Governo credencia bancos para folha de pagamento dos servidores

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Medida dá mais opções de escolha aos usuários e pode gerar uma receita de R$ 5,45 bilhões em cinco anos, garante Ministério da Economia. Servidores em atividades de pagamento poderão ser deslocados para outras áreas de atuação, inclusive de atendimento direto aos cidadãos, informa o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade

Ministério da Economia (ME) publicou, ontem (17/8), o edital n° 3/2021 para credenciar instituições bancárias interessadas em prestar serviços relativos à folha de pagamento dos servidores públicos federais. A iniciativa tem o objetivo de oferecer mais eficiência no serviço público, segurança nos pagamentos de salários e indenizações, além da possibilidade de gerar uma receita anual de aproximadamente R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. A medida é voltada a instituições bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

“Essa medida dá mais possibilidade de escolha aos servidores, que terão liberdade para optar em qual dos bancos credenciados desejam receber o seu salário”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. “Com mais opções, é possível comparar as melhores condições de taxas e serviços e escolher o banco que melhor atende às suas necessidades.”

Ele destaca, ainda, que o credenciamento pode gerar uma receita de R$ 5,45 bilhões durante cinco anos. Além disso, servidores em atividades de pagamento poderão ser deslocados para outras áreas de atuação, inclusive de atendimento direto aos cidadãos.

Ao realizar esse credenciamento, o governo repassará o serviço aos bancos participantes, que realizarão o pagamento dos servidores. Dessa forma, os bancos podem oferecer outros serviços a esses clientes, como consignado em folha, por exemplo. Para o ME, a vantagem é terceirizar o pagamento para os bancos para ter um serviço prestado por alguém com perfil e sistema para isso.

Segundo o edital de credenciamento, as instituições poderão prestar serviços de pagamento no Brasil dos valores líquidos da folha salarial e outras indenizações. Além dos servidores ativos e inativos, os serviços também poderão ser prestados para pensionistas, estagiários do Poder Executivo Federal e anistiados políticos civis.

Além do pagamento de salários e outras indenizações, outro objetivo do credenciamento é modernizar cada vez mais o processo de prova de vida anual, com requisitos que fomentem o uso de novas tecnologias por parte dos bancos para prover serviços cada vez mais digitais e on-line, como, por exemplo, o uso de biometria em aplicativos móveis e terminais de atendimento, além de outras tecnologias de inteligência artificial.

“Nosso objetivo é dar mais comodidade e agilidade, pelo uso das tecnologias mais atuais de serviços, aos beneficiários da folha de pagamento”, afirma o secretário especial. O credenciamento ficará aberto por tempo indeterminado para que a administração pública possa credenciar as instituições que atenderem às condições estabelecidas no edital, informa o Ministério da Economia.

Nos últimos 12 meses, 33% dos consumidores compraram algum produto usado pela internet, aponta estudo CNDL/SPC Brasil

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Smartphones e eletrônicos foram os itens mais comprados: 62% pesquisam produto usado antes de comprar um novo. Fique de olho. As plataformas online de compra e venda têm investido em segurança e agilidade para que o consumidor se sinta cada vez mais tranquilo para este tipo de comércio. É importante que o comprador fique atento para não cair em fraudes, desconfiando de ofertas muito abaixo do preço de mercado”, afirma o presidente da CNDL, José César da Costa

Levantamento em todas as capitais da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com o Sebrae, revela que os produtos usados vêm ganhando espaço entre os consumidores online. O orçamento apertado das famílias e o desemprego em patamares elevados têm levado muitas pessoas a buscar alternativas na hora de fazer compras ou mesmo para fazer um dinheiro extra.

De acordo com o levantamento, três em cada dez (33%) entrevistados compraram algum item de segunda mão pela internet nos últimos 12 meses, um aumento de 4 pontos percentuais em comparação com 2019. O ranking dos objetos mais adquiridos é encabeçado por celulares ou smartphones (34%), eletrônicos (26%) e livros (26%). Em seguida, aparecem eletrodomésticos (25%) e roupas e sapatos (24%).

Dados da pesquisa também mostram uma parcela significativa de consumidores digitais se desfazendo de objetos sem uso, principalmente para conseguir uma renda extra. O levantamento aponta que 33% dos entrevistados venderam itens pessoais em sites especializados ou redes sociais, como eletrodomésticos (31%), com aumento de 10 pontos percentuais em comparação com 2019; celulares e smartphones (29%); eletrônicos (28%); roupas e sapatos (22%); e móveis (17%).

Boa parte dos entrevistados (63%) afirmaram ainda que possuem itens sem uso em casa que poderiam ser vendidos, sendo que 80% têm interesse na vendas, seja para comprar coisas que precisam (44%), guardar dinheiro (32%) ou pagar dívidas (27%).

Economizar é a principal razão para comprar produtos usados
A principal razão apontada pelos adeptos da compra de usados pela web é a financeira: 77% destacaram a economia de gastos nas transações. Já 33% demonstraram preocupação em consumir de forma sustentável e consciente, enquanto 28% revelaram passar por apertos no orçamento, o que justifica a prática como forma de ter produtos a preços acessíveis. Os locais de compras mais citados foram sites especializados (75%), comunidades na internet ou redes sociais (47%) e aplicativos (21%).

“O comércio de usados vem ganhando cada vez mais espaço. Diante do cenário econômico atual, a venda de produtos de segunda mão tem sido a chance para muitas pessoas de adquirir itens a preços acessíveis e lucrar com objetos que estariam parados ou ocupando espaço em garagens e armários”, destaca o presidente da CNDL, José César da Costa.

