SERVIDOR TEM VITÓRIA NA CÂMARA

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Por determinação de Temer, deputados da base do governo apoiam projetos que elevam salários de servidores entre 10,8% e 41,4% até 2019. Teto sobe para R$ 39.293. Parte dos parlamentares critica alta em meio ao ajuste fiscal

O presidente interino Michel Temer emplacou ontem uma parte de sua agenda positiva. Após intensa articulação por parte do Executivo, a Câmara aprovou aumento a uma série de categorias de servidores públicos.

Por volta de 20h, foi interrompida a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2015), que recria a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para colocar em votação os projetos de lei que autorizam reajuste salarial do funcionalismo. As propostas já haviam sido negociadas com o governo. Mas temia-se que, diante de novos cortes, esses aumentos estivessem em risco.

O pacote de bondades com 15 propostas remuneratórias para funcionários civis e militares do Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Judiciário e Ministério Público da União deverá ter impacto total de R$ 58 bilhões até 2019. Os índices de aumento, de duas a oito parcelas até 2019, variam de 10,8% a 41,4%.

Algumas carreiras de Estado receberam adicional a título de ônus de sucumbência ou bônus de eficiência. Os projetos ainda serão submetidos à apreciação do Senado. O primeiro a ser aprovado foi o PL 2648/15, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo após, o PL 2646/15, que reajusta o subsídio dos ministros do Supremo de R$ 33.763 para R$ 36.813 imediatamente e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017. Seguido do PL 6697/09, das carreiras do Ministério Público da União (MPU).

Por meio de nota, no início da tarde, o Ministério do Planejamento informou que os aumentos não causarão impacto adicional. São consequência de debates ao longo de cerca de oito meses e resultaram na assinatura de 32 termos de acordo, no Executivo. Para todos os projetos já haviam sido assegurados os recursos necessários na Lei Orçamentária Anual de 2016. “O impacto no exercício é de R$ 4,23 bilhões”, destaca o texto. O Planejamento divulgou, ainda, que projetos que contemplam o Legislativo, magistrados, desembargadores e ministros de tribunais superiores “também já estão previstos no Orçamento”.

Os servidores haviam ameaçado greve geral caso os compromissos assinados com Dilma Rousseff não fossem honrados. Parlamentares do PSDB argumentaram que, em meio à crise, os reajustes seriam inconvenientes. Mesmo assim, conseguiu-se a aprovação de pedido de urgência para a tramitação dos projetos. Mas ainda não havia previsão para votação do mérito. Ontem, porém, o plano foi revelado pelo líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP). Ele esteve no Palácio do Planalto na manhã de ontem e confirmou que o pedido para votação no mesmo dia.

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), confirmou. “A ordem do presidente é acelerar isso, já que o impacto analisado pela Fazenda e pelo Planejamento está dentro do previsto, afinal o próprio Congresso já tinha aprovado o Orçamento de 2016 prevendo o reajuste”, disse Moura.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) chegou a reclamar. Para ele, não é momento de expandir gastos, pois a mudança da meta fiscal, com rombo de mais de R$ 170 bilhões, acabou de ser aprovada. “É uma confusão. Este governo está passando por sérias dificuldades e dá um sinal desses em um momento de necessidade de muita austeridade”, disse Duarte.

Alguns projetos, como o que reajusta os salários dos servidores do Senado, não trazem cálculo de impacto. Mas o aumento dos ministros e magistrados do Judiciário tem previsão de aumento de despesas adicionais de R$ 6,9 bilhões até 2019. Alguns outros, de servidores do Executivo, juntos, apontam desembolsos de R$ 20 bilhões, no período. O do magistério federal, especificamente, vai exigir recursos da ordem de R$ 14,9 bilhões. O das agências reguladoras, mais R$ 913 milhões. E para os militares ativos e inativos o gasto extra chegará a R$ 14 bilhões.

