Representantes sindicais contra PEC dos Precatórios

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Em carta ao Supremo Tribunal Federal (STF), várias entidades sindicais da iniciativa privada e do serviço público parabenizam a ministra Rosa Weber sobre decisão contra as “emendas do relator”

Woman has Confused, Thinking, Question Mark Icon on Paper Bag, copy space.

Veja o documento:

“AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Julgamento da ADPF 850/DF “Orçamento Paralelo”

Senhores Ministros,

Para parabenizar esta Suprema Corte e a Ministra Relatora Rosa Weber, uniram-se entidades das diversas
categorias da Iniciativa Privada e do Serviço Público, manifestando-se respeitosamente acerca da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental que terá julgamento de Mérito pelo Plenário deste Supremo Tribunal
Federal.

No dia 05 de Novembro a Min. Relatora Rosa Weber deferiu parcialmente o pedido liminar.

“(…) 29. Ante o exposto, conheço em parte da arguição descumprimento e, nessa extensão, defiro o pedido de medida cautelar requerido, “ad referendum” do Plenário desta Corte… –

As entidades manifestam-se pelo brilhantismo da decisão que suspendeu as chamadas “emendas de Relator”, o
Orçamento Paralelo conhecido como “orçamento secreto”.

Sem transparência, tais emendas possibilitam o aumento de corrupção nas contas públicas, pela falta de registro na plataforma eletrônica de planejamento e Orçamento Federal e amplo acesso público aos gastos do Governo.

Por fim, Rogam pela Procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para declarar
inconstitucional o indicador de resultado primário RP nº 09, por ofensa aos preceitos da impessoalidade e da eficiência.

Brasilia, em 09 de novembro de 2021

Associação Brasileira de Criminalística – ABC
Associação dos Policiais Penais do Brasil – AGEPPEN-BRASIL
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL
Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil – ANEPOL
Central da Classe Trabalhadora – INTERSINDICAL
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Sindical e Popular – CSP Conlutas
Central Única dos Trabalhadores – Brasil – CUT
Central Única Nac. Assoc. dos Policiais Federais – CENTRAPOL
Conf. Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP
Conf. Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Conf. Nac. das Carreiras e Atividades Típicas de Estado – CONACATE
Confederação Nacional dos Servidores Municipais – CSPM
Conf. Nac. dos Trab. da Ind. Gráfica, Com. Gráf. e Serv. Graf. – CONATIG
Conf. Nac. dos Trab. em Comunicações e Publicidade – CONTCOP
Conf. Nac. dos Trab. em Estab. de Educação e Cultura – CNTEEC
Conf. N. Trab. Transp. Aquaviários e Aéreos, Pesca e Portos – CONTTMAF
Conf. Nac. dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT
Conf. Nac. dos Trab. em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH
Conf. Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS
Conf. Nac. dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC
Conf. Nac. dos Trab. nas Indústrias de Alimentação e Afins – CNTA
Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos – CNTQ
Fed. Nac. de Sindicatos dos Guardas Municipais – FENAGUARDAS
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Fed. Nac. dos Serv. dos Poderes Legis. Fed., Est. e do DF – FENALE
Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN
Força Sindical
Fórum das Carreiras de Estado – FONACATE
Fórum das Entidades Nac. dos Trab. Públicos Federais – FONASEFE
Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST
Instrumento de Luta e Org. da Classe Trabalhadora – INTERSINDICAL
Movimento Basta
Movimento do Ministério Público Democrático – MPD
Nova Central – NCST
PÚBLICA Central do Servidor
Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal – SINDPOL/DF
Sind. dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF – SINDJUS
Sind. Serv. do Poder Legis. Fed. e do Trib. Contas da União – SINDILEGIS
União Geral dos Trabalhadores – UGT”

Fonacate repudia “mentiras” do ministro Paulo Guedes sobre o furo do teto de gastos e a reforma administrativa

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“A esse escárnio, soma-se a chantagem do ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação”, destaca nota de repúdio

O Fonacate reforça, ainda, que “evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia”.

