Nota- Deputada Alice Portugal

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Abaixo a nota que a parlamentar enviou para o site do Instituto Pública – e pediu para ser replicada no Blog do Servidor – sobre um grave erro na pesquisa de intenção de voto contra ou a favor da reforma da Previdência. A deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, é CONTRA a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer.

“Peço que retire o nome da parlamentar da lista dos deputados favoráveis publicada em seu blog e coloque na lista dos deputados que são CONTRA. Se puder atualizar ainda hoje, agradeceremos imensamente, pois este erro do site está ocasionando problemas ao mandato da parlamentar”, assinala a assessoria de imprensa da deputada.

Veja a nota:

“Aos responsáveis pelo site:

Solicito imediata retirada de meu nome da lista dos Deputados que vocês declaram a favor da Reforma da Previdência. Sou líder do PCdoB na Câmara, sou CONTRA a Reforma da Previdência e só posso considerar um engano. Não respondi a qualquer pesquisa deste órgão. Aguardarei retirada imediata, pois tal falsidade incorre em desabono à minha história de lutas. Caso não ocorra, IMEDIATA CORREÇÃO, tomarei as medidas judiciais cabíveis.

Alice Portugal

Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados”

Reforma da Previdência não será para todos

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Murilo Aith*

Nos últimos dias, o presidente Michel Temer apenas confirmou o que já suspeitávamos desde os primeiros rumores sobre as propostas da reforma da Previdência: ela não será para todos. A tão aguardada universalização dos direitos previdenciários, por mais duros que fossem, não é o objetivo e nem será a premissa dessa reforma. Pelo contrário, a proposta já excluiu militares, políticos e, mais recentemente, servidores estaduais e municipais. Ou seja, o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará praticamente sozinho, mais uma vez, está conta.

Que a equipe econômica do governo federal iria sofrer resistência políticas, para aprovar o projeto original da reforma, já era esperado. O que não era esperado é que Michel Temer iria responder e retroceder, de forma tão desesperada. Foi um verdadeiro tiro no pé a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, embora, imagino, politicamente pensada quem sabe para com interesses próprios. E, agora, ainda diz que pretende estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras para mudanças na aposentadoria. Pura ilusão, pois governos e prefeitos não terão sequer força política para mudar um assunto tão delicado em um prazo tão curto.

E como a pressão vem por todos os lados, a proposta original começa a ruir. Em um discurso em São Paulo nesta semana, Temer admitiu que é possível negociar regras diferentes para trabalhadores rurais e os benefícios recebidos por deficientes. Ou seja, serão crescentes as desigualdades no sistema.

Portanto, provavelmente teremos ao final das discussões no Congresso Nacional uma verdadeira colcha de retalhos.

A única certeza que o governo não quer abrir mão é da adoção da idade mínima de 65 anos, para que qualquer trabalhador, homem ou mulher, possa se aposentar pela Previdência Social. O que na verdade é uma das principais aberrações do texto original, pois em um país como Brasil que pela sua extensão territorial e tantos problemas sociais, crise política e econômica, a maioria dos trabalhadores vão morrer sem conseguir sequer dar entrada no benefício previdenciário.

É muito mais confortável para o Governo Federal, favorecer as classes que mais fazem barulho contra a reforma e eliminar as dificuldades. Antes disso seria mais correto a equipe econômica abrir a caixa preta da Previdência Social e, após uma auditoria detalhada, demonstrar qual a verdadeira realidade do sistema. Sem os números reais, as justificativas não passam de falácias. A reforma está sendo fatiada, e os trabalhadores estão ficando com esse pesado fardo sobre as mãos. Por esse motivo, a pressão do povo deve continuar contra a aprovação deste texto da reforma proposto pela equipe de Temer.

*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada

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Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.

Alterado em 10/04/2017, às 10h02

Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra

A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.

No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.

“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.

De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.

O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.

União

O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.