6 em cada 10 consumidores pesquisam usados antes de comprar produtos novos
O crescimento do mercado de produtos usados tem impactado também na jornada de compra dos clientes. De acordo com a pesquisa, 62% dos consumidores online costumam verificar a possibilidade de comprar um produto usado antes de um novo, especialmente quando se trata de celulares/smartphones (20%), carro/moto (19%), livros (17%) e eletrodomésticos (17%).

A segurança também é um item fundamental para os consumidores: 100% dos entrevistados afirmaram que tomam algum tipo de cuidado no processo de compra, sobretudo procurando lojas e sites confiáveis (45%); verificando as recomendações dos consumidores (42%); se os preços estão dentro do valor de mercado (42%); e pedindo garantias (39%).

“As plataformas online de compra e venda têm investido em segurança e agilidade para que o consumidor se sinta cada vez mais tranquilo para este tipo de comércio. É importante que o comprador fique atento para não cair em fraudes, preferindo fazer as negociações por meio das plataformas e desconfiando de ofertas muito abaixo do preço de mercado”, afirma Costa.

Mais da metade dos consumidores que fizeram compras de produtos usados (54%) afirmou que recebeu o produto da última compra em casa ou local combinado, enquanto 43% retiraram pessoalmente no local acordado. 96% tiveram as expectativas atendidas com a última compra de produtos usados pela internet, sendo que 73% avaliaram que o produto estava de acordo com o que foi anunciado e 22% que o produto estava em bom estado.

Metodologia
Público-alvo: Homens e mulheres, com idade igual ou maior a 18 anos, de todas as classes econômicas, e que realizaram compras pela internet nos últimos 12 meses.

Método de coleta: Pesquisa quantitativa com coleta de dados via web através de painel de internautas, com o uso de questionário estruturado para autopreenchimento.

Tamanho amostral da Pesquisa: Foram realizados 958 contatos em um primeiro levantamento para identificar o percentual de pessoas que compraram pela internet nos últimos 12 meses.

Em seguida, continuaram a responder o questionário 825 casos, que fizeram alguma compra ao longo deste período. Resultando, respectivamente, uma margem de erro no geral de 2,8 p.p e 3,4 p.p para um nível de confiança de 95% para mais ou para menos.

Foi ponderada a base total (958 entrevistas), de acordo com a população brasileira e a base de consumidores online do resultado deste estudo.
Período da coleta dos dados: A coleta foi realizada entre os dias 30 de março e 07 de abril de 2021.

 

Horário de verão pode ser saída para a crise hídrica

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Uma das saídas para a escassez de água, proposta pelo economista Eduardo Amendola Camara, professor da Universidade Estácio de Sá, é o retorno do horário de verão, em 2021. “É uma prática recomendada pois, em primeiro lugar, aumenta a eficiência e a segurança do setor energético; em segundo lugar, não onera os cofres públicos; e, por fim, mas não menos importante, ainda incentiva o setor de turismo”, aponta

VERA BATISTA

FERNANDA STRICKLAND

A atual crise hídrica fez o Ministério de Minas e Energia aumentar a previsão de uso e gastos com usinas termelétricas de R$ 9 bilhões para R$ 13,1 bilhões. Os R$ 4,1 bilhões a mais vão bater direto no bolso do consumidor. “Essa alta no custo de térmicas já está onerando o cidadão. Se em junho os consumidores viram um aumento de cerca de R$ 10 nas contas de luz, em julho, o impacto subirá para cerca de R$ 16. E pode continuar havendo reajustes até o final do ano”, explica Larissa Rodrigues, gerente de Projetos e Produtos do Instituto Escolhas.

Ela diz que, além disso, o contribuinte está sem opção para equilibrar o orçamento, porque nos últimos anos pouco foi investido em equipamentos. “Para se ter uma ideia, as etiquetas de eficiência energética das geladeiras não são revisadas pelo Inmetro desde 2006. Se alguém quiser comprar uma realmente eficiente, não encontrará no mercado. Estudo do Escolhas comprova que, se as geladeiras brasileiras já seguissem os padrões internacionais, seria possível economizar R$ 100 bilhões em contas de luz até 2030”.

Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, destaca que o preço da energia vem subindo mais que a inflação desde 2013. “Agora, o reajuste tende a bater, em 2021, na bandeira tarifária, o que vai repercutir em aumento de 5% a 10% para o usuário, dependendo da região”, lembra Sanchez. O problema maior, talvez, alerta, seja em 2022. “Porque, além da bandeira tarifária, vamos ter os reajustes anuais das companhias. Muitas já tiveram esse ano”, analisa o economista.

Para a economista Heloise Fernandes Sanchez, da Terra Investimentos, o cenário é bastante preocupante, principalmente para as famílias de baixa renda. Ela avalia que, com a bandeira vermelha 2, os gastos com energia devem ficar entre 12,5% e 15% maiores. “A conta mais cara também acaba impactando na inflação do país, que já está bastante elevada e bem acima da meta de 3,75%, podendo variar entre 2,25% e 5,25%. Atualmente no acumulado 12 meses temos 8,35%. Quanto maior o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais caros ficam os produtos, assim como menor é o poder de compra da população”, reforça.

Horário de verão

Uma das saídas para a escassez de água, proposta pelo economista Eduardo Amendola Camara, professor da Universidade Estácio de Sá, é o retorno do horário de verão. “A retomada do horário de verão em 2021 é uma prática recomendada pois, em primeiro lugar, aumenta a eficiência e segurança do setor energético; em segundo lugar, não onera os cofres públicos; e, por fim, mas não menos importante, ainda incentiva o setor de turismo”, aponta.

Para aumentar a segurança sobre o sistema elétrico e atenuar o déficit das empresas geradoras, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou novos valores para as bandeiras tarifárias. A vermelha patamar 2, adotada em junho, a R$ 6,24 por 100kWh consumidos, vai custar R$ 9,49 em julho. “Na prática, para uma família de consumo residencial médio, o reajuste tarifário representará mais R$ 77,28 no ano, causando um efeito direto sobre a inflação”, calcula Camara.

