda não tiveram seus projetos de reajuste enviados ao Congresso estão insatisfeitos. Os auditores-fiscais da Receita Federal, principal órgão de arrecadação da União, por exemplo, marcaram assembleia geral para a próxima quarta-feira a fim de analisar a conjuntura e debater os rumos da campanha salarial.
“Nada aconteceu até agora. As estratégias de pressão ainda serão definidas. Mas não está descartado um movimento ainda mais forte que o do ano passado, inclusive com indicativo de greve”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco). O compromisso do Ministério do Planejamento, segundo ele, depois da aprovação do PLN nº 1/2016, que permitiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era encaminhar, em até 15 dias, o projeto de reajuste para o Congresso Nacional.
“Tentamos várias vezes saber o que está acontecendo, mas não recebemos retorno. Vale destacar que os auditores só suspenderam a mobilização porque acreditaram no acordo”, contou. Os analistas tributários da Receita também dão sinais de descontentamento. Ontem, fizeram mais um Dia do SIM (Salário, Indignação e Mapeamento de Processos) — quando apenas expõem no sistema interno detalhes legais das suas funções — e prometem continuar com o procedimento por tempo indeterminado. O Ministério do Planejamento informou apenas que “ainda está avaliando os projetos”.
Presidente interino da Casa revoga ato que limitava número de servidores que poderiam fazer horas extras noturnas. Economia chegava a cerca de R$ 500 mil por votação. Plenário: ficará a critério de cada gabinete o número de funcionários que assessorará os parlamentares
HAMILTON FERRARI
Especial para o Correio
O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), possibilitou que o gasto com sessão da Casa aumente em R$ 708 mil. Ele revogou um ato do presidente afastado, Eduardo Cunha, e da Mesa Diretora que limitava o número de comissionados e secretários parlamentares que ficam nas sessões do plenário após 19h.
De forma monocrática, Maranhão revogou a decisão de setembro de 2015, que determinava que, no máximo, 700 servidores fizessem hora extra no período noturno — apenas três pessoas de cada gabinete acompanhavam as votações. Antes da limitação, a Mesa Diretora calculou que os gastos com hora extra, por sessão, era de R$ 1,2 milhão.
A revogação permite que os próprios gabinetes e departamentos decidam a quantidade de servidores que atuarão nas votações. “Um dos motivos para a mudança da regra foi o fato de a Câmara conviver com longas sessões plenárias, o que demanda mais gente para assessorar os parlamentares e as áreas da Casa ligadas à votação”, justificou Maranhão, por meio de nota à imprensa.
O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), criticou a decisão do presidente interino e alegou que as horas extras vão gerar mais despesas para a Casa. “Avisei ao Maranhão que ele não deveria ter mexido nisso, estava dando certo. Fizemos grande economia e não poderíamos voltar atrás”, alertou. Como ordenador de despesas da Casa, Mansur não foi consultado sobre a medida e garante que tentará convencer o presidente interino desistir da revogação, caso contrário, levará o caso à Mesa Diretora.
O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli da Universidade de Brasília (UnB) afirmou que o ato de Maranhão evita que alguns funcionários fiquem sobrecarregados de tarefas e facilita o assessoramento. Entretanto, o especialista declarou que se as horas extras não tiverem normatização rígida e critérios objetivos podem aumentar significativamente os gastos.
“É indispensável que todas as requisições sejam justificadas. O mínimo que se pode fazer é ter critérios para garantir que o sujeito convocado fique no plenário e acompanhe a sessão”, disse Piscitelli. Ele contou que isso evita que servidores fujam da sessão e retornem para o plenário apenas para bater o ponto.
A Câmara dos Deputados foi procurada, mas não se posicionou até o fim da edição de ontem do Correio Braziliense.
Fórum dos SPF convoca mobilização em Brasília no próximo dia 16
Concentração às 13 horas, na quinta-feira (16), em frente ao Museu Nacional, na Esplanada dos Ministérios.
O Fórum dos SPF convoca as entidades representativas de servidores públicos federais, estaduais e municipais para grande mobilização conjunta em Brasília no próximo dia 16 de junho. A manifestação traz à pauta a luta em defesa dos direitos do funcionalismo e de toda a classe trabalhadora.
