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Por determinação de Temer, deputados da base do governo apoiam projetos que elevam salários de servidores entre 10,8% e 41,4% até 2019. Teto sobe para R$ 39.293. Parte dos parlamentares critica alta em meio ao ajuste fiscal
O presidente interino Michel Temer emplacou ontem uma parte de sua agenda positiva. Após intensa articulação por parte do Executivo, a Câmara aprovou aumento a uma série de categorias de servidores públicos.
Por volta de 20h, foi interrompida a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2015), que recria a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para colocar em votação os projetos de lei que autorizam reajuste salarial do funcionalismo. As propostas já haviam sido negociadas com o governo. Mas temia-se que, diante de novos cortes, esses aumentos estivessem em risco.
O pacote de bondades com 15 propostas remuneratórias para funcionários civis e militares do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário e Ministério Público da União deverá ter impacto total de R$ 58 bilhões até 2019. Os índices de aumento, de duas a oito parcelas até 2019, variam de 10,8% a 41,4%.
Algumas carreiras de Estado receberam adicional a título de ônus de sucumbência ou bônus de eficiência. Os projetos ainda serão submetidos à apreciação do Senado. O primeiro a ser aprovado foi o PL 2648/15, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo após, o PL 2646/15, que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763 para R$ 36.813 imediatamente e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Seguido do PL 6697/09, das carreiras do Ministério Público da União (MPU).
Por meio de nota, no início da tarde, o Ministério do Planejamento informou que os aumentos não causarão impacto adicional. São consequência de debates ao longo de cerca de oito meses e resultaram na assinatura de 32 termos de acordo, no Executivo. Para todos os projetos já haviam sido assegurados os recursos necessários na Lei Orçamentária Anual de 2016. “O impacto no exercício é de R$ 4,23 bilhões”, destaca o texto. O Planejamento divulgou, ainda, que projetos que contemplam o Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores “também já estão previstos no Orçamento”.
Os servidores haviam ameaçado greve geral caso os compromissos assinados com Dilma Rousseff não fossem honrados. Parlamentares do PSDB argumentaram que, em meio à crise, os reajustes seriam inconvenientes. Mesmo assim, conseguiu-se a aprovação de pedido de urgência para a tramitação dos projetos. Mas ainda não havia previsão para votação do mérito. Ontem, porém, o plano foi revelado pelo líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP). Ele esteve no Palácio do Planalto na manhã de ontem e confirmou que o pedido para votação no mesmo dia.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), confirmou. “A ordem do presidente é acelerar isso, já que o impacto analisado pela Fazenda e pelo Planejamento está dentro do previsto, afinal o próprio Congresso já tinha aprovado o Orçamento de 2016 prevendo o reajuste”, disse Moura.
O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) chegou a reclamar. Para ele, não é momento de expandir gastos, pois a mudança da meta fiscal, com rombo de mais de R$ 170 bilhões, acabou de ser aprovada. “É uma confusão. Este governo está passando por sérias dificuldades e dá um sinal desses em um momento de necessidade de muita austeridade”, disse Duarte.
Alguns projetos, como o que reajusta os salários dos servidores do Senado, não trazem cálculo de impacto. Mas o aumento dos ministros e magistrados do Judiciário tem previsão de aumento de despesas adicionais de R$ 6,9 bilhões até 2019. Alguns outros, de servidores do Executivo, juntos, apontam desembolsos de R$ 20 bilhões, no período. O do magistério federal, especificamente, vai exigir recursos da ordem de R$ 14,9 bilhões. O das agências reguladoras, mais R$ 913 milhões. E para os militares ativos e inativos o gasto extra chegará a R$ 14 bilhões.
PLANEJAMENTO – REAJUSTE DOS SERVIDORES EM 2016 NÃO CAUSARÁ IMPACTO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
Ministério do Planejamento informa que os recursos já estavam assegurados na Lei Orçamentária Anual de 2016. Projetos são resultado de negociação de aproximadamente oito meses
Com a aprovação, pelo plenário, do regime de urgência para a tramitação, a Câmara dos Deputados deve aprovar ainda este mês os projetos de lei que reajustam as remunerações de diversas carreiras do Poder Executivo Federal, segundo avaliação do órgão. Os projetos foram resultado de um processo de negociação que durou aproximadamente oito meses e resultou na assinatura de 32 termos de acordo com as lideranças sindicais, assinalou o Planejamento.