A bandeira tem efeito indireto sobre o nível de preços nos setores de produção de bens industrializados, agrícolas e varejo, intensivos em energia. “Uma parcela deste aumento será repassada ao consumidor final”, reitera.  O horário de verão, desde 1931, melhora o aproveitamento da luz natural e reduz a necessidade de energia concentrada no período das 18 horas às 21 horas, lembra Camara. Mas no primeiro ano de governo, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu o horário de verão por considerar que a medida perdeu a “razão de ser aplicada sob o ponto de vista do setor elétrico”.

Entretanto, em meio à crise hídrica e ao aumento das contas de luz no Brasil, o governo já pensa em uma nova medida de incentivo para as empresas deslocarem o consumo do horário de maior demanda de energia para o de menor demanda. Para a indústria ser motivada a mudar o horário de funcionamento, precisaria, além de benefícios na tarifa de energia, um incentivo fiscal – e custaria muito ao governo em um momento em que não há folga no orçamento. “Como alternativa, o retorno do horário de verão ao final de 2021 poderia produzir o efeito esperado, principalmente nas unidades federativas meridionais, coincidentemente os maiores consumidores de energia”, enfatiza Camara.

Allyssom Marques, especialista em construções sustentáveis e engenheiro da AMG Engenharia, concorda que a situação no país inteiro, hoje, é crítica. “Gestores municipais acabam ficando refém do sistema de captação. Na prática, quase não existe a possibilidade de ação instantânea por parte dos prefeitos. O que realmente deve, e pode ser trabalhado, são políticas de conscientização do recurso junto à população e adoções em proporções possíveis de sistema de água nas instalações municipais e em edificações particulares”.

O sistema, segundo Marques, é bastante simples, tem investimento inicial relativamente baixo e pode ser instalado em projetos de pequeno e grande portes. “Em uma residência unifamiliar, por exemplo, parte de cerca de R$ 7 mil, gerando uma economia de até 50%. Calcula-se também que o que o sistema se paga em cerca de seis anos, ou seja, além de ser um viável financeiramente, pode minorar a utilização mensal do município consideravelmente”, informa o engenheiro.

Para  Delberis Lima, diretor e professor do Departamento de Engenharia Elétrica do Centro Técnico Científico da PUC-Rio (CTC/PUC-Rio), em tempos de aumentos tarifários, tão importante quanto aplicar medidas simples, como aumentar o uso da luz natural em casa, desligar eletrodomésticos em stand-by, ou mesmo ajustar a temperatura de equipamentos com maior consumo de energia, como chuveiro elétrico, geladeira ou aparelhos de ar-condicionado, o consumidor também pode considerar ações mais elaboradas, com resultados mais expressivos no curto, médio e longo prazos.

“Limpar filtros de aparelhos de ar-condicionado e observar a manutenção da vedação da borracha da geladeira são medidas que podem exigir algum trabalho, ou custo adicional, mas poderão gerar um impacto maior na redução da conta e no aumento da vida útil destes equipamentos. Além disto, os consumidores também podem considerar a mudança tarifaria ou mesmo o uso de sistemas fotovoltaicos – que exigiriam investimento relativamente alto no curto prazo, mas que tende a se pagar em 3 a 4 anos”, informa Lima. “Como a vida útil destes equipamentos de sistemas fotovoltaicos pode chegar a 15 ou 20 anos, a vantagem é bastante expressiva”, reforça o professor.

Sindicato entra com ação contra Bolsonaro por associar servidores da Justiça Eleitoral a fraudes não comprovadas em urnas eletrônicas

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O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) entrou com ação civil pública por danos morais contra a União, pedindo ressarcimento de R$ 1 milhão, pelas reiteradas manifestações do presidente Jair Bolsonaro, nas quais associa servidores da Justiça Eleitoral a fraudes (nunca comprovadas por ele) em urnas eletrônicas

Nas manifestações sobre as supostas fraudes, Bolsonaro chegou a afirmar que botões de urnas eletrônicas foram colados para impedir que eleitores votassem nele ou em aliados, lembra o sindicato. “Neste momento, o presidente e seus apoiadores insistem no voto impresso, quando, por diversas vezes, já foi comprovada a segurança do sistema eleitoral e, consequentemente, das urnas eletrônicas”, afirma.

Na ação, entre outros pontos, o Sintrajufe/RS requer que a União seja condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais e que seus agentes públicos – em especial o presidente da República –, em perfis vinculados ao governo, redes sociais, veículos de comunicação ou outros meios, se abstenham de divulgar ou fomentar conteúdos que sugiram fraudes nas eleições organizadas pela Justiça Eleitoral.

O Sintrajufe/RS, que representa servidores e servidoras das justiças Eleitoral, do Trabalho, Federal e Militar e do MPU no estado, fará entrevista coletiva na próxima terça-feira, dia 6 de julho, às 15 horas. Além de diretores da entidade sindical e especialista em Direito Eleitoral, estarão presentes os advogados responsáveis pelo ingresso da ação.

As manifestações contra o atual sistema eleitoral, sob a alegação de fraude, sempre sem qualquer prova, ganham grande repercussão, pois são feitas pelo presidente da República, assinala a entidade. “E quando ele diz que é uma ação orquestrada por quem manuseia as urnas, e afirma que houve adulteração, isso atinge diretamente servidores e servidoras da Justiça Eleitoral, responsáveis diretos pelo preparo de todo o material oficial ligado às eleições no país. Esses servidores ficam ligados a uma ideia de ‘conspiração’, ‘fraude’, ‘falta de idoneidade’, o que vem sendo observado de forma crescente em redes sociais e aplicativos de mensagens”.

