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Sindifisco – Relatório do deputado Wellington Roberto desestabiliza a Receita
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a sociedade tomou conhecimento meses atrás, e com indignação, que o ex-deputado Eduardo Cunha tentou pegar para si o comando da Receita Federal (RFB) por meio de indicação política, exatamente quando se aprofundavam as investigações e se aperta o cerco à corrupção.
Veja a nota:
“É surpreendente que, justamente neste momento em que se afirma nossa democracia e se consolida o Estado de Direito, ainda haja quem pretenda que pessoas de fora chefiem a RFB. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um órgão estratégico do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.
Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a Receita perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. Ao lado de outras instituições, a RFB vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja. Exatamente por isso deve continuar a ser comandada por quadros oriundos dela própria.
Mas, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou ainda descomprometidos com a vocação republicana da Receita, tentam desestabiliza-la.
O relatório apresentado semana passada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5.864/16 tem o condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária – o Código Tributário Nacional (CTN) – ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos.
A sociedade deve ser alertada para essa tentativa de desestabilização da Receita porque poderá propiciar, pelo caos, sua manietação política por interesses não republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações em andamento sobre desvios de dinheiro público.
Os auditores fiscais não permitirão que tais pretensões se sobreponham ao compromisso com a sociedade. Denunciarão e resistirão – intransigentemente! – a essas tentativas, seja agora, na Câmara dos Deputados, ou quando o PL chegar ao Senado.
Jamais recuaremos na luta para que a Receita Federal sirva apenas e tão somente ao Estado, comprometida com a sociedade no combate à corrupção e à sonegação – que destruirão o futuro de todos nós, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais.
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”
Ter volume de gastos acima das receitas não é exclusividade dos estados e do governo federal. O mesmo desequilíbrio acomete muitos municípios. Com a intenção de mudar esse panorama, a Universidade de Brasília (UnB) lançou na quarta-feira dois sistemas de governança pública que possibilitarão a gestores municipais avaliar e melhorar a utilização dos recursos. A expectativa é atender, inicialmente, 1,5 mil municípios com população de até 7 mil pessoas. Há, atualmente, um piloto em andamento em prefeituras do Espírito Santo e da Paraíba.
Coordenador dos sistemas, o professor Marilson Dantas observou que hoje é comum fazer controle de gastos, mas não gestão. “Parece óbvio, uma vez que empresas privadas e famílias gerem seus recursos, mas não existe isso (gestão) entre os municípios observados”, destacou. O desafio do programa é promover um gerenciamento de custos e melhorar a produtividade no setor público municipal.
“Os sistemas propiciarão a análise, mês a mês, de um relatório de custos. Isso permitirá que os gestores façam melhor uso da aplicação dos recursos públicos por meio de custos comparáveis”, afirmou Dantas. Com o software desenvolvido pela UnB, será possível, por exemplo, comparar os custos de hospitais, escolas, secretarias e toda a estrutura de governo. “Queremos mostrar que mesmo municípios pequenos podem implementar um sistema de governança pública e boa gestão”, disse.
Estão envolvidos no projeto 30 pessoas, entre pesquisadores — que contribuirão com consultorias — e pessoal de apoio na transferência de tecnologia. Com o processo consolidado, a expectativa é que até dezembro todos os 1,5 mil municípios estejam consolidados no software. “E os outros 4,5 mil podem, também, licenciar o sistema. A ideia é que, no futuro, o Tribunal de Contas da União (TCU) possa emitir um relatório consolidado de custo comparado com valores consolidados de União, estados e municípios”, disse Dantas. (RC)
RODOLFO COSTA
A relação entre gastos com servidores e arrecadação é preocupante. Em 2015, as despesas com pessoal cresceram nominalmente 13,06% em relação a 2014. Já a receita líquida nominal subiu 5,97%. Como a inflação no ano passado foi de 10,57%, isso significa que, em termos reais — ou seja, descontada a inflação —, os desembolsos subiram, enquanto que os recursos disponíveis para os pagamentos caíram, segundo destacou a Secretaria do Tesouro Nacional no Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais.
Para o Tesouro, o crescimento real das despesas com pessoal “ilustra a importância da contenção de gastos”. “Considerando o caráter não compressivo desse tipo de despesa, seu crescimento restringe a margem para que o poder público enfrente as restrições financeiras atuais e futuras. Controle dos aumentos salariais, nos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas para reverter o aumento de gastos”, destacou.