FONACATE COBRA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO FUNCIONALISMO FEDERAL

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O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) vai encaminhar a todos os deputados e senadores nota pública manifestando apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais. Solicitando também ao Congresso Nacional a aprovação do PLN nº 01/2016, que altera o artigo 99, § 14º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.

Veja a nota na íntegra:

“O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta sua apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais.

Causa preocupação ao Fonacate a afirmação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), estampada como manchete da Agência de Notícias da Câmara, no último dia 20 de abril, de que o Congresso Nacional ficará paralisado até que o Senado decida sobre o processo de impeachment da presidente da República.

Ocorre que diversas afiliadas a este Fórum aguardam o envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei decorrentes do longo processo de negociação salarial de 2015, como as que representam os cargos de Perito Médico Previdenciário, Perito Federal Agrário, Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Diplomata e Auditor-Fiscal do Trabalho. Para que isso ocorra, é necessário que o Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado – aprove o PLN no 01/2016, que altera o artigo 99, § 14o, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016.

Com efeito, a paralisação das votações na Câmara dos Deputados ameaça também as conquistas de servidores dos três poderes e do Ministério Público, que tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, no prazo inicialmente estabelecido pela Lei no 13.242/2015 (LDO para 2016), mas cuja tramitação depende do reestabelecimento da normalidade dos trabalhos da Casa. Por isso, o Fonacate cobra a imediata votação do PLN no 001/2016, assim como de todos os demais projetos de lei de recomposição salarial do funcionalismo federal.

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Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de

Brasília, 25 de abril de 2016.

RUDINEI MARQUES

Finanças e Controle

DARO MARCOS PIFFER

Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado

Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

 

Compõem este Fórum:

AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior

ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros

AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA

ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais

ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social

AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal

ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento

AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo

CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central

SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários

SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários

SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados

UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle

UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

 

AS CARTAS NAS MÃOS DO MERCADO

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Decisões equivocadas do governo provocaram um nó desnecessário na campanha salarial de 2015 dos servidores públicos federais. A única nota contraditoriamente digna de aplauso foi a proposital confusão generalizada. Ou seja, ao que parece, os passos supostamente em falso nas negociações foram premeditados. Em passado recente, as equipes econômicas dos chefes do Executivo de plantão ousavam, apenas, contrariar o carreirão. Dessa vez, desagradaram a todos. Até os “sangues-azuis” – como a presidente Dilma Rousseff definiu a elite do funcionalismo na greve geral de 2012 – foram vítimas da falta de previsibilidade das oscilações na folha de pagamento.

Nunca na história do país, segundo uma fonte do Ministério do Planejamento, houve tantas idas e vindas. O roSário de indecisões teve início em 2012: o governo acenou com reajuste zero – com o apoio do mercado financeiro – e acabou dando 15,8%, em quatro parcelas. Fortalecidos, servidores contavam vitórias e alardeavam que constranger, coagir e intimidar eram armas infalíveis. Nesse ânimo, se aparelharam para a campanha salarial seguinte, com exigência inicial de reajuste de 27,3%, em 2016, para repor perdas inflacionárias desde 2010. O então ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, com grande alarde, negou. Ofereceu 21,3%, em quatro anos, por entender que as perdas haviam sido compensadas desde 2003.

Barbosa só não previu que a força e a credibilidade da atual gestão desceriam a ladeira. E que os servidores, antigos aliados, lhe voltariam as costas e se aproveitariam da fragilidade para inflar a qualquer preço seus ganhos mensais. Com os escândalos de corrupção e o impeachment ainda batendo à porta, a inusitada saída foi aplacar a sede dos descontentes. Em um emaranhado de conturbadas decisões, o Planejamento admitiu 10,8% para o carreirão; 27,9% para alguns do topo; e quase 34% para advogados federais e servidores da Receita Federal, incluídos os bônus de eficiência e os honorários de sucumbência.

