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Servidor que tem filho com necessidades especiais tem direito a redução de jornada

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A 8ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu que uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, com filho portador de encefalopatia progressiva, pode cumprir jornada de trabalho de 20 horas sem redução salarial. A primeira instância acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que é preciso respeito aos direitos fundamentais do portador de necessidades especiais, bem como especial proteção a família. O advogado argumentou que, nesses casos, deve ser analisada com razoabilidade e coerência a situação e jornada de trabalho de servidores que tenham dependentes que necessitem de cuidados especiais.

O advogado da servidora disse que “é extremamente difícil conciliar a jornada de trabalho com o suprimento das demandas e cuidados de saúde diante do acompanhamento permanente do tratamento do filho”.

O caso foi parar na Justiça porque houve determinação para que a servidora cumprisse a jornada de 23 horas semanais. O advogado argumentou que não se teve qualquer mudança que justificasse o aumento da jornada de trabalho da servidora. Afinal, segundo ele, não houve qualquer mudança com os cuidados permanentes com o filho da servidora. A Justiça acatou os argumentos. Ainda cabe recurso.

Bancários – Greve cresce no 25º dia

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Os bancários chegam ao 25º dia de greve com o movimento crescendo em relação ao dia anterior diante da falta de proposta decente dos banqueiros, mesmo enfrentando forte repressão ao movimento por parte dos bancos, informou a Contraf-CUT.  Hoje (30) em todo o país 13.358 agências tiveram suas atividades paralisadas, o que corresponde 57% do total e 34 centros administrativos.

“Nossa greve continua forte e indignada. Estamos lutando por dignidade e respeito, mas tivemos um dia muito difícil. O assédio foi permanente, as ameaças aos grevistas foram violentas, a retirada de nosso material que avisa a população que aquele local aderiu é feita para parecer que o local não está na greve, os interditos choveram para todos os lados.  A OAB Pernambuco chegou a pedir a prisão da presidenta do Sindicato de Bancários de lá.  Os banqueiros tentaram de todas as formas desestruturar pessoas que lutam por seus direitos e por suas famílias.  Elas não fraquejaram.  Os bancários e as bancárias mais uma vez mostraram seu valor e obstinação. Continuaremos fortes na luta. Cada um de nós sabe, cada vez com mais convicção, que Só a luta te garante!”, afirma Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.

Greve recebe apoios de outros países

A Contraf-CUT informou que está recebendo cartas de apoio de sindicatos de diversos países: “A visibilidade de nossa greve está muito grande e a própria mídia fica procurando entender as razões para os bancos não atenderem as reivindicações, inclusive a mídia internacional. Sabem que o setor não passa por dificuldades. Ao contrário, lucraram bilhões. A recente divulgação das taxas de juros que eles cobram dos clientes mostrou isso. A taxa de juros do supercheque, por exemplo, chegou ao incrível patamar de 321,1% ao ano, subindo 2,7% só no último mês e crescendo 34,1% desde dezembro de 2015. Escandaloso se comparar com a recusa intransigente de reajustar decentemente nosso salário” destaca Roberto.

Perdas salariais aos bancários e juros no cartão de 475%

Os bancários acumularam uma redução salarial de 9,62% desde agosto do ano passado e os bancos recusam a fazer minimamente a correção disso. Os bancos oferecem 7%, o que vai causar uma perda de 2,39%.

“E se a gente considerar que os juros do cartão de crédito, onde eles cobram 475% ao ano, subiram 43,88% só este ano acha que é uma piada a recusa em reajustar o nosso salário. Desconfiamos que é algum tipo de acordo com algum plano de ajuste fiscal deste governo. Só isto explicaria” afirma o presidente da Contraf-CUT.

Principais reivindicações

Reajuste salarial: Reposição da inflação (9,62%) mais 5% de aumento real.

PLR: 3 salários mais R$ 8.317,90.

Piso: R$ 3.940,24 (equivalente ao salário mínimo do Dieese em valores de junho último).

Vale alimentação: R$ 880,00 ao mês (valor do salário mínimo).

Vale refeição: R$ 880,00 ao mês.

13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 880,00 ao mês..

Melhores condições de trabalho com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoecem os bancários.

Emprego: fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações diante dos riscos de aprovação do PLC 30/15 no Senado Federal, além da ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe dispensas imotivadas.

Carreira: Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): para todos os bancários.

Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós.

Segurança: Prevenção contra assaltos e sequestros: permanência de dois vigilantes por andar nas agências e pontos de serviços bancários, conforme legislação. Instalação de portas giratórias com detector de metais na entrada das áreas de autoatendimento e biombos nos caixas. Abertura e fechamento remoto das agências, fim da guarda das chaves por funcionários.

Igualdade de oportunidades: fim às discriminações nos salários e na ascensão profissional de mulheres, negros, gays, lésbicas, transexuais e pessoas com deficiência (PCDs).

