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Nota conjunta de 13 entidades afirma que juízes, procuradores, auditores-fiscais e delegados da Polícia Federal, entre outras categorias que combatem a corrupção, estão sendo discriminadas pelo governo ao não terem salários reajustados
Os funcionários públicos que não foram beneficiados pelo pacote de projetos de lei que reajusta os salários de servidores da União subiram o tom das críticas ao governo. Procuradores, juízes, delegados, policiais federais e auditores da Receita Federal, entre outras categorias, divulgaram nota pública conjunta, ontem, em que sugerem estar sofrendo retaliação pelo trabalho que desenvolvem no combate à corrupção, como na Operação Lava-Jato.
O comunicado, assinado por 13 entidades representativas de carreiras de Estado, afirma que osacordos para reajustar os vencimentos desses grupos de servidores foram fechadosainda durante o mandato da presidente afastada, Dilma Rousseff, e que o presidente interino, Michel Temer, comprometeu-se a cumpri-los, uma vez que os recursos necessários ao aumento estão previstos no orçamento de 2016.
A nota lembra que, nas últimas semanas, o Executivo deu aval a projetos que recompõem os ganhos “de quase todas as categorias que formam o quadro de agentes da União”. Salienta ainda que servidores que têm rendimentos mais elevados que a média, como os do Legislativo, também tiveram seus pleitos atendidos. No entanto, reclama que as propostas de recuperação dos salários de juízes, procuradores, delegados, agentes, peritos criminais, auditores fiscais e servidores da Polícia e da Receita Federal foram paralisadas ou adiadas “sob justificativas pretensamente técnico-formais”. Para as entidades que assinam a nota, o que existe é um tratamento discriminatório.
“Certamente não interessa ao Brasil, que se quer ‘passar a limpo’, discriminar, desorganizar, retaliar ou constranger as categorias públicas que compõem a linha de frente do combate à corrupção e da construção de um país mais justo”, afirma o documento. A nota ressalta que o trabalho de juízes, procuradores, policiais federais e auditores fiscais é essencial “ao combate à corrupção, não por acaso integrando ações como a denominada Operação Lava-Jato”.
Radicalização
O manifesto é mais um passo na radicalização do movimento dos servidores. Na quinta-feira, auditores fiscais da Receita iniciaram uma operação padrão que provocou congestionamento em portos e aeroportos de todo o país. No mesmo dia, um grupo de 200 profissionais invadiu o hall de entrada do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para reivindicar reajuste de 21,3% para a categoria até 2019. O ministro se recusou a recebê-los.
A nota divulgada ontem éassinadapela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (APCF) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco).
Estado de SC paga a metade do 13º salário dos servidores nesta sexta-feira
Os servidores públicos estaduais recebem, nesta sexta-feira, 15, a metade do 13º salário. Somando o valor aos pagamentos de junho e julho, entraram R$ 2,3 bilhões na economia catarinense num intervalo de 30 dias, informou o governo do Estado.
Este é o 10º ano consecutivo que o Estado antecipa o pagamento do 13º. A medida foi anunciada pelo governador Raimundo Colombo em reunião com servidores, no dia 1º de julho. O gesto é visto como uma importante demonstração de força de Santa Catarina, especialmente num momento em que muitos Estados têm dificuldades para manter os pagamentos em dia. “Só não podemos passar a impressão de que não temos problemas: teremos um segundo semestre duro”, alertou o governador. O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, observa que o pagamento é aguardado com expectativa pelo comércio. “Essa antecipação reflete o diferencial de Santa Catarina em meio à crise”, disse o secretário.
Os cálculos mostram que 150.701 servidores estão aptos a receber a metade do 13º salário. Nesta lista, estão 89.250 ativos e 50.727 inativos do Poder Executivo e 10.724 pensionistas pagos pelo Iprev. Não entram na conta as estatais Casan, Badesc e Celesc.