“Para todos os projetos, já haviam sido assegurados, na Lei Orçamentária Anual de 2016, os recursos necessários; por esse motivo, o reajuste não causará impacto adicional no orçamento desse ano. Os acordos estabelecem, para 2016, reajuste de 5,5% a partir de agosto. O impacto no exercício é de R$ 4,230 bilhões.
Também terão tramitação em regime de urgência os projetos de lei que contemplam servidores do Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores, que também já estão previstos no orçamento.”
SERVIDORES DO IBGE REPUDIAM NOMEAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA DIRIGIR O INSTITUTO
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Servidores do IBGE (AssIBGE-SN) contesta a indicação de Paulo Rabello de Castro e defende a convocação de um congresso institucional para traçar as metas e o orçamento do Instituto, com ampla participação da categoria, transparente e aberto às contribuições da sociedade brasileira.
Veja o documento na íntegra:
“Nem bem o IBGE encerrou as comemorações de seus 80 anos de existência e os ibgeanos são surpreendidos com a notícia de que o governo interino de Michel Temer pretende nomear o senhor Paulo Rabello de Castro para presidir o Instituto. A notícia foi publicada no dia em que Wasmalia Bivar entregava medalhas na cerimônia de aniversário do órgão, no teatro João Caetano, no Rio de Janeiro.
Se as coisas já estavam complicadas, com corte de verbas, número excessivo de servidores temporários, suspensão de pesquisas e até do Censo Agropecuário, agora o presidente interino pretende indicar um representante direto da Escola de Chicago (onde Paulo Rabello estudou), um homem do mundo empresarial para dirigir o IBGE.
Castro é coordenador do Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne empresários e gente do “mercado”, preocupada com a “eficiência das despesas públicas” e propõe a criação de normas para o funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Paulo Rabello também preside o Instituto Atlântico e é fundador da primeira empresa brasileira de classificação de riscos de crédito, a SR Rating, além da RC Consultores, empresa de previsão econômica e análises de mercado.
O Instituto Atlântico faz parte da Câmara de Instituições do Instituto Millenium, organização de direita, que reúne grandes empresários brasileiros de diversos ramos, pregando o receituário da ortodoxia neoliberal como saída para os problemas estruturais do país.
Em outra frente, Paulo Rabello de Castro é membro da Lide, associação empresarial de diversos países que “reúne lideranças que acreditam no fortalecimento da livre iniciativa no Brasil e no mundo”.
Castro apresentou no documento “Agenda 2016”, entregue recentemente a Temer, a proposta de uma “Nova Previdência” em que o contribuinte poderá escolher o destino da contribuição ao INSS para composição de um fundo, do qual ele será cotista, e que funcionará no formato de uma previdência privada.
Só pelo currículo se pode perceber o perfil do escolhido por Temer para dirigir o IBGE. O que um empresário, aguerrido defensor do “mercado” e da “eficiência das despesas públicas” pode propor e fazer a frente do IBGE?
O IBGE completa 80 anos em meio a grandes dificuldades para sair da sua crise institucional. Orçamento insuficiente, esvaziamento do quadro efetivo, massificação do trabalho precarizado, déficit democrático na gestão, necessidade de valorização do órgão mediante a implantação do novo plano de carreiras. Para um IBGE forte e do tamanho do Brasil é preciso um projeto que ataque estas condições críticas.
Reafirmamos o IBGE como uma instituição comprometida com a maioria da sociedade, voltada para retratar o Brasil e, com suas pesquisas e trabalhos, oferecer soluções para os grandes problemas nacionais. Consideramos um retrocesso a indicação de uma pessoa de fora dos quadros da instituição para ocupar sua Presidência.
Nossa luta é por ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE do IBGE, com a convocação de um congresso institucional que trace as metas e o orçamento do Instituto, com ampla participação da categoria, transparente e aberto às contribuições da sociedade brasileira. A única saída para a crise do IBGE é ampliar a participação democrática da categoria nos rumos da instituição.
A ASSIBGE – Sindicato Nacional convoca toda a categoria a se mobilizar diante deste fato. Agora, mais do que nunca, chegou a hora dos ibgeanos serem respeitados.
Diante da gravidade da situação e dos riscos que essa nomeação pode representar ao IBGE, o Sindicato convoca ASSEMBLÉIAS EM TODAS AS UNIDADES.
