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“Missão impossível” a intenção de Lira de exigir ajuda de governadores sobre ICMS dos combustíveis
“Para ajudar (na compreensão dos governadores), nem mesmo se ele (Lira) chamasse o Tom Cruise, porque é impossível essa missão (alusão ao filme Missão Impossível)”, disse Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco). Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), questionou: “Por que Lira não pediu sensibilidade e compreensão aos acionistas da Petrobras?”
Foto: AdoroCinema
Após alfinetar os governadores e responsabilizá-los pelo aumento dos combustíveis, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), amenizou o discurso, pediu a compreensão dos chefes dos Executivos e afirmou que a Casa não está contra eles, ao aprovar proposta que tornou fixo o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, de responsabilidade dos Estados) dos combustíveis. Segundo ele, são circunstâncias excepcionais que exigem providências contra os constantes reajustes, principalmente da gasolina e do gás de cozinha, que interferem na inflação e nos índices de desemprego.
“A Câmara não está contra os governadores, mas sim a favor dos governados – o povo que nos elegeu, brasileiros que sofrem com a inflação e desemprego e que precisam agora desse apoio, como precisaram ano passado do auxílio emergencial”, afirmou Lira, pelas redes sociais. Para especialistas, Lira está totalmente equivocado. “Para ajudar, nem mesmo se ele chamasse o Tom Cruise, porque é impossível essa missão (alusão ao filme Missão Impossível)”, disse Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco).
Silva afirma que Lira, aliado do presidente Bolsonaro, “gosta de bater de frente” com os governadores. Isso já dificulta o diálogo. “Tentam mostrar que o problema do preço dos combustíveis é dos governadores. Não é verdade. O que está por trás é o câmbio, devido ao desarranjo econômico provocado por Bolsonaro e por Guedes, que se beneficiou da desvalorização do real. Nza hora que a base de apoio pressiona, tentam achar um bode expiatório, que é o ICMS, e jogar a conta para cima dos governadores. Sempre houve ICMS. Até quando o combustível estava barato e o dólar cotado a R$ 2,00”, complementou Silva.
Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), reforçou que a decisão da Câmara de alterar a base de cálculo do ICMS dos combustíveis é paliativa e falsa solução. O alto custo é resultado da política de preços da Petrobras, disse. A iniciativa interfere diretamente nas finanças e causará impactos para a população. “Resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios”, calculou. A redução do valor nas bombas será pífia. “Lira e a base de Bolsonaro fizeram isso para não mexer no lucro dos acionistas da Petrobras”, apontou.
“Por que Lira não pediu sensibilidade e compreensão aos acionistas? Não cabe perda de receita aos estados e municípios, em um momento de crise sanitária, fome e desemprego”, destacou Alcantara. Ele afirmou que é preciso que a Petrobras mude sua política de preços. Em vez da variação internacional, que use como base “o custo de produção e os impostos”. “Essa é a prova de que, se a Petrobras hoje é pública e já usa a lógica de mercado, será um desastre se for privatizada. Certamente essa situação vai piorar”, destacou Charles Alcantara.
Lira também está de olho na Petrobras. Na quarta-feira, voltou a cobrar ações após a aprovação do projeto que alterou a cobrança do ICMS. Pelo twitter disse que a Câmara deu o primeiro passo para conter a disparada. “Alteramos a incidência do ICMS. Fizemos nossa parte e demos uma resposta ao Brasil. Agora, esperamos pela Petrobras”, comentou. Ele já havia chamado de ‘absurdos” o monopólio da estatal e a falta de investimentos no setor, que onera o gás de cozinha, segundo Lira.
As movimentações no Congresso, nessa semana encurtada pelo feriado de 12 de Outubro, deverão ser intensas nos bastidores. “Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica
VERA BATISTA
CRISTIANE NOBERTO
Não há uma agenda fechada, mas os olhos estarão voltados para a Câmara e especialmente para as ações do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Quando voltar da viagem a Roma – com um seleto grupo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) -, onde teve uma audiência com o Papa Francisco, terá de escolher entre colocar imediatamente em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), que trata do pagamento de precatórios, uma fatura de R$ 89 bilhões do Executivo, ou a PEC 32/2020, de define as novas regras da reforma administrativa.
“Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. É possível, destaca, que, com a proximidade do final do ano e das eleições de 2022, a PEC 23 ganhe relevância. “Pela possibilidade de trabalhar o Plano Mais Brasil, já que o governo quer recursos para o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil). Isso tem que ser organizado com muita urgência para que seja votada a lei orçamentária do próximo ano. Assim, essa é uma questão que, creio, ocupou o centro das articulações do final de semana”, aponta Mizael.
