Tag: Receita Federal
Se a estimativa de lançamento de créditos tributários para 2015 era em torno de R$ 150 bilhões, o Sindifisco Nacional projeta para este ano aproximadamente R$ 33,6 bilhões. Mas isso caso persista o impasse entre o governo e a categoria, que desde a última reunião no Ministério do Planejamento, em 21 de janeiro, aguarda a proposta de acordo.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que o resultado das autuações da Receita Federal (RFB) desabou no primeiro mês deste ano. Se em janeiro de 2015 o total tinha sido de pouco mais de R$ 21 bilhões, mês passado alcançou em torno de R$ 5,9 bilhões. Queda de 72% na comparação entre os dois períodos.
“Esse percentual desmonta a versão da RFB de que a queda na arrecadação foi somente por causa da diminuição da atividade econômica. A paralisação dos auditores fiscais, que desde agosto passado tentam construir um acordo com o governo federal, contribuiu para esse desempenho”, destaca a nota.
Uma das maiores reduções foi na 8ª Região Fiscal (SP). Se em janeiro de 2015 o fechamento foi de R$ 12,8 bilhões, no mesmo período de 2016 alcançou pouco mais de R$ 2 bilhões. Na 7ª RF (RJ e ES) o número caiu praticamente à metade: R$ 2 bilhões em 2016 contra aproximadamente R$ 4,4 bilhões em 2015.
Na 4ª RF (AL, PE, PB e RN) despencou. Se ano passado foi de R$ 1,3 bilhão em janeiro, agora chegou somente a R$ 159 bilhões. As 3ª (CE, MA e PI), 6ª (MG) e 9ª (PR e SC) regiões fiscais também sofreram queda expressiva no resultados de fiscalização.
AUDITORES DA RECEITA FEDERAL CONTESTAM REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota informando que vê com preocupação a intenção do governo de, mais uma vez, modificar as regras para concessão das aposentadorias na Previdência Social.
“Não bastasse a crueldade do fator previdenciário ainda em vigor e o progressivo rigor na concessão de pensões por morte, agora o Palácio do Planalto quer estabelecer uma idade mínima para aposentadoria”, reclamou a entidade.
Como é possível falar em idade mínima em um país com dimensões continentais e profundas desigualdades regionais em termos sociais e econômicos?, questionou Anfip, ao enfatizar que a Previdência Social paga mensalmente 32,6 milhões de benefícios, entre aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios assistenciais. Destes, somente 5,4 milhões são por tempo de contribuição, ou cerca de 17% do total. O estabelecimento de idade mínima estaria direcionado para estas aposentadorias, que incluem percentual pequeno do total de pagamentos previdenciários.
“É preciso ressaltar também que o subsistema urbano é superavitário, mas o rural apresenta deficit. Em 2015, enquanto a Previdência do trabalhador da cidade registrou saldo positivo de R$ 5,1 bilhões, no campo a conta ficou negativa em R$ 91 bilhões. Por uma questão de justiça social, o trabalhador rural se aposenta em condições diferenciadas”, diz a nota. Segundo a Anfip, uma possibilidade para melhorar os números do segmento é convocar o agronegócio a contribuir para a redução do desequilíbrio.
Orçamento é superavitário
Se, por um lado, a possibilidade de aprovação no Congresso Nacional de idade mínima em meio à atual crise política e em pleno ano eleitoral é pequena, por outro, é preciso fazer a discussão a partir de dados corretos.
Um ponto essencial, que o governo insiste em omitir, diz a Anfip, é que a Previdência Social faz parte de um sistema com orçamento superavitário. Ao lado da saúde e da assistência social, a Previdência compõe a Seguridade Social brasileira, modelo estabelecido na Constituição Federal.
Há quinze anos a Anfip comprova, ano após ano, que a Seguridade é superavitária. Em 2014, por exemplo, o saldo positivo foi de R$ 53,9 bilhões (leia aqui o estudo completo).