Segundo informações na página do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), “inconformados com a escalada de projetos que restringem garantias, como o PLP 257/2016 e a possível reforma previdenciária, fruto de ajustes na economia que recaem apenas sobre os cidadãos, os servidores promoverão uma marcha pela Esplanada dos Ministérios, demonstrando às autoridades que as carreiras seguem unidas e vigilantes”.
Além das caravanas enviadas a Brasília, serão convocadas paralisações por todo país.
Dívidas estaduais
Já o Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.
Condsef
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) convocou as entidades filiadas para uma plenária nacional, na próxima sexta-feira, 10, no auditório do Sindsep-DF, em Brasília, para debater estratégias e somar esforços na reação contra a crise política e econômica que o país enfrenta. “A plenária deve discutir os efeitos perversos das interferências já executadas pelo presidente interino Michel Temer”, informa a nota. Também no dia 10, Condsef e filiadas vão integrar um movimento nacional com paralisação de atividades em defesa da democracia e das pautas da classe trabalhadora, incluindo o cumprimento de acordos já firmados com mais de 90% dos servidores federais.
Também pelo fortalecimento do setor público, a Condsef e suas filiadas farão atos nos estados contra o PLP 257/16 no dia 15 de junho. “Será um dia nacional pela retirada imediata desse projeto que propõe alongamento da dívida dos estados com a União que impõe condicionantes para uma profunda reforma administrativa que reduz e enfraquece os serviços prestados à população. Ainda em junho a Condsef promove encontro nacional dos servidores do Setor Agrário (MDA e Incra), seminário da Cultura e de organização sindical, além de continuar com o trabalho de força tarefa no Congresso para aprovação dos projetos de lei (PL´s) fruto de acordos firmados com o governo. Os PL´s que são fruto de acordos firmados com o governo ainda no ano passado foram aprovados pela Câmara e seguem agora para o Senado”.
Dois milhões de trabalhadores ainda não sacaram o PIS/Pasep de 2015. Prazo se encerra no próximo dia 30 de junho. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas e o Pasep, aos servidores públicos
O Ministério do Trabalho informou que os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão. A quantia se refere ao PIS/Pasep do ano de 2015, de dois milhões de trabalhadores brasileiros, 8,7% dos beneficiados. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho. O abono equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil.
Têm direito ao abono pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias.
Números
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício. “Pretendemos alcançar com o envio das comunicações aproximadamente 1,2 milhão de beneficiários que estão com o endereço válido na base de dados”, explica o coordenador do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, Márcio Ubiratan Brito.
Como sacar o PIS/Pasep
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Pasep é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer, afirma que as críticas veiculadas na imprensa ao reajuste salarial que passou na Câmara dos Deputados estão equivocadas e descontextualizadas. Daro diz que, ao contrário do que se tem dito, o projeto de lei aprovado não trata de aumento salarial, mas sim de uma reposição parcial da inflação passada. A recomposição repara parte das perdas do poder aquisitivo de categorias profissionais de extrema relevância para a implantação das políticas públicas. Só no governo Dilma, a corrosão nos vencimentos do funcionalismo foi da ordem de 28,81%.
“Os servidores federais, principalmente os das carreiras de Estado, são peças fundamentais para a recuperação econômica e colocar o Brasil de volta nos trilhos do crescimento, como antecipam alguns especialistas econômicos já para 2017”, argumenta o presidente do Sinal. Ele acrescenta que parte significativa do salário dos servidores públicos vai pro consumo, contribuindo para girar a economia, empregos e renda em todos os setores da sociedade.
Daro observa também que os acordos não terão impacto extra sobre as contas públicas, porque “já tinham sido previstos no orçamento, tendo inclusive sido adiados para se ajustar à situação econômica do país”.
NOTA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SINDITAMARATY SOBRE O REAJUSTE
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) parabeniza as carreiras do serviço público federal que tiveram suas recomposições salariais aprovadas ontem pela Câmara dos Deputados e lamenta que, por negligência ou má-fé da administração do Ministério das Relações Exteriores, os servidores que representa não tenham sido contemplados.
Os membros do SINDITAMARATY, assistentes de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria, estão com seus salários defasados em até 51,7% das carreiras típicas de estado correlatas da Esplanada, mas a administração do Itamaraty não foi sensível à necessidade de resgatar a dignidade de seus servidores.