Veja a nota:

“O FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, na qualidade de representante de 37 (trinta e sete) entidades de classe, que juntas alcançam mais de 200 mil servidores públicos, manifesta repúdio à fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, no dia 24 de outubro, que tentou justificar a proposta de furo seletivo do Teto de Gastos, afirmando que a reforma administrativa poderia compensar parte dos R$ 30 bilhões estimados para a implementação, em 2022, do chamado Auxílio Brasil. Segundo o Ministro, em 10 anos a Reforma Administrativa economizaria R$ 300 bilhões, não havendo problema em ampliar a assistência aos mais vulneráveis neste momento. Tudo mentira, bem ao estilo de Paulo Guedes, que projetou o dólar entre R$ 3,80 e R$ 4,20, mas que hoje é vendido a R$ 5,60, sendo o real a moeda mais desvalorizada do mundo em 2020 e 2021.

Desde sua implantação em 2017, e especialmente com o advento da pandemia, estava claro que o Teto de Gastos, na forma vigente, era incompatível com o atendimento mínimo das necessidades do país e da população. O discurso oficial de defesa da regra, descolado da realidade, foi repetidamente confrontado com a necessidade da abertura dos créditos extraordinários, que, devido ao irrealismo das peças orçamentárias de 2020 e 2021, foram usados para cobrir gastos previsíveis. Com isso, insegurança, improviso e falta de transparência se tornaram as marcas da gestão do orçamento e dos gastos públicos no Brasil. Tanto que, para este ano, o Teto de Gastos será extrapolado em RS 130 bilhões, em gastos necessários, mas que não atendem ao requisito da imprevisibilidade.

A proposta de orçamento para 2022, encaminhada pelo governo em agosto, cujo teto Guedes pretende — e agora assumidamente propõe — furar, incorre no mesmo viés irrealista do orçamento de 2020 e de 2021. As lacunas são dramáticas, com despesas obrigatórias subestimadas em até R$ 24 bilhões, em virtude da subestimativa do INPC; despesas em saúde fixadas no menor volume dos últimos 5 anos (como se não houvesse necessidade de enfrentar a pandemia e outras despesas com a saúde da população); despesas com o Bolsa Família fixadas em R$ 71 bilhões a menos do que o previsto para 2021; investimentos abaixo dos mínimos históricos (incapazes de manter a infraestrutura existente); e nenhum recurso para recuperar o atraso educacional ocorrido com a pandemia.

Vê-se, portanto, que a manobra do governo com a PEC 23/2021 não visa atender às sérias lacunas da saúde, assistência social, educação e investimentos do país, mas se reveste de caráter imediatista e improvisado, visando tão somente o interregno eleitoral mediante o emprego de práticas não republicanas, como calote de precatórios, excepcionalização seletiva de regras fiscais e projeções fictícias dos índices de inflação.

A esse escárnio, soma-se a chantagem do Ministro contra a população e os servidores públicos, a mesma usada para justificar a PEC Emergencial, sustentada por mentiras e projeções econômicas que mais parecem exercícios de prestidigitação.

As audiências públicas na Câmara comprovaram as inconsistências das justificativas da Reforma Administrativa (na verdade, uma deformação regressiva da Administração Pública no Brasil). Primeiro, o governo limitou-se a afirmar que a PEC 32/2020 iria modernizar o Estado e contribuir para o equilíbrio fiscal, sem apresentar, porém, nenhum estudo ou projeção que amparasse seus argumentos. Instado a apresentar dados fiscais por meio de ação movida pelas entidades do serviço público junto ao TCU, recuperou-se estudo do IPEA com cenários hipotéticos de gastos com pessoal inteiramente desvinculados das propostas da PEC 32!

Em contraposição, estudo do Senado Federal dedicado, este sim, aos impactos fiscais das propostas da PEC 32, conclui que a reforma administrativa amplia a corrupção e o gasto público improdutivo, pois confunde modernização com proliferação de contratações precárias baseadas em critérios eminentemente políticos e com a entrega sem controle dos serviços públicos a empresas com fins lucrativo.

Um governo responsável, fiscal e socialmente, e transparente adotaria uma estratégia de desenvolvimento inclusivo e regras fiscais críveis para viabilizar as políticas sociais no ano que vem e nos próximos, emprestando ao orçamento público a previsibilidade que lhe tem sido negada por manobras e ficções usadas sem pudor.