Junho/2016
Executiva Nacional da ASSIBGE-SN”
Os servidores do Judiciário têm pressa. Querem ver seus reajustes salariais aprovados até o final da próxima semana, antes que o Congresso Nacional retorne à paralisia total, para assistir à votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, no Senado. Caso a expectativa não se concretize, ameaçam greve por tempo indeterminado. “Vamos para a guerra. Em junho, completamos 10 anos sem reposição inflacionária. A perda líquida do poder de compra já ultrapassa os 60%”, contou Adilson Rodrigues Santos, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).
Ele afirmou que o prazo de três dias (terça, quarta e quinta) é mais que razoável. “Historicamente, a tramitação entre a Câmara e o Senado é definida em 36 horas”, reforçou Santos. Lembrou, ainda, que a categoria já está preparando as eleições municipais e não tem a intenção de tumultuar o processo eleitoral, “por falta de esforço dos parlamentares a favor do requerimento de urgência”. Grande parte dos líderes sindicais está no congresso nacional (9º Congrejufe), em Florianópolis (SC), que começou na quarta e termina no domingo, para discutir a conjuntura nacional e internacinal.
“Estamos fazendo um balanço para definir nosso calendário de lutas. Passou da hora de os parlamentares defenderem nossa demanda”, reforçou Santos. Ele narrou que a situação do pessoal é crítica, em consequência dos salários congelados. “Além disso, falta infraestrutura. Pouca coisa funciona. Às vezes, para prestar um bom serviço à sociedade, o trabalhador tem que tirar recursos dos seus ganhos já defasados para repor uma peça. Comprar tinta para a impressora, por exemplo”, disse.
Regime de urgência
Após dois dias de espera, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 277 votos favoráveis e 4 contrários, a tramitação em regime de urgência do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. A urgência no requerimento foi resultado de acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na última terça feira. O aumento previsto na proposta é 41,47%, em oito parcelas, até 2019, com impacto de R$ 6,9 bilhões nos cofres do Tesouro, no período. Apenas este ano, o peso no orçamento é de R$ 1,1 bilhão. Apesar dessa vitória no Congresso, a entrada do dinheiro nos contracheques ainda não está garantido.
Não há data prevista para a análise do mérito – exame do inteiro teor do texto e da viabilidade econômica -, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dado o primeiro passo, lavou as mãos. “O compromisso dos líderes foi o de votar a urgência agora, não o mérito. Não tem acordo ainda para votação de mérito”, afirmou. Isso porque a disputa entre situação e oposição continua acirrada. Apesar de o Congresso Nacional ter acolhido antes, por unanimidade, um reajuste de até 78% para os servidores – que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff -, só agora o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) achou que não é o momento de aprovar pauta-bomba e aumentar despesas.
“Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha. Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, questionou Marchezan Júnior. O argumentou foi combatido pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Ele lembrou que o aumento foi autorizado pela Lei Orçamentária e a proposta atual já é uma versão financeiramente mais enxuta, em resposta ao veto da presidente. “Não é pauta-bomba, é justa e com lastro orçamentário”, assinalou. Irritado, o líder do governo, José Guimarães (CE), questionou: “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”.
De acordo com Guimarães, os que se dizem contra o reajuste deveriam ter se manifestado quando o Orçamento foi votado. “Pura demagogia. Todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e agora vem acusar o governo de farra fiscal”, desafiou. Na justificativa do projeto, o STF aponta que as carreiras de nível superior do Legislativo e Executivo têm salários de R$ 14,2 mil e R$ 26 mil. E a remuneração de um analista judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil – passará para R$ 12,4 mil (inicial) e R$ 18,7 mil (final). Um técnico judiciário, que hoje ganha entre R$ 5,3 mil e R$ 8 mil, ficará, em três, anos com R$ 7,5 mil e R$ 11,3 mil.
Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140%, em janeiro de 2019 – atualmente é de 90%. O projeto prevê ainda reajuste de até 25% para os cargos em comissão. Os deputados tentaram votar ainda o requerimento de urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. A votação desta materia deverá ser retomada na próxima terça-feira, 4 de maio.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou situação de nepotismo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e determinou que a Corte exonere em 15 dias um dos servidores que ocupam cargo em comissão no tribunal. A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão do Plenário Virtual, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002173-36.2014.2.00.0000.