A FAVOR

ADAIL CARNEIRO PP CE dep.adailcarneiro@camara.leg.br
ADÉRMIS MARINI PSDB SP dep.adermismarini@camara.leg.br
ADILTON SACHETTI PSB MT dep.adiltonsachetti@camara.leg.br
AELTON FREITAS PR MG dep.aeltonfreitas@camara.leg.br
AGUINALDO RIBEIRO PP PB dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br
ALEX CANZIANI PTB PR dep.alexcanziani@camara.leg.br
ALEXANDRE BALDY PTN GO dep.alexandrebaldy@camara.leg.br
ALEXANDRE LEITE DEM SP dep.alexandreleite@camara.leg.br
ALEXANDRE SERFIOTIS PMDB RJ dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br
ALFREDO NASCIMENTO PR AM dep.alfredonascimento@camara.leg.br
ALTINEU CÔRTES PMDB RJ dep.altineucortes@camara.leg.br
ALUISIO MENDES PTN MA dep.aluisiomendes@camara.leg.br
ANDRE MOURA PSC SE dep.andremoura@camara.leg.br
ANDRES SANCHEZ PT SP dep.andressanchez@camara.leg.br
ANTONIO BRITO PSD BA dep.antoniobrito@camara.leg.br
ANTONIO BULHÕES PRB SP dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PV SP dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
ARIOSTO HOLANDA PDT CE dep.ariostoholanda@camara.leg.br
AROLDE DE OLIVEIRA PSC RJ dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br
ARTHUR OLIVEIRA MAIA PPS BA dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO PSDB AM dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br
ÁTILA LINS PSD AM dep.atilalins@camara.leg.br
ÁTILA LIRA PSB PI dep.atilalira@camara.leg.br
BETINHO GOMES PSDB PE dep.betinhogomes@camara.leg.br
BETO MANSUR PRB SP dep.betomansur@camara.leg.br
BILAC PINTO PR MG dep.bilacpinto@camara.leg.br
BRUNA FURLAN PSDB SP dep.brunafurlan@camara.leg.br
CARLOS BEZERRA PMDB MT dep.carlosbezerra@camara.leg.br
CARLOS MARUN PMDB MS dep.carlosmarun@camara.leg.br
CARLOS MELLES DEM MG dep.carlosmelles@camara.leg.br
CÉLIO SILVEIRA PSDB GO dep.celiosilveira@camara.leg.br
CELSO JACOB PMDB RJ dep.celsojacob@camara.leg.br
CELSO PANSERA PMDB RJ dep.celsopansera@camara.leg.br
CÉSAR HALUM PRB TO dep.cesarhalum@camara.leg.br
COVATTI FILHO PP RS dep.covattifilho@camara.leg.br
CRISTIANE BRASIL PTB RJ dep.cristianebrasil@camara.leg.br
DANILO CABRAL PSB PE dep.danilocabral@camara.leg.br
DANILO FORTE PSB CE dep.daniloforte@camara.leg.br
DARCÍSIO PERONDI PMDB RS dep.darcisioperondi@camara.leg.br
DIEGO ANDRADE PSD MG dep.diegoandrade@camara.leg.br
DIMAS FABIANO PP MG dep.dimasfabiano@camara.leg.br
DOMINGOS SÁVIO PSDB MG dep.domingossavio@camara.leg.br
EDIO LOPES PR RR dep.ediolopes@camara.leg.br
EDMAR ARRUDA PSD PR dep.edmararruda@camara.leg.br
EDUARDO CURY PSDB SP dep.eduardocury@camara.leg.br
ELI CORRÊA FILHO DEM SP dep.elicorreafilho@camara.leg.br
ELIZEU DIONIZIO PSDB MS dep.elizeudionizio@camara.leg.br
ERIVELTON SANTANA PEN BA dep.eriveltonsantana@camara.leg.br
EVANDRO GUSSI PV SP dep.evandrogussi@camara.leg.br
EZEQUIEL FONSECA PP MT dep.ezequielfonseca@camara.leg.br
FÁBIO FARIA PSD RN dep.fabiofaria@camara.leg.br
FÁBIO MITIDIERI PSD SE dep.fabiomitidieri@camara.leg.br
FÁBIO RAMALHO PMDB MG dep.fabioramalho@camara.leg.br
FELIPE BORNIER PROS RJ dep.felipebornier@camara.leg.br
FELIPE MAIA DEM RN dep.felipemaia@camara.leg.br
FRANCISCO CHAPADINHA PTN PA dep.franciscochapadinha@camara.leg.br
FRANCISCO FLORIANO DEM RJ dep.franciscofloriano@camara.leg.br
FRANKLIN LIMA PP MG dep.franklinlima@camara.leg.br
GIUSEPPE VECCI PSDB GO dep.giuseppevecci@camara.leg.br
GORETE PEREIRA PR CE dep.goretepereira@camara.leg.br
GOULART PSD SP dep.goulart@camara.leg.br
GUILHERME COELHO PSDB PE dep.guilhermecoelho@camara.leg.br
GUILHERME MUSSI PP SP dep.guilhermemussi@camara.leg.br
HÉLIO LEITE DEM PA dep.helioleite@camara.leg.br
HERÁCLITO FORTES PSB PI dep.heraclitofortes@camara.leg.br
HERCULANO PASSOS PSD SP dep.herculanopassos@camara.leg.br
HEULER CRUVINEL PSD GO dep.heulercruvinel@camara.leg.br
HIRAN GONÇALVES PP RR dep.hirangoncalves@camara.leg.br
HUGO LEAL PSB RJ dep.hugoleal@camara.leg.br
IZALCI LUCAS PSDB DF dep.izalcilucas@camara.leg.br
JANETE CAPIBERIBE PSB AP dep.janetecapiberibe@camara.leg.br
JARBAS VASCONCELOS PMDB PE dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br
JÉSSICA SALES PMDB AC dep.jessicasales@camara.leg.br
JOÃO MARCELO SOUZA PMDB MA dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
JOÃO PAULO KLEINÜBING PSD SC dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br
JOÃO PAULO PAPA PSDB SP dep.joaopaulopapa@camara.leg.br
JOAQUIM PASSARINHO PSD PA dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br
JORGE TADEU MUDALEN DEM SP dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ALELUIA DEM BA dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br
JOSÉ CARLOS ARAÚJO PR BA dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br
JOSÉ FOGAÇA PMDB RS dep.josefogaca@camara.leg.br
JOSÉ PRIANTE PMDB PA dep.josepriante@camara.leg.br
JOSÉ REINALDO PSB MA dep.josereinaldo@camara.leg.br
JOSI NUNES PMDB TO dep.josinunes@camara.leg.br
JOSUÉ BENGTSON PTB PA dep.josuebengtson@camara.leg.br
JOVAIR ARANTES PTB GO dep.jovairarantes@camara.leg.br
JÚLIA MARINHO PSC PA dep.juliamarinho@camara.leg.br
JÚLIO CESAR PSD PI dep.juliocesar@camara.leg.br
JULIO LOPES PP RJ dep.juliolopes@camara.leg.br
JUSCELINO FILHO DEM MA dep.juscelinofilho@camara.leg.br
JUTAHY JUNIOR PSDB BA dep.jutahyjunior@camara.leg.br
LAERCIO OLIVEIRA SD SE dep.laerciooliveira@camara.leg.br