Evocar a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa, um verdadeiro marco institucional da corrupção, do clientelismo e do privatismo no serviço público, para justificar a PEC 23/2021 do furo improvisado do teto e do calote em precatórios, é Fake News da pior qualidade patrocinada pelo Ministro da Economia. Cancelem Já a (D)eforma Administrativa! Mudem Já a PEC do Calote!

Brasília, 26 de outubro de 2021

FONACATE – Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado”

Servidores do topo e da base da pirâmide organizam atos contra a PEC 32 em 28 de setembro

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Ideia é buscar sensibilizar parlamentares indecisos sobre os riscos para a destruição do serviço público. A manifestação, na próxima terça-feira (28), às 16 horas, é para a “derrubada total da PEC 32, a fim de evitar a ‘privatização desenfreada e absurda do serviço publico’”

Um ato conjunto de todas as grandes entidades do funcionalismo (Fonacate, Fonasefe e Condsef) e outras organizações sociais está programado para o próximo dia 28, às 16 horas, em frente ao Congresso Nacional para “denunciar as irreparáveis e nocivas consequências para o serviço público que a aprovação da PEC 32 acarretará”, dizem os organizadores.

O vice-presidente do Fonacate (Frente Nacional das Entidades de Carreiras de Estado) e presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), Fábio Faiad, adiantou que o protesto tem como foto, sobretudo, os parlamentares indecisos, “já que o governo e os chamados três Cavaleiros do Apocalipse do serviço público (os deputados Artur Lira, Arthur Maia e Fernando Monteiro) ainda não reuniram os 308 votos necessários para a sua aprovação, dada a dificuldade em construir consenso em torno de assunto complexo e sensível”.

Faiad diz que a votação que aprovou o relatório na Comissão Especial da PEC 32 foi “tratorada”, conduzida de maneira antidemocrática pelo presidente da comissão, deputado federal Fernando Monteiro, que interditou os debates sobre o escopo do projeto e seus efeitos negativos sobre a sociedade, justamente porque o discurso de seus promotores “carece de qualidade”.

O ato, que contará com a presença de servidores públicos do Distrito Federal e de outros Estados, é para a derrubada total da PEC 32, a fim de evitar a “privatização desenfreada e absurda do serviço publico”, nas palavras de Faiad.

Bolsas de estudo parciais para programas de formação de gestores no serviço público

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Estão abertas as inscrições para três programas on-line, com aulas em tempo real, para servidores públicos dos governos federal, estadual e municipal de todo o Brasil. Os programas têm o apoio da Parceria Vamos – formada por  três organizações da sociedade civil: a Fundação Lemann, o Instituto humanize e a República.org -, que irá conceder bolsas parciais para os servidores interessados em participar

Os programas têm o objetivo de aprimorar a formação dos servidores públicos na área de gestão de pessoas e de recursos humanos e são oferecidos por renomadas instituições de ensino: Fundação Dom Cabral, Fundação João Pinheiro e Insper (neste caso, há também parceria com a Fundação Brava, além da Vamos).  Os interessados podem se inscrever no site das instituições.

RH

Oferecido pela Fundação Dom Cabral, o Programa RH Estratégico no Setor Público foca na visão sistêmica de gestão e projetos e na implementação de planos de ação em políticas de gestão de pessoas. O programa, que começa no dia 13 de agosto e vai até 21 de outubro,  tem 70 horas de carga horária e é voltado para lideranças de recursos humanos (secretários e subsecretários, diretores e gerentes) responsáveis pela gestão estratégica de pessoas.

Gestão

Com início previsto para 9 de agosto, o Programa de Formação em Gestão de Pessoas: desenvolvendo competências para liderar transformações estratégicas e inovadoras nas políticas de RH do setor público é oferecido pela Fundação João Pinheiro. O curso tem como objetivo qualificar gestores para uma atuação estratégica e inovadora na gestão de pessoas no setor público.

Executivo

Voltado para altas lideranças de órgãos governamentais, o Programa Executivo em Gestão de Pessoas no Setor Público, do Insper, vai apresentar estudos e experiências nacionais e internacionais (adaptadas ao contexto brasileiro) com passos a serem percorridos para promover equipes qualificadas, comprometidas e bem gerenciadas para a entrega de políticas públicas com qualidade. O curso tem início em 6 de agosto.