Entrevista coletiva sobre ação de danos morais contra Jair Bolsonaro:

Dia 6 de julho, às 15h

A entrevista ocorrerá, presencialmente, na sede do Sintrajufe/RS, na Rua Marcílio Dias, 660, bairro Menino Deus, Porto Alegre

Foto: TSE

“Superpedido” de impeachment chegou recheado de crimes na Câmara: E agora Lira?

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“No entanto, nada disso ocorrerá sem que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, grande defensor do governo Bolsonaro, encaminhe o pedido para apreciação da Câmara. Assim, a “batata quente” está nas mãos de Lira! Será que Sua Excelência permanecerá na inércia como já fez como 116 dos 122 pedidos de impeachment?”

Marcelo Aith*

Uma articulação desenvolvida por diversos partidos políticos, associações, movimentos populares, desafetos e ex-aliados de Jair Bolsonaro resultou em um “Superpedido” de impeachment contra o Presidente da República. O documento possui 46 assinaturas e 271 páginas e foi elaborado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

No texto foram elencados 23 crimes de responsabilidade divididos em sete categorias: crimes contra a existência da União; crimes contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; crimes contra a segurança interna; crimes contra a probidade na administração; crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos; e crimes contra o cumprimento de decisões judiciárias.

O pedido, assinado por deputados da oposição, centro-direita e ex-bolsonaristas, como Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Alexandre Frota (PSDB-SP), acusa Bolsonaro de atentar contra o livre exercício dos Poderes, ao participar de ato com ameaças ao Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF); usar autoridades sob sua subordinação para praticar abuso de poder no episódio de troca do comando militar e interferir na Polícia Federal; incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; provocar animosidade nas classes armadas, ao incentivar motim dos policiais militares em Salvador; e as omissões e erros no combate à pandemia, que seriam crime contra a segurança interna.

Importante lembrar que já são 122 pedidos de impeachment contra as irresponsabilidades cometidas pelo atual presidente em dois anos e meio de mandato. Os partidos subscritores do “Superpedido” são todos do chamado campo da esquerda ou da centro-esquerda – PT, PCdoB, PSB, PDT, PSOL, Cidadania, Rede, PCO, UP, PSTU e PCB, estes quatro últimos sem representação no Congresso. Entre os signatários estão representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), etc.

As recentes denúncias de eventuais e suspeitas de corrupções envolvendo as compras de vacinas contra à Covid-19 têm um grande destaque no texto do pedido coletivo de impeachment, destaque-se: “Tendo em vista os indícios de abstenção de providências do presidente da República, ao ser informado de potenciais delitos administrativos, possivelmente configuradores de práticas criminais comuns, a macular contrato de compra de 20 milhões de doses de vacinas da Covaxin, ao preço de 1,6 bilhão de reais, é imperativo que o processo de impeachment a ser instaurado aprofunde a investigação em torno da prática potencial de crime de responsabilidade”.

O documento também incluiu entrevista do representante da empresa Davati Medical Supply no Brasil, Luiz Paulo Dominguetti Pereira, que afirmou em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” ter recebido do diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, um pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina em troca da assinatura de um contrato. “Embora as revelações acima não digam respeito diretamente ao favorecimento pessoal do presidente da República, é certo que, diante de sua conhecida ingerência sobre as políticas de saúde, associada à sua tolerância com atos praticados por seu líder parlamentar Ricardo Barros, conforme alegações trazidas à CPI do Senado pelo deputado Luis Miranda, deve tal denúncia merecer especial atenção por parte da instância processante que se requer seja instaurada, mormente para que se apure eventual conduta ímproba capaz de imputar ao chefe do Poder Executivo o cometimento de mais um grave crime de responsabilidade”, diz o documento.

Agora, o pedido de impeachment segue para a análise do presidente da Câmara, Arthur Lira, que poderá arquivar o processo ou encaminhar para análise do Plenário. Não se pode esquecer que já são 122 pedidos protocolados, sendo certo que 116 não foram apreciados, e seis arquivados.

Ressalte-se, por oportuno, que se Lira encaminhar o pedido para análise do plenário da Câmara dos Deputados precisa avaliar o mérito da denúncia. O primeiro passo é criar uma comissão especial que analisará e emitirá um parecer, que definirá ou não o prosseguimento do processo. Esse relatório precisa ser votado pelo plenário. Para admissibilidade do pedido de impeachment pelo menos 342 dos 513 deputados precisam votar pelo prosseguimento, em duas votações. Se passar, o processo seguirá para o Senado Federal, órgão constitucionalmente competente para julgamento julgar o presidente por crime de responsabilidade.

Cumpre destacar que o Senado faz uma nova análise de admissibilidade do caso e, por maioria simples, decide se haverá julgamento ou não. Se a maioria votar pela instauração do julgamento, o presidente da República é afastado do cargo, por até 180 dias, e será substituído pelo vice-presidente.

Para condenação do Presidente da República serão necessários que 54 dos 81 Senadores da República, após regular instrução e exercício da ampla defesa, votem nesse sentido.

No entanto, nada disso ocorrerá sem que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, grande defensor do governo Bolsonaro, encaminhe o pedido para apreciação da Câmara. Assim, a “batata quente” está nas mãos de Lira! Será que Sua Excelência permanecerá na inércia como já fez como 116 dos 122 pedidos de impeachment?

