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Presidente afirma que 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral. Relator da proposta quer regras mais duras contra calote na Previdência
ALESSANDRA AZEVEDO
JULIA CHAIB
Um dia após promover um jantar para discutir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer defendeu a iniciativa ontem, durante abertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Disse que só reclamam das mudanças propostas pelo governo para a área “quem ganha mais”. Segundo o presidente, cerca de 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral, porque ganham o salário mínimo. “Lamento dizê-lo, mas e o mínimo da Previdência é o salário mínimo.”
Segundo Temer, um grupo de 27%, no máximo 37%, pode insurgir-se contra as mudanças. Ele explicou que a reforma da Previdência pode, eventualmente, merecer ajustes, mas “quem vai discutir isso, está discutindo, é o Congresso Nacional”. “Quem reclama é quem, na verdade, ganha muito mais, quem está muito acima desse teto”, afirmou o presidente.
Temer afirmou que o objetivo da reforma é igualar a aposentadoria do setor privado ao setor público e com a classe política. “Todo mundo pergunta quanto a classe política, a aposentadoria será uma só, terá um único padrão”, disse. O governo quer aprovar a reforma antes do meio do ano, mas enfrenta resistência na própria base de apoio. Apesar das críticas, o Planalto não pretende ceder nos pontos polêmicos, como, por exemplo, a idade mínima.
Na segunda-feira, o relator da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA) já havia externado essa posição do Planalto. Ontem, em reunião organizada pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), defendeu regras mais duras para quem der calote na Previdência. O deputado afirmou que incluirá no parecer regras para punir, por crime de responsabilidade, os prefeitos que não recolhem a contribuição previdenciária dos servidores. “O prefeito ficará inelegível”, disse o relator. As regras, segundo ele, se estenderão às empresas.
Durante o encontro com sindicalistas, Maia voltou a dizer que endurecerá as regras que garantem isenção previdenciária a entidades filantrópicas. Pelas normas atuais, essas instituições não precisam pagar a parte do empregador para o INSS, o que significa menos arrecadação. Este ano, as isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas devem custar R$ 12,45 bilhões à Previdência Social.
Setor rural
Outro ponto da proposta que deve ser alterado é o que trata dos trabalhadores rurais. Nos próximos dias, um representante escolhido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) enviará uma proposta ao relator da reforma, elencando os pontos de discordância e sugerindo alterações ao texto original. A decisão foi tomada durante reunião da FPA na tarde de ontem, da qual Arthur Maia participou, a convite do presidente da frente, Nilson Leitão (PSDB-MT). Além deles, estiveram presentes outros 40 deputados.
Uma das reivindicações dos parlamentares é a manutenção da idade mínima de 60 anos para aposentadoria de agricultores familiares ou, caso os cálculos atuariais do governo impossibilitem mantê-la, a criação de um mecanismo gradual de aumento. “Podemos criar um processo escadinha, pelo qual acrescenta-se um ano na idade mínima a cada cinco. Daqui cinco anos, aumenta um, daqui 10, dois, até chegar a 65”, sugeriu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Ato nacional será em todo o país contra a PEC 287/2016
Em Assembleia Geral na tarde desta segunda-feira (6), as entidades afiliadas ao Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovaram uma grande mobilização em todo o país contra a reforma da Previdência, com base na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, no próximo dia 15 de março.
O objetivo é fazer uma greve nacional com a participação de todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada em atos contra a reforma. “Vamos realizar audiências públicas nos Estados, colocar carro de som em frente aos órgãos públicos, chamar a atenção dos parlamentares para que não votem essa matéria que retira direitos sociais conquistados ao longo de décadas de luta”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate.
Também na agenda de atos contra a proposta está a marcha das Margaridas, no dia 8 de março, com um movimento específico das mulheres contra a reforma da previdência, às 16h, em Brasília, em frente ao Museu Nacional da República; no dia 14 de março, a mobilização será promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na sede da entidade, às 14h.
Terceirização
Outro debate em pauta foi o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que trata das relações de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros. Para o presidente do Fórum, a matéria prevê a terceirização plena e irrestrita inclusive na administração pública.
“Essa matéria é um alerta para que possamos correr com o nosso projeto para regulamentar as carreiras exclusivas de Estado, conforme prevê o artigo 247 da Constituição Federal”, defendeu Marques.
O Fonacate contratou especialista para elaborar um anteprojeto de lei com a regulamentação e as garantias que devem ser dadas às carreiras típicas de Estado.
“Vamos acompanhar a tramitação desse PL para que ele não seja prejudicial nem para o funcionalismo e nem para os trabalhadores da iniciativa privada”, concluiu o presidente do Fórum.