A balbúrdia tomou conta. Parceiros entraram em guerra. Aposentados se viraram contra ativos. À primeira vista, a um leigo, pareceria loucura. Mas não era. Desde dezembro de 2015, analistas da conjuntura já anunciavam que – com ou sem impeachment – nada mudaria: quem quer que ocupe a cadeira do Planalto, manejará o tabuleiro do destino do funcionalismo seguindo os interesses da hora. Isto é,cumprindo ou não o acordado. Assim, o final da história é único e universal: palavra de político só pode ser levada a sério se jogo lhe for favorável. E, dessa vez, o mercado dará as cartas.

CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE EM ESTADO DE MOBILIZAÇÃO PERMANENTE

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Motivo do movimento: proposta salarial diferenciada para outras carreiras de Estado. Os servidores do Tesouro Nacional entraram em estado de mobilização ativa permanente, com cumprimento rigoroso dos prazos regimentais, no caso de transferências de recursos a entes federados, e, ainda, sinalizando entrega de cargos de direção, chefia e assessoramento.

Em reunião, ontem, a  carreira de Finanças e Controle debateu a estratégia do governo de oferecer propostas salariais diferenciadas a carreiras correlatas do Executivo Federal. De acordo com o Sindicato Nacional da categoria (Unacon Sindical), houve grande adesão dos servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Rudinei Marques, presidente da Unacon, ressaltou que, desde o surgimento das especulações sobre reajustes diferenciados para carreiras do núcleo estratégico, a entidade vem atuando para buscar a compensação financeira compatível. “Estamos atuando em quatro frentes: intensificação do diálogo com os titulares da CGU e da STN; elaboração de estudos técnicos; articulação com outras carreiras; mobilização interna, com debates e definição de estratégias de ação”.

Segundo dados levantados pelo Unacon Sindical, a remuneração de outras carreiras de Estado pode ultrapassar em até R$ 20 mil a dos níveis iniciais do cargo de analista de finanças e controle (AFC), em janeiro de 2017 (leia o estudo aqui). A irresignação dos servidores com a possibilidade de descolamento das tabelas salariais esteve em pauta na reunião com ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro, em 17 de março, e, posteriormente, no dia 28, com secretário do Tesouro, Otávio Ladeira (relembre aqui e aqui).
Para Jailison Silveira, membro da Comissão de Representantes do Tesouro, o distanciamento remuneratório pode enfraquecer tanto a carreira quanto os órgãos nos quais desempenha suas atividades. “Precisamos estar mobilizados em favor da carreira, e a carreira precisa estar mobilizada em prol da país”, afirmou.
Na quarta-feira, 6, o Sindicato retomou o diálogo com o ministério do Planejamento, quando cobrou compromisso assumido pelos negociadores do governo de tratamento isonômico às carreiras de Estado (relembre aqui).

Durante a AGE, o Sindicato lançou uma Carta Aberta contra o desalinhamento remuneratório. No documento, endereçado ao ministro-chefe da CGU e ao secretário do Tesouro Nacional, a entidade aponta que o distanciamento salarial pode acarretar graves prejuízos institucionais.
“Nessa conjuntura de forte restrição fiscal, as propostas salariais para o grande conjunto dos servidores federais sequer cobriram a inflação do período. No entanto, duas áreas até o momento foram inexplicavelmente privilegiadas, quebrando o alinhamento remuneratório entre as carreiras de Estado”, reza trecho do texto.

ANASPS – GOVERNO USOU DE MÁ FÉ COM 1,1 MILHÃO DE SERVIDORES DO “CARREIRÃO”

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O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou que o governo usou de má fé nas negociações salariais com os servidores do chamado “carreirão”, que compreende 1,1 milhão de pessoas, 90% delas lotadas do INSS. O Executivo, lembrou, apresentou uma proposta de aumento salarial para os próximos quatro anos de 21,3%, enquanto, no apagar das luzes de 2015 fechou acordo com categorias das carreiras de estado em 27,9% para os próximos quatro anos.