*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD)

“Superpedido” de impeachment de Jair Bolsonaro será entregue às 15 horas

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A intenção do ato é unificar em um documento os argumentos dos mais de 120 pedidos de impeachment já apresentados na Câmara dos Deputados, apontando 23 tipos de acusações. Entre elas estão crime contra o livre exercício dos poderes, tentativa de dissolver ou impedir o Congresso, crime contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais assegurados na Constituição, opor-se ao livre exercício do Poder Judiciário, crime contra a segurança interna no país e descaso com a pandemia de coronavírus

O documento será protocolado na Câmara dos Deputados às 15 horas, com manifestação às 17 horas, na própria Casa legislativa, e com todos os cuidados para reduzir os riscos de contágio por covid-19, informam os organizadores. O presidente da Força ressalta a importância do ato neste momento de descaso do governo federal com a pandemia, de aumento do desemprego e economia pífia.

“ Faremos um ato conjunto com partidos progressistas, organizações sindicais e sociais e lideranças políticas visando sensibilizar os parlamentares e a sociedade sobre as atitudes antidemocráticas do governo federal”, ressalta o líder sindical. Segundo ele, o documento é um pedido das ruas e fábricas e foi construído e fortalecido nas manifestações de 29 de maio, 18 e 19 de junho.

O documento é assinado por mais de 700 entidades, representando todos os segmentos da sociedade brasileira.

Na análise da Central Única dos Trabalhadores (CUT), na pandemia, Bolsonaro ignorou o direito à vida e, “com cúmplices como o general Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde, agiu como pôde para implementar a imunidade de rebanho por contaminação”. Além disso, cita a CUT, fez aglomerações, atrasou a chegada de vacinas, divulgou remédios ineficazes como cura e dificultou medidas de isolamento social por parte de prefeitos e governadores.

A CUT menciona, ainda, a falta de apoio aos trabalhadores, com sabotagem do auxílio emergencial, e aos pequenos e microempresários. “O resultado é meio milhão de mortes, das quais cerca de 400 mil poderiam ter sido evitadas. O nome disso é genocídio. Agora, sabe-se que, enquanto milhares de brasileiros morriam asfixiados todos os dias, um esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina era tramado no Ministério da Saúde altamente militarizado de Bolsonaro. Uma política assassina e corrupta como essa não pode permanecer governando o Brasil. Bolsonaro deve cair já”, aponta a central sindical.

Seis em cada dez consumidores sofreram algum tipo de fraude financeira nos últimos 12 meses,

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Levantamento de CNDL/SPC Brasil indica crescimento de 28% na incidência de fraudes em comparação com 2019. Prejuízo aos internautas é de R$ 2,7 bilhões. Pagar e não receber o produto é a ocorrência mais comum 41%) e também e aquisição de produtos ou serviços diferentes das informações especificadas pelo vendedor (41%), além de clonagem de cartão de crédito ou débito (24%)

A pandemia da covid-19 representou uma verdadeira transformação nos hábitos de consumo da população. Com as medidas de restrição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e também de circulação das pessoas nas ruas, a população se viu obrigada a buscar os meios digitais para realizar boa parte de suas compras.

Com o crescimento das compras online, houve também um importante aumento nas fraudes pela internet no Brasil. De acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria com o Sebrae, 59% dos internautas sofreram algum tipo de fraude financeira no Brasil nos últimos 12 meses, o que representa aproximadamente 16,7 milhões de brasileiros lesados. Um crescimento de 28% em relação à pesquisa de 2019. De acordo com o levantamento, 51% das vítimas são mulheres, 49% são homens e 56% pertencem à classe C contra 44% na classe A/B.

Considerando o ranking das fraudes investigadas, estão entre as 5 principais apontadas pelos entrevistados: não receber por um produto ou serviço que comprou (41%), aquisição de produtos ou serviços que veio diferente das informações especificadas pelo vendedor (41%), clonagem de cartão de crédito ou débito (24%), golpes por meio de ligação, e-mail, SMS ou WhatsApp informando que a vítima tinha direito a receber um dinheiro, e para conseguir a quantia, deveria fornecer dados pessoais e bancários, além do pagamento de honorários (17%) e pagamento de falsa cobrança por meio de depósito, boleto falsificado ou adulterado (15%).

Entre os internautas que caíram nesse tipo de golpe, as cobranças mais citadas vieram, supostamente, de lojas e empresas (44%); de bancos e financeiras (26%); de serviços de TV por assinatura e/ou internet (24%); e de telefonia fixa ou móvel (9%). Até mesmo contas básicas foram citadas, como as de luz (6%) e água (3%).

Segurança

Na avaliação do presidente da CNDL, José Cesar da Costa, é importante que consumidores, empresas e poder público se unam por um debate mais amplo e por medidas que tragam mais segurança para a população.

“O estudo mostra que a perda de documentos e o fornecimento inadvertido de dados, sobretudo através de atualizações cadastrais, e-mail, mensagens instantâneas ou chamadas telefônicas, são alguns dos fatores que antecederam o golpe e podem ter sido a porta de entrada dos criminosos. Entendendo que o processo de digitalização dos serviços financeiros é irreversível, e que traz consigo um grande potencial econômico, o propósito do estudo é ensejar a conscientização dos consumidores e empresários, e mobilizar o debate público sobre o assunto”, destaca Costa.

Eletrônicos e vestuário lideram a lista de itens não recebidos. Marketplace é principal canal de venda fraudulenta

De acordo com a pesquisa, 39% dos entrevistados que compraram algum item e não receberam mencionaram ter feito o pagamento por cartão de crédito e 28% apontaram que a empresa era de fachada em site ou perfil de rede social falso, criada apenas com o intuito de aplicar o golpe. Um quinto dos que tiveram esse problema (21%) ainda mencionaram o extravio do produto, sem que a empresa responsável fizesse a reposição.