“Também é preciso dizer que o governo desfalca reiteradamente o orçamento do setor. Anualmente, cerca de R$ 30 bilhões saem do caixa para incentivar diversos setores da economia por meio de renúncias previdenciárias (empresas que pagam alíquotas menores ou estão isentas)”.
Para a Anfip, antes de propor reforma ou idade mínima, é preciso que os ocupantes do Executivo atuem com transparência na divulgação das contas da Previdência. “Também é hora de o governo parar de retirar recursos da Seguridade Social para garantir superavit primário e bancar o serviço da dívida pública”.
RECEITA FEDERAL: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A E-FINANCEIRA
Sobre algumas notícias que vêm sendo publicadas na imprensa de que a Receita Federal, ao estabelecer uma nova forma de prestação de informações pelas instituições financeiras ao Fisco, estaria por quebrar o sigilo bancário e, por conseguinte, ferir o direito constitucional à privacidade, cabem os seguintes esclarecimentos:
1. A Constituição Federal faculta à Administração Tributária identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes. Tal comando constitucional nada mais é do que garantir meios para que a Missão da Administração Tributária seja efetiva, isto é, de que todos cumpram as leis tributárias.
2. As operações praticadas pelos contribuintes, bem como a situação financeira e patrimonial, devem ser anualmente declaradas à Receita Federal. As informações financeiras, portanto, não revelam informação nova para o Fisco em relação aos contribuintes que declaram e cumprem suas obrigações para com o Estado.
3. Em 2008, com base na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, foi instituída a Declaração de Movimentação Financeira (Dimof), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811, onde todos os dados sobre movimentação financeira eram transmitidos à Receita Federal. Destaque-se que, mesmo antes da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da CPMF
permitiam o monitoramento das operações em conta-corrente bancária dos contribuintes.
4. Dentro de um processo de evolução tecnológica contínua, foi instituída, pela Instrução Normativa nº RFB 1.571, de 2 de julho de 2015, a e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras, seguros, planos de previdência privada e investimentos em ações.
5. A referida Instrução Normativa estabeleceu novos limites mínimos de operações a serem informadas. Pela Dimof, estavam obrigadas a serem informadas movimentações superiores a R$ 5 mil por semestre, no caso de pessoas físicas, ou equivalente a R$ 833 por mês. A parir de agora, esse limite passa a ser de R$ 2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de informações reportadas, concentrando-se naquelas de maior relevância, o que se aplica também às pessoas jurídicas.
6. Nessa mesma linha, o Brasil, a exemplo de vários outros países, firmou acordo com a Administração Tributária dos Estados Unidos (IRS), em 23 de setembro de 2014, na modalidade de reciprocidade total, que estabelece intercâmbio de informações prestadas pelas instituições financeiras dos respectivos países.
7. Este Acordo decorre da lei denominada Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer país do mundo devem reportar informações, não apenas sobre movimentação financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, ações e títulos de previdência privada, com vistas a assegurar maior controle e efetividade ao combate à evasão tributária. Tal intercâmbio ocorre exclusivamente entre as Administrações Tributárias e observa elevados padrões de proteção e guarda das informações permutadas.
8. A e-Financeira, além de viabilizar a troca de informações com os EUA, possibilitará, também, a partir de 2018, o intercâmbio de informações com aproximadamente 100 países em cumprimento ao Common Reporting Standard (CRS), patrocinado pelos países do G20 no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações Tributárias.
9. Destaque-se que tais informações são protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional. Quebrar sigilo, seja ele bancário ou fiscal, é tornar algo que não poderia ser divulgado em informação pública. A Constituição Federal estabelece que apenas o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito têm esse poder no País. Não há, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer espécie, mas transferência de informações sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente público responder penal e administrativamente.
10. Desde 2001, ano da edição da Lei Complementar nº 105, o mundo mudou. Os países perceberam a necessidade de atuar em cooperação global para transparência de informações tributárias. Com o patrocínio inicial dos países do G20 e no âmbito do Fórum Global de Transparência, diversas ações foram implementadas para permitir que as administrações tributárias troquem informações para combater de forma eficaz a sonegação, a corrupção, a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
11. Acreditar que o Fisco brasileiro não possa participar deste processo é admitir que o Brasil se torne um paraíso para recursos ilícitos e seja classificado como uma jurisdição não transparente, com consequências negativas diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorrência e livre iniciativa, ensejando prejuízos para a sociedade brasileira.