Protesto dos auditores fiscais da Receita Federal, às 15 horas

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O grupo se concentrará em frente ao desembarque internacional, cujos voos sofrerão rigorosa inspeção de cargas e bagagens. O ato, a partir das 15h, no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, é contra o descumprimento do acordo salarial pelo governo Temer. A mobilização da categoria continuará até a aprovação do PL sem descaracterizações. Para isso, serão mantidas as operações Padrão nos portos, aeroportos e fronteiras, e Meta Zero nos tributos internos.

Apesar de ter sido remetido em julho à Câmara dos Deputados, pelo Palácio do Planalto, o Projeto de Lei 5.864/16 tramita lentamente. Isso emperra o cumprimento do acordo, assinado ainda no governo Dilma, destaca o Sindicato nacional da categoria (Sindifisco Nacional).

Para piorar, o PL corre risco de ser desfigurado caso a relatoria aceite alterações que enfraquecem a atuação dos auditores contra a sonegação, a corrupção e a lavagem de dinheiro. O Sindifisco Nacional acompanha a tramitação do Projeto e já salientou para o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), que repudiará qualquer emenda restritiva de atribuição.

Nos cálculos do Sindifisco, a Receita Federal responde por 98,4% da arrecadação federal e 66% da arrecadação do País. O trabalho de cada auditor resulta, em média, na recuperação de R$ 53 milhões/ano. Anualmente são expedidas cerca de cinco mil Representações Fiscais para Fins Penais, que depois de remetidas ao Ministério Público Federal viram ações judiciais. Hoje, os auditores participam de 32 grandes operações de pesquisa e investigação, dentre as quais a Lava Jato, a Zelotes e a Acrônimo.

 

 

SERVIÇO:

O quê? Protesto dos auditores fiscais da Receita Federal.

Quando? Quinta-feira, dia 29, a partir das 15h.

Onde? Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

Comando Nacional dos Bancários continua negociação com Fenaban nesta quarta-feira (28)

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Nova rodada de negociação acontece às 15h, em São Paulo

Com 22 dias de greve forte da categoria bancária, a Fenaban voltou à mesa de negociação, nesta terça-feira (27), em São Paulo, com uma proposta de novo modelo de acordo, com validade de dois anos (2016 e 2017), informou o Comando Nacional dos Bancários. A categoria reafirmou que a proposta deverá contemplar emprego, saúde, vales, creche, piso, igualdade de oportunidades e segurança. “A Fenaban vai se reunir com os bancos nesta quarta-feira (28), pela manhã e as negociações com o Comando Nacional serão retomadas às 15 horas”, divulgou a Contraf-CUT.

“Nossa orientação é que a greve continue forte em todo o País. Somente com a nossa mobilização vamos conquistar um acordo que atenda às demandas da categoria”, ressaltou Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários. No 22º dia de greve, 13.449 agências e 36 centros administrativos tiveram as atividades paralisadas. O número representa 57,5% agências de todo o país, um recorde para a categoria.

Auditores fiscais da Receita Federal – Protesto nacional na quarta e manifestação em Brasília, na quinta

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Profissionais lotados na Capital farão um ato no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília, na quinta-feira (29),  às 15 horas, para pressionar o governo federal a cumprir o acordo salarial firmado com a categoria em 23 de março
Em razão do descumprimento do Executivo, a categoria decidiu pelo acirramento da mobilização e pela entrega de cargos em comissão e funções gratificadas, com o intuito de chamar a atenção do governo e do Congresso Nacional para a aprovação célere e na íntegra da pauta da categoria, que tramita na Câmara dos Deputados.
O relator do Projeto de Lei 5864/2016 é o deputado Wellington Roberto do PR/PB que já atrasou a votação do seu texto por duas vezes. Ele é apontado pelos auditores como o responsável, no momento, pela morosidade do processo na Câmara.

 Ocupação do Ministério da Fazenda em Curitiba será na quarta (28)
Protesto nacional denuncia risco das operações de combate à corrupção e sonegação serem inviabilizadas caso o PL 5864/2016 seja descaracterizado no Congresso

Na quarta-feira (28/09), às 14 horas, os auditores do Paraná e de Santa Catarina farão ato público na sede do Ministério da Fazenda em Curitiba. A manifestação faz parte da mobilização pelo cumprimento do acordo celebrado entre a categoria e o governo. O destaque é a participação dos auditores que atuam na Operação Lava Jato e em outras operações de combate à corrupção. A mobilização continuará até a aprovação do projeto de lei. Para isso, serão mantidas a operação padrão nos portos, aeroportos e fronteiras e a operação meta zero nos tributos internos. Ambas as operações vêm atrasando o fluxo de comércio exterior e derrubando ainda mais a arrecadação federal.