Em 2015, o gasto com servidores e empregados públicos em atividade subiu 8,07%. Já os desembolsos com aposentados e pensionistas avançou 28,41%. “Para o caso dos inativos, a solução passa pela reforma da Previdência dos servidores públicos”, reforçou o Tesouro.
Apesar da situação fiscal delicada nos estados, 14 unidades da Federação — incluindo o Distrito Federal — têm condições de receber empréstimos da União. São as classificadas pelo Tesouro como “A” ou “B”, avaliação que, para o governo federal, os coloca em situação de honrarem as dívidas. São eles: Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, além do DF.
MPF/DF e PF deflagram operação de combate à sonegação de impostos
Batizada de Operação Java, investigação busca provas de esquema que inseria dados falsos no sistema da Receita Federal
Como parte de uma investigação iniciada há pouco mais de um ano pelo Ministério Público Federal (MPF/DF) e pela Polícia Federal, foram cumpridos nesta quarta-feira (19) 42 mandados judiciais incluindo prisões, conduções coercitivas e buscas e apreensões. As medidas autorizadas pela 10ª Vara Federal de Brasília foram executadas em seis estados, além do Distrito Federal. O objetivo é reunir provas de um esquema criminoso de sonegação fiscal. A suspeita é de que os envolvidos incluíam informações falsas no sistema de compensação e restituição tributárias da Receita Federal, gerando prejuízos milionários ao fisco. Como as investigações são sigilosas, o MPF não divulgará os nomes das pessoas físicas e jurídicas que foram alvo da Operação Java, como foi chamada a fase ostensiva das investigações realizadas na manhã de hoje.
O procedimento em tramitação na Divisão de Combate à Corrupção no MPF/DF é resultado do desmembramento de outra apuração que tinha como foco o combate a crimes tributários por empresas do setor da construção civil no Maranhão. Ao analisarem dados e informações colhidas no procedimento, investigadores encontraram indícios de que o grupo monitorado naquele estado atuava em parceria com outra organização criminosa. O aprofundamento das investigações confirmou a intermediação para a inclusão de declarações falsas de créditos tributários de empresas junto ao fisco. A consequência direta dessa prática era a possibilidade de empresas devedoras conseguirem certidões negativas de débitos e até a compensação indevida de créditos. Pelas regras do fisco, a compensação pode ser realizada automaticamente pelas empresas por meio de um formulário eletrônico disponível no site da Receita Federal.
Ainda na fase preliminar, a investigação reuniu novos elementos que permitiram a constatação de que os envolvidos chegaram a abrir empresas fantasmas para viabilizar o esquema fraudulento. Esses indícios foram reunidos a partir de interceptações telefônicas e telemáticas (e-mails) dos envolvidos, medidas também autorizadas pela Justiça Federal. Já com as cautelares cumpridas na Operação Java, os investigadores pretendem colher novas provas contra os suspeitos, além de descobrir se existem servidores da Receita Federal envolvidos no esquema.
Confirma a lista de mandatos cumpridos:
DF: 7 mandados de prisão temporária, 2 mandados de condução coercitiva e 10 mandados de busca e apreensão;
SP: 2 mandados de prisão temporária, 4 mandados de condução coercitiva e 4 mandados de busca e apreensão;
BA: 1 mandado de condução coercitiva;
GO: 4 mandados de condução coercitiva;
PA: 1 mandado de condução coercitiva;
RJ: 2 mandados de prisão temporária e 3 mandados de busca e apreensão;
SC: 1 mandado de prisão temporária e 1 mandado de busca e apreensão.
Auditores da Receita Federal ameaçam fazer mais um ato de protesto, hoje, em Brasília
Informações de profissionais que trabalham na Capital, ainda não confirmadas pela diretoria nacional do sindicato da classe (Sindifisco Nacional), garantem que, a partir das 15 horas, haverá uma manifestação no hall do Ministério da Fazenda, contra as mudanças no projeto (5864/16) de reajuste salarial, que tramita no Congresso – ampliou os poderes dos analistas tributários (cargo de apoio).