LÁZARO BOTELHO PP TO dep.lazarobotelho@camara.leg.br
LELO COIMBRA PMDB ES dep.lelocoimbra@camara.leg.br
LEONARDO QUINTÃO PMDB MG dep.leonardoquintao@camara.leg.br
LUCAS VERGILIO SD GO dep.lucasvergilio@camara.leg.br
LÚCIO VALE PR PA dep.luciovale@camara.leg.br
LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA dep.luciovieiralima@camara.leg.br
LUIS TIBÉ PTdoB MG dep.luistibe@camara.leg.br
LUIZ FERNANDO FARIA PP MG dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
LUIZ LAURO FILHO PSB SP dep.luizlaurofilho@camara.leg.br
MAIA FILHO PP PI dep.maiafilho@camara.leg.br
MANDETTA DEM MS dep.mandetta@camara.leg.br
MARA GABRILLI PSDB SP dep.maragabrilli@camara.leg.br
MARCELO AGUIAR DEM SP dep.marceloaguiar@camara.leg.br
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO PR MG dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br
MARCELO MATOS PHS RJ dep.marcelomatos@camara.leg.br
MARCELO SQUASSONI PRB SP dep.marcelosquassoni@camara.leg.br
MARCIO ALVINO PR SP dep.marcioalvino@camara.leg.br
MÁRCIO MARINHO PRB BA dep.marciomarinho@camara.leg.br
MARCO ANTÔNIO CABRAL PMDB RJ dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br
MARCO TEBALDI PSDB SC dep.marcotebaldi@camara.leg.br
MARCOS PONTES PSD MG dep.marcosmontes@camara.leg.br
MARCOS SOARES DEM RJ dep.marcossoares@camara.leg.br
MARCUS PESTANA PSDB MG dep.marcuspestana@camara.leg.br
MARCUS VICENTE PP ES dep.marcusvicente@camara.leg.br
MARINALDO ROSENDO PSB PE dep.marinaldorosendo@camara.leg.br
MÁRIO NEGROMONTE JR. PP BA dep.marionegromontejr@camara.leg.br
MAURO LOPES PMDB MG dep.maurolopes@camara.leg.br
MAURO MARIANI PMDB SC dep.mauromariani@camara.leg.br
MIGUEL HADDAD PSDB SP dep.miguelhaddad@camara.leg.br
MILTON MONTI PR SP dep.miltonmonti@camara.leg.br
MISAEL VARELLA DEM MG dep.misaelvarella@camara.leg.br
MOSES RODRIGUES PMDB CE dep.mosesrodrigues@camara.leg.br
NELSON MARQUEZELLI PTB SP dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br
NELSON MEURER PP PR dep.nelsonmeurer@camara.leg.br
NILSON LEITÃO PSDB MT dep.nilsonleitao@camara.leg.br
NILSON PINTO PSDB PA dep.nilsonpinto@camara.leg.br
NILTON CAPIXABA PTB RO dep.niltoncapixaba@camara.leg.br
NORMA AYUB DEM ES dep.normaayub@camara.leg.br
ONYX LORENZONI DEM RS dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br
OTAVIO LEITE PSDB RJ dep.otavioleite@camara.leg.br
PAUDERNEY AVELINO DEM AM dep.pauderneyavelino@camara.leg.br
PAULO ABI-ACKEL PSDB MG dep.pauloabiackel@camara.leg.br
PAULO AZI DEM BA dep.pauloazi@camara.leg.br
PAULO FEIJÓ PR RJ dep.paulofeijo@camara.leg.br
PAULO FOLETTO PSB ES dep.paulofoletto@camara.leg.br
PAULO MAGALHÃES PSD BA dep.paulomagalhaes@camara.leg.br
PEDRO CHAVES PMDB GO dep.pedrochaves@camara.leg.br
PEDRO CUNHA LIMA PSDB PB dep.pedrocunhalima@camara.leg.br
PEDRO PAULO PMDB RJ dep.pedropaulo@camara.leg.br
PEDRO UCZAI PT SC dep.pedrouczai@camara.leg.br
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI PSC MT dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE DEM TO dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br
RAQUEL MUNIZ PSD MG dep.raquelmuniz@camara.leg.br
REINHOLD STEPHANES PSD PR dep.reinholdstephanes@camara.leg.br
REMÍDIO MONAI PR RR dep.remidiomonai@camara.leg.br
RICARDO TRIPOLI PSDB SP dep.ricardotripoli@camara.leg.br
ROBERTO BALESTRA PP GO dep.robertobalestra@camara.leg.br
ROBERTO BRITTO PP BA dep.robertobritto@camara.leg.br
ROBERTO SALES PRB RJ dep.robertosales@camara.leg.br
RODRIGO MAIA DEM RJ dep.rodrigomaia@camara.leg.br
RODRIGO PACHECO PMDB MG dep.rodrigopacheco@camara.leg.br
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br
ROGÉRIO ROSSO PSD DF dep.rogeriorosso@camara.leg.br
RÔMULO GOUVEIA PSD PB dep.romulogouveia@camara.leg.br
RONALDO BENEDET PMDB SC dep.ronaldobenedet@camara.leg.br
RONALDO FONSECA PROS DF dep.ronaldofonseca@camara.leg.br
RÔNEY NEMER PP DF dep.roneynemer@camara.leg.br
ROSANGELA GOMES PRB RJ dep.rosangelagomes@camara.leg.br
RUBENS BUENO PPS PR dep.rubensbueno@camara.leg.br
SARAIVA FELIPE PMDB MG dep.saraivafelipe@camara.leg.br
SÉRGIO BRITO PSD BA dep.sergiobrito@camara.leg.br
SERGIO SOUZA PMDB PR dep.sergiosouza@camara.leg.br
SERGIO ZVEITER PMDB RJ dep.sergiozveiter@camara.leg.br
SHÉRIDAN PSDB RR dep.sheridan@camara.leg.br
SILAS CÂMARA PRB AM dep.silascamara@camara.leg.br
SILVIO TORRES PSDB SP dep.silviotorres@camara.leg.br
SORAYA SANTOS PMDB RJ dep.sorayasantos@camara.leg.br
SÓSTENES CAVALCANTE DEM RJ dep.sostenescavalcante@camara.leg.br
TEREZA CRISTINA PSB MS dep.terezacristina@camara.leg.br
THIAGO PEIXOTO PSD GO dep.thiagopeixoto@camara.leg.br
TONINHO WANDSCHEER PROS PR dep.toninhowandscheer@camara.leg.br
VAIDON OLIVEIRA DEM CE dep.vaidonoliveira@camara.leg.br
VALDIR COLATTO PMDB SC dep.valdircolatto@camara.leg.br
VALTENIR PEREIRA PMDB MT dep.valtenirpereira@camara.leg.br
VANDERLEI MACRIS PSDB SP dep.vanderleimacris@camara.leg.br
VINICIUS CARVALHO PRB SP dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
WALDIR MARANHÃO PP MA dep.waldirmaranhao@camara.leg.br
WALNEY ROCHA PEN RJ dep.walneyrocha@camara.leg.br
WALTER IHOSHI PSD SP dep.walterihoshi@camara.leg.br
WILSON BESERRA PMDB RJ dep.wilsonbeserra@camara.leg.br
YEDA CRUSIUS PSDB RS dep.yedacrusius@camara.leg.br
ZÉ AUGUSTO NALIN PMDB RJ dep.zeaugustonalin@camara.leg.br