SERVIÇO

  1. Fundação Dom Cabral

Programa RH Estratégico no Setor Público

Início: 13.08.2021

Término: 21.10.2021

Horário: 9h às 13h (dias variados da semana)

Carga horária: 70 horas

Público alvo:  lideranças de RH do setor público na administração direta e indireta. Secretários, subsecretários, superintendentes, diretores e gerentes responsáveis pela gestão estratégica de pessoas.

Número de vagas: até 40 participantes

Inscrições podem ser feitas pelo https://www.fdc.org.br/gestao-publica/rh-estrategico-para-o-setor-publico

  1. Fundação João Pinheiro

Programa de Formação em Gestão de Pessoas: desenvolvendo competências para liderar transformações estratégicas e inovadoras nas políticas de RH do setor público

Início: 09.08.2021

Término: 06.12.2021

Horário: segundas e quartas-feiras, das 16h às 19h

Carga horária: 110 horas

Público alvo: profissionais do setor público que ocupam posições-chave na área de gestão de pessoas do governo federal, estadual e municipal. O foco dos cursos são times.

Número de vagas: até 36 participantes (9 times)

Inscrições podem ser feitas pelo

http://novosite.fjp.mg.gov.br/programa-de-formacao-em-gestao-de-pessoas/

  1. Insper

 Programa Executivo em Gestão de Pessoas no Setor Público

Início: 06.08.2021

Término: 06.10.2021

Horário: quartas e sextas-feiras das 8h30 às 10h30

Carga horária:  28 horas

Público alvo: Secretários com poder de decisão ou de execução de atividades em relação ao tema recursos humanos/gestão de pessoas, interessados em ampliar sua capacidade de promoção de transformações efetivas na gestão pública.

Número de vagas: até 30 participantes

Inscrições podem ser feitas pelo

https://www.insper.edu.br/educacao-executiva/cursos-de-curta-duracao/politicas-publicas/programa-executivo-em-gestao-de-pessoas-no-setor-publico/

 

Impactos da reforma administrativa no serviço público

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A reforma administrativa é uma das principais prioridades do governo federal no segundo semestre. Para discutir o assunto, o webinar Arena de Ideias dessa quinta-feira (8) vai debater os principais pontos da PEC 32/2020 e os impactos no funcionalismo público

O debate será transmitido às 9h30, pelos canais da In Press Oficina no YouTube e Linkedin. Vão participar o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), líder da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa; o auditor-fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral; e o coordenador executivo da Fenamp (Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais) e secretário-geral do Simpe-RS (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul), Alberto Ledur. A mediação é da diretora de Relacionamento com a Mídia da In Press Oficina, Márcia Leite.

Servidores farão mobilização contra a reforma administrativa no dia 23 de junho

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Mais de 100 entidades nacionais representativas de servidores estaduais, municipais e federais enviam um “alerta geral à nação” para informar que, no próximo dia 23 de junho, farão atos de protesto contra a PEC 32/2020, que define as regras para a reforma administrativa

No texto, os servidores pedem “à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta”.

“Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fake news nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social”, apelam.

Veja o alerta, na íntegra:

“ALERTA GERAL À NAÇÃO 23/06
MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA PEC 32/20

As entidades nacionais, estaduais e municipais, das mais diversas categorias do Serviço Público alertam toda sociedade, imprensa e principalmente a classe política: estaremos mobilizados em todo país no dia 23/06/2021 contra a tramitação da PEC 32/2020 no Congresso Nacional. Intitulada como Reforma Administrativa, a PEC 32/2020 é tão prejudicial ao povo brasileiro pelos graves danos que trará ao país que conseguiu unir todos contra ela.

Esta mudança constitucional não busca a eficiência ou maior profissionalização dos serviços públicos, como educação, saúde, segurança pública, Justiça, assistência social, previdência, meio ambiente, dentre outros
fundamentais para o desenvolvimento humano, social, cultural, institucional e econômico do país. Busca atender a interesses estranhos aos do povo brasileiro.