Enquanto as entidades representativas das demais carreiras estavam negociando perante o Ministério do Planejamento com o empenho de seus ministros, o SINDITAMARATY era impedido de chegar ao MPOG pela cúpula do MRE, por meio de extensa rodada de negociações internas que não logravam imbuí-la da premência de equacionar a questão salarial das três carreiras do Serviço Exterior Brasileiro. Este sindicato alertou a administração, por diversas vezes, que a procrastinação em levar proposta ao Planejamento poderia resultar na perda do prazo e consequente congelamento dos salários dos membros do Serviço Exterior Brasileiro. Foi o que ocorreu.
Ao se rejeitar a proposta de reajuste oferecida pelo MPOG em assembleia, a leitura feita por esta entidade foi a de que não caberia tratar de reajuste sem tratar previamente a questão do enquadramento de duas carreiras e reenquadramento de outra. O sindicato foi, do começo ao fim, transparente quanto ao objeto pretendido. Fizemos o possível, dentro do possível. O que faltou foi apoio e o reconhecimento da urgência da situação por parte da alta cúpula do Itamaraty.
O processo foi conduzido de forma que o sindicato, no limite da pressão, se visse obrigado a aceitar o reajuste. Contudo é uma posição que não se pode endossar, pois é ilegítima e não corresponde aos anseios de nossa base.
Desde a posse do novo Ministro das Relações Exteriores, a administração vem envidando esforços para impedir o SINDITAMARATY de contatá-lo. Esta prática, além de violar o direito constitucional da liberdade sindical, impede que o chefe máximo do órgão tenha conhecimento da real situação administrativa e de recursos humanos enfrentadas pelos servidores que fazem a pasta que comanda funcionar.
As tentativas de audiência com o ministro, bem como o convite para que comparecesse à posse da nova diretoria executiva e conselho deliberativo do sindicato, foram simplesmente declinados. O ofício enviado pelo SINDITAMARATY solicitando formalmente uma audiência ainda segue sem resposta. É a repetição do modus operandi utilizado pela Administração do MRE durante as negociações salariais: sua cúpula não permite que o sindicato chegue à autoridade com poder de decisão, configurando-se verdadeiro estelionato institucional.
Este sindicato manifesta seu mais veemente repúdio à conduta adotada pela administração do Ministério das Relações Exteriores, que tem como principal objetivo neutralizar e mesmo prejudicar os pleitos de melhoria da situação funcional de seus servidores, em flagrante descompasso com a maioria das outras pastas ministeriais, a exemplo das Forças Armadas – pasta cuja estrutura e hierarquia se orgulha em inspirar-se -, cujos chefes reconhecem a importância de seus recursos humanos para o bom andamento das pastas e estão sempre envidando esforços para seu fortalecimento. Soma-se a isso o fato de que somente uma carreira do Ministério das Relações Exteriores faz parte do processo decisório em todas as esferas do órgão, portanto todas as decisões tomadas no âmbito da administração tendem a favorecer e manter o status quo de uma carreira apenas. É necessário romper esse padrão. Alijados do processo decisório, a única forma que todas as carreiras têm de ter um mínimo de participação, ou ter, pelo menos os seus pleitos conhecidos, é por intermédio do sindicato.
Nesse diapasão, o SINDITAMARATY, que vem há anos tentando encontrar solução concertada com a administração do MRE para o atendimento de suas demandas, consultará seus filiados acerca das medidas a serem tomadas a partir deste momento, não estando descartadas a realização de manifestações, a entrega dos títulos de vice-cônsul, que não são remunerados, a suspensão da realização dos plantões consulares não remunerados, que submetem seus servidores a jornadas de trabalho ininterruptas, ilegais e desumanas, a retomada da greve, dentre outras.
Conselho Deliberativo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY)
Impacto até 2019, calculado pelo governo, está abaixo da estimativa de mercado, de R$ 58 bilhões. Analistas se surpreendem com velocidade da aprovação na Câmara. Para sindicatos, parlamentares cumpriram obrigação
Os cálculos do governo sobre a evolução das despesas com pessoal nos próximos anos estão abaixo das estimativas de mercado. Especialistas em orçamento simularam um desembolso aproximado de R$ 58 bilhões. Dados do Ministério do Planejamento apontaram despesa primária de R$ 52,9 bilhões, entre 2016 e 2019. No Poder Executivo, o gasto total será de R$ 39,9 bilhões, seguido pelo Judiciário (R$ 8,4 bilhões) e pelo Legislativo (R$ 3,1 bilhões).