NÃO RESPONDERAM/INDECISOS

ALCEU MOREIRA PMDB RS dep.alceumoreira@camara.leg.br
ANTÔNIO JÁCOME PTN RN dep.antoniojacome@camara.leg.br
ARTHUR LIRA PP AL dep.arthurlira@camara.leg.br
BALEIA ROSSI PMDB SP dep.baleiarossi@camara.leg.br
BETO SALAME PP PA dep.betosalame@camara.leg.br
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br
BRUNNY PR MG dep.brunny@camara.leg.br
CABUÇU BORGES PMDB AP dep.cabucuborges@camara.leg.br
CAJAR NARDES PR RS dep.cajarnardes@camara.leg.br
CARLOS ANDRADE PHS RR dep.carlosandrade@camara.leg.br
CLAUDIO CAJADO DEM BA dep.claudiocajado@camara.leg.br
DÂMINA PEREIRA PSL MG dep.daminapereira@camara.leg.br
ELCIONE BARBALHO PMDB PA dep.elcionebarbalho@camara.leg.br
ELIZIANE GAMA PPS MA dep.elizianegama@camara.leg.br
EVAIR VIEIRA DE MELO PV ES dep.evairvieirademelo@camara.leg.br
EVANDRO ROMAN PSD PR dep.evandroroman@camara.leg.br
GABRIEL GUIMARÃES PT MG dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br
GENECIAS NORONHA SD CE dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
GIACOBO PR PR dep.giacobo@camara.leg.br
HILDO ROCHA PMDB MA dep.hildorocha@camara.leg.br
IRACEMA PORTELLA PP PI dep.iracemaportella@camara.leg.br
IZAQUE SILVA PSDB SP dep.izaquesilva@camara.leg.br
JOÃO FERNANDO COUTINHO PSB PE dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br
JOSÉ ROCHA PR BA dep.joserocha@camara.leg.br
KEIKO OTA PSB SP dep.keikoota@camara.leg.br
MARCELO ARO PHS MG dep.marceloaro@camara.leg.br
MARCOS ABRÃO PPS GO dep.marcosabrao@camara.leg.br
MARCOS REATEGUI PSD AP dep.marcosreategui@camara.leg.br
MIRO TEIXEIRA REDE RJ dep.miroteixeira@camara.leg.br
NELSON PADOVANI PSDB PR dep.nelsonpadovani@camara.leg.br
NEWTON CARDOSO JR PMDB MG dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
ODORICO MONTEIRO PROS CE dep.odoricomonteiro@camara.leg.br
OSMAR BERTOLDI DEM PR dep.osmarbertoldi@camara.leg.br
PAES LANDIM PTB PI dep.paeslandim@camara.leg.br
PASTOR LUCIANO BRAGA PRB BA dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br
PAULO MALUF PP SP dep.paulomaluf@camara.leg.br
RENATA ABREU PTN SP dep.renataabreu@camara.leg.br
RENATO MOLLING PP RS dep.renatomolling@camara.leg.br
RICARDO IZAR PP SP dep.ricardoizar@camara.leg.br
ROCHA LOURES PMDB PR dep.rochaloures@camara.leg.br
RODRIGO DE CASTRO PSDB MG dep.rodrigodecastro@camara.leg.br
RONALDO CARLETTO PP BA dep.ronaldocarletto@camara.leg.br
RONALDO MARTINS PRB CE dep.ronaldomartins@camara.leg.br
TIA ERON PRB BA dep.tiaeron@camara.leg.br
VICTOR MENDES PSD MA dep.victormendes@camara.leg.br
VINICIUS GURGEL PR AP dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
VITOR LIPPI PSDB SP dep.vitorlippi@camara.leg.br
WLADIMIR COSTA SD PA dep.wladimircosta@camara.leg.br