O procedimento é de iniciativa do próprio tribunal, que submeteu ao Conselho uma consulta para que fossem analisadas três situações de casais que ocupam cargos em comissão na Corte. Das três situações, duas não foram caracterizadas como nepotismo pelo CNJ. Em uma delas um dos cônjuges foi exonerado do cargo em comissão, o que prejudicou o exame do caso. Na outra, os dois cônjuges são servidores efetivos e não há subordinação hierárquica entre eles, situação prevista no Artigo 2 da Resolução CNJ 7/2005.
“A jurisprudência do CNJ orienta-se no sentido de não vislumbrar a prática de nepotismo quando os servidores são do quadro efetivo das carreiras judiciárias e inexiste subordinação entre ambos”, diz o voto do relator do procedimento, conselheiro Fernando Mattos.
A única situação caracterizada como nepotismo refere-se ao casal Joaquim Guilherme de Almeida Bisneto e Veruska Seben, ambos ocupantes de cargo comissionado de assessor jurídico de desembargador. De acordo com o relatório, Joaquim Guilherme de Almeida Bisneto não é servidor efetivo e ocupa cargo em comissão no tribunal desde 1998. Já Veruska Seben, casada com Joaquim desde 30 de setembro de 2003, ocupou pela primeira vez cargo no TJMS em 2002 e rompeu vínculo funcional com o TJMS em dois períodos: de 19/1/2005 a 21/1/2005 e de 4/11/2008 a 23/9/2009.
Na última vez em que foi nomeada para cargo em comissão, Veruska não possuía vínculo efetivo com a Administração e foi designada para o cargo de assessora de desembargador quando seu marido ocupava cargo análogo, o que, segundo o voto do conselheiro Fernando Mattos, não permitiria a aplicação das exceções previstas na alínea “c” do Enunciado Administrativo CNJ 1/2005 ou na Resolução CNJ 7/2005.
Nesse caso, o plenário do CNJ entendeu estar caracterizada situação de nepotismo e determinou ao TJMS que exonere um dos dois servidores do cargo em comissão ou função comissionada. “Esta situação, nomeação de cônjuges sem vínculo efetivo com a Administração para exercício de cargo em comissão, configura a prática de nepotismo”, diz o voto do conselheiro, acompanhado por unanimidade. “A incompatibilidade fica afastada apenas quando coexistirem dois requisitos: servidores do quadro efetivo e ausência de subordinação hierárquica entre eles”, explica.
Joaquim continua não sendo servidor efetivo do tribunal, enquanto Veruska passou a integrar o quadro efetivo do TJMS a partir de 22 de abril de 2014. A escolha de qual servidor será exonerado deverá ser feita pelo próprio casal.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), informou que, em outubro de 2015, decisão liminar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região garantiu aos servidores que ingressassem no Banco Central após 4 de fevereiro de 2013 – e já detinham cargos públicos em outras esferas, bem como os das forças armadas, polícia militar, civil e corpo de bombeiros do DF, que não interromperam vínculo anterior para assumir cargo na carreira de especialista – teriam a opção pela permanência no regime próprio de previdência do servidor público.
“No entanto, até o momento, Banco Central, União e Funpresp não cumpriram a ordem judicial e os servidores contemplados pela decisão seguem sendo descontados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”, destacou a nota.
De acordo com o sindicato, em dezembro passado, a assessoria jurídica do Sinal informou à justiça a desobediência à ordem e requereu que a Autarquia fosse oficiada e procedesse ao cumprimento com celeridade.
No último dia 8 (mais de seis meses após o deferimento do pedido de antecipação de tutela), ainda sem resolução do imbróglio, o Sindicato reafirmou a cobrança da demanda. Em reunião com o diretor de administração, Luiz Edson Feltrim, e a chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BC, Nilvanete Ferreira, Jordan Alisson, diretor de assuntos jurídicos do Sinal, solicitou atenção especial ao caso.
Na ocasião, explicou o Sinal, Feltrim prometeu acompanhar de perto a situação dos servidores, que se encontra nas mãos da Procuradoria-Geral da Casa.