A respeito do local onde as compras foram realizadas, 40% mencionaram sites de lojas que vendem produtos diversos (os chamados marketplaces). Vale destacar que esse percentual recuou 26 pontos percentuais na comparação com 2019 (67%). Já os sites de lojas específicas foram citados por 28% dos entrevistados, seguidos de perfis de empresa em rede social (23%).

Na listagem dos produtos não recebidos, os eletrônicos mantiveram o destaque já observado em 2019. Esses produtos foram citados por 30%. Roupas, sapatos e acessórios foram citados por 25% dos entrevistados, cosméticos e perfumaria por 14% e os eletrodomésticos por 12%.

O valor perdido com os produtos não recebidos chegou a R$ 140, em média, sendo que para 46% ficou abaixo de R$ 100; 6% citaram fraudes com produtos acima de R$ 800.

Falso agenciamento de empregos é o principal serviço contratado, mas não realizado

Em tempos de interesse crescente pelo tema dos investimentos e de surgimento de novos ativos, como as criptomoedas, 14% foram vitimados com a perda de dinheiro em investimentos fraudulentos, como golpe das ações ou fundo de aposentadoria e esquemas de pirâmide financeira.

De acordo com a pesquisa, 13% dos entrevistados relataram que o seu nome foi usado para a compra de itens ou contratação de serviços por terceiros, a partir de documentos falsos, perdidos ou roubados. Para aqueles que foram surpreendidos com a contratação de produtos em seu nome, as linhas de telefone celular foram o tipo de contratação mais citado, destacada por 27% dos entrevistados.

A contratação de internet registrou queda de 10 pontos percentuais no número de citações na comparação com 2019, passando de 29% para 19% em 2021. O serviço de TV por assinatura foi mencionado por 15%. Também houve contratação de crédito no nome dos entrevistados: empréstimos, crediário e financiamentos foram citados por, respectivamente, 13%, 11% e 7% dos que sofreram esse tipo de fraude.

A clonagem do número de celular e da conta de WhatsApp para solicitar dinheiro aos parentes e amigos das vítimas foi mencionada por 11%. Outros 11% relatam transações financeiras como saques, pagamentos ou transferências na conta bancária sem a autorização.

Da mesma forma que alguns bens não chegaram aos compradores, alguns serviços pagos não foram realizados: 12% mencionaram esse tipo de fraude. Entre esses consumidores, a ocorrência que mais se destacou foi o falso agenciamento de emprego, citado por 26%. Em seguida, aparecem os serviços de limpeza de nome sujo (23%) e de renegociação de dívida (17%). Agências de viagem e promotores de festa foram citados por, respectivamente, 11% e 9%.

“Em tempos de crise, o desemprego aumenta e o endividamento das famílias sobe, fazendo com que aumente também a procura por serviços de recolocação profissional e de renegociação de dívidas, que se destacaram na pesquisa entre os serviços contratados, mas não realizados. É importante que o consumidor fique atento a promessas fora do “normal”, sempre buscando informações sobre as empresas contratadas. No caso de renegociação de dívidas, o ideal é que se busque sempre os canais oficiais e procurar negociar diretamente com o credor, que tem todo o interesse de receber”, destaca o presidente da CNDL.

Aviso de mensagens para atualização ou confirmação de conta de e-mails ou redes sociais (28%), instalação de softwares desconhecidos no computador/celular (16%) e perda documentos pessoais (13%) são os fatos que mais antecederam as fraudes ocorridas.

Entre os que sofreram algum prejuízo financeiro por conta da fraude, considerando os custos incorridos para a resolução do problema e as perdas ocasionadas pela própria fraude, o valor médio do prejuízo foi de R$ 512,4, sendo que 20% mencionaram um valor acima de R$ 800. Com esses valores, estima-se que o prejuízo decorrente de fraudes financeiras sofridas no universo dos internautas brasileiros chegou a R$ 2,7 bilhões, incluídos os gastos na busca de reparação do problema.

De acordo a pesquisa, 65% conseguiram recuperar ao menos uma parte do que perdeu, sendo que 43% recuperaram todo o valor. Esse percentual cresceu 11 pontos percentuais na comparação com o observado em 2019 (32%).

Depois da fraude: 29% ainda não solucionaram o problema. 19% dos internautas ficaram com o nome sujo

Uma vez ocorrida a fraude, 27% conseguiram resolver o problema em menos de um mês, enquanto 24% levaram entre 1 mês e seis meses para resolver a situação. Além desses, 7% resolveram num prazo entre 7 a 12 meses, e 29% ainda não conseguiram resolver.

A pesquisa ainda aponta que 29% não tomaram nenhuma medida para solucionar o caso. Entre os principais motivos para a inércia, esses consumidores citam a baixa expectativa de que conseguiriam resolver o problema (45%); o fato de não saberem como fazê-lo (29%); e a escolha de não ter mais preocupações com o assunto (19%).

Por outro lado, as principais medidas para solucionar a fraude foram o contato com o banco e administradora de cartão (27%); a negociação com a empresa, pessoa ou instituição financeira para reaver valores ou reparar danos (18%); a abertura de boletim de ocorrência na polícia (16%). A procura de órgão de defesa do consumidor foi citada por 12%.

Entre as maiores dificuldades enfrentadas para solucionar o problema, a mais citada pelas vítimas de fraude foi a perda de tempo, lembrada por 45%. Em seguida, apareceram a burocracia para mostrar que a vítima estava com a razão (27%); a perda de dinheiro (26%); e a falta de conhecimento sobre quem poderia resolver o caso (20%).

Não bastasse a perda de dinheiro, alguns ainda tiveram que lidar com o constrangimento de ficar com o nome sujo em razão da fraude. Segundo a pesquisa, 19% dos internautas vítimas de fraude foram incluídos nos cadastros de devedores, sendo que 12% conseguiram resolver e 7% ainda permanecem com restrição no nome.