O setor privado é essencial à produção de riquezas, empregos e ao desenvolvimento da Nação. Não se nega esta verdade. Porém, o Estado, com o conjunto de órgãos que o integra nas diferentes finalidades, é o garantidor de
seu pleno funcionamento e equilíbrio na preservação das redes de proteção social e serviços públicos essenciais à população.

Deste modo, ao se estabelecer regras de flexibilização e terceirização de serviços públicos essenciais à população, bem como concentrar nas mãos do Poder Executivo prerrogativas inúmeras por Decreto Autônomo, para mudar a
estrutura da Administração Pública de acordo com sua vontade política e pessoal, a PEC da Reforma Administrativa acaba por criar uma situação incompatível com o regime republicano e democrático.

Manter um funcionalismo público com vínculo e responsabilidade funcional nos protege destas ingerências, sendo um claro exemplo os absurdos recentemente verificados na área ambiental, em que graças à estabilidade dos servidores resistiram-se às pressões contrárias em desfavor de suas atuações legais e constitucionais. A sociedade brasileira demorou séculos para consolidar um serviço público eficiente, de carreira, sem apadrinhamentos e dominação politiqueira.

E, estamos vendo a triste e vergonhosa manipulação da opinião pública, com medidas como essa, de desmonte dos serviços públicos e das redes de proteção social, com reflexos nocivos ao desenvolvimento nacional, agora agravada com o risco de ter um serviço público influenciado pelo patrimonialismo, clientelismo e ingerências políticas de toda ordem.

Pedimos à sociedade que reaja contra a Reforma Administrativa, contra o desmantelamento do serviço público e pressionem seus deputados federais para que não aprovem essa proposta.

Acima de tudo, essa defesa do serviço público é pelo país e por você, cidadão brasileiro! Não serão fake news nem narrativas falsas que irão esconder o desserviço à Nação que estamos vendo com esta proposta de sucateamento dos serviços públicos e desmonte das redes de proteção social.”

Cancelada a análise da reforma administrativa na CCJ

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que faria nesta quinta-feira (13) para o debate da reforma administrativa (PEC 32/20). A comissão volta a se reunir na segunda-feira (17), às 9 horas, no plenário 1, para analisar o parecer do deputado Darci de Matos.

O parlamentar chegou a confirmar, ontem, que era dada como certa a leitura do seu relatório, que acabou sendo adiada na manhã de hoje. Assim, na próxima semana, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), deverá, se não houve nova postergação, apresentar seu parecer pela admissibilidade do texto de autoria do governo federal, com emendas supressivas, e dar início à fase de discussão.

A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso e altera regras no serviço público federal. A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Parlamentares, artistas e influenciadores lançam hoje manifesto contra a reforma administrativa

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O lançamento, hoje (12/05), será ao vivo pelo Tempero Drag e Mídia Ninja. Boulos, Freixo, Erundina, Jandira, Paim, Padilha, Sabrina Fernandes, Jones Manoel, Rita von Hunty, Osmar Prado, Tonico Pereira e muitos outros unem forças contra a PEC 32

Será lançado hoje, 12 de maio, às 19h (Brasília), o manifesto “O serviço público não tem preço”. O documento, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), será anunciado em webinário da entidade apresentado pela youtuber Rita von Hunty com a participação do jornalista George Marques. A transmissão ocorrerá no canal Tempero Drag e no facebook da Mídia Ninja. As plataformas oferecem ainda um bate-papo sobre as notícias quentes da PEC 32 no Congresso Nacional, como o adiantamento do relatório da reforma administrativa na CCJ.

Fonasefe – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

fonasefe.org
https://www.facebook.com/reformaadministrativa.nao
https://instagram.com/fonasefe1

Atraso na incorporação de novos tratamentos no Rol da ANS prejudica pacientes

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Apesar da inserção de período mínimo para avaliação a cada seis meses, a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) alerta sobre discrepâncias e ausência de prazos máximos de avaliação, Pacientes com câncer são obrigados a esperar por dois anos. O sistema privado, que sempre critica o serviço público, ter um processo muito mais demorado que o SUS, denuncia a entidade. Até a hora da publicação, a ANS não deu retorno

A partir da aprovação pelo Senado do PL 6.330/2019, projeto de lei que defende a incorporação automática de quimioterápicos orais nos planos de saúde, como já é feito para tratamentos endovenosos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi solicitada a apresentar melhorias no moroso processo de incorporação de tecnologias.