Neuriberg Dias, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), assinala que o Congresso entra em uma fase decisiva. “Vai ter que apresentar prioridades, dento de uma conjuntura que tem muitos problemas, uma agenda muito ampla, com a maior parte dos assuntos sem consenso”, lembra. Além da agenda tradicional de reformas – administrativa e tributária -, com alguns avanços na Câmara e no Senado, há outra em relação ao ambiente de negócios, à crise energética, à abertura ou quebra de monopólio, à aprovação do Orçamento e dos assuntos que são tratados em ano eleitoral, reforça.
No entanto, agora, as agendas tendem a caminhar em ritmo mais lento, mais negociadas, ou seja, mais leve, em busca de acordos. “Pautas menos polêmica e mais resolutivas”, destaca Dias. “Sem dúvida, a questão dos precatórios deve ter relevância. Será uma forma de destravar os próximos passos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, para 2022. E destrava também os programas sociais e, talvez, até reajustes de servidores públicos, que está entre as promessas, mas com uma chance menor em relação a outras demandas. Nem o Congresso nem o governo vão vai tirar o olho da reeleição”, reforça Neuriberg Dias.
As questões estruturais, como o ambiente de negócios ou mudança de marcos regulatórios, ficarão para a próxima legislatura, ou para o pós-pandemia, na análise do assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Também podem entrar na pauta, nessa toada eleitoral, assuntos que toquem particularmente na renda, no aumento de preços e no emprego, que têm, no curto prazo, efeito grande para a população. Enfim, Arthur Lira é quem está hoje dando o ritmo da agenda do governo e do mercado. O Senado tem sido uma Casa mais equilibrada e de diálogo”, complementa.
Rito
Devido ao funcionamento híbrido do Congresso, as comissões seguirão o rito normal após o feriado de terça-feira. Diversas têm reuniões de quarta-feira a sexta-feira da próxima semana, prevê Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. No Plenário, nada agendado para as duas próximas semanas. Apenas no dia 18, segunda-feira da outra semana, haverá sessão solene pelo Dia do Médico, que se comemora na data. No dia seguinte, vale lembrar, a expectativa é de leitura do relatório da PEC 23/2021, na Câmara. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), apresentou no dia 7 seu parecer. A votação da matéria foi adiada por pedido de vista coletiva.
“Nos bastidores, circula a informação de que, além da atenção especial às reformas administrativa, tributária e da PEC dos precatórios, uma das primeiras conversas de Arthur Lira quando voltar de viagem será a possibilidade de adiar o retorno das atividades exclusivamente presenciais marcadas para a partir de 18 de outubro”, conta Nepomuceno. “A questão coincide com uma declaração do presidente da Câmara de que ele preferiria votar a PEC 32/20 (reforma administrativa) antes do retorno do presencial. Até porque exporia menos à pressão nos corredores da Casa os possíveis deputados indecisos”, revela Nepomuceno.
Uma das saídas para a escassez de água, proposta pelo economista Eduardo Amendola Camara, professor da Universidade Estácio de Sá, é o retorno do horário de verão, em 2021. “É uma prática recomendada pois, em primeiro lugar, aumenta a eficiência e a segurança do setor energético; em segundo lugar, não onera os cofres públicos; e, por fim, mas não menos importante, ainda incentiva o setor de turismo”, aponta
VERA BATISTA
FERNANDA STRICKLAND
A atual crise hídrica fez o Ministério de Minas e Energia aumentar a previsão de uso e gastos com usinas termelétricas de R$ 9 bilhões para R$ 13,1 bilhões. Os R$ 4,1 bilhões a mais vão bater direto no bolso do consumidor. “Essa alta no custo de térmicas já está onerando o cidadão. Se em junho os consumidores viram um aumento de cerca de R$ 10 nas contas de luz, em julho, o impacto subirá para cerca de R$ 16. E pode continuar havendo reajustes até o final do ano”, explica Larissa Rodrigues, gerente de Projetos e Produtos do Instituto Escolhas.
Ela diz que, além disso, o contribuinte está sem opção para equilibrar o orçamento, porque nos últimos anos pouco foi investido em equipamentos. “Para se ter uma ideia, as etiquetas de eficiência energética das geladeiras não são revisadas pelo Inmetro desde 2006. Se alguém quiser comprar uma realmente eficiente, não encontrará no mercado. Estudo do Escolhas comprova que, se as geladeiras brasileiras já seguissem os padrões internacionais, seria possível economizar R$ 100 bilhões em contas de luz até 2030”.
Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, destaca que o preço da energia vem subindo mais que a inflação desde 2013. “Agora, o reajuste tende a bater, em 2021, na bandeira tarifária, o que vai repercutir em aumento de 5% a 10% para o usuário, dependendo da região”, lembra Sanchez. O problema maior, talvez, alerta, seja em 2022. “Porque, além da bandeira tarifária, vamos ter os reajustes anuais das companhias. Muitas já tiveram esse ano”, analisa o economista.