CONTRA

ABEL MESQUITA JR. DEM RR dep.abelmesquitajr@camara.leg.br
ADALBERTO CAVALCANTI PTB PE dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br
ADELMO CARNEIRO LEÃO PT MG dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br
ADELSON BARRETO PR SE dep.adelsonbarreto@camara.leg.br
ADEMIR CAMILO PTN MG dep.ademircamilo@camara.leg.br
AFONSO FLORENCE PT BA dep.afonsoflorence@camara.leg.br
AFONSO HAMM PP RS dep.afonsohamm@camara.leg.br
AFONSO MOTTA PDT RS dep.afonsomotta@camara.leg.br
ALAN RICK PRB AC dep.alanrick@camara.leg.br
ALBERTO FILHO PMDB MA dep.albertofilho@camara.leg.br
ALBERTO FRAGA DEM DF dep.albertofraga@camara.leg.br
ALESSANDRO MOLON REDE RJ dep.alessandromolon@camara.leg.br
ALEX MANENTE PPS SP dep.alexmanente@camara.leg.br
ALEXANDRE VALLE PR RJ dep.alexandrevalle@camara.leg.br
ALFREDO KAEFER PSL PR dep.alfredokaefer@camara.leg.br
ALICE PORTUGAL PCdoB BA dep.aliceportugal@camara.leg.br
ALIEL MACHADO REDE PR dep.alielmachado@camara.leg.br
ANA PERUGINI PT SP dep.anaperugini@camara.leg.br
ANDRÉ ABDON PP AP dep.andreabdon@camara.leg.br
ANDRÉ AMARAL PMDB PB dep.andreamaral@camara.leg.br
ANDRÉ DE PAULA PSD PE dep.andredepaula@camara.leg.br
ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
ANDRÉ FUFUCA PP MA dep.andrefufuca@camara.leg.br
ANGELIM PT AC dep.angelim@camara.leg.br
ANÍBAL GOMES PMDB CE dep.anibalgomes@camara.leg.br
ARLINDO CHINAGLIA PT SP dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br
ARNALDO JORDY PPS PA dep.arnaldojordy@camara.leg.br
ASSIS CARVALHO PT PI dep.assiscarvalho@camara.leg.br
ASSIS DO COUTO PDT PR dep.assisdocouto@camara.leg.br
ASSIS MELO PCdoB RS dep.assismelo@camara.leg.br
AUGUSTO CARVALHO SD DF dep.augustocarvalho@camara.leg.br
AUGUSTO COUTINHO SD PE dep.augustocoutinho@camara.leg.br
AUREO SD RJ dep.aureo@camara.leg.br
BACELAR PTN BA dep.bacelar@camara.leg.br
BEBETO GALVÃO PSB BA dep.bebeto@camara.leg.br
BENEDITA DA SILVA PT RJ dep.beneditadasilva@camara.leg.br
BENITO GAMA PTB BA dep.benitogama@camara.leg.br
BENJAMIN MARANHÃO SD PB dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br
BETO FARO PT PA dep.betofaro@camara.leg.br
BETO ROSADO PP RN dep.betorosado@camara.leg.br
BOHN GASS PT RS dep.bohngass@camara.leg.br
CABO DACIOLO PTdoB RJ dep.cabodaciolo@camara.leg.br
CABO SABINO PR CE dep.cabosabino@camara.leg.br
CACÁ LEÃO PP BA dep.cacaleao@camara.leg.br
CAETANO PT BA dep.caetano@camara.leg.br
CAIO NARCIO PSDB MG dep.caionarcio@camara.leg.br
CAPITÃO AUGUSTO PR SP dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
CARLOS EDUARDO CADOCA PDT PE dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br
CARLOS GOMES PRB RS dep.carlosgomes@camara.leg.br
CARLOS HENRIQUE GAGUIM PTN TO dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br
CARLOS MANATO SD ES dep.carlosmanato@camara.leg.br
CARLOS SAMPAIO PSDB SP dep.carlossampaio@camara.leg.br
CARLOS ZARATTINI PT SP dep.carloszarattini@camara.leg.br
CARMEN ZANOTTO PPS SC dep.carmenzanotto@camara.leg.br
CELSO MALDANER PMDB SC dep.celsomaldaner@camara.leg.br
CELSO RUSSOMANNO PRB SP dep.celsorussomanno@camara.leg.br
CÉSAR MESSIAS PSB AC dep.cesarmessias@camara.leg.br
CESAR SOUZA PSD SC dep.cesarsouza@camara.leg.br
CHICO ALENCAR PSOL RJ dep.chicoalencar@camara.leg.br
CHICO D’ANGELO PT RJ dep.chicodangelo@camara.leg.br
CHICO LOPES PCdoB CE dep.chicolopes@camara.leg.br
CHRISTIANE DE SOUZA YARED PR PR dep.christianedesouzayared@camara.leg.br
CÍCERO ALMEIDA PMDB AL dep.ciceroalmeida@camara.leg.br
CLEBER VERDE PRB MA dep.cleberverde@camara.leg.br
CONCEIÇÃO SAMPAIO PP AM dep.conceicaosampaio@camara.leg.br
CREUZA PEREIRA PSB PE dep.creuzapereira@camara.leg.br
DAGOBERTO NOGUEIRA PDT MS dep.dagobertonogueira@camara.leg.br
DAMIÃO FELICIANO PDT PB dep.damiaofeliciano@camara.leg.br
DANIEL ALMEIDA PCdoB BA dep.danielalmeida@camara.leg.br
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LINCOLN PORTELA PRB MG dep.lincolnportela@camara.leg.br
LINDOMAR GARÇON PRB RO dep.lindomargarcon@camara.leg.br
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LUCIANA SANTOS PCdoB PE dep.lucianasantos@camara.leg.br
LUCIANO DUCCI PSB PR dep.lucianoducci@camara.leg.br
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LUIZ CARLOS HAULY PSDB PR dep.luizcarloshauly@camara.leg.br
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PAULÃO PT AL dep.paulao@camara.leg.br
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PAULO HENRIQUE LUSTOSA PP CE dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br
PAULO PEREIRA DA SILVA SD SP dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
PAULO PIMENTA PT RS dep.paulopimenta@camara.leg.br
PAULO TEIXEIRA PT SP dep.pauloteixeira@camara.leg.br
PEDRO FERNANDES PTB MA dep.pedrofernandes@camara.leg.br
PEDRO VILELA PSDB AL dep.pedrovilela@camara.leg.br
PEPE VARGAS PT RS dep.pepevargas@camara.leg.br
POLLYANA GAMA PPS SP dep.pollyanagama@camara.leg.br
POMPEO DE MATTOS PDT RS dep.pompeodemattos@camara.leg.br
PR. MARCO FELICIANO PSC SP dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
PROFESSORA MARCIVANIA PCdoB AP dep.professoramarcivania@camara.leg.br
RAFAEL MOTTA PSB RN dep.rafaelmotta@camara.leg.br
RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br
REGINALDO LOPES PT MG dep.reginaldolopes@camara.leg.br
RENATO ANDRADE PP MG dep.renatoandrade@camara.leg.br
RENZO BRAZ PP MG dep.renzobraz@camara.leg.br
RICARDO TEOBALDO PTN PE dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br
ROBERTO ALVES PRB SP dep.robertoalves@camara.leg.br
ROBERTO DE LUCENA PV SP dep.robertodelucena@camara.leg.br
ROBERTO GÓES PDT AP dep.robertogoes@camara.leg.br
ROBINSON ALMEIDA PT BA dep.robinsonalmeida@camara.leg.br
ROCHA PSDB AC dep.rocha@camara.leg.br
RODRIGO MARTINS PSB PI dep.rodrigomartins@camara.leg.br
ROGÉRIO MARINHO PSDB RN dep.rogeriomarinho@camara.leg.br
RONALDO LESSA PDT AL dep.ronaldolessa@camara.leg.br
ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br
RUBENS OTONI PT GO dep.rubensotoni@camara.leg.br
RUBENS PEREIRA JÚNIOR PCdoB MA dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br
SABINO CASTELO BRANCO PTB AM dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
SÁGUAS MORAES PT MT dep.saguasmoraes@camara.leg.br
SANDRO ALEX PSD PR dep.sandroalex@camara.leg.br
SÉRGIO MORAES PTB RS dep.sergiomoraes@camara.leg.br
SÉRGIO REIS PRB SP dep.sergioreis@camara.leg.br
SERGIO VIDIGAL PDT ES dep.sergiovidigal@camara.leg.br
SEVERINO NINHO PSB PE dep.severinoninho@camara.leg.br
SILAS FREIRE PR PI dep.silasfreire@camara.leg.br
SILVIO COSTA PTdoB PE dep.silviocosta@camara.leg.br
SIMÃO SESSIM PP RJ dep.simaosessim@camara.leg.br
SIMONE MORGADO PMDB PA dep.simonemorgado@camara.leg.br
STEFANO AGUIAR PSD MG dep.stefanoaguiar@camara.leg.br
SUBTENENTE GONZAGA PDT MG dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br
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VALADARES FILHO PSB SE dep.valadaresfilho@camara.leg.br
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VALMIR PRASCIDELLI PT SP dep.valmirprascidelli@camara.leg.br
VANDER LOUBET PT MS dep.vanderloubet@camara.leg.br
VENEZIANO VITAL DO RÊGO PMDB PB dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br
VICENTE CANDIDO PT SP dep.vicentecandido@camara.leg.br
VICENTINHO PT SP dep.vicentinho@camara.leg.br
VICENTINHO JÚNIOR PR TO dep.vicentinhojunior@camara.leg.br
VITOR VALIM PMDB CE dep.vitorvalim@camara.leg.br
WADIH DAMOUS PT RJ dep.wadihdamous@camara.leg.br
WALDENOR PEREIRA PT BA dep.waldenorpereira@camara.leg.br
WALTER ALVES PMDB RN dep.walteralves@camara.leg.br
WELITON PRADO PMB MG dep.welitonprado@camara.leg.br
WELLINGTON ROBERTO PR PB dep.wellingtonroberto@camara.leg.br
WEVERTON ROCHA PDT MA dep.wevertonrocha@camara.leg.br
WILSON FILHO PTB PB dep.wilsonfilho@camara.leg.br
WOLNEY QUEIROZ PDT PE dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br
ZÉ CARLOS PT MA dep.zecarlos@camara.leg.br
ZÉ GERALDO PT PA dep.zegeraldo@camara.leg.br
ZÉ SILVA SD MG dep.zesilva@camara.leg.br
ZECA CAVALCANTI PTB PE dep.zecacavalcanti@camara.leg.br
ZECA DIRCEU PT PR dep.zecadirceu@camara.leg.br
ZECA DO PT PT MS dep.zecadopt@camara.leg.br
ZENAIDE MAIA PR RN dep.zenaidemaia@camara.leg.br