Expectativa é de que despesa passará de 4% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, para mais de 4,1%, neste ano. Para especialistas, momento é de reequilibrar as contas
Embora a situação econômica do país esteja em frangalhos, os gastos com pessoal aumentam a cada dia. Após leve tentativa de conter as despesas, entre 2011 e 2013, o governo voltou a expandir os desembolsos a partir de 2014. O peso da folha de salários em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) cresceu de 3,9%, para 4%, em 2015, e chegará em 4,1%, em 2016. Com os Três Poderes, em números relativos, o impacto das remunerações no Orçamento de 2015 foi de R$ 255,3 bilhões. A previsão inicial, em 2016, era de avanço para R$ 256,9 bilhões. Poderá, porém, ultrapassar os R$ 261,2 bilhões, porque, a partir de agosto, os 2,2 milhões de servidores federais, aposentados e pensionistas vão receber nos contracheques mais 5,5% de reajuste. Para 2017, o gasto com pessoal pulará para R$ 276,8 bilhões, alta de 5,9%.
A grandeza dos números chamou a atenção de economistas, principalmente porque, neste ano, o governo pediu autorização ao Congresso para um resultado negativo de R$ 96,6 bilhões e já anuncia um rombo de R$ 65 bilhões, em 2017. “O Brasil precisa fazer um encontro com a estabilidade. Essa (proposta de reajuste) não pode ser a agenda do país. O momento é de enxugar custos, de repensar a estabilidade no setor público e de priorizar a produtividade e a meritocracia”, disse Zeina Latiff, economista-chefe da XP Investimentos. Embora admita que a folha não é o principal problema do governo federal — e sim dos estados e municípios —, Zeina reforçou que a prioridade é a rigidez no Orçamento, mesmo com pressão dos servidores. “Não dá para o Estado ficar refém de chantagem”, enfatizou.
Para Jankiel Santos, economista-chefe do Haitong Banco de Investimentos, “falta um rearranjo completo na estrutura de gastos, até o governo encontrar o tamanho ideal do Estado, compatível à arrecadação que tem”. O acerto será dolorido, mas é a única receita. As transformações, no entanto, não devem ser um esforço isolado do Executivo. “Uma mudança de mentalidade, de forma que as pessoas entendam não cabe mais privilégios”, insistiu Santos. Os servidores, no entanto, não abrem mão de direitos. Prometem pressão no Congresso e campanhas de convencimento de parlamentares.
Em aberto
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que a folha do Poder Executivo, em 2016, é de R$ 203,3 bilhões — acréscimo de R$ 5,3 bilhões, em relação a 2015, o equivalente a 2,6% — “aí incluídos os projetos de lei enviados com os acordos firmados até dezembro de 2015, os firmados em 2016 e os que estão em aberto”. Em 2017, como nem todos os acordos estão fechados, ainda não há previsão final. “Entretanto, se todos os oito ainda em aberto tiverem o mesmo percentual de 6,98%, (em janeiro de 2017), a previsão de crescimento da folha é de 5,3%, para R$ 208,6 bilhões. Quanto ao percentual do PIB para 2017, como este valor não está definido, não podemos fornecer o cálculo”.
O Ministério também não apontou o impacto de honorários aos advogados e bônus ao Fisco. “A fonte não é despesa de pessoal e ainda carece de regulamento”, justificou. De acordo com Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), em cálculos aproximados, 2017 fechará com gasto de pessoal de R$ 276,893 bilhões. Em nota, o Fonacate manifestou preocupação com a paralisação das votações na Câmara, porque diversas carreiras ainda “aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015”.
FONACATE COBRA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO FEDERAL
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) vai encaminhar a todos os deputados e senadores nota pública manifestando apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais. Solicitando também ao Congresso Nacional a aprovação do PLN nº 01/2016, que altera o artigo 99, § 14º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.
Veja a nota na íntegra:
“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.
Causa preocupação ao Fonacate a afirmação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), estampada como manchete da Agência de Notícias da Câmara, no último dia 20 de abril, de que o Congresso Nacional ficará paralisado até que o Senado decida sobre o processo de impeachment da presidente da República.
Ocorre que diversas afiliadas a este Fórum aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015, como as que representam os cargos de Perito Médico Previdenciário, Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Diplomata e Auditor-Fiscal do Trabalho. Para que isso ocorra, é necessário que o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado – aprove o PLN no 01/2016, que altera o artigo 99, § 14o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.
Com efeito, a paralisação das votações na Câmara dos Deputados ameaça também as conquistas de servidores dos três poderes e do Ministério Público, que tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, no prazo inicialmente estabelecido pela Lei no 13.242/2015 (LDO para 2016), mas cuja tramitação depende do reestabelecimento da normalidade dos trabalhos da Casa. Por isso, o Fonacate cobra a imediata votação do PLN no 001/2016, assim como de todos os demais projetos de lei de recomposição salarial do funcionalismo federal.