Os auditores alegam que o relator do projeto, na comissão especial que estuda a matéria, deputado Wellington Roberto, abriu espaço para um “trem da alegria”, que vai “implodir a Receita e o ajuste fiscal”. De acordo com os sindicalistas, o próximo passo dos analistas será pedir equiparação salarial com os auditores, única autoridade dentro do órgão. Na quinta-feira passada (13 de outubro), em reunião com o subsecretário de fiscalização, Iágaro Martins (na qual participaram Juliano Brito da Justa Neves e Carlos Roberto Occaso), os auditores destacaram vários pontos:
1. A RFB se sente enganada pelo relator. Ele esteve em reuniões diversas com o secretário e jamais ventilou um PL naqueles termos. Ao contrário, sempre sugeria apenas pequenas alterações.
2. Foi garantido aos auditores que o próprio ministro da Fazenda irá acompanhar e interceder esse assunto, buscando o PL original.
Entre as questões de indignação ou descontentamento, ou cobrança de postura, vários profissionais, naquele momento, deixaram claro que era óbvio que a RFB seria enganada. E que só não viu isso quem não quis – no caso, se referindo ao secretário da Receita, Jorge Rachid.
Questionaram o suposto empenho do Rachid na aprovação do PL. “E, claro, alguns lembraram que, quando o governo quer, ele consegue. E que faltou empenho de A a Z. O trio, todavia, tem confiança da reversão desse quadro – quer seja jogando esse relatório fora e apresentando outro; quer seja fazendo aditivos e votos separados; quer seja até no Senado”, informou o auditor.
“Alguns colegas lembraram ao trio de que o melhor, na verdade, era nem ter chegado aqui. Que se houvesse atenção ao PL no início, isso poderia ter sido resolvido com muito menos desgaste.
Outros colegas ressaltaram que a RFB fez questão de ficar em cima do muro, com uma política de “deixa que eu resolvo” e que, no fim, levou uma facada nas costas”, contou.
Outros também cobraram mais que uma postura firme e direta no caso. “O fim do “coitadismo”. Querem que a casa passe a tratar o auditor como auditor – e lembraram até que todos merecem ser valorizados. Mas que a Casa tem sido omissa ao jogar todo mundo no mesmo saco, sem diferenciar quem é quem. E inclusive reforçaram: a RFB precisa passar a tratar o auditor como autoridade, sem vergonha ou medo de afrontar ninguém, especialmente os analistas. Afinal, medo de que?”, questionou
O profissional, ao se referir a Rachid, lembrou que “existe a opção, que não é vergonha ou demérito, de deixar o cargo”. “Se ele tivesse enfrentado a situação logo de início, colocando os analistas em seu respectivo lugar, nada disso teria acontecido e o desgaste teria sido muito, mas muito menor do que foi até hoje e ainda será” . Nesse sentido, Rachid está sendo cobrado até pelos colegas da cúpula.
Indignados, os auditores deixaram claro que “hoje não existe escolha pacífica: A cúpula vai ter que descer do muro e se ela escolher ir contra os auditores, irá contra o coração motor, alma e corpo da RFB – o auditor. E que, portanto, é hora de causar enfrentamento em perspectiva do bom funcionamento substancial da casa”.
“Os próprios subsecretários disseram que estão desmotivados, e que os colegas que trabalham com ele, idem”, destacou.
PRR2: réus de caso Marka são beneficiados por prescrição retroativa
Onze anos após condenação, punibilidade de ex-diretores do BC é extinta. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).
Ex-diretores do Banco Central condenados a partir da ação do Ministério Público Federal (MPF) no chamado caso Marka-FonteCindam, de 1999, tiveram a punibilidade extinta pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os beneficiados pela prescrição recentemente declarada foram o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, os ex-diretores Claudio Ness Mauch, Demóstenes Madureira de Pinho Neto e Luiz Augusto Bragança (já falecido), além do ex-diretor do banco FonteCindam Luiz Antônio Andrade Gonçalves.
Eles tinham sido condenados a penas entre 10 e 12 anos – posteriormente revisadas para patamares entre quatro e seis anos – por peculato (e, no caso de Gonçalves, gestão fraudulenta de instituição financeira) em operações de câmbio feitas em 1999 nos bancos FonteCindam e Marka, de Salvatore Cacciola. O prejuízo superou US$ 1,5 bilhão de dólares (US$ 900 milhões destinados ao Marka).