RECEITA FEDERAL PUBLICA TERCEIRA EDIÇÃO DE REVISTA ACADÊMICA
A Receita Federal informa que, por intermédio do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, publica a terceira edição da revista acadêmica, disponível no endereço: ww.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.
Nesta edição, foram abordados temas que envolvem os Direitos Tributário e Aduaneiro, Ciências Contábeis e Econômicas, corroborando a visão interdisciplinar a que a Revista se propõe.
A seção Institucional apresenta um assunto contábil extremamente atual, fruto da adoção das normas internacionais de contabilidade pelo Brasil: trata-se da utilização da moeda funcional no lugar da nacional e seus aspectos tributários.
Na seção de artigos de autores convidados, o Prof. Dr. Jonathan Barros Vita contribuiu com um estudo baseado no método empírico-dialético, relacionado com preços de transferência.
Na seção de artigos, a relevância dos temas e sua variedade despertam o interesse do leitor. Existem artigos que vão desde o Simples Nacional até a tributação solidária de grupo econômico. Há também vários artigos que envolvem os temas aduaneiros, créditos de carbono, multa isolada, imunidade tributária, dentre outros.
Na última seção, o leitor poderá desfrutar das resenhas de dois livros extremamente indicados para a compreensão do capitalismo no Brasil:
§ Reinventando o capitalismo de Estado – O Leviatã nos negócios: Brasil e outros países, de Sérgio G. Lazzarini e Aldo
§ Empresa e propriedade: Função social e abuso de poder econômico, de Ana Frazão de Azevedo Lopes
Os artigos e trabalhos para a 4ª edição já podem ser enviados. Para a submissão, acesse o portal da revista:
www.revistadareceitafederal.receita.fazenda.gov.br.
SINDIFISCO NACIONAL: DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE PAUTA NÃO ESMORECE CATEGORIA
Auditores voltam a ameaçar o Executivo: “O governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.”
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informou que a estratégia do governo em postergar a apresentação de uma proposta concreta para as pautas remuneratória e não remuneratória aos auditores da RFB (Receita Federal do Brasil) parece ter o objetivo de minar a mobilização da categoria, mas está longe de alcançar seu intento.
Apesar de o Executivo ter anunciado que oficializaria um acordo com a classe no dia 26 de janeiro, uma vez que tinha pressa em ver a retomada da normalidade na Receita, a notícia que se tem é de que tal proposta só ocorrerá após as festividades de carnaval, ou seja, cerca de 20 dias depois do prazo inicial combinado.
Para um governo que tem pressa e que necessita urgentemente do trabalho dos auditores fiscais para diminuir o rombo dos cofres públicos, esta atitude deixa a categoria, no mínimo, de sobreaviso.
Estratégias
Diante da indiferença, o recado da classe é de que a mobilização continua firme e combativa. Nos próximos dias, entre 23 e 25 de fevereiro, os auditores se reunirão no primeiro CDS (Conselho de Delegados Sindicais) do ano, onde se debaterão estratégias de acirramento das ações reivindicatórias.
Também neste período, entre 24 e 26, o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estará reunido com os membros da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e com os representantes dos CLM (Comandos Locais de Mobilização) de todo o país com a mesma finalidade.
As estratégias já em curso continuam repercutindo pelo país. No site do Sindicato foi disponibilizada uma página que agrega o número de cargos de chefia já entregues desde o início da mobilização. Até o momento, foram contabilizadas 633 entregas, mas o número é muito maior, chegando perto de dois mil, tendo em vista que muitas DS (Delegacias Sindicais) continuam atualizando constantemente os dados referentes à sua região de abrangência e outras ainda não o fizeram.
Da mesma forma, o Dia sem Computador continua refletindo nas repartições da Receita de todo o país, tendo impactado diretamente nos relatórios gerenciais da Administração.