A projeção de gastos totais com a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais de janeiro a julho é de R$ 6,7 bilhões, de acordo com a Diretoria do Tesouro Estadual.
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JUNHO 30/06/2016 |
PARCELA 1 – 13º 15/07/2016 |
JULHO 29/07/2016 |
TOTAL |
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R$ 969,9 milhões |
R$ 387,7 milhões |
R$ 971,0 milhões |
R$ 2,3 bilhões |
| Centro Administrativo do Governo | Rod. SC401, km 5, nº 4600 | Florianópolis | CEP:88032-900 | Telefone: (48) 3665-3022 |
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não cedeu a cerca de 200 auditores fiscais da Receita Federal, que tentaram abrir, na marra, um espaço na agenda do titular da pasta. Os servidores fazem pressão por uma atitude mais firme de Meirelles para a solução do impasse com o Ministério do Planejamento, que, apesar de declarar boa vontade, ainda não enviou ao Congresso os projetos de lei que autorizam o reajuste salarial de 21,3% à categoria, até 2019. A Fazenda informou, apenas, que o ministro Dyogo Oliveira e o secretário da Receita, Jorge Rachid, estão conduzindo o assunto.
Segundo Pedro Delarue, diretor do Sindifisco Nacional, no meio da tarde, os auditores foram recebidos por dois assessores de Meirelles que sequer sabiam como estava o andamento das negociações. Isso deixou os auditores ainda mais indignados. “Pode parecer bravata dizer que se a Receita parar, o Brasil para, mas quem achar que um movimento desse não tem resultados práticos, está sendo inconsequente”, assinalou.
Ele disse, ainda, que a categoria não entende onde o governo quer chegar, com o tratamento diferenciado à classe, já que fez esforço concentrado para aprovar reajustes de mais de 1,1 milhão de servidores. Para Delarue, a operação pente-fino demonstrou a força e a unidade dos auditores. “Não queremos brigar. Só queremos que o governo cumpra o acordo”, reiterou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) alerta: Parecer final da LDO pode ser votado hoje, com limite de investimento público proposto por PEC 241/16 ainda não aprovada. Inclusão de limite sem aprovação é inaceitável, segundo a Confederação. Servidores seguem atentos a outras pautas. Entre elas, audiência pública sobre PLP 257/16 que voltou ao regime de urgência
A semana que antecede o recesso legislativo exige atenção redobrada ao movimento de votação e tramitação de projetos no Congresso Nacional. “Esta quarta-feira, 13, será outro dia de trabalhos intensos. Pode ser votado nesta quarta o parecer final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2017. Por sugestão do governo interino, o relator da matéria, senador Wellington Fagundes, inseriu na LDO a previsão para limitar despesas primárias da União em 2017 aos valores deste ano corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Para a Condsef essa é uma perigosa armadilha e algo inaceitável já que antecipa o que está estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que impõe um teto de despesas para a União e sequer foi aprovada. Em resumo, caso aprovada dessa forma, a LDO pode ressuscitar a ameaça de congelamento de investimentos públicos por até vinte anos. Uma verdadeira temeridade para os serviços públicos brasileiros”, assinala.
Como se não bastasse, aponta a Condsef, nesta terça o PLP 257/16 voltou a ganhar pedido de regime de urgência para votação na Câmara dos Deputados. “O PLP pretende alongar a dívida pública dos estados, mas impõe condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora e dá força para instalar de vez uma política de Estado Mínimo, um dos carros-chefes do projeto político mais de uma vez derrotado nas urnas. Já há uma proposta no Senado, o PLS 561/15, que propõe estabelecer um novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos Estados e Municípios, de autoria dos senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins. Nesta quarta uma audiência pública acontece na Câmara, a partir das 14 horas, para debater esse tema”, cita.