“Os números são bem diferentes e não se justifica que haja dois tipos de negociação, uma para servidores de primeira classe e outra para servidores de segunda classe”, protestou. “Nós, do INSS, não quisemos os 21,3% porque nos colocaria em situação difícil. Chegamos a aceitar uma proposta do Ministério do Planejamento de instituição de um gatilho, caso a inflação fosse superior ao índice de aumento, mas o Ministério não aceitou”.

Paulo César relatou que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Seguridade Social (CNTS/ANASPS) optou por aceitar um amento de 10,8% em dois anos, sendo 5,5% em 2016 e 5,0% em 2017, por considerar temerário fechar por quatro anos, nas bases propostas pelo governo, especialmente depois do agravamento da situação econômico-financeira do país, em setembro de 2015. “Naquela altura não se tinha ideia de que o governo estava disposto a conceder 27,9 % para as chamadas carreiras de Estado – 5,5% em 2016, 6,9% em 2017, 6,65% em  2018 e 6,231% em 2019”.

“A coisa foi decidida, de surpresa, no apagar das luzes de 2015, sendo ostensivo que privilegiou um grupo grande de militares e um grupo pequeno de civis, em detrimento da massa dos servidores. Uma situação desconfortável para todos nós”, afirmou Paulo Cesar. Ele lembrou que há ainda um grupo de servidões de carreiras do Estado em compasso de espera, como os da Receita Federal, da Polícia Federal, Diplomatas, Médicos Peritos. Além disso, destacou, houve negociações fora da curva com os servidores do Judiciário.

Paulo César revelou que a Anasps não está satisfeita com o rumo da negociação. “Acredito que muitas lideranças comeram gato por lebre. Vamos aguardar os reajustes das carreiras remanescentes, que estão fora de todos os acordos, para verificar o que faremos. Além do mais, queremos saber quando o governo pagará o passivo de janeiro a junho deste ano. Temo que venha uma nova tunga nos servidores, como aconteceu nos anos de 2010 e 2012, quando não tivemos qualquer aumento”.

‘Sabemos que a situação econômica e financeira do país é delicada, mas não tão delicada a ponto de impedir o crescimento desmedido das verbas do fundo partidário que passaram de R$ 313,3 milhões na proposta orçamentária para R$ 819,1 milhões, três vezes mais, além do que o prometido enxugamento da máquina ficou no papel. Não se mexeu na redução das funções gratificadas e dos cargos em comissão, não se reduziram os terceirizados e os temporários, ao invés de se zerar, foram aumentados. Só no Ministério da Saúde, entraram mais 2.493 temporários no Rio de Janeiro. O governo tem o dever de lealdade com os seus servidores”, enfatizou.

FEBRAFITE – PLP 257/2016 É UM MASSACRE AO SERVIDOR

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A maioria das entidades de servidores públicos, em todo o Brasil, teve fortes reações contra o pacote de maldades do governo, inseridas no projeto (PLP 257/16), enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com o objetivo de socorrer e alongar as dívidas dos Estados, a equipe econômica garante que vai abrir mão de R$ 45,5 bilhões. A principal condição para que o programa vá adiante é que as administrações estaduais cortem gastos de toda ordem. Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), disse que as medidas representam “arrocho salarial”, cortam direitos e avanços coletivos e jogam no “colo dos servidor uma conta que não é dele”.

Para Kupski as dívidas dos Estados já foram pagas há muito tempo, pois a União, ao longo dos últimos anos, cobrou juros e correção monetária que aumentou os débitos em mais de 1.000%, enquanto a inflação no período foi de 200%. Ele sugere que, nessa negociação, ainda em discussão entre Barbosa e o Congresso, os juros sejam retirados e o governo leve em conta apenas a correção monetária. Kupski alega, também, que os salários dos fiscais estaduais, entre R$ 12 mil a R$ 23 mil mensãis, na média, já estão defasados em pelo menos 30%, o que causa problemas na prestação do serviço público.