*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis

Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Áudio Boletim da Previdência

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Déficit da Previdência e urgência da reforma é tema de encontro entre ministro Padilha e secretário Marcelo Caetano

LOCUTOR: O principal objetivo da reforma da Previdência é estabilizar o seu déficit para poder garantir o pagamento das aposentadorias atuais e das próximas gerações. // A explicação é do secretário nacional da Previdência, do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que esteve reunido com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para debater o tema. // O secretário explicou porque a Previdência acumula um déficit preocupante: //

SONORA 1 (Marcelo Caetano): “A gente tem um déficit na Previdência porque o volume de recursos que o INSS arrecada é menor do que aquilo que paga com aposentadoria e pensão. O que acontece: a tendência desse número é ele crescer, cada vez mais, com o passar do tempo, porque o país envelhece e envelhece num ritmo muito rápido. A gente vai, daqui a algumas décadas, ficar mais envelhecido que os Estados Unidos e vai tender a convergir, lá na frente, para uma estrutura de pirâmide demográfica muito parecida com a da Europa. Então, hoje, a gente já tem uma situação deficitária por conta desse processo de envelhecimento da população. Esse déficit tende a crescer cada vez mais. A gente está fazendo uma reforma — é importante ressaltar — que não vai conseguir acabar com esse déficit. Essa reforma, ou qualquer outra, não tem como acabar com o déficit! O que que ela consegue fazer, ela consegue fazer com que o déficit não fique subindo numa proporção que o governo não consiga pagar as aposentadorias lá na frente; ela consegue estabilizar o déficit com o passar do tempo.

SONORA 2 (Eliseu Padilha): Para que o nosso ouvinte possa entender melhor, essa primeira pergunta feita pelo nosso entrevistador, nós temos que pensar o seguinte: quando esse sistema de previdência foi criado, é um sistema de repartição simples. Mas, vamos lá explicar para o nosso ouvinte: repartição simples – arrecada tudo o que cobra dos trabalhadores, do que cobra das empresas, põe num bolo e — repartição simples — reparte para distribuir pelos aposentados. Só que nessa repartição, neste ano que passou, faltou 227 bilhões de reais na Previdência pública e privada. Portanto, nós temos um sistema em que se reparte o montante que é arrecadado. E, quando esse sistema foi criado, de repartição simples, nós tínhamos a família com seis filhos e a expectativa de vida de 59 anos. Agora, temos a família com 1,7 filhos, caindo para 1,5, e a expectativa de vida é de 76 anos, conforme o IBGE.

Então, nós não podemos ter mais o mesmo número de pessoas trabalhando; nós temos muito menos gente indo pro mercado trabalhar e muito mais gente ficando velha e recebendo por mais tempo da Previdência. Então, isto faz com que o sistema seja deficitário. Pro nosso ouvinte poder compreender bem: o que é o déficit? Déficit é quando falta dinheiro! Bem, faltou dinheiro da previdência, onde é que avança? Avança no dinheiro que é das casas populares, avança no dinheiro que é da estrada, avança no dinheiro que é da educação, avança no dinheiro que é da saúde. Enfim, o governo tem que cumprir a sua obrigação com a Previdência e daí, então, apanha recursos dessas outras rubricas, desses outros órgãos que eu falei, dessas outras entidades que eu falei.

Nós temos aí o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, que são órgãos que têm uma estrutura própria. Tira dinheiro de lá para vir pagar o déficit da Previdência. O que nós temos que fazer? Nós não vamos acabar com o déficit da Previdência; nós vamos fazer com que essa subida — que ela é hoje muito grande, que é uma subida que se poderia chamar, tecnicamente; poderíamos chamar de exponencial —, uma subida inesperada, muito grande, nós temos agora então é que controlar essa subida e essa subida se controla com essa reforma. Repito mais uma vez: essa reforma é feita pra não tirar nenhum direito de ninguém; quem tem direito não se preocupe que o seu direito está assegurado, não se tirará um centavo de quem quer que seja, nós queremos é garantir que aqueles que estão trabalhando hoje, aqueles que vão começar a trabalhar amanhã, possam ter o sistema de previdência que existe até hoje com as garantias que o governo está dando. (total das duas sonoras: 4’00”) //

LOCUTOR: Ainda segundo o ministro Eliseu Padilha, a reforma da Previdência se faz necessária para evitar que o Brasil passe pelas mesmas dificuldades de outros países que também adiaram a solução do problema. ///

Departamento de Relações com a Imprensa Regional

Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria de Imprensa

Policiais federais aprovam estado de greve e entrega das armas contra reforma da Previdência

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Policiais planejam protesto caso pontos que os afetam na reforma da Previdência sejam mantidos no relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA)

Todas as carreiras da Polícia Federal (delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos) aprovaram hoje em assembleia que vão endurecer o movimento contra a PEC 287/2016, que estabelece a reforma da Previdência. Reunidos desde as 10 horas da manhã, na sede das superintendências regionais em todo o país, decidiram que vão, em conjunto com os policiais rodoviários federais fazer uma “entrega de armas” generalizada, caso pontos que os afetam sejam mantidos no texto.

Na reforma da Previdência, proposta pelo governo e discutida no Congresso Nacional, se a categoria não for poupada, a manifestação deve ocorrer no dia seguinte à leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência, agendada para ocorrer dia 17 ou 18.