Analistas criticaram a disposição dos parlamentares de ampliar gastos em meio à crise. “Foi surpreendente. Dilma não conseguiu passar um deficit primário (sem contar despesas com juros) de R$ 90 bilhões. O novo governo, em pouco tempo, aprovou um rombo recorde de R$ 170,5 bilhões. Ou seja, criou uma forma de enfiar tudo ali e ficar bem com todo mundo. E não se ouviu, antes, durante ou depois das discussões no Congresso, sequer uma palavra da equipe econômica sobre a incoerente expansão dos gastos. Não sou contra aumento de servidor. Mas esse veio em momento inoportuno”, admitiu o economista Roberto Piscitelli, especialista em finanças da Universidade de Brasília (UnB).
Também não passou despercebida a diferença de indicadores. Após exaustivas negociações, foram estabelecidos três percentuais distintos de aumento no Executivo: 10,8%, em dois anos, até 2017, para o Carreirão; 21,3%, em quatro anos, até 2019, mais bônus e honorários, para algumas carreiras de Estado; e 27,9%, em quatro parcelas, no período, para as demais carreiras de Estado. As Forças Armadas ganharam 25,5%. No Legislativo, o aumento escalonado será de 20,25% em quatro anos. No Judiciário, os servidores receberão de 16,5% e 41,4% , em oito parcelas, de 2016 a 2019. Já os ministros das cortes superiores, procuradores e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) ficarão com 16,38% até 2017.
Nem os servidores públicos federais esperavam que os projetos de reajuste salarial fossem aprovados com tanta velocidade, na madrugada de quarta-feira. A princípio, temiam que o resultado da exaustiva negociação, que se arrastou ao longo de oito meses, fosse jogado no lixo. Em coro, todo o funcionalismo, deixou claro que estava pronto para cruzar os braços e paralisar a administração. A ameaça fez efeito. Depois de autorizado o caráter de urgência, na terça passada, a esperança de que os compromissos assinados com a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff fossem honrados se renovou. Mas esperava-se o julgamento do mérito viesse após algumas sessões.
Ainda assim, a reação das lideranças sindicais foi de pouco entusiasmo. As articulações de Temer e a aceitação do Congresso sequer chegaram a ser interpretados como uma vitória. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, foi, apenas, “um fato importante”, uma etapa superada, menos um motivo de sofrimento. “Os parlamentares fizeram o dever de casa. Afinal, os Projetos de Lei (PLs) estavam no Congresso desde o final do ano passado. Havia a obrigação de cumprir o combinado. Esperamos agora que o Senado faça o mesmo”, disse.
Já no inicio da próxima semana, contou Silva, a Condsef vai agendar uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com as lideranças partidárias, para evitar imprevistos. “A princípio, nos deram um susto. Tomamos conhecimento de que haveria a possibilidade de colocar urgência apenas nos projetos do Judiciário”, lembrou o secretário-geral da Condsef. No entender de Felipe Leão, diretor de Finanças do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), a aprovação teria mesmo que acontecer, independentemente do governo de plantão. “Não se pode falar em vitória. Até porque boa parte dos acordos sequer repõe as perdas inflacionárias. A aprovação dos PLs trouxe um pouco mais de tranquilidade”, salientou Leão.
Se, por um lado, o governo calou a boca dos incontentes, por outro, poderá abrir uma crise no curto prazo, na análise do economista Roberto Piscitelli.“Houve pouco cuidado nas escolhas. Temer convidou o dono de uma empresa de risco para o IBGE, o representante de plano de saúde para o Ministério da Saúde e um sócio de estabelecimento de ensino para o Ministério da Educação. E ainda não apresentou um projeto firme. Nesse ritmo, a lua-de-mel acabará mais cedo que se esperava”, ironizou.