A Classe está pronta para esperar o tempo necessário. O Governo já tem ciência de que só poderá contar com a contribuição dos auditores na melhoria do cenário socioeconômico do país após valorizar a categoria e respeitá-la como ela merece.
Informações truncadas provocaram imenso nervosismo na Receita Federal e acirraram a histórica guerra por poder entre auditores e analistas tributários. Tudo começou, segundo Silvia Alencar, presidente do Sindireceita (representa analistas), com um comunicado do secretário Jorge Rachid de que o Ministério do Planejamento iria, na semana passada, chamar as categorias para apresentar uma proposta de reajuste salarial e de valorização das classes. Mas o projeto que foi ventilado, disse, teria brotado de articulações internas pouco debatidas. Aí, a ferida, que nunca cicatriza, foi exposta novamente.
Os auditores, segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco, se sentiram, de alguma forma, contemplados com o anúncio de Rachid. A oferta governamental supostamente melhorada teria sido, avaliou, resultado dos 11 meses de paralisações pontuais. Mas os analistas entenderam que ela só beneficiava os donos da casa (auditores). Os analistas protestaram. Fizeram dois dias de “vigília – leia-se, paralisação -, na tentativa de reunir os pares (para analisar uma proposta que sequer foi apresentada).
Resultado: duelaram entre si, paralisaram a Receita, prejudicaram os contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Os cidadãos, em alguns Estados, tiveram o atendimento não-emergencial suspenso, por conta dos analistas. E como há quase um ano os auditores não desafiam o governo, a arrecadação vem caindo. As micro e pequenas empresas não conseguem resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Apesar da pressão recíproca, nada avançou. A velha e enxovalhada discórdia não produziu efeitos práticos.
O lado perverso: brigões e provocadores tiveram que absorver nova desilusão: sem graça, como criança birrenta que faz malcriação, foram obrigados a aceitar mais um adiamento imposto pelo Executivo e o fato de que o governo só apresentará proposta esta semana. Fato que ainda não foi confirmado pelo Planejamento. Técnicos do órgão disseram que a resposta aos valentões que apreciam um bom confronto ainda está sendo finalizada. Auditores e analistas deveriam se mirar na Polícia Federal. Delegados e agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) tentam se acertar. Lá, em consequência do belo gesto, o clima interno já está mais leve.
Devido à greve do órgão, que prejudicou o atendimento em algumas unidades, muitas empresas não conseguiram resolver as pendências impeditivas para optar pelo Simples Nacional. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) se reuniu, hoje, com o Comitê Gestor do Simples Nacional para discutir a prorrogação do prazo para regularização de pendências na Receita Federal.
Na tarde de ontem, o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, para tratar sobre diversos relatos de dificuldade na solução de pendências junto a Receita Federal do Brasil. Silas Santiago afirmou que as empresas que não conseguirem atendimento nas agências da Receita Federal para solução de suas pendências devem protocolar o pedido presencialmente na Receita Federal ainda hoje, dia 29.
As empresas que realizarem esse procedimento terão seu caso analisado até o dia 12 de fevereiro, sem prejuízos. O resultado sai dia 17 de fevereiro no portal. Ressaltou ainda que esse procedimento, no entanto, não interfere na opção pelo regime do Simples Nacional por parte das micro e pequenas empresas, que se encerra hoje.
Prorrogação do prazo – A Fenacon encaminhou ainda ofício ao Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, solicitando a prorrogação do prazo para regularização de pendências no órgão. Devido à greve da RFB, que prejudicou o atendimento em algumas unidades de terça a quinta-feira, muitas empresas não conseguiram resolver todas as pendências impeditivas. No ofício, a Fenacon solicita que o prazo se estenda até o dia 29 de fevereiro.
AUDITORES DO CARF INSATISFEITOS COM RUMOS DADOS PELO GOVERNO À CAMPANHA SALARIAL
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), por meio de nota, informou que o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, recebeu manifesto dos colegass conselheiros e especialistas no Carf. O documento salienta a insatisfação com o tratamento do governo federal na negociação das pautas da campanha salarial da categoria – que se arrasta desde julho passado.