“A entrega de armas é uma manifestação dos policiais de que eles estão se rendendo diante dessa questão imposta pelo governo. A aposentadoria é hoje o único atrativo dessa categoria. É o único ponto que nos diferencia, e não é porque somos especiais. É porque é necessário. O estresse e a preocupação que acumulamos ao longa da vida são muito maiores”, argumenta Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Entre os pontos polêmicos está a retirada a atividade de risco. Outro item que incomoda a classe diz respeito à pensão deixada ao cônjuge e dependentes. Com as novas regras, após a morte do policial, o companheiro passa a receber apenas 50% de pensão, e cada dependente, 10%. E também, esse talvez seja o mais grave, é a eliminação do possibilidade de contagem de tempo de serviço, até hoje de 30 anos para o pessoal da segurança.

A categoria planeja também uma grande manifestação para o dia da leitura do relatório, como forma de pressionar os parlamentares. Dessa manifestação, devem participar outras categorias policiais, representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma.

Atividade de risco

Os policiais criticam algumas mudanças, em especial da PEC 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso e que altera a aposentadoria. O primeiro diz respeito às atividades de risco. Com as novas regras previstas pelo governo, esse fator é alterado, e os policiais perdem o direito de se aposentarem após 30 anos de serviço. Além disso, o governo quer equiparar a aposentadoria dos homens e mulheres policiais.

Carta da Assibge – Sindicato Nacional aos meios de comunicação, aos parlamentares e ao povo Brasileiro

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Sobre o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, e sobre o Censo Agropecuário

A Assibge – Sindicato Nacional, entidade que representa os trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), expressa publicamente seu repúdio às declarações do presidente do Instituto, Sr. Paulo Rabello de Castro, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, de 27/03/2017, bem como a política de “fazer mais com menos”, no caso do Censo Agropecuário.

De forma intempestiva Rabello de Castro afirma que a proposta da Reforma da Previdência do governo Temer é “mínima”, não é “dura” e “abrangente” o suficiente, que o servidor público é um “privilegiado”, que estamos vivendo um processo de “corrupção estatística”, que o IBGE deve deixar de ser “estatal” para ser “público” e, pior de tudo, que “o povo brasileiro é um bando de saqueadores dos privilégios públicos. Uns saqueiam mais, outros menos”. Além de outros absurdos típicos de quem não tem qualquer identidade com o órgão que preside.

O IBGE completa este ano 81 anos de intenso trabalho e aperfeiçoamento de sua capacidade de retratar o Brasil com informações confiáveis, de qualidade, com independência política e autonomia técnica. As atitudes que Rabello de Castro vem tomando à frente do Instituto são incompatíveis com a função que ele deveria exercer.

Ao aproveitar a indicação de Temer para atuar como um “cabo governamental” no IBGE, Rabello de Castro coloca em risco não apenas a credibilidade que a Instituição alcançou nacional e internacionalmente ao longo do tempo, mas faz isso antidemocraticamente, constrangendo todo o seu corpo funcional a enfrentar a resistência cada vez maior de informantes e a dúvida de usuários do IBGE, agora classificados pelo seu atual Presidente como ladrões.

Rabello cita como exemplo positivo de “fazer mais com menos” o Censo Agropecuário, que será realizado com menos de 50% do valor original e 1/3 das variáveis de respostas do projeto original, impactando diretamente o conhecimento de toda a complexidade do setor rural brasileiro. Não adianta querer “dourar a pílula” dizendo que sacrificou-se apenas o conhecimento de “detalhes” da realidade rural, pois a ausência de mais de 1.000 possibilidades de respostas significa uma capacidade menor de conhecer a diversidade do campo brasileiro e restringir-se a apenas o que se considera “padrão”.

Por trás de um argumento tecnicista está um componente político e ideológico claro: a atual gestão está programando o que talvez seja o último Censo Agropecuário do IBGE e sua capacidade de mostrar as desigualdades do campo brasileiro em nível municipal.

A cada corte orçamentário justificado tecnicamente pelo corpo gerencial do IBGE, avança o projeto de precarização do Instituto. Cada perda do orçamento, em que se dá um jeitinho para fazer a pesquisa “caber” no “cinto apertado”, pavimenta o caminho para o torniquete posterior. Com isso, aumenta a cada dia a carga de trabalho e o número de trabalhadores temporários com baixos salários e poucos direitos que devem suportá-la.

É absolutamente surpreendente que a coordenadora dos Censos do IBGE diga em entrevista coletiva que “uma coisa ruim para o Brasil, mas que aqui nos ajuda, é que o desemprego nos ajuda a trabalhar com salários menores”, sobre a redução dos salários dos recenseadores.

A ASSIBGE-SN sempre se posicionou sobre cortes orçamentários. Quando o Sindicato tentou fazer mobilização através de assembleias, de reuniões, de debates com setores da sociedade sobre adiamento e cancelamento do Censo Agropecuário e a Contagem da População, os trabalhadores foram severamente punidos, com a restrição de espaços, de horário para reuniões e, muitas vezes, advertências da direção do órgão.

O que nos estranha é que o corpo gerencial não tenha se manifestado publicamente nestes casos, como ocorreu, por exemplo, em relação à crise da PNAD Contínua de 2014, em que duas diretoras pediram exoneração de seus cargos. Jogar nas costas da sociedade e da imprensa a responsabilidade pelos questionamentos aos cortes é omitir o silêncio do corpo gerencial.

Os trabalhadores do IBGE não compactuam com as posições de Rabello de Castro. A Assibge – Sindicato Nacional, desde que tomou conhecimento da indicação deste empresário para a presidência do Instituto, vem alertando a sociedade sobre o conflito de interesses envolvido no caso, e já encaminhou denúncia à Corregedoria Geral da União e à Comissão de Ética da Presidência da República. É preciso que toda a sociedade brasileira esteja ciente dos riscos que o IBGE está correndo sob a direção de Rabello de Castro.

O IBGE é um órgão de Estado e não de governo. Seus trabalhadores não se consideram e nem consideram a população brasileira “um bando de saqueadores”, como afirmou o Presidente do IBGE. Pelo contrário, entendemos a população brasileira como parceira da nossa missão institucional de retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania. Somente quem quer destruir o IBGE joga contra a sua missão institucional.