A denúncia, oferecida no ano seguinte pelos procuradores Artur Gueiros, Bruno Acioli e Raquel Branquinho, resultou em penas àqueles réus de até quatro anos de reclusão, depois de parcialmente reformadas em julgamento de recursos. O prazo prescricional transcorreu de abril de 2005, quando a sentença foi publicada, até abril de 2013.
“Muitas instituições tiveram um trabalho enorme para os autores dos crimes serem punidos e para ressarcir os cofres públicos, que foram saqueados de forma vergonhosa. Apenas Salvatore Cacciola cumpriu parte da pena de 13 anos e multa que lhe foi imposta”, diz o procurador regional da República Artur Gueiros, que enalteceu a Polícia Federal pelas “perícias dificílimas e análise de dados complexos”, bem como a Receita Federal, TCU e Justiça Federal no Rio. “Espero que esse lamentável desfecho possa servir de exemplo para a sociedade e os parlamentares acerca da gravidade do problema prescricional.”
Não houve trânsito em julgado (decisão definitiva) das condenações porque havia recursos de todos os réus ainda pendentes de julgamento nos tribunais superiores. O MPF tinha pedido a execução provisória das penas e defendido a inexistência de prescrição porque o prazo prescricional seria interrompido pela reforma substancial da sentença, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
10 medidas – Das 10 Medidas contra a Corrupção propostas pelo MP brasileiro e apoiadas por mais de 1,5 milhão de cidadãos, um dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional trata da reforma do sistema de prescrição penal. Se os atuais prazos da prescrição fossem maiores, como se sugere agora, o caso Marka-FonteCindam e outros poderiam não ter resultado em impunidade. Saiba mais em http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/
Especialistas temem abuso da Receita em operação para cobrar compensações indevidas
Advogados alertam que, se o Fisco não tiver cautela, aplicará multas em concomitância, o que é absolutamente ilegal
Ontem (3/10), a Secretaria da Receita Federal anunciou que lançará uma operação para cobrar as compensações de tributos indevidamente lançadas pelas empresas. A estimativa é arrecadar cerca de R$ 14 bilhões. Caso a compensação seja considerada irregular, a empresa deverá pagar multa de 50% sobre o valor que foi lançado indevidamente. Se ficar configurada fraude, a multa será de 150%, além de sujeitar a empresa às sanções penais.
Para o tributarista Eduardo Maneira, do escritório Maneira Advogados, a Receita precisará de muita cautela nessa operação para não cometer abusos. “É certo que a Receita Federal detém a prerrogativa de analisar as compensações para verificar a liquidez e certeza do crédito compensado pelo contribuinte, conforme determina o art. 170 do CTN. Entretanto, essa prerrogativa está sujeita aos limites previstos na legislação e também deve observar o devido processo legal”.
De acordo com Maneira, que é professor associado de direito tributário da UFRJ e coordenador do livro “Compensação tributária no âmbito federal: questões práticas”, o primeiro limite a ser observado é que a compensação deve ser analisada dentro do prazo de cinco anos a contar do protocolo do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996). “Ultrapassado este prazo, a compensação sofre homologação tácita independentemente da comprovação do crédito”, destaca.
“Outra questão importante é que a análise do crédito realizada pelo Fisco geralmente se dá mediante comparações entre os valores declarados no PER/DCOMP e nas diversas declarações fiscais; havendo divergência a compensação é automaticamente glosada. O ponto é que, às vezes, os contribuintes efetivamente dispõem dos créditos, mas, por um lapso, se esqueceram de retificar uma ou mais declarações fiscais. Esse lapso não acarreta a perda do direito ao crédito, mas apenas a inversão do ônus da prova, incumbindo ao contribuinte demonstrar quais informações se esqueceu de alterar”, ressalta o especialista.
Para Donovan Mazza Lessa, doutorando em direito tributário pela UERJ e autor da dissertação Compensação do indébito tributário no âmbito federal, “também cabe destacar que, embora a legislação tenha sido expressamente alterada para prever a multa de 50% sobre o débito não homologado em substituição à multa moratória de 20%, o Fisco vem aplicando as duas multas em concomitância, ou seja, uma multa de 70%, o que é absolutamente ilegal”.
Lessa avalia, ainda, que o contribuinte tem o direito de apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Ou seja, o débito não pode ser cobrado nem impede a emissão da certidão de regularidade fiscal, podendo, inclusive, levar a questão ao CARF”, destaca.