Em Brasília, por exemplo, o Distrito Federal está há 20 anos sem fazer concurso. No Rio Grande do Sul, 53% dos cargos estão vagos. É um desestímulo para a atividade”, destacou o presidente da Febrafite. Outro item, que ele calssificou como “confisco”, é o aumento da contribuição previdenciária do servidor para 14%. “Além de todo esse arrocho, ainda vamos perder 3% de salário. É um massacre ao servidor”, reclamou.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Nelson Barbosa disse que o Brasil enfrenta uma redução do nível de atividade econômica, pelo segundo ano consecutivo, com consequente queda de receita ante a rigidez das despesas. A saída seriam uma reprogramação fiscal para estabilizar a renda e o emprego no curto prazo e a necessidade de reforma fiscal para conter o crescimento do gasto em proporção do Produto Interno Bruto (PIB – soma das riquezas produzidas no país) no longo prazo.

Nelson Barbosa reconheceu que o debate político e o momento são desafiadores, mas é importante que o Brasil encontre uma saída de forma a reequilibrar a economia. “O principal desafio é estabilizar renda e emprego. Fazer isso de forma consistente com a estabilidade econômica. Precisamos de medidas de curto e longo prazos, para que ocorram de forma duradoura”, afirmou.

CAMPANHA SALARIAL DOS AUDITORES DA RECEITA – ANFIP SE RECUSA A ASSINAR FIM DA PARIDADE

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) enviou ofício, ontem, ao Ministério do Planejamento para se manifestar “no sentido de não ser signatária o termo de acordo proposto aos auditores a ser firmado entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a entidade sindical”. Os documentos foram endereçados ao ministro do Planejamento, Valdir Simão (confira aqui), e ao secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça (veja aqui).

No texto, a Anfip alega que a medida resulta de decisão de todos os órgãos colegiados da Associação e dos convencionais, além de estar embasada em parecer jurídico que concluiu ser nociva a oferta aos auditores, criando insegurança futura à classe com o fim da paridade proposta pelo governo (recorde aqui). A Anafip também ressalta que foi impedida, de forma injustificada, de participar de reunião com o Ministério do Planejamento e a entidade sindical em 10 de março (lembre aqui). Por fim, reafirma que entre as conquistas legítimas da classe está o direto à paridade e à integralidade da remuneração.

Coerência na defesa dos associados

No decorrer da longa campanha salarial, a Anafip afirma que foi enfática na defesa da paridade entre ativos e inativos, compromisso histórico com seus associados, referendado em consulta aos convencionais eleitos legitimamente em cada Unidade da Federação. A Entidade atuou com responsabilidade, transparência e, acima de tudo, com respeito a todas as posições longamente debatidas na mesa de negociação, orientando o conjunto dos auditores sobre os prós e contras da mudança na forma de remuneração. O caminho não foi fácil, assinalou, e a Anfip reafirma seu orgulho de defender de maneira clara os interesses de seus associados.

Importante ressaltar que a assinatura do termo de acordo, pela entidade sindical, não dá fim à campanha salarial. A Anfip ampliará a luta em todos os níveis – nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – para defender os interesses dos associados, mantendo a coerência na batalha intransigente pela manutenção da paridade e da integralidade na remuneração da maioria expressiva do seu quadro social.

Ainda, a Associação permanece ao lado e à disposição dos auditores que porventura se sintam prejudicados em razão dos atos decorrentes da assinatura do termo de acordo entre o Planejamento e a entidade sindical. Para falar com a Anfip, ligue 0800 701 6167 ou envie mensagem pelo site  (clique aqui).