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Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de
Brasília, 25 de abril de 2016.
RUDINEI MARQUES
Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
O Brasil vive um período de ressaca. O mal-estar que assola a vida cotidiana do país entre a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, pela Câmara dos Deputados, e a continuação do processo de substituição do ocupante da cadeira do Palácio do Planalto, pelo Senado. Após as declarações do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de que nenhum projeto será tocado até que seu colega do Senado, Renan Calheiros, avance com a cassação política do atual mandato, a indolência tomou conta do serviço público. Nove ministérios estão sem titulares oficiais. Sem a cabeça, o corpo deixou de funcionar. Poucos trabalham. Os gestores não ousam tomar decisões importantes pelo temor de represálias.
“A Esplanada está anestesiada, esperando mudança. Nada anda. O Brasil está funcionando burocraticamente, porque, é claro, alguém tem que pagar as contas de luz, telefone e os salários. De resto, quem vai assumir despesas se não sabe sequer se continuará no posto e, se continuar, poderá ser chamado a se explicar?”, questionou Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas. Além da insegurança, há outro fator de excepcional gravidade que tende a piorar: a falta de recursos. “O quadro é assustador. Quem vencer a batalha, Temer ou Dilma, terá que aprovar a CPMF, fazer a desvinculação ao salário mínimo (nos programas sociais) e desengessar o orçamento, aumentando o percentual da Desvinculação de Receitas da União (DRU) – permite ao governo usar livremente 20% dos tributos federais. Com esse aperto, é difícil encontrar um corajoso para usar a caneta”, destacou Castello Branco.
Se a situação é difícil para os concursados, que desfrutam do benefício da estabilidade, nos que estão a serviço do governo, sem vínculo de espécie alguma, o pavor está estampado na testa. Provavelmente irão engrossar a fila do desemprego, que já está em 10,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Existem 100.269 ocupantes de cargos, funções e gratificações no país. Destes, 6.604, ou 6,6% do total, não são concursadas, segundo informações do Ministério do Planejamento. Grande parte tem Direção e Assessoramento Superior (DAS). “No Executivo, são 21.795 cargos DAS. Desse total, 16.115 são concursados, uma maioria de 78,4%. Os sem vínculo são 5.680, o que corresponde a 43% dos ocupantes”, informou o Planejamento.
A conjuntura é inusitada, no entender de políticos experientes. Apesar de o PMDB ser ex-parceiro PT e, portanto, ter ainda indicados em ação – mesmo após a entrega de sete pastas e 600 cargos no rompimento com Dilma -, o troca-troca não vai ser um por um. Ou seja, se Temer seguir à risca o que prometeu, acabará pelo menos com metade dos cargos, para deixar a máquina mais enxuta. “Ele (Temer) provavelmente fará novo contingenciamento das despesas obrigatórias. Um corte muito mais radical para acertar de vez as contas públicas”, revelou um político ligado a Temer, que não quis se identificar.
O terror dos servidores
Os nomes que estão sendo ventilados para compor a equipe econômica de Michel Temer trouxeram de volta um sentimento que os servidores federais desejariam esquecer: o pavor de que suas reivindicações sequer sejam consideradas e de que fiquem mais oito anos sem reajuste, como aconteceu entre 1995 e 2003. Se durante a era Fernando Henrique Cardoso, o governo, por Medida Provisória ou Projeto de Lei, suprimiu, segundo o funcionalismo, mais de 50 direitos, vantagens ou garantias do servidor, o que se espera, agora, é um quadro de terra arrasada e de total falta de diálogo.
“Pelo passado recente que tivemos com algumas das figuras, o caminho é escuro. Essas pessoas não têm tradição de diálogo com o movimento sindical”, lembrou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ele quer evitar que o resultado dos tratos da difícil negociação da Campanha Salarial de 2015 fique congelado. Para decidir os próximos passos, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) vai se reunir na terça-feira (26). “Eduardo Cunha já disse que nada anda. Precisamos saber, então, o que vai acontecer. Nos próximos 180 dias ou 210 dias, o Brasil ficar parado? É isso que ele quer?”, perguntou.