Servidores da Receita e da Defensoria Pública conseguem emplacar emendas à proposta de limite de despesas públicas que podem desfigurar o projeto. Relator da matéria afirma que analisará as modificações e não aceitará aquelas que prejudiquem ajuste fiscal
ROSANA HESSEL
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal mais gradual. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.
Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão do teto para o gasto com pessoal da Receita, a pedido do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pedido, porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial e considera a Receita Federal “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”.
Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para excluí-la do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.
Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para o ajuste fiscal dar certo e para a economia voltar a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alertou. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como esperam”, completou.
O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza críticas à PEC. “Se os servidores já estão se mobilizando contra a PEC do teto é porque a proposta é ruim”, disse ele, criticando o limitador apenas pela inflação. Para ele, é preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completou.
Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto. O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende analisar as emendas nos próximos dias e afirmou que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “As (emendas) que pioram a PEC, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite de gastos, daqui a quatro anos, haverá colapso fiscal”, disse.
Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso “desde que haja vacância”. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os poderes logo terão seus salários atrasados ou parcelados”, completou Perondi, citando os casos dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver limite para os gastos públicos.
Anasps – Governo não aponta estratégia melhorar receita previdenciária
Na peça orçamentária de 2017, a equipe econômica prevê valor mínimo de benefício em R$ 995,50 e prevê déficit da Previdência de R$ 181,2 bilhões. Mas não informa métodos para combater a sonegação, aumentar a fiscalização e reduzir renúncias e desonerações, segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)
A receita da Previdência Social seguirá sendo a segunda maior do país, sob manipulação total da Fazenda que pouco ou quase nada tem feito para aumenta-la, diante da queda do Produto Interno Bruto (PIB), elevação do nível de desemprego e redução da massa salarial, de acordo com o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Régis de Souza. Além disso, os recursos da Previdência serão usados na Desvinculação das Receitas a União (DRU), e o Ministério da Fazenda continuará praticando política fiscal com os recursos da Previdência, causando desequilíbrios no setor, reforçou.
Souza acrescentou que o documento da do Ministério do Planejamento, encaminhado ao Congresso, “não contém uma só linha sobre o que poderá ser feito para melhorar a receita previdenciária, significando que será mantida toda a estratégia de não combater a sonegação, de não promover a fiscalização, de não reduzir renuncias e desonerações, de prosseguir nas práticas de benefícios aos caloteiros e insistir na não recuperação do credito nas dívidas administrativa e ativa”.
Em relação à receita primária total do governo, sem considerar as transferências a estados e municípios, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima que o valor seja de R$ 1,177 tri. Já a despesa primária total prevista para 2017 é de R$ 1,316 tri. Assim, o PLOA entregue ao Congresso prevê, para o próximo ano, um déficit primário de R$ 139 bi. Para 2017, o PIB previsto no PLOA é de 1,6%. Com relação à inflação, a previsão é de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado atinja 4,8% no próximo ano.
Régis de Souza lembrou que, para o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o PLOA 2017 reflete “uma nova era da gestão fiscal do país, marcada pelo controle das despesas, pela transparência, pelo realismo e pela clareza das informações, além da busca incessante de se alcançar os resultados que são projetados”, definindo que o valor do benefício mínimo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), R$ 945,80 (atualmente é de R$ 880).
A Previdência Social (RGPS) terá 42,7% das Despesas Primárias fixadas em R$ 1, 316,3 bi sendo estimados R$ 562,2 bi. A Receita Previdenciária foi estimada em R$ 381,1 bi, para uma despesa de R$ 562,4 bi, prevendo-se de saída um déficit no fluxo de caixa do INSS de R$ 181,2 bi, contra os R$ 149,2 bi estimados para 2016. A receita cairá para 5,59% do PIB, enquanto a despesa crescerá para 8,24% do PIB.
Na realidade, disse o vice-presidente executivo da Anasps, isso é irrelevante, “pois a arrecadação das contribuições previdenciária e da Seguridade Social, Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social-Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSSL), cobrirão as despesas com os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais”.
Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 1.904.295 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.
O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário para 1.958.222 contribuintes entra na conta no dia 15 de agosto, totalizando R$ 2,65 bilhões. Desse total, R$ 191.606.241,72 se referem ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 36.977 contribuintes idosos e 4.379 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