ORÇAMENTO DESCONTROLADO – UNACON QUER EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM SERVIDORES DO FISCO

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O folha de salários do Executivo, prevista para encerrar 2016 em R$ 159,8 bilhões, nas estimativas do Ministério do Planejamento, poderá explodir, se todos os servidores se unirem às carreiras de Estado para exigir reajuste salarial de 40%, percentual de compensação equivalente ao bônus de eficiência e aos honorários de sucumbência – ambos com impacto adicional de mais R$ 3 mil mensais nos salários -, concedidos aos servidores do Fisco e aos advogados federais. Depois de protocolar ofício, no último dia 8, ao secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros, sem resposta, analistas e técnicos de finanças e controle fizeram, ontem, uma assemblEia no saguão do órgão e uma caminhada até o gabinete do gestor, para demonstrar a indignação com o comportamento do governo, que não deu tratamento igualitário a cargos com semelhantes responsabilidades.

A maioria do funcionalismo do topo da pirâmide da administração federal, após rejeitarem os 21,3% anunciados pelo ex-ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, aceitaram a contraproposta de 27,9% (5,5%, a partir de agosto de 2016, 6,99%, 6,65% e 6,31%, em janeiro de 2017, 2018 e 2019, respectivamente). Os acordos foram fechados às pressas, no apagar das luzes de 2015. Em 2016, se deparam com a nova estratégia do Executivo: para aplacar a ira dos auditores, o Planejamento cedeu e elevou especificamente os ganhos dos inconformados. “É uma situação revoltante. Não podemos aceitar que uma carreira estratégica e responsável pela gestão fiscal país, que gerencia, entre outros ativos, R$ 900 bilhões anuais em títulos públicos, seja desprezada”, irritou-se Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Unacon Sindical).

A Receita Federal e o Tesouro Nacional, lembrou Marques, estão sob o mesmo guarda-chuva do Ministério da Fazenda, com obrigações iguais. O desejo da classe é retornar à mesa de negociação e rediscutir a complementação com o secretário de Relações do Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, sem, no entanto, abrir mão da remuneração por subsídio (sistema que não permite penduricalhos), ao contrário do que fizeram os vizinhos. “Se o pessoal da Receita terá acréscimo de 40%, até 2019, e nós apenas 27,9%, ainda nos faltam 12,1% ”, assinalou. O pessoal do Fisco aponta o Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) como fonte de recursos para o bônus. Já os analistas e técnicos de finanças e controle sugerem a criação de “uma taxa de 0,01% de corretagem dos títulos públicos, ou ainda um percentual dos dividendos das empresas estatais”, apontou Filipe Leão, diretor de finanças da Unacon.

CARREIRAS DE ESTADO INCONFORMADAS COM PRIVILÉGIOS

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As negociações entre o governo e os servidores do Receita Federal, com privilégios que aumentam exclusivamente os ganhos mensais de auditores fiscais e analistas tributários, abriu uma guerra com as demais carreiras de estado. Oito delas se uniram e enviaram um ofício para pedir explicações sobre a estratégia diferenciada e exigir do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, o mesmo tratamento. Nos cálculos de Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), até 2019, os servidores do Fisco vão inflar suas remunerações em 40%, com o aumento de 21,3% e o bônus de eficiência de R$ 3 mil por mês.

A maioria do pessoal que recebe por subsídio teve reajuste de 27,9%, em quatro anos. “Nossa base está incomodada. Há cálculos que apontam que o bônus pode ultrapassar os R$ 8 mil mensais, o que resulta em aumento de 40%, superior até ao que ganharam os advogados federais (35%), com a inclusão dos honorários de sucumbência”, reclamou. Causa preocupação, disse Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), a desorganização do Executivo.

A forma como a negociação está sendo feita. Queremos entender o porquê da quebra do subsídio e da paridade e qual é a verdadeira moeda de troca do governo, uma vez que ele já quebrou todos os paradigmas e não cumpriu nenhuma das diretrizes que ele mesmo estabeleceu”, reforçou. Em dezembro de 2014, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), Cláudio Damasceno, com exclusividade ao Correio, admitiu que “se atingido 100% do índice de eficiência institucional, o bônus corresponderia a R$ 9 mil por mês”. No final de 2013, o Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), que bancará a fatura, acumulava cerca de R$ 8 bilhões, disse.