Mobilização em Viracopos
Os auditores da Receita Federal, entre os dia 26 e 30 de setembro, acirrarão a mobilização, pelo não cumprimento do acordo.
Algumas das medidas adotadas durante a operação padrão serão a fiscalização de aeronaves de voos internacionais, a escolta de bagagens até o porão dos terminais e o escaneamento prévio das mesmas.
A morosidade com que tem sido tratado o Projeto de Lei 5864/2016, que contempla a pauta remuneratória e a não remuneratória, essa última a mais importante para os auditores, trazem insegurança a esses servidores que veem no endurecimento do movimento uma forma de o governo honrar a parte que lhe cabe.
Importante lembrar que os auditores Fiscais são peças chave para que as operações contra a corrupção, a sonegação e o desvio de dinheiro público se perpetuem. Entre as atuações importantes, estão as conhecidas Lava Jato e Zelotes, informou o Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco).

Auditores da Receita protestam, na quarta-feira (28) na Fazenda, em Curitiba, pelo acordo salarial e pela integridade do PL

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O Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a categoria está indignada pelo fato de o acordo salarial ainda não ter saído do papel. Apesar de remetido em julho à Câmara dos Deputados, pelo Palácio do Planalto, o Projeto de Lei 5.864/16 ainda está na comissão especial e corre o risco de ser desfigurado, caso o relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), aceite alterações que enfraquecem a atuação dos auditores contra a sonegação, a corrupção e a lavagem de dinheiro.

Por esse motivo, os auditores fiscais da Receita Federal, no Paraná e em Santa Catarina, farão ato público na sede do Ministério da Fazenda, em Curitiba, nesta quarta-feira (28), a partir das 14 horas. Os profissionais que atuam no núcleo investigativo da Lava Jato participarão do protesto. Na Operação, garante o Sindifisco, cerca de mil procedimentos podem recuperar aproximadamente R$ 10 bilhões em créditos tributários decorrentes de fraudes fiscais.

Atualmente, os auditores participam de 32 grandes operações de pesquisa e investigação, dentre as quais a Zelotes e a Acrônimo. O Sindifisco Nacional acompanha a tramitação do PL e já salientou para o relator que rechaçará o enxerto de emendas que restrinjam a atuação dos auditores.

A Receita Federal responde por 98,4% da arrecadação federal e 66% da arrecadação do país, nos cálculos do sindicato. O trabalho de cada auditor resulta, em média, na recuperação de R$ 53 milhões/ano. E anualmente são expedidas cerca de cinco mil Representações Fiscais para Fins Penais, que depois de remetidas ao Ministério Público Federal viram ações judiciais.

A mobilização da categoria continuará até a aprovação do PL sem emendas que o descaracterize. Para isso, serão mantidas as operações Padrão nos portos, aeroportos e fronteiras, e Meta Zero nos tributos internos.

SERVIÇO:

O quê? Protesto dos auditores fiscais da Receita Federal no Paraná e em Santa Catarina.

Quando? Quarta-feira, dia 28, a partir das 14h.

Onde? Sede do Ministério da Fazenda em Curitiba – Rua Marechal Deodoro 555, Centro.

Trabalhadores da Celesc entram em greve

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Funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) iniciaram hoje uma paralisação que já conta com adesão de 90% do pessoal do serviço administrativo e da área operacional., segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Energia (Sinergia). A data-base de negociação é setembro, com validade a partir de outubro.

Os trabalhadores querem reajuste pelo ICV Dieese mais 2,61% de reposição salarial. A empresa concede apenas 4,28% e quer retirada de direitos para os novos trabalhadores. A Intercel, intersindical dos sindicatos dos eletricitários de todo estado, já solicitou mediação da Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho. Os trabalhadores realizam às 13 horas assembleias em todo estado para deliberar a continuidade do movimento.

 

Greve nacional dos bancários entra no 18º dia com forte adesão

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Nesta sexta-feira (23), 13.385 agências e 40 centros administrativos paralisaram suas atividades em repúdio ao descaso dos banqueiros, informou a Contraf-CUT

Mesmo diante de forte pressão dos banqueiros para enfraquecer a mobilização da categoria, a greve dos bancários entrou, nesta sexta-feira (23), em seu 18º dia, com 13.385 agências e 40 centros administrativos com as atividades paralisadas. O número representa 57% das agências de todo o Brasil, de acordo com a Contraf-CUT.

“A esta altura de nossa greve, os bancos já deveriam ter percebido que, mesmo sob forte ameaça, não conseguirão derrotar nem enfraquecer a nossa luta. A truculência só fortalece ainda mais a adesão à greve de protesto, transformada em luta por dignidade e respeito. Cada bancário e cada bancária estão cada vez mais convictos de que só a luta garante avanços e direitos. E, ainda por cima, os bancos estão devendo explicações para a sociedade pelos juros cobrados, lucros exagerados e reajuste negado. Como justificar?” ressaltou o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten.