À espera de projeto
Algumas categorias ainda vão ter que aguardar o envio de projetos ao Congresso. Segundo informações do Ministério do Planejamento, é o caso dos servidores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, que terão direito a aumento de 21,3%. Os auditores terão ainda um bônus de eficiência de R$ 3 mil, em 2016, a partir de agosto. E os analistas tributários, um acréscimo de R$ 1,8 mil, no período. Já os peritos médicos terão 27,9% em quatro anos, como algumas carreiras de Estado. Já para as classes que assinaram acordos em 11 de maio, as cláusulas só terão efeito em 2017.
Os delegados e peritos da Polícia Federal vão receber 10,8% , mais R$ 3 mil extras em janeiro de 2017, totalizando um percentual de 21,3% de aumento, até 2019. Os escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) da PF ficarão também com 21,3% (10,8%, mais R$ 1,8 mil). Os agentes da Polícia Rodoviária Federal estão na mesma situação. Apenas a bonificação cai, nesse caso, para R$ 1,6 mil, em janeiro de 2017. As demais carreiras (analistas técnicos de políticas sociais e de infraestrutura, entre outras) receberão aumento total de 27,9% (de 12,86% em janeiro de 2017, 6,64% em 2018 e 6,31% em 2019).
O Planejamento informou, ainda, que não houve acordo com os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (MRE). De acordo com a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as negociações não avançaram “por conta da resistência da alta cúpula do MRE e por divergências históricas dentro do ministério”. “Esperamos que o novo ministro, José Serra, tenha uma atitude menos tímida e coloque o Itamaraty como centro da política de governo”, destacou Suellen. A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) informou apenas que vai aguardar a conclusão das negociações para se manifestar sobre o assunto.
ANASPS TEME QUE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO NO CONAD IMPEÇA GEAP DE SAIR DO BURACO
O vice presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou hoje que “o day after” (o dia depois) da Geap Autogestão em Saúde, maior operadora de plano de saúde dos servidores, com o Conselho de Administração (Conad) desrespeitando suas próprias decisões, “ameaça o futuro da instituição com a nomeação de ‘companheiros’ para a administração da entidade, que enfrenta uma greve crise com dívidas de R$ 350 milhões, perdas de 50 mil participantes nos últimos quatro meses, impossibilidade de admitir novas patrocinadoras, aumento de 38% para os servidores, descredenciamentos de clínicas e serviços e ameaças de uma terceira intervenção pelo governo, que quer nomear um novo diretor-executivo.
Desde 27 de abril, informou a Anasps, quando houve a mudança dos estatutos da Geap, foi decidido que o Conad deveria abrir edital para contratação de diretores e de superintendentes estaduais mediante currículo, comprovação de títulos e qualificação, experiência anterior e notório saber. “Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou Régis de Souza. “Estamos perdendo a chance de profissionalizar a Geap. O presidente do Conad, unilateralmente, revogou o que foi definido e passou a indicar companheiros para os postos chaves da Geap, departamentos e setores estratégicos da empresa. Isto está tirou o foco principal do Conad, comprometendo a gestão da Geap, que ainda não encontrou a forma de não cobrar o aumento de 37,55% – reduzido para 20% – e apontar alternativas compensatórias para financiar o seu caixa diante das pressões inerciais dos planos de saúde”, reforçou.
O vice-presidente executivo chamou a atenção que a gestão da Geap, até 27 de abril, era de três representantes do governo e três eleitos pelos servidores, sendo que o governo tinha o voto de minerva para impor suas decisões, o que acontecia a torto e a direito. Neste momento os servidores dirigem o Conad e têm o voto de minerva. O governo ameaça entretanto reverter as decisões de 27 de abril e tem sinalizado neste sentido. “Para nós, da Anasps, causa espanto e indignação que o presidente do Conad tenha optado por agir por conta própria, não submetendo suas decisões ao Conselho, quando deveria estar empenhado em encontrar mecanismos para sanear a Geap, abrir sua “caixa preta” , cobrar as patrocinadoras que estão em atraso, pagar os prestadores de serviços que estão sem receber e tentar melhorar a rede de atendimento”, finalizou Régis de Souza.
GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS: MPF/DF PEDE INDENIZAÇÃO COLETIVA POR DANOS MORAIS
Pedido consta de ação enviada à Justiça e o valor a ser pago é de R$1,3 milhão. Além da condenação por dano moral, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a ANMP a pagar R$ 500 mil a título de indenização pedagógica. Nesse caso, o objetivo é evitar que a mesma conduta se repita, ano após ano, com igual intensidade.
O Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) quer que a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) pague cerca de R$ 1,3 milhão por danos morais coletivos aos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O órgão apresentou à Justiça, ontem (01) ,uma ação civil pública em que questiona a forma como se deu a mais recente greve da categoria. Coordenada pela ANMP, a paralisação durou quatro meses – de setembro de 2015 a janeiro de 2016 – e, conforme comprovado na investigação, não respeitou a legislação que exige a manutenção de um percentual mínimo de servidores trabalhando. Para o MPF, a greve foi abusiva, com graves prejuízos tanto aos segurados quanto ao sistema previdenciário nacional como um todo, já que atingiu milhares de pessoas que precisavam passar por perícias, inclusive de caráter urgente.
A ação é resultado de diversas denúncias que chegaram ao MPF durante o período do movimento. Representações de todo país traziam relatos das dificuldades enfrentadas por quem precisava agendar perícias médicas, procedimento imprescindível para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No documento enviado à Justiça Federal, o Ministério Público cita alguns exemplos das reclamações recebidas. Um dos casos retratou o drama de um segurado que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), em maio de 2015. Segundo a esposa, a espera pelo procedimento necessário ao auxílio doença foi de cinco meses: apenas em outubro a perícia aconteceu. Com isso, o paciente ficou sem receber o benefício justamente quando mais necessitava. “O fato se repetiu em inúmeras famílias brasileiras que ficaram em situação de calamidade financeira e desespero moral, por meses a fio, no momento em que mais precisariam contar com o seguro social”, relata o MPF/DF.
Durante as investigações, informa o Ministério Público, a associação informou ter mantido 30% do serviço em funcionamento. No entanto, o MPF constatou que esse percentual não foi respeitado em todas as agências, configurando, assim, o abuso do direito de greve. Além disso, foi verificado que o INSS informou a entidade que 30% não seriam suficientes para garantir a manutenção das chamadas “atividades essenciais”. Aviso que foi ignorado pela ANMP, que manteve reduzida a quantidade de peritos em atuação. Questionado, o INSS informou ao MPF que a estimativa é de que mais de 1, 3 milhão de perícias deixaram de ser concretizadas por conta da greve nas 232 agências, em todo o Brasil.
Sobre a legalidade do movimento, a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira cita a lei que dispõe sobre paralisações na iniciativa privada. A norma determina que, mesmo em estado de greve, os trabalhadores devem respeitar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Diante da omissão da legislação referente à paralisação no setor público, a procuradora explica que essas diretrizes devem ser aplicáveis aos servidores públicos, que também se submetem aos princípios administrativos da razoabilidade, da eficiência, da proporcionalidade e especialmente, da continuidade do serviço público. Diante dos indícios, para a procuradora, ficou configurado abuso do direito de greve. “A articulação de sucessivas greves pela ANMP e a forma como a associação conduziu o movimento grevista 2015/2016 atentaram contra o direito à saúde, o direito à percepção de benefício previdenciário de caráter alimentar e, sobretudo, contra o postulado da dignidade da pessoa humana dos segurados do INSS”, frisa Luciana Loureiro em um dos trechos da ação
O MPF reforça, ainda, que embora o INSS tenha adotado mecanismos para minimizar os prejuízos patrimoniais causados aos segurados – concessão retroativa do benefício e a correção monetária do valor – é preciso considerar o dano moral individual causado, pela conduta da ANMP, um fato que “não se apaga e não se repara a contento, mas merece ser indenizado, até mesmo para que não se repita”. Ainda de acordo com o Ministério Público, o movimento grevista , além de desorganizar a estrutura de atendimento do INSS, ainda resultou na acumulação de um passivo significativo de exames. O atendimento a esses pedidos demandará uma concentração de esforços humanos e materiais que, segundo o MPF, poderiam estar sendo empregados em outras demandas. Por isso além da condenação por dano moral, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a ANMP a pagar R$ 500 mil a título de indenização pedagógica. Nesse caso, o objetivo é evitar que a mesma conduta se repita, ano após ano, com igual intensidade. O MPF pede, ainda, que os valores pagos a titulo de indenização sejam revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.