Além desta audiência, a Condsef ainda participa às 16 horas do lançamento da segunda edição da Agenda Legislativa da Central para as Relações de Trabalho, produzida pela CUT. O documento atualiza os projetos favoráveis e contrários à classe trabalhadora. Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário e com geração de emprego, preservação de direitos trabalhistas, contra uma nova reforma da Previdência, também a luta em defesa dos serviços públicos estão nessa agenda.
Caiado diz que aprovar reajustes a servidores neste momento é falta de bom senso
Pacote de oito projetos, negociados ainda durante a gestão da presidente afastada. Dilma Rousseff, beneficia mais de 40 carreiras do Executivo e do Legislativo. Acordo prevê veto de Temer a itens polêmicos, como a criação de 14 mil cargos
Depois de muita pressão do funcionalismo, o plenário do Senado aprovou um pacote de oito projetos de reajustes salariais de servidores públicos civis e militares da União, celebrados pela presidente afastada, Dilma Rousseff. A votação só foi possível após acordo entre os líderes da base governista e da oposição. Pelo trato, os textos ficaram exatamente como vieram da Câmara, mas pontos polêmicos serão vetados pelo presidente interino, Michel Temer. Os vetos atingirão itens como a criação de mais de 14 mil cargos, a transposição entre carreiras, e a criação de gratificações, entre outros. Os textos já haviam sido aprovados, pela manhã, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O acordo teve o objetivo de evitar mudanças no texto, o que implicaria o retorno do projeto para a apreciação dos deputados. Caso isso acontecesse, as propostas só seriam votadas em agosto, tendo em vista a proximidade do recesso parlamentar. O atraso causaria forte desgaste do governo perante os servidores, que esperam o dinheiro do reajuste nos contracheques no mês que vem.
Governo e parlamentares não divulgaram qual será o impacto financeiro dos projetos. O acordo costurado parte da alegação de que os aumentos já têm previsão orçamentária, a despeito dos deficits projetados de R$ 170,5 bilhões em 2016 e de R$ 139 bilhões em 2017. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou os reajustes ficarão abaixo da inflação prevista para o período de 2016 a 2019.
Foram beneficiadas mais de 40 carreiras, entre servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Banco Central, dos ministérios da Educação, da Cultura, e do Desenvolvimento Agrário. Os projetos contemplam também as carreiras jurídicas do Executivo (advogados e procuradores), e os militares. De acordo com o Planejamento, somente no Executivo, cerca de 1,1 milhão de servidores serão alcançados.
A maioria do pessoal assinou acordos com vigência de dois anos e índice de 10,8% — 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Outras carreiras aceitaram 27,9% em quatro anos: 5,5% em 2016; 6,99% em 2017; 6,65% em 2018; e 6,31% em 2019. A primeira parcela para todos será paga em agosto próximo e as demais, em janeiro dos anos seguintes. Mas, se Temer pretendia angariar a simpatia dos servidores, talvez tenha que se esforçar mais.
Penduricalhos
“Continuaremos cobrando o cumprimento do que foi acordado para impedir os vetos”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), os vetos vão retirar dos textos “uma série de penduricalhos e gorduras” que não se justificam diante da necessidade de equilíbrio das contas públicas.
Para Rudinei Marques, os senadores estão equivocados. “O acesso dos técnicos para nível superior, por exemplo, não é transposição de cargo”, afirmou, “A transposição exigiria mudança de nomenclatura, de atribuições e de remuneração”, ressaltou. Temer também não recebeu aprovação do mercado, que critica a expansão de despesas num momento de contenção.
Segundo o economista José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), o governo continua dando sinais contraditórios e criando “um nível enorme de desconforto na sociedade”. “A prioridade zero deveria ser o ajuste fiscal. Não entro no mérito do reajuste. Mas qualquer que seja a expansão de gasto, não é adequada no momento”, destacou.