Os danos também são emocionais: 47% relataram ter sofrido stress por causa da fraude. Além disso, 15% citaram a perda de tempo; 14% mencionaram ajustes no orçamento para cobrir os prejuízos e 11% relataram depressão, ansiedade e outros problemas psicológicos, além da dificuldade para conseguir crédito (10%).

9 em cada 10 consumidores têm dificuldade para se proteger de fraudes

Mesmo com o aumento de alertas e de maior acesso a informações de segurança para que se evite cair em fraudes, 92% dos consumidores admitem dificuldades para se proteger contra esse tipo de crime, sendo as principais: saber se um site é confiável para transações financeiras (49%), saber identificar a veracidade de boletos (40%), não enviar dados bancários ou pessoais por e-mail, SMS ou WhatsApp (35%) e não compartilhar dados pessoais nas redes sociais (34%).

De acordo com o levantamento, 62% dos entrevistados se consideram uma pessoa mais preparada para evitar esse tipo de crime após ter sofrido uma fraude e 91% adotaram algum tipo de medida para evitar novas fraudes, sendo as principais: não responder a e-mails ou telefonemas que solicitam informações pessoais e financeiras (39%), não abrir mensagens de pessoas desconhecidas ou suspeitas (37%), fazer compras somente em locais confiáveis (37%) e não compartilhar dados pessoais nas redes sociais (36%).

Planalto corre para concluir MP da casa própria dos policiais

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Depois da carreata de hoje em todo o país, em que o pessoal das carreiras de segurança se uniram a outros profissionais do serviço público, técnicos do governo disseram que os efeitos já começam a se manifestar. O Habite Seguro deve sair até o final de julho

Apesar de os servidores, de forma geral, já gozarem alguns benefícios no setor bancário – com taxas mais baixas porque representam risco menor, devido à estabilidade no emprego -, em ano de eleições, tudo pode acontecer com categorias específicas e intensivas em voto. Uma delas é a Medida Provisória da Casa Própria dos policiais, especialmente pensada para agradar esse público, importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, que começa a se afastar, e reclama que o presidente não cumpriu promessas de campanha.

Técnicos da Casa Civil da Presidência da República confirmaram que as negociações estão intensas para que o documento esteja pronto e em vigor até o final de julho. Segundo eles, o programa para a casa própria dos policiais já tem um nome: Habite Seguro. Ele tem subsídio (desconto a fundo perdido, que não precisa devolvido) de R$ 13 mil para que policiais e bombeiros paguem o sinal do financiamento e as despesas com cartório.

O Habite Seguro deverá ser operado pela Caixa Econômica. Um funcionário, que não quis se identificar, não concorda com a MP. “Todos nós, servidores, já temos direito a juros de quase 2 pontos percentuais mais baixos que o pessoal da iniciativa privada. Nas linhas de crédito habitacional, pagamos pouco mais de 6% ao ano, enquanto os demais têm que bancar 8% ou mais, no período”, explicou o técnico.

Flavio Werneck, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), contou que sempre houve pleitos de direito comparado, para auxílio a todos policiais. Mas nada avançou. “Foram todos barrados ou ainda tramitam escondidos em gavetas no Congresso. A novidade é o governo enviar o projeto por MP. E apoiar”, disse Werneck.

Vantagem

A ideia da MP da Casa Própria foi lançada pelo chefe do Executivo, em meados de junho, com o aceno de regras mais vantajosas para mais de 620 mil profissionais da área de segurança em todo o país, especialmente os dos Estados, mais alinhados com a gestão e com a personalidade do presidente. O foco são os policiais civis, militares e penais, bombeiros e profissionais da polícia técnico científica, inclusive os pensionistas.

A MP não se adequa às polícias Federal, Rodoviária Federal ou Civil do Distrito Federal, porque o teto da remuneração bruta prevista para entrar no programa é de R$ 7 mil ou R$ 8 mil mensais, o que ultrapassa, e muito, o das as categorias pagas pelo cofre da União, que ganham entre R$ 12,5 mil a R$ R$ 23,6 mil, no início de carreira. De acordo com a assessoria do Ministério da Justiça, o órgão “ainda não tem os detalhes”, porque a MP ainda está sendo costurada no Planalto.

Forças de segurança fazem ato contra reforma administrativa

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Servidores públicos paralisam atividades e fazem carreata pelo Brasil contra a reforma administrativa. Funcionários de diversas carreiras, na próxima quarta-feira (23/6), se mobilizam em todo o país contra a PEC 32/2020, ao longo de todo o dia. Serviços de saúde não serão atingidos, em virtude da pandemia

A manifestação é organizada pela União dos Policiais do Brasil (UPB), que congrega mais de 20 entidades representativas de carreiras da segurança pública, e conta com o apoio de diversas entidades nacionais. A mobilização será dividida em dois atos durante o dia: um pela manhã e outro pela tarde.

No período da manhã, os servidores públicos paralisarão as atividades em todo o país. Os serviços de saúde, no entanto, não serão atingidos em virtude da pandemia do novo coronavírus. avisam os organizadores.

Pela tarde, serão as carreatas simultâneas em todas as capitais. Em Brasília, a manifestação terá início no estacionamento do Estádio Nacional (Mané Garrincha), a partir das 14h, e seguirá até a Esplanada dos Ministérios.

“A reforma administrativa prevê, entre outros pontos, diversos prejuízos e riscos para as carreiras públicas e para o serviço prestado, que deixarão de ser de Estado para ser do governo da ocasião. Por isso promoverão o ato público para chamar a atenção de todos em relação ao desmonte que se aproxima”, destaca a nota.