SERVIDORES DA RECEITA: QUEDA DE BRAÇO CONTINUA

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As negociações entre o governo e os servidores da Receita Federal parecem ainda longe do fim. Após reunião das representações nacionais com o Ministério do Planejamento, no último dia 29 de fevereiro, as tensões se ampliaram entre as lideranças sindicais e as bases, vindas especialmente de aposentados e pensionistas que, pelas novas regras, terão, aos poucos, seus rendimentos mensais desligados do pessoal da ativa. Isso porque, ao abrirem mão do salário pelo sistema de subsídio e admitirem o retorno ao vencimento básico, alguns benefícios não serão estendidos àqueles que vestiram o pijama. No Sindifisco (dos auditores-fiscais) e no Sindireceita (dos analistas tributários), a apreciação do esquema oficial vai se arrastar até amanhã. O próximo encontro com o Planejamento está marcado para amanhã (10)

A tendência é a classe acolher o indicativo número 1, que é aceitar a proposta remuneratória, com algumas ressalvas. Mas a discussão está sendo acirrada”, sinalizou o diretor de comunicação do Sindifisco, Pedro Delarue. Entre as ressalvas, ele ressaltou o exame do fim da paridade (aposentados e pensionistas terão sua parcela reduzida no bônus de eficiência em 7% ao ano, até o limite de 30%, em 10 anos); a regulamentação do próprio bônus, que dependerá do desempenho do Fisco e dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf, consequência de parte das multas aos contribuintes); e o compromisso do governo com a regulamentação da indenização de fronteira.

No Sindireceita, as dificuldades não são menores. A diretoria se dividiu pelo país para explicar o novo desenho. As raízes das divergências são semelhantes, mas recheadas antigas questões que reacenderam as discórdias domésticas. “Acreditamos que a proposta remuneratória passa. Mas as não-remuneratórias serão rejeitadas”, destacou Thales de Freitas, diretor jurídico do Sindireceita. Os analistas tributários não concordam com a alteração do nome de “carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil (RFB) para “carreira tributária e aduaneira da RFB”.

A proposta não foi discutida com nossa carreira, ninguém explicou os objetivos. Não vemos sentido, nem porquê mudar”. Freitas afirmou também que a categoria não concorda com a “inclusão de prerrogativas absurdas para os auditores” e não entendeu o motivo pelo qual a pauta remuneratória foi incluída na discussão. “Queremos que se crie um comitê gestor para debater o assunto, com a participação das duas carreiras, da administração da Receita Federal e dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil”, argumentou.

Protestos

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), com base em estudos do jurista Luís Fernando Silva, do escritório Silva, Locks Filho, Palanowski & Goulart Advogados Associados, constatou que 94% dos auditores serão prejudicados com a substituição do subsídio por vencimento básico, para permitir a criação de um bônus de eficiência pago a menor para os aposentados. De acordo com o parecer, “a proposta de restabelecimento da modalidade retributiva por remuneração, junto à introdução do bônus de eficiência, implica (…) submeter a imensa maioria da categoria (cerca de 93,89% dela) à perda de um importante direito, qual seja o da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.”

O parecer chama a atenção para o caso dos servidores administrativos do INSS, instituição na qual a gratificação de desempenho representa 65% da remuneração e que enfrenta uma grande resistência à aposentadoria, já que os servidores se veem obrigados a continuar trabalhando para evitar a redução drástica do rendimento. Ao fim, o documento conclui não ser razoável aceitar a “vantagem” do bônus em troca do fim da paridade. Por esses motivos, a Anafip avaliou que a proposta do governo é nociva a todos os auditores fiscais, aposentados e aposentáveis que hoje contam com a paridade. E também aos empossados a partir de 2004. “No caso destes novos colegas, registre-se que sobre o bônus não haverá contribuição para a Funpresp, reduzindo futuramente o valor do benefício”, reforçou a Anfip.