Funpresp
Rudinei falou ainda sobre as eleições para os Conselhos Fiscal e Deliberativo e para os Comitês de assessoramento técnico dos planos Executivo (ExecPrev) e do Legislativo (LegisPrev) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
A votação será nos dias 13,14 e 15 de março. O Fonacate colaborou com a formação das chapas dos comitês técnicos e servidores das carreiras de Estado concorrem aos conselhos. Clique aqui para conhecer as chapas e saber como votar.
Sinal articula painel com presença de especialistas na próxima terça-feira, 7
Na próxima terça-feira, 7 de março, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) promove o painel “Debatendo a Reforma da Previdência”, no auditório Dênio Nogueira do edifício-sede do BCB, em Brasília. O evento, que faz parte de uma agenda nacional de debates sobre o setor, proposta pelo Sindicato, contará com a presença de especialistas na matéria e terá transmissão ao vivo, pela BC TV. Em pauta na PEC287/2016.
Serviço:
Seminário “Debatendo a Reforma da Previdência”
Data: terça-feira, 7 de março
Hora: 14h30
Local: Auditório Dênio Nogueira, edifício-sede do BCB, Brasília
Perfil dos palestrantes:
Eduardo Fagnani – Professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit).
Thaís Riedel – Especialista em Direito Previdenciário e presidente da Comissão de Seguridade Social e membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.
Engenheiro Luiz Roberto Pires Domingues Junior – Pós-graduado em saúde pública (UnB), auditor da vigilância sanitária do Distrito Federal e consultor da Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sinal.
Parlamentares propõem mudanças na idade mínima, na regra de transição, no cálculo de benefícios, além de manterem regime especial para algumas carreiras
ALESSANDRA AZEVEDO
Quando a reforma da Previdência foi anunciada pelo governo, em dezembro, a expectativa era de que centenas de emendas surgissem na comissão especial, na Câmara dos Deputados. Passado um mês desde a instituição do colegiado, no entanto, apenas oito foram apresentadas e o prazo acaba na próxima quarta-feira, se não prorrogado. Para ser protocolada, cada emenda precisa da assinatura de, pelo menos, 171 deputados. “É só falar que é sobre Previdência que eles vão embora, não querem nem saber o teor”, desabafou um dos responsáveis por coletar assinaturas na Casa. Nos mais de 10 anos que exerce a função, ele garante que nunca teve tanta dificuldade para conseguir nomes.
A observação foi confirmada pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP). Apesar dos obstáculos, ele conseguiu as 171 assinaturas necessárias para apresentar uma emenda que pretende mudar diversos pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, a começar pela idade mínima. O governo sugere 65 anos para todos, enquanto o deputado acredita que o ideal é 60 para homens e 58 para mulheres. “Não faz sentido esperar que o brasileiro possa ter somente 10 anos de aposentadoria após contribuir por tantos anos”, defendeu o parlamentar, lembrando que a expectativa de vida no país é de 75,5 anos. Ele também sugere mudanças na fórmula de cálculo: no lugar dos 51% mais um ponto percentual por ano trabalhado, como propõe o governo, a contagem começaria com 60%. O pedágio da regra de transição, na proposta de Paulinho, passaria de 50% para 30% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.
As mudanças propostas pelo governo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, também desagradaram os parlamentares. Duas emendas foram protocoladas para impedir o governo de desvincular o benefício do salário mínimo e estabelecer idade mínima de 70 anos para o recebimento do valor, uma de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e outra de Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Mara Gabrilli (PSDB-SP) propôs uma emenda que altera as regras para aposentadoria de trabalhadores com deficiência.
As outras quatro são voltadas à preservação das aposentadorias especiais, sendo três de autoria de Pedro Uczai (PT-SC), que defende condições diferenciadas para trabalhadores rurais e professores. A oitava emenda, de Ronaldo Benedet (PMDB-SC), propõe regime especial para trabalhadores da mineração. As emendas só podem ser apresentadas nas 10 primeiras sessões da comissão, o que significa que os deputados têm apenas mais quatro sessões para dar sugestões.
Calculadora da aposentadoria demonstra que a classe trabalhadora será prejudicada se reforma da Previdência passar no Congresso, aponta a Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Na calculadora da CUT – o “Aposentômetro” -, o cidadão vai descobrir que terá de trabalhar muito mais para se aposentar. Muitos morrerão antes de conseguir o beneficio previdenciário – se a reforma de Temer for aprovada, disse a Central. Para calcular quanto tempo falta para se aposentar, basta acessar o site http://www.cut.org.br/noticias/cut-lanca-aposentometro-em-parceria-com-o-dieese-e2ec/
Utilizar a calculadora é muito fácil, basta informar o gênero, a data de nascimento e o tempo de contribuição para o INSS. O “Aposentômetro” irá informar ao trabalhador quanto tempo lhe resta de trabalho até a aposentadoria nas regras atuais e como ficará se a proposta de Reforma da Previdência do governo for aprovada pelo Congresso Nacional. Para acessar a calculadora, clique aqui.