O texto não apenas destaca o compromisso dos auditores na luta pela valorização do cargo, como também critica duramente o tratamento dos interlocutores do Palácio do Planalto dispensado aos auditores. E classifica como inaceitável a falta de apoio da própria Receita Federal nas negociações.
“Não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”, diz trecho do documento.
Como presidente de um organismo da estrutura do Ministério da Fazenda, Barreto – que foi secretário da Receita Federal – se comprometeu a levar o manifesto ao ministro Nelson Barbosa. O ministro Valdir Simão (Planejamento) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, também o receberão, destacou a nota.
O Sindifisco Nacional ressaltou que apoia a iniciativa dos auditores do Carf. E considera que o manifesto reforça a mobilização da categoria, à espera da formalização da proposta do governo – que deveria ter sido feita terça-feira passada.
Reivindicações – O manifesto faz menção ao compromisso de toda a classe que vem lutando há meses pela valorização do cargo. Um dos trechos critica duramente as tratativas do governo com os auditores e lembra da falta de apoio da administração nas negociações, o que é considerado inaceitável pela categoria, que espera tratamento isonômico àquele dispensado a outras carreiras típicas de Estado.
O texto cita ainda que “não há justiça social se não houver um sólido alicerce na categoria de auditores fiscais forte e institucionalmente independente, capaz de tutelar a higidez do erário da União e da segurança aduaneira”.
Greves, paralisações e protestos dos servidores só agravam a já combalida prestação do serviço ao contribuinte na Receita Federal. No momento, as duas principais categorias do órgão protagonizam uma queda de braço entre si e ao mesmo tempo com o governo por reajuste salarial e valorização das classes. Os analistas tributários fizeram ontem o segundo dia de protesto e os auditores estão há 11 meses articulando entregas de cargos de chefia e dias inteiros sem computador. A situação poderá se agravar, no entender de empresários que dependem de respostas ágeis do Fisco, se os auditores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – às voltas com denúncias de esquema de pagamentos de propina e extinção de multas milionárias – aderirem ao movimento.
Na terça-feira, a pedido dos próprios conselheiros, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), Cláudio Damasceno, repassou aos julgadores os informes sobre as pautas apresentadas ao governo – às vésperas de receber a proposta oficial do Ministério do Planejamento, a categoria exige bônus de eficiência e não aceita ter subsídios aquém de outras carreiras de estado. “Não há nada certo. Os conselheiros ficaram de discutir entre eles e trazer uma conclusão ao sindicato sobre a forma que poderão aderir”, disse Pedro Delarue, diretor de comunicação do Sindifisco. Na sua análise, o sucesso dos protestos foram incontestáveis.
“Os dados que comprovam que da queda de 5,62% na arrecadação de tributos (total de R$ 1,221 trilhão), em relação a 2014, grande parcela foi por conta do impacto do movimento e não apenas pelo desaquecimento da economia”, disse Delarue. O empresário Augusto Alcântara, 62 anos, disse que não consegue entender “reivindicações por salários maiores de funcionários que não cumprem seu dever”. Alcântara, do ramo de alimentação, frisou que todo ano tem problema com a Receita. “Informações erradas, site que não funciona e horas e horas de espera. E se o Carf, por onde o dinheiro maciço é arrecadado e as grandes fortunas são julgadas, entrar na estória de meta zero, a bagunça será generalizada. Ficará incontrolável. E nós que dependemos da eficiência do setor público, estamos lascados”, destacou.
O também empresário Francisco Batista, 70, dono da FB Indústria e Comercio de Persianas, contou que, as dificuldade começam no agendamento. “Nunca tem vaga. Nem os contadores conseguem”. Quando essa primeira etapa é concluída, vem outro inconveniente: o código de barras do documento impresso não é reconhecido pelo banco. “Fiz um parcelamento e não consigo pagar. Após o dia 30, o débito, atualmente em R$ 12,6 mil, vai saltar para mais de R$ 25 mil”, reclamou. Para Maria Liege de Souza Leite, delegada sindical em Brasília (do Sindireceita, que representa dos analistas) o grande problema na Receita é a insuficiência de pessoal. “Os analistas são responsáveis por 80% do atendimento. A Receita precisa abrir novos concursos”, destacou.