O administrador de empresas e ex-deputado federal Leonardo de Melo Gadelha toma posse como novo presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nesta quarta-feira (13), às 9 horas, no auditório da autarquia. Natural de Brasília, Gadelha tem 41 anos, é pós-graduado em administração de empresas pela Universidade da Califórnia, em Berkeley (EUA) e em gestão financeira pela Fundação Getúlio Vargas. O brasiliense ainda é mestre em Gestão pela UNB.
Leonardo Gadelha é filiado ao Partido Social Cristão (PSC) desde 2009. Foi eleito deputado estadual em João Pessoa (PB) e trabalhou pelo estado entre 2007 a 2011. Na Legislatura 2011-2015, assumiu como suplente o mandato de deputado federal. Em 2014, tornou-se consultor legislativo do Senado Federal. Nas eleições de 2014 concorreu como candidato a vice-presidente da República.
Gadelha assume a presidência do Instituto no lugar de Elisete Berchiol da Silva Iwai, que estava no comando da Casa desde janeiro de 2015. O novo presidente espera valorizar os servidores do INSS, melhorar as condições das agências do órgão e incorporar novas tecnologias para agilizar o atendimento do público.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, após acordo entre Executivo e Legislativo, aprovam oito projetos que reajustam salários, mas veta criação de 14 mil cargos, transposições e gratificações. Os reajustes, fechados pela presidente afastada Dilma Rousseff, deverão ser confirmados ainda hoje pelo Plenário do Senado.
O objetivo foi evitar que as propostas retornassem à Câmara. Assim, só seriam votados em agosto e atrapalharia a vida do funcionalismo, que espera ter o dinheiro nos contracheques no mês que vem. Mas há o compromisso de que alguns penduricalhos que passarem serão vetados pelo presidente interino Michel Temer.
O impacto das medidas está sendo recalculado pelo Ministério do Planejamento e será divulgado mais tarde.
Falta ainda votar o projeto que eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal, ou seja, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017, procurador-geral da República( MPU) e o defensor público-geral da União (DPU), que têm efeito-cascata.
Servidores protestam em frente ao Banco Central e CAE aprova projeto de reajuste na íntegra
Técnicos e analistas do Banco Central fizeram na manhã de hoje um ato conjunto de protesto em todo o Brasil pelo cumprimento do acordo salarial assinado no apagar das luzes da gestão Dilma Rousseff. O objetivo era impedir que a Comissão de Assunto Econômicos (CAE), do Senado, não retirasse do PLC 36/2016 a reestruturação da carreira de técnico que muda o acesso de nível médio para nível superior. A pressão deu resultado. A CAE aprovou o PLC36/2016, que trata dos reajustes de analistas, técnicos e procuradores do BC. Os parlamentares mantiveram a redação original do projeto, na Câmara, com acordo para aprovação em plenário e encaminhamento à sanção do Presidência da República. Os líderes do governo, maioria e minoria, assim como os relatores expressaram o entendimento que as emendas aos projetos de reajuste seriam objeto de possível veto presidencial. “A próxima etapa, deliberação pelo plenário do Senado, deve ocorrer ainda hoje. E, na sequência, precisará a direção do BC entrar em campo junto com os servidores para impedir o veto ao nível superior no ingresso ao cargo de técnico”, informou o Sindicato Nacional do Funcionários do BC (Sinal), .
O planejamento governamental no Brasil está ruim, mas pode piorar
A principal proposta do governo Temer, a do teto fiscal, prevê a estabilização do gasto público apenas com a correção inflacionária, sendo que o descumprimento da meta deve ser absorvido, em grande parte, pelo congelamento das remunerações dos servidores públicos. Um modelo de plano que não estabelece compromissos com resultados, a falta de uma institucionalidade para qualificação dos investimentos públicos e um corpo de servidores que assume como maior preocupação a não realização de despesas tendem a produzir um quadro de paralisia e ineficiência.