Nesta terça-feira (21), a CUT lançou o “Aposentômetro”, uma calculadora que ajudará trabalhadores e trabalhadoras a descobrir com qual idade se aposentarão, caso seja aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer. O projeto de Temer, garante o estudo, aumenta a idade mínima para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, do campo e da cidade; e aumenta o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O conjunto de medidas impõe tantas dificuldades e restrições que praticamente inviabiliza que amplas parcelas de trabalhadores e trabalhadoras consigam se aposentar.
Como disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, “Temer não quer reformar a Previdência, quer acabar com a aposentadoria dos/as trabalhadores/as”.
Com o mote “Reaja agora ou morra trabalhando”, a CUT deu inicio a um movimento que pretende tomar as ruas do país pela preservação da aposentadoria, um direito histórico da classe trabalhadora. O “Aposentômetro” é uma das ações que contribuirão para dar aos trabalhadores argumentos para combater essa reforma e foi elaborado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
Além da sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, outros assuntos importantes serão tratados pelo Congresso, nesta terça-feira (21).
Câmara dos Deputados
Reforma da Previdência
A comissão especial da PEC 287/16 debate, nesta terça-feira (21), às 14h, no plenário 1, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.
Estão na agenda de debates, ainda, outros temas como: 1) a alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; 2) fixação de idade mínima; 3) alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e 4) regras de transição.
Foram convidados para esta terceira audiência pública os presidentes das centrais sindicais: da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto; do representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine; do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.
Reforma trabalhista
A comissão especial que analisa o PL 6.787/16 se reúne, nesta terça-feira (21), para nova audiência pública, às 14h30, no plenário 2.
Os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.
Foram convidados um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.
Reforma tributária
Na comissão especial da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta relatório preliminar na terça (21), às 11h, no plenário 9.
Medidas de proteção às mulheres
No plenário da Câmara, a pauta contém proposições relacionadas às medidas de proteção às mulheres. Antes, porém, os líderes realizam, na terça-feira, às 10h, reunião para definir as prioridades da agenda da semana.
Pauta
Na agenda, o PL 5.555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. E, ainda, o PL 7.371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor.
Senado Federal
Repatriação de ativos
No plenário da Casa, o principal item da pauta é a repatriação de ativos, PLS 4-5/16. A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira. O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de substitutivo (SCD 1/17). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.
De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.
Comissões temáticas
As comissões permanentes do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana. Apenas a Comissão de Constituição e Justiça foi constituída.
Fonte: Diap
Uma delegação do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (CSP-Conlutas) vai a Brasília, nesta terça-feira (21), para cobrar dos deputados federais e senadores o voto contra a reforma da Previdência. Os trabalhadores irão se somar a outras categorias que também estarão no local, a partir das 9h.
Cerca de 40 metalúrgicos seguirão para o Congresso Nacional para fazer um “corpo a corpo” com os parlamentares. A ofensiva faz parte da campanha para derrubar a reforma previdenciária proposta pelo governo de Michel Temer (PDDB).
“Esta reforma não vai melhorar em nada a Previdência. Não tem um ponto positivo sequer, por isso vamos começar uma campanha forte para pressionar os deputados a derrubá-la. Quem votar a favor da proposta estará votando pelo fim da aposentadoria e dos benefícios sociais da Previdência”, disse Macapá.
Ato Público
O Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (Fids) vai realizar nesta quarta-feira, dia 22, às 10h, o Ato Público contra as Reformas Trabalhista e da Previdência, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília.
Esse fórum foi formado a partir de uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho, que convidou centrais sindicais e outras entidades para debater as reformas e dizer não a redução de direitos sociais. A CSP-Conlutas e o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos fazem parte do Fids.
Comissão Especial – Presidente do Fonacate cobra transparência nos dados da Previdência
“Se vocês leram a íntegra da PEC 287 podem ver que em vários trechos o texto é dúbio. Dá margem a interpretações diversas. Por isso o debate não pode ser atropelado, açodado”, alertou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate)
Em audiência, na tarde de ontem (16) na Câmara dos Deputados, Marques declarou que a reforma “é desonesta porque o governo manipula os dados da Seguridade Social para forjar um déficit. E pior, é apresentada em um momento de crise, de desaceleração da economia”.
“Não temos como avançar nos debates sobre uma reforma da Previdência sem ter os números reais. O próprio TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou que os dados apresentados pelo governo estão divergentes ou incompletos e determinou uma auditoria nas contas da Previdência Social. O ideal seria suspender a tramitação dessa PEC e aguardar os números que serão apresentados pelo Tribunal”, sugeriu o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, durante audiência pública na Comissão Especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que dispõe sobre alterações na aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
Para o presidente do Fórum, o debate precisa ser ampliado e cuidadoso, pois essa reforma poderá significar a maior subtração de direitos sociais do país. Por fim, argumentou que o Fonacate apresentou sugestões para emendas parlamentares e pediu apoio na assinatura necessária, cujas propostas tratam de mudanças sobre a idade mínima, o tempo de contribuição, as regras de transição, a aposentadoria especial, regras de pensão e aposentadoria por invalidez.