O superintendente regional adjunto da Receita (Centro-Oeste e Tocantins), Onassis Simões, discorda da avaliação de que o atendimento piorou na Receita. A Central de Atendimento ao Consumidor (CAC) de Brasília atende, na média, mais de mil contribuintes por dia. Cerca de 30% das questões se referem a situação fiscal (CPF) e emissão de cópia de declaração de Imposto de Renda, que poderiam ser feitos pela internet. “As vezes, o contribuinte conclui a operação, mas não emite o Darf. Aí, fica no limbo. Realmente a legislação tributária é complexa, mas grande parte dos problemas ocorrem porque as pessoas não leem as informações no site da Receita”, destacou. Ele assinalou, também, que 2014 para 2015, 20% das consultas presenciais migraram para a internet.
Outro problema que interfere fortemente no desempenho do órgão, disse Simões, são os cortes no orçamento. A Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) já saiu do Executivo para o Legislativo com uma tesourada de R$ 600 milhões. “Fechamos o CAC de Taguatinga e transferimos as operações para Brasília. Desde anteontem (26 de janeiro), temos quatro funcionários no “na Hora” de lá”, anunciou. O CAC que fechou, no entanto, era um “foco de problemas”, disse o aposentado Euclides de Paula Diniz Costa, 64. Ele esperou mais de duas horas, mesmo com a senha especial, no Setor de Autarquias Sul.
Ele caiu na malha fina. Procurou o CAC de Taguatinga. Lá recebeu a informação equivocada de que precisaria fazer um acordo para seu débito cair de R$ 7 mil para R$ 5 mil e que , a princípio, deveria pagar apenas uma parcela de R$ 50 – o que fez por quatro meses -, até receber um comunicado do Leão. “Quando a mordida veio foi por meio de cobrança judicial no valor de R$ 11 mil e ainda não consta do sistema o que eu já paguei. Atendimento zero”, disse. Já o caseiro Benedito Freitas Santos, 32, não sabe o que fazer. “Fui transferir os créditos da Nota Legal e apareceu a informação de que meu CPF tinha restrição. Depois de horas de espera aqui, não surgiu restrição alguma. Estou sem entender”, estranhou.
O já precário atendimento da Receita Federal piorou ontem com a paralisação dos analistas tributários, que decidiram cruzar os braços por dois dias por reajuste salarial e valorização da carreira. A ordem do sindicato da categoria (Sindireceita) era de que fossem acolhidas apenas situações emergenciais de contribuintes pessoa física, como inscrições de CPF de portadores de necessidades especiais, pacientes internados, desembaraço de medicamentos e perecíveis e cumprimento de decisões judiciais com prazo determinado. Mas, como o protesto foi programado às pressas, muitas superintendências não conseguiram parar totalmente. Em Brasília, mesmo com os servidores trabalhando, as queixas se acumulavam.
Agaildo Nunes, 36 anos, consultor de interiores, estava indignado. “Como pode um órgão como a Receita Federal, que traz dinheiro para o país, ser essa bagunça?”, questionou. Ele contou que, por mais de duas horas, foi jogado de um lado para o outro pelos servidores, sem conseguir uma simples informação sobre o documento que deveria levar. “Além disso, qualquer site funciona, menos o da Receita”, reforçou. A cabeleireira Crenilda Pereira do Nascimento, 47, foi corrigir o nome da mãe que veio errado no CPF. “O atendimento foi até razoável, mas precisei ter paciência e esperar quase três horas”.
O problema do casal Glaucio João, 41, vigilante, e Silvana Araújo, 39, de serviços gerais, também é consequência de erros de servidores. “Eu estava com dois números diferentes no título de eleitor. Dá para acreditar?”, disse ela. “Esperamos apenas 20 minutos aqui. Mas antes tivemos que pagar uma taxa de R$ 5,70 para regularizar o documento”, explicou Glaucio.