Serviço
Mobilização em defesa do serviço público
Data: 23/06/2021
Horário: Paralisação (período matutino) e carreata (período vespertino)

Foto: Sejusp

Agenda legislativa das centrais sindicais que será entregue amanhã na Câmara e no Senado

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Após o ato nacional em Brasília, amanhã (26), às 10h, em frente ao Congresso Nacional, contra a fome e pelo auxílio de R$ 600 para 70 milhões de pessoas, será entregue aos presidentes da Câmara e do Senado a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais para 2021, com análises, sugestões e complementações a 24 proposições (nas duas Casas), com indicações para investimentos em saúde, educação e segurança e na micro e pequena empresa; avanço da vacinação, emprego, renda, bem-estar social, isolamento, crescimento econômico e justiça social

A Agenda será permanentemente atualizado em projetos e medidas em tramitação, e em novos que poderão surgir, de acordo com a conjuntura. A atualização faz parte de um  mapeamento completo com mais de 120 propostas que tramitam no Congresso Nacional está disponível no site do DIAP (www.diap.org.br). O trabalho legislativo das Centrais Sindicais tem a assessoria técnica do Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, com a atuação de dirigentes e assessores das Centrais Sindicais, articulados no espaço do Fórum das Centrais Sindicais.

De acordo com as notas do Diap e do Dieese, nessa versão da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional, estão destacadas 24 proposições, sendo 19 em tramitação na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal em 2021 que impactam diretamente os trabalhadores e as trabalhadoras em diferentes aspectos do mundo do trabalho, do movimento sindical e do sistema de relações de trabalho.

“Cada medida ou proposta legislativa em tramitação nesta agenda contém o tipo e o número da proposição, o autor, o resumo do tema, a tramitação atual, os próximos passos que serão ou poderão ser percorridos no Congresso Nacional e o posicionamento sindical”, detalha o texto.

A atuação das Centrais Sindicais e das suas entidades de base (sindicatos, federações e confederações) no Congresso Nacional têm demonstrado e confirmado a relevância do trabalho parlamentar, assim como a importância da iniciativa de manter diálogo social aberto com os partidos políticos, parlamentares e líderes de bancadas.

“Esperamos que esse trabalho fortaleça nossa interlocução na busca da ampliação da proteção social e trabalhista, a geração de empregos de qualidade e o crescimento dos salários e dos rendimentos oriundos do trabalho, no desenvolvimento econômico inclusivo e ambientalmente sustentável, na valorização dos sindicatos e da negociação coletiva, no combate às desigualdades e na promoção da justiça social, da liberdade e da proteção do Estado Democrático e Social de Direito”, reforça.

Prioridades 2021
Vida, Emprego e Democracia
1. Aprovar o Auxílio Emergencial com o valor de R$ 600,00/R$ 1.200,00, com as mesmas regras de acesso anteriores e duração garantida enquanto durarem os efeitos econômicos da pandemia, para proteger os
trabalhadores não assalariados e sustentar o consumo das famílias.

2. Implementar medidas de proteção dos empregos e salários, para proteger os assalariados, evitar o desemprego e sustentar a demanda das famílias.

3. Aprovar medidas de apoio econômico às micro, pequenas, médias e grandes empresas para enfrentarem as adversidades da crise econômica decorrentes da crise sanitária.

4. Fortalecer as iniciativas de lockdown dos entes federados – Estados, Distrito Federal e Municípios –, contribuindo com os esforços de articulação e de coordenação, com o objetivo de inverter rapidamente a curva de contágios e de mortes.

5. Criar no âmbito do Congresso Nacional uma Comissão Nacional de Enfrentamento da Crise Sanitária e Econômica, com participação dos Poderes, dos entes federados e da sociedade civil organizada.

6. Contribuir com as iniciativas dos entes subnacionais no investimento para a compra de vacinas.

7. Exigir que o Brasil, por seus representantes, posicione-se oficialmente perante a Organização Mundial do Comércio em favor da proposta encaminhada pela Índia e África do Sul para suspender as patentes de vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19 enquanto durar a pandemia e que o Congresso
Nacional assim se manifeste.

8. Exigir que se adotem as medidas jurídicas cabíveis, no âmbito e competência de cada um dos Poderes, para a suspensão de patente e licença compulsória das vacinas, medicamentos e insumos hospitalares para combater a Covid-19, tendo em vista o interesse público e a gravidade da crise sanitária decorrente do Coronavírus, adotando as ações necessárias para a imediata fabricação da vacina no Brasil.

9. Aportar os recursos necessários para o orçamento da saúde, permitindo o enfrentamento adequado da crise sanitária, assim como a célere liberação dos recursos para a sustentabilidade da rede hospitalar e preventiva de saúde no Brasil.

10. Criar um Comitê Científico de Crise para colaborar nas prospecções e na elaboração de medidas de combate à crise sanitária, com a participação da representação dos trabalhadores.

11. Investir na elaboração de um Projeto Nacional de Desenvolvimento que reoriente as estratégicas nacionais, regionais, setoriais de crescimento econômico com justiça social; a reindustrialização do país, a inovação, a geração de emprego de qualidade e o crescimento dos salários com proteção social e laboral. (Implementar o Grupo de Trabalho no Congresso Nacional sobre Reindustrialização e Emprego).

12. Adotar medidas para combater o racismo, o desmatamento, a ocupação de terras indígenas e o trabalho infantil. A igualdade salarial entre homens e mulheres, além de ampliar políticas de combate à violência de gênero, doméstica, familiar e a LGBTfobia também devem ser priorizadas no Parlamento.

Nesta edição indicamos de maneira sintética o posicionamento das Centrais Sindicais em relação às medidas e projetos para os quais já há manifestação unitária. No decorrer do ano de 2021, vamos elaborar documentos apresentando nosso posicionamento mais detalhado e, quando couber, com as alternativas.”