“Se vocês leram a íntegra da PEC 287 podem ver que em vários trechos o texto é dúbio. Dá margem a interpretações diversas. Por isso o debate não pode ser atropelado, açodado”, alertou Rudinei Marques.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, também pontuou que essa reforma não pode ser aprovada sem se “enxergar a questão Jurídica”. “As regras de transição não estão claras e podem gerar uma enxurrada de processos judiciais pela interpretação da retirada de direitos.”
Para Robalinho, a fórmula 85/95 progressiva, aprovada em 2015, já é a equação que deve ser usada para conceder aposentadoria, “pois tem um misto correto entre o tempo de contribuição e a idade”.
“Quem disse que essa proposta não afeta os mais pobres, não leu a PEC”, enfatizou o deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), que sugeriu ainda que seja feito um referendo para saber se a população quer ou não uma reforma da Previdência.
ALESSANDRA AZEVEDO
O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu ontem regras especiais para policiais que exerçam atividades de risco. “Acho que é justo”, declarou, após sessão da comissão especial que discute o tema na Câmara dos Deputados. Maia afirmou que já mencionou a ideia no Planalto, mas ainda não a apresentou ao colegiado.
Entre os critérios para definir quem teria tratamento diferenciado, ele ressaltou a obrigatoriedade de ser policial. Outros profissionais, como seguranças particulares, por exemplo, continuariam submetidos às regras gerais propostas pelo governo. “O risco é inerente exclusivamente aos policiais”, reforçou.
A mudança idealizada por Maia deve atender apenas aos policiais que estiverem submetidos diretamente a atividades de risco. Os demais profissionais da categoria, como escrivães ou papiloscopistas, não teriam tratamento diferenciado. Da mesma forma que os outros trabalhadores, a aposentadoria dos policiais que não trabalham com riscos passaria a ser aos 65 anos de idade, com 25 de contribuição. Atualmente, eles se aposentam com 25 anos de contribuição, caso sejam mulheres, ou 30, se forem homens. Os critérios para definir o que é atividade de risco precisariam ser definidos em lei posterior. “Não cabe a nós decidir isso na PEC”, disse o relator.
Apesar de não incluir todos os policiais, Maia acredita que essa proposta atende à demanda principal da categoria, que tem se posicionado contra a reforma desde que ela foi apresentada pelo governo Temer, em dezembro. “Se criarmos novas exceções, abriremos a porteira. Não dá para excluir todos. Onde passa boi, passa boiada”, disse.
Mudanças
Embora tenha se mostrado favorável à idade mínima e à equiparação de regras entre homens e mulheres, o relator garante que ainda não definiu as alterações que incluirá no relatório. O relator comentou que deve acrescentar uma audiência às oito já previstas no cronograma, com o objetivo de discutir especificamente a questão da aposentadoria das mulheres, como pediram os deputados Ivan Valente (PSol-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Com a alteração no calendário, o relatório poderá ser apresentado depois de 16 de março, previsão inicial do relator. “Acho essa data razoável, mas se for para o dia 18, por exemplo, ótimo também”, afirmou.
O fato de ser da base aliada do governo, ressaltou Maia, não significa que ele queira apressar a tramitação. “Sou do governo, mas, antes disso, sou deputado. Não dá para a gente, em nome de ser da base aliada, sair atropelando tudo e todos”, disse.
Deputados de oposição entram com mandado de segurança contra reforma da Previdência
Deputados federais de oposição, a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reforma da Previdência, a PEC 287/2016, solicitando suspensão da tramitação e anulação dos autos. O documento assinado por mais de 30 parlamentares e endereçado à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, alega ainda ausência de estudo atuarial, direito à prévia discussão e aprovação da proposta por colegiado que conte com a participação dos trabalhadores.
O mandado de segurança com pedido de medida liminar é contra “ato abusivo e ilegal” do presidente da República, Michel Temer, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do presidente da Comissão Especial.
O documento pretende impedir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 e anular os atos praticados até então “porque a proposta não foi acompanhada do prévio estudo atuarial, violando-se formalidade processual legislativa prevista nos artigos 40 e 201 da Constituição da República de 1988 e artigo 1º da Lei 9.717, de 1998, que também exige prévia discussão e aprovação colegiada (Conselho Nacional de Previdência Social), com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91”.
Entre os deputados que impetraram o mandado de segurança estão Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Welinton Prado (PMB-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP) Helder Salomão (PT-ES),Afonso Florence (PT-BA), Leo Brito (PT-AC).