Para Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), do ponto de vista do atendimento ao cidadão, o serviço da autoridade monetária tende a piorar. “Se ele (Temer) está dizendo que vai colocar banqueiros para tomar conta do Banco Central, está sinalizando que o BC vai fazer o que interessa ao mercado. E a lógica do mercado atende somente ao capital”, frisou. Piffer concorda que a vocação da possível futura equipe não é de diálogo. “No entanto, acho que isso pode mudar. Ninguém quer enfrentar uma greve geral já no início da gestão”, observou. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), contou que o desespero das categorias aumentou porque, diante das mudanças na Esplanada, não se vislumbra possibilidade de envio a tempo dos projetos de lei que autorizam os aumentos acordados com os servidores.
“Até 22 de maio, tem que ser enviada ao Congresso a programação das receitas orçamentárias, com os projetos de lei. Se isso não acontecer, dificilmente os contracheques de agosto virão com aumento”, observou Marques. Outra preocupação é com a atitude que Temer terá em relação aos órgãos de controle. “O pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU) teme pela metodologia de aplicação dos recursos públicos no combate à corrupção. Estamos, inclusive, preparando uma nota conjunta para externar nossa angústia”, salientou.
A professora de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lígia Bahia, destacou que o Ministério da Saúde já sofre os efeitos dos cortes de grande magnitude. “Essa retração afeta programas tradicionais como imunização, AIDS e tuberculose”. Independentemente que quem venha a assumir, disse Lígia, o quadro pouco mudará. “Os projetos em tramitação na Câmara certamente ficarão parados porque dizem respeito ao aumento de recursos para o financiamento do SUS, agenda que colide com as perspectivas de ajuste de fiscal, tanto da atual gestão, quanto daquela que se apresenta como sucessora”.
OPERAÇÃO MIRAGEM 11 – RECEITA FEDERAL INVESTIGA ESQUEMA MILIONÁRIO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA
Buscas estão sendo feitas nas empresas do grupo e nas residências dos sócios responsáveis pelo esquema. Foram expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo 5 mandados de busca e apreensão. Participam da operação 16 servidores da Receita Federal e 20 servidores da Polícia Federal, nas cidades de Vitória/ES e Goiânia/GO.
A partir de atividades de orientação tributária ao contribuinte e ações fiscais, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES identificou o esquema fraudulento sob o disfarce de prestação de consultoria tributária empresarial. Há fortes indícios da prática dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Entenda o caso:
Como “remédio” para redução da carga tributária, os “consultores” cediam aos clientes pretensos créditos contra a União e obtinham procurações eletrônicas para representá-los em processos e declarações junto à Receita Federal do Brasil (RFB), cobrando como pagamento um valor entre 40 e 60% das dívidas “liquidadas”.
Tais créditos ilusórios tinham origem em Letras do Tesouro Nacional (LTN), Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou ações judiciais de cobrança de títulos da dívida externa brasileira, todos já prescritos, sem possibilidade de recebimento.
Fraude pode superar R$ 137 milhões As autoridades fiscais estimam que mais de 137 milhões de reais em tributos tenham sido indevidamente compensados ou suspensos no período analisado (R$ 62 milhões em contribuições previdenciárias e R$ 75 milhões nos demais tributos arrecadados pela RFB).
A Receita Federal já iniciou diligências e fiscalizações nos escritórios de consultoria e seus clientes investigados, e buscará identificar outras empresas que apresentem indícios de sonegação fiscal semelhantes. A multa pode chegar a 225% do valor dos tributos devidos.
Foram também determinados o sequestro de bens e o bloqueio de valores em nome dos mentores do esquema e de suas empresas.
É importante que os contribuintes que sejam contactados por empresas de “consultoria” com ofertas de planejamentos tributários vantajosos compareçam a uma unidade da Receita Federal para maiores informações sobre a legalidade das compensações oferecidas.
O nome MIRAGEM II foi escolhido por ser mais uma ação da União contra esquemas criminosos que prometem às empresas uma falaciosa economia tributária através do uso de créditos podres.
Maiores detalhes e resultados parciais da operação serão fornecidos em entrevista coletiva às 11 horas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (Rua Pietrangelo de Biase, 56 – Centro). Na ocasião, representante da Receita Federal alertará para a existência de outras investigações e para o fato de a compensação de tributos federais com a utilização de créditos que não tenham natureza tributária ser proibida por lei, sujeitando os contribuintes a multas majoradas e podendo esses ainda responder por crimes praticados.