As melhorias, divulgadas em dezembro de 2020, propõem que em vez de aguardar dois anos até o novo ciclo de atualização do Rol, como acontece hoje em dia, que as submissões passem a ocorrer rotineiramente e as decisões de incorporação em reuniões semestrais. Embora possa ser considerada um avanço, a nova proposta da ANS não estipula um prazo máximo para análises e incorporações, o que na prática significa que pacientes podem continuar esperando por anos para terem acesso aos melhores tratamentos contra o câncer, informa a SBOC.

Para o diretor executivo da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Renan Clara, a mudança de fluxo não trará resultados efetivos, se não houver um prazo máximo de devolutiva da ANS. “Para nós, 180 dias são suficientes para todo o processo, pois é esse o tempo que o SUS utiliza e vem cumprindo de forma impecável”, afirma.

“Não faz sentido o sistema privado ter um processo muito mais demorado que o sistema público para avaliar e ofertar melhores opções de tratamentos aos pacientes e, principalmente, não ter um prazo máximo para essa decisão. Hoje, pelo menos, o paciente sabe que poderá esperar até 1.300 dias para ter a oferta. Na nova proposta, isso desaparece e fica à mercê da ANS”, reforça o diretor da SBOC..

Além do estabelecimento de prazos, a SBOC também enfatiza a importância de haver critérios mais claros de avaliação e recomendação por parte da ANS, e ainda incentiva a participação direta do autor da proposta de submissão durante todas as fases do processo de análise. “Aquele que fizer a proposta tem um compromisso com a sociedade de participar ativamente em todas as fases do processo. Espera-se que, com isso, ocorra um processo muito mais qualificado e transparente, além de gerar movimentação positiva, colaborando para uma saúde suplementar mais sólida”, explica o diretor executivo da entidade.

O texto base da minuta sobre o novo processo de atualização do Rol na ANS esteve sob consulta pública até 19 de abril e a SBOC apresentou uma sugestão para a Agência, recomendando maior interlocução entre as áreas de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) brasileiras,  a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) no SUS e a ANS, com o intuito de estimular uma avaliação estratégica e integrada para o sistema de saúde brasileiro, mesmo que cada uma tenha suas particularidades.

“A SBOC acredita que a colaboração estratégica entre os diversos órgãos regulatórios de ATS no Brasil é fundamental para a evolução e amadurecimento do sistema de saúde brasileiro. “Só assim será possível construir uma oncologia efetiva no país”, completa  Renan Clara.

SBOC

A Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) é a entidade nacional que representa mais de 2,2 mil especialistas em oncologia clínica distribuídos pelos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal. Fundada em 1981, a SBOC tem como objetivo fortalecer a prática médica da Oncologia Clínica no Brasil, de modo a contribuir afirmativamente para a saúde da população brasileira. É presidida pela médica oncologista Clarissa Mathias, eleita para a gestão do biênio 2019/2021.

Os Correios pertencem aos brasileiros

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A Associação Nacional dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contesta a decisão do governo de desestatizar a autarquia, “sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso”

Veja a nota:

“O governo federal segue sua trilha de atropelar a Constituição, o Congresso Nacional, a Justiça e outras instituições para levar a cabo projetos com grande potencial de prejudicar seriamente os brasileiros, como é o de desestatização dos Correios, trazido hoje no Decreto nº 10.674/2021.

Sob falsas alegações, o governo federal tem colocado a carroça na frente dos bois nesse tema, tomando decisões sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso.

As instituições brasileiras precisam reagir fortemente a mais essa iniciativa desarrazoada do governo, que busca tão somente, ao fim e ao cabo, enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores, em detrimento dos brasileiros em geral, que contam com serviço postal econômico e abrangente.

Os cidadãos e as empresas brasileiras precisam de proteção nesse momento e não de verem o pouco que recebem do Estado ser colocado em risco.

Direção Nacional da ADCAP”