Comando Nacional dos Bancários solicita volta das negociações com a Fenaban

O Comando Nacional dos Bancários enviou, na tarde desta sexta-feira (23), um oficio à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para solicitar a volta das negociações da Campanha Nacional 2016. No texto, o Comando reforça que, como os dirigentes sindicais estarão reunidos na próxima segunda-feira (26), em São Paulo, na sede da Contraf-CUT, eles estão à disposição para a retomada dos temas tratados na mesa de negociação.

A pauta de reivindicações foi entregue aos bancos no dia 9 de agosto, mas a Fenaban não apresentou proposta decente, informou o Confederação, que contemple as reivindicações dos trabalhadores. Já foram oito rodadas de negociação sem sucesso. “Mesmo após recordes diários de agências e locais de trabalho paralisados, os bancos insistem em se manter em silêncio, diante das demandas dos bancários, preferindo o uso de práticas antissindicais para tentar desestruturar o movimento grevista, destaca a nota.

“Construímos todos juntos a maior greve em número de locais parados, mas os banqueiros continuam intransigentes em relação a repor as nossas perdas. Pior do que isso, voltaram a usar sua parceria judicial em ações de Interdito Proibitório. Perguntamos? Por que neste ano resolveram reduzir os nossos salários? A quem interessa isso, além de alimentar sua ganância por redução de gastos com pessoal para lucrar mais? As respostas para isso talvez estejam fora das nossas mesas de negociação e isso não vamos admitir”, afirmou Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários.

Auditores-fiscais do Trabalho indignados com a morosidade do governo

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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, repetiu os mesmos argumentos: o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, após a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que trata do ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há sinalização sobre o não cumprimento dos acordos. Os projetos que já estão tramitando na Câmara, disse ele, também estão atrelados à votação da PEC 241.

Dirigentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) se reuniram na terça-feira (20) com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para tratar do cumprimento do acordo com o envio do Projeto de Lei que reestrutura a carreira e que está parado na Casa Civil.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, reiterou a indignação da categoria em relação à demora no envio do PL ao Congresso Nacional e manifestou preocupação em relação às declarações divulgadas recentemente na imprensa no sentido de que o governo não apoia os reajustes para os servidores.

Ronaldo Nogueira reiterou que a situação continua a mesma, isto é, o governo reafirma a intenção de enviar os projetos, que ainda estão na Casa Civil, assim que for votada a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241, que dispõe sobre o ajuste fiscal. De acordo com Nogueira, não há nenhuma sinalização sobre o não cumprimento dos acordos e acrescentou que os projetos que já estão tramitando na Câmara também estão atrelados à votação da PEC 241.

O ministro prometeu ir aos estados, para conversar com a categoria, contou Carlos Silva, e levar as informações sobre o que está ocorrendo. “Posso ir pessoalmente e explicar a todos que o governo enviará o PL e a demora se deve ao momento por que estamos passando, mas que nenhuma categoria receberá tratamento diferenciado”, revelou Nogueira.

De acordo com o Sinait, o ministro do Trabalho deverá  agendar uma nova audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.

“Carlos Silva e a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, insistiram em expor ao ministro que a categoria já chegou ao seu limite e que a animosidade é grande, principalmente quando veem que outros PLs já estão tramitando na Câmara, levando a crer que há tratamentos diferenciados para servidores de mesmo nível e que sempre tiveram isonomia. O presidente do Sinait cobrou, ainda, a defesa institucional do Ministro em relação aos ataques na mídia que as fiscalizações vêm sofrendo”, informou a nota do Sinait.

Tentativa de servidores de burlar PEC de gasto

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Servidores da Receita e da Defensoria Pública conseguem emplacar emendas à proposta de limite de despesas públicas que podem desfigurar o projeto. Relator da matéria afirma que analisará as modificações e não aceitará aquelas que prejudiquem ajuste fiscal

ROSANA HESSEL

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal mais gradual. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.

Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão do teto para o gasto com pessoal da Receita, a pedido do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pedido, porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial e considera a Receita Federal “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”.

Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para excluí-la do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.

Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para o ajuste fiscal dar certo e para a economia voltar a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alertou. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como esperam”, completou.

O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza críticas à PEC. “Se os servidores já estão se mobilizando contra a PEC do teto é porque a proposta é ruim”, disse ele, criticando o limitador apenas pela inflação. Para ele, é preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completou.

Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto. O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende analisar as emendas nos próximos dias e afirmou que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “As (emendas) que pioram a PEC, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite de gastos, daqui a quatro anos, haverá colapso fiscal”, disse.

Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso “desde que haja vacância”. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os poderes logo terão seus salários atrasados ou parcelados”, completou Perondi, citando os casos dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver limite para os gastos públicos.