Contamos com a colaboração da sociedade brasileira para denunciar este verdadeiro absurdo, que, somado à decisão de levar a campo um Censo Agropecuário mutilado, com ausência de questões fundamentais para o conhecimento da complexa realidade do setor rural brasileiro (especialmente nos temas de qualificação do perfil sócio demográfico da população do campo, da agricultura familiar, do uso de agrotóxicos e da avaliação que esta população faz das dificuldades de seguir produzindo alimentos), não está à altura da importância e do peso que o IBGE tem para a sociedade brasileira.

Saqueador é quem retira direitos do povo brasileiro.

Corrupção estatística é hipotecar o conhecimento da complexa realidade do campo brasileiro a uma eventualidade futura.

O IBGE não é Rabello de Castro! O IBGE são seus trabalhadores e pertence ao povo brasileiro!

Policiais federais discutem estado de greve contra a reforma da Previdência

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O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), constituído pelos 27 Sindicatos dos Policiais Federais do Brasil, deliberou e aprovou a convocação de AGEs nos Estados e DF a serem realizadas em frente as Superintendências Regionais e em cada uma das Delegacias, para o dia 05.04.2017, às 10h, a fim de que a categoria delibere sobre a decretação de “Estado de Greve” como forma de protesto contra a PEC 287/2016, que acaba com a Aposentadoria Policial e com a Previdência Pública como um todo.Todos têm o dever e a obrigação de participar dessa Assembleia Geral, que buscará debater o tema no âmbito da classe e tornar pública a contrariedade dos Policiais Federais com a totalidade da proposta.

Previdência – Cinco pontos da reforma podem sofrer alterações

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Devem ser revistas as regras de transição e da aposentadoria rural, a retirada de benefícios especiais, a acumulação de pensão e as mudanças no BPC

ALESSANDRA AZEVEDO

É provável que a reforma da Previdência seja alterada em cinco pontos, disse ontem o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA). Segundo ele, a equiparação das regras de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos pode ser revista, além da regra de transição, que os especialistas criticaram por ser muito dura. A retirada da previsão de aposentadorias especiais, a impossibilidade de acumular pensão e aposentadoria e as mudanças propostas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a idosos e deficientes de baixa renda, também podem ser alterados.

De acordo com Arthur Maia, todos esses pontos são suscetíveis de mudanças, por serem os mais demandados pelos deputados nas 164 emendas propostas na comissão. Ele não sinalizou, no entanto, quais serão as alterações incluídas no parecer que pretende apresentar no início de abril. “É muito prematuro, neste momento, dizer o que será flexibilizado e o que não será. Se eu já tivesse isso na cabeça, não precisaria conversar com ninguém, e apresentaria hoje meu parecer, o que não e o caso”, afirmou.

Arthur Maia ressaltou que a mudança anunciada pelo presidente Michel Temer, que excluiu os servidores estaduais e municipais da reforma, não se trata de flexibilização. “É respeito ao critério de federalismo. Quando se fala flexibilizar, significa diminuir, em relação ao que foi proposto inicialmente, as ações e efeitos da proposta. Não entendo que o fato de autorizar os estados a delegar a competência para fazer o regramento dos seus servidores seja uma flexibilização. Pelo contrário, estados que estejam em condições mais difíceis do que o governo federal poderão, inclusive, endurecer as regras”, disse.

A última audiência pública da comissão, realizada ontem, durou cerca de seis horas e contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que discorreu sobre os números que explicam a necessidade da reforma, e do secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano. Terminadas as audiências, o relator pode apresentar o parecer quando achar conveniente. A intenção é elaborar um relatório que “seja a síntese do sentimento dos deputados que apoiam o governo aqui na Câmara”.

Pela necessidade de conversar com os parlamentares, o relatório poderá ser apresentado apenas na segunda semana de abril, contrariando a previsão de finalizá-lo na semana que vem, disse Arthur Maia. Desde a última quarta-feira, o relator tem se reunido com as bancadas da Câmara para discutir o assunto. “Não apresentarei o parecer enquanto não fizer essa rodada de conversas com os partidos. Na semana que vem, intensificarei isso ao máximo. Tão logo terminar de falar com os partidos, procurarei apresentar o parecer”, garantiu.

Na intenção de chegar a um entendimento sobre os pontos de discordância e angariar mais apoio à reforma, o deputado afirma que pretende ouvir também “os partidos da oposição que estiverem dispostos a dialogar”.

28 de abril – Paralisação geral

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Neste dia 31 diversas entidades de trabalhadores pelo país, e movimentos sociais, estarão em reunião para preparar uma futura paralisação geral que sinalize forte protesto contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.

A Pública – Central do Servidor incentiva sindicatos e associações de sua base para que participem desses movimentos de forma livre e por decisão de suas categorias, acreditando que a renovação pela qual passa a democracia brasileira exige e precisa manifestações de impacto para a opinião pública e imprensa.

Toda e qualquer medida parlamentar e governamental precisa passar pelo crivo social e oferecer oportunidades reais de diálogo, debate e olhar sobre o contraditório. É o mínimo diante de nossos tempos republicanos, informou a entidade.

 

Consignado: Taxas de juros nos empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas têm queda

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Conselho Nacional de Previdência aprova teto de 2,14% ao mês para empréstimos, e no cartão de crédito, 3,06%, para segurados do INSS

O Ministério da Fazenda informou que, com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o governo decidiu reduzir o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas. A medida permitirá a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, por exemplo, para uma modalidade mais barata e até mesmo estimular novas concessões.

Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reduz pela primeira vez desde que foi criado em 2008, o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores. O teto, que sempre foi de 34,5% ao ano, cai para 29,8% ao ano, representando uma redução de 4,6 pontos percentuais. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%.

Hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado que hoje é de 32% caiu para 28,9% ao ano, representando uma redução de 3,1 pontos percentuais.  Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 3,36% para 3,06% ao mês. Em termos anuais, a queda é de 5,1 pontos percentuais, passando de 48,7% para 43,6%.

BAIXO CUSTO – O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bi, dos quais aproximadamente 94% destinados a servidores públicos (R$ 169 bi) e aposentados e pensionistas do INSS (R$ 104 bilhões).

A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos.

Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi.

 

Parâmetros Atual

(anual)

Proposta

(anual)

Instrumento Normativo Proposta Normativa
Servidor Público Federal 34,5% 29,8% Portaria MP 60/2008 Portaria do MP
Aposentados e Pensionistas do INSS 32,0% 28,9% Resolução do CNPS e Portaria INSS nº1.016 (de 6/11/2015) Resolução CNP em 30/03/2017