Luiz Fernando Arantes Paulo*
Foi aprovado no Senado Federal e encaminhado para a Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, a fim de regulamentar o art. 165 da Constituição Federal que trata do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. De autoria do senador Tasso Jereissati, teve seu conteúdo substancialmente alterado pelo substitutivo nº 3 da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do senador Ricardo Ferraço. Esse projeto chegou à Câmara dos Deputados no último dia 28 de junho (PLP 295/2016) e deve tramitar em regime de prioridade.
Meritório em sua intenção, na sua redação atual o projeto tende a cristalizar inconstitucionalidades e equívocos cometidos nos últimos anos, especialmente com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, e com o novo modelo de Plano Plurianual, a partir de 2012.
Com relação ao PAC, o maior equívoco foi sepultar a avaliação prévia dos projetos de investimento, que tinha sido implementada em 2005 e que condicionava a previsão de recursos orçamentários a um parecer positivo de uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por membros do Ministério do Planejamento, da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Fazenda. No intuito de “acelerar” os investimentos e atender demandas político-eleitorais, os projetos do PAC foram dispensados de avaliação prévia, e como a história hoje pode testemunhar, o desempenho foi pífio.
No projeto original do senador Tasso Jereissati estava prevista a implementação de uma Central de Projetos, uma espécie de Comissão de Monitoramento e Avaliação nos moldes do que existiu antes do lançamento do PAC, agora protegida pela institucionalidade de Lei Complementar, que exige maioria absoluta dos parlamentares para aprovação ou modificação. O substitutivo aprovado no Senado, contudo, excluiu a previsão da Central de Projetos, resumindo-se a atribuir ao Poder Executivo federal competência para definir metodologias, normas e procedimentos para orientar uma pré-avaliação dos investimentos.
Esse retrocesso volta a jogar a decisão sobre os investimentos públicos ao puro impulso político, que dado ao frenético tempo eleitoral no Brasil, não tende a reservar qualquer espaço para análises técnicas, que demandam uma maior maturação.
Com relação ao novo modelo de Plano Plurianual, inaugurado com o PPA 2012-2015, o governo federal deixou de se organizar para a resolução dos problemas que obstaculizam o desenvolvimento e apresentar compromissos de resultados para se limitar à apresentação de uma lista de intenções, não necessariamente articuladas, de entrega de bens e serviços. Nesse particular, contraria frontalmente a Constituição Federal, que em vários dispositivos estabelece que a administração pública deve se pautar por uma gestão por resultados. Nesse sentido, o PLP 295/2016 pode cristalizar esse retrocesso, ao adotar entre seus dispositivos conceitos do atual modelo que contrariam o espírito da Constituição Federal.
Para completar o quadro preocupante, a principal proposta do governo Temer, a do teto fiscal, prevê a estabilização do gasto público apenas com a correção inflacionária, sendo que o descumprimento da meta deve ser absorvido, em grande parte, pelo congelamento das remunerações dos servidores públicos. Há certamente mérito no estabelecimento de um teto para a despesa pública, contudo, há sérios obstáculos a serem considerados. Um modelo de plano que não estabelece compromissos com resultados, a falta de uma institucionalidade para qualificação dos investimentos públicos e um corpo de servidores que assume como maior preocupação a não realização de despesas tendem a produzir um quadro de paralisia e ineficiência.
Ainda há tempo de organizar institucionalidades para apoiar o sucesso desejado com o estabelecimento da emenda constitucional do teto fiscal, mas para isso, os deputados federais e a sociedade civil devem dedicar a atenção necessária ao PLP 295/2016. E o governo federal não pode, e não deve, se omitir.
*Analista de Planejamento e Orçamento no Governo Federal desde 2004, com passagens pela Advocacia-Geral da União e pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social. Atualmente em exercício no Ministério da Saúde. Formado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), com especialização em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pós-graduação em Análise de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ministrou treinamentos em planejamento estratégico e gestão por resultados na Enap e Agências da Organização das Nações Unidas (ONU).