Para a economista Heloise Fernandes Sanchez, da Terra Investimentos, o cenário é bastante preocupante, principalmente para as famílias de baixa renda. Ela avalia que, com a bandeira vermelha 2, os gastos com energia devem ficar entre 12,5% e 15% maiores. “A conta mais cara também acaba impactando na inflação do país, que já está bastante elevada e bem acima da meta de 3,75%, podendo variar entre 2,25% e 5,25%. Atualmente no acumulado 12 meses temos 8,35%. Quanto maior o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais caros ficam os produtos, assim como menor é o poder de compra da população”, reforça.
Horário de verão
Uma das saídas para a escassez de água, proposta pelo economista Eduardo Amendola Camara, professor da Universidade Estácio de Sá, é o retorno do horário de verão. “A retomada do horário de verão em 2021 é uma prática recomendada pois, em primeiro lugar, aumenta a eficiência e segurança do setor energético; em segundo lugar, não onera os cofres públicos; e, por fim, mas não menos importante, ainda incentiva o setor de turismo”, aponta.
Para aumentar a segurança sobre o sistema elétrico e atenuar o déficit das empresas geradoras, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou novos valores para as bandeiras tarifárias. A vermelha patamar 2, adotada em junho, a R$ 6,24 por 100kWh consumidos, vai custar R$ 9,49 em julho. “Na prática, para uma família de consumo residencial médio, o reajuste tarifário representará mais R$ 77,28 no ano, causando um efeito direto sobre a inflação”, calcula Camara.
A bandeira tem efeito indireto sobre o nível de preços nos setores de produção de bens industrializados, agrícolas e varejo, intensivos em energia. “Uma parcela deste aumento será repassada ao consumidor final”, reitera. O horário de verão, desde 1931, melhora o aproveitamento da luz natural e reduz a necessidade de energia concentrada no período das 18 horas às 21 horas, lembra Camara. Mas no primeiro ano de governo, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu o horário de verão por considerar que a medida perdeu a “razão de ser aplicada sob o ponto de vista do setor elétrico”.
Entretanto, em meio à crise hídrica e ao aumento das contas de luz no Brasil, o governo já pensa em uma nova medida de incentivo para as empresas deslocarem o consumo do horário de maior demanda de energia para o de menor demanda. Para a indústria ser motivada a mudar o horário de funcionamento, precisaria, além de benefícios na tarifa de energia, um incentivo fiscal – e custaria muito ao governo em um momento em que não há folga no orçamento. “Como alternativa, o retorno do horário de verão ao final de 2021 poderia produzir o efeito esperado, principalmente nas unidades federativas meridionais, coincidentemente os maiores consumidores de energia”, enfatiza Camara.
Allyssom Marques, especialista em construções sustentáveis e engenheiro da AMG Engenharia, concorda que a situação no país inteiro, hoje, é crítica. “Gestores municipais acabam ficando refém do sistema de captação. Na prática, quase não existe a possibilidade de ação instantânea por parte dos prefeitos. O que realmente deve, e pode ser trabalhado, são políticas de conscientização do recurso junto à população e adoções em proporções possíveis de sistema de água nas instalações municipais e em edificações particulares”.
O sistema, segundo Marques, é bastante simples, tem investimento inicial relativamente baixo e pode ser instalado em projetos de pequeno e grande portes. “Em uma residência unifamiliar, por exemplo, parte de cerca de R$ 7 mil, gerando uma economia de até 50%. Calcula-se também que o que o sistema se paga em cerca de seis anos, ou seja, além de ser um viável financeiramente, pode minorar a utilização mensal do município consideravelmente”, informa o engenheiro.
Para Delberis Lima, diretor e professor do Departamento de Engenharia Elétrica do Centro Técnico Científico da PUC-Rio (CTC/PUC-Rio), em tempos de aumentos tarifários, tão importante quanto aplicar medidas simples, como aumentar o uso da luz natural em casa, desligar eletrodomésticos em stand-by, ou mesmo ajustar a temperatura de equipamentos com maior consumo de energia, como chuveiro elétrico, geladeira ou aparelhos de ar-condicionado, o consumidor também pode considerar ações mais elaboradas, com resultados mais expressivos no curto, médio e longo prazos.
“Limpar filtros de aparelhos de ar-condicionado e observar a manutenção da vedação da borracha da geladeira são medidas que podem exigir algum trabalho, ou custo adicional, mas poderão gerar um impacto maior na redução da conta e no aumento da vida útil destes equipamentos. Além disto, os consumidores também podem considerar a mudança tarifaria ou mesmo o uso de sistemas fotovoltaicos – que exigiriam investimento relativamente alto no curto prazo, mas que tende a se pagar em 3 a 4 anos”, informa Lima. “Como a vida útil destes equipamentos de sistemas fotovoltaicos pode chegar a 15 ou 20 anos, a vantagem é bastante expressiva”, reforça o professor.
Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública reitera descaso do governo
Depois da nota de ontem, divulgada pelos profissionais de segurança pública criticando o tratamento dado pelo governo às categorias da área, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, por meio de nota, aponta as medidas perpetradas pelo Executivo, que prejudica a tropa, e se compromete a revertê-las na Câmara. Durante as eleições, o capitão chegou a aventar a hipótese de acrescentar “Bolsonaro” em seu nome político
Foto: Giro Político
Veja a nota:
“NOTA DE MOBILIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL
O PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, EXPRESSA ELEVADA PREOCUPAÇÃO COM O TRATAMENTO QUE TEM SIDO DISPENSADO AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL.
Primeiramente a Vacinação aos profissionais de segurança pública, segundo a própria ordem escalonada pelo Ministério da Saúde, prevê até mesmo prioridade aos presos, em detrimento da vacinação aos profissionais
de segurança pública.
Posteriormente, o Senado Federal aprovou nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2019, conhecida como “PEC EMERGENCIAL”, e o Destaque que amenizava a perda de direitos e garantias para os profissionais da segurança pública, que estão diuturnamente empenhados na ordem pública, não foi aprovado, inclusive com posicionamento contrário da própria liderança do Governo no Senado.
Desta forma, não apenas reajustes salariais, mas até mesmo progressões, promoções e outros tantos direitos serão diretamente atingidos.
Na Câmara dos Deputados, já na próxima semana, trabalharemos para reverter esta situação na PEC 186/2019, para amenizar os efeitos aos valorosos profissionais da segurança pública, categoria que mais morre em defesa da sociedade, e que agora é ainda mais vitimada pela exposição constante que sofre.
Não se trata de lutar por qualquer forma de privilégio, mas por mínima e justa contraprestação.
Trabalhemos juntos neste propósito, protegendo aqueles que protegem a sociedade.
Brasília-DF, 05 de março de 2021.
Capitão Augusto – Deputado Federal
Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública”
Na nota com o título “A quem interessa a falência da Geap”, a Anasps informa que a notícia veiculada pela Geap, maior operadora de plano de saúde do funcionalismo, de que a Associação teria perdido uma ação na Justiça, não é verdadeira. “Primeiro, a sentença ainda permite recurso. Vamos fazer. Segundo a ANASPS não está jogando batalha naval, logo não perde. Apenas direitos são expropriados. Terceiro, se alguma coisa não vai bem ou se as normas e regras estatutárias não são respeitadas, quem perde são os participantes e a própria GEAP. Esse é o caso”, destaca.
A entidade reforça, ainda, que se a operadora que falar de ganhar e perder, deveria divulgar vários dados, tais como: “1. Por que a Diretoria Executiva não traz a público quantos idosos perderam seu plano de saúde da GEAP nos últimos 05 anos? 2. Por que a Diretoria Executiva não divulga os números dos reajustes dos planos nos últimos 05 anos? Será que os reajustes foram iguais a inflação ou aos reajustes salariais pagos aos servidores pelo Governo? Quantos idosos perderam seu plano de saúde pelos reajustes abusivos? 3. Por que a Diretoria Executiva não divulga seus salários mensalmente na capa do site? Afinal de contas, os recursos que são repassados para a GEAP pelos patrocinadores são públicos? Que a contribuição anual dos beneficiários ultrapassa R$ 5 bilhões de reais? Quanto aos idosos que perderam seu dinheiro que foi usado para pagar salários de Diretores que não respeitam seus direitos”.
Veja a nota:
“A vida de milhares de idosos não é um jogo de ganhar e perder
Este ano a GEAP terá eleições para o CONAD e CONFIS para escolha de representantes eleitos pelos participantes. Serão eleitos 5 conselheiros titulares e 5 suplentes. Os conselhos têm a atribuição de decidir os rumos da gestão (CONAD) e a atuar na fiscalização dos gastos (CONFIS) da Diretoria Executiva da GEAP. O momento é muito importante e, diferentemente de toda a história da GEAP, a atual Diretoria Executiva tem tentado interferir ilegalmente nas eleições. A ANASPS, que representa milhares de participantes, vem atuando com lupa para impedir que ocorram fraudes e desmandos nas eleições. Para isso, temos ajuizado ações judiciais para garantir paridade, lisura e transparência nas eleições. Isso, é claro, tem incomodado a Diretoria Executiva da GEAP.
É muito triste quando a vida de milhares de idosos é tratada como uma partida de batalha naval. Uma brincadeira de crianças. Chega a ser humilhante constatar que militares que juraram zelar pela segurança, integridade e felicidade de seu país possam ter esquecido de seu papel.
Será que tais pessoas olham para seus próprios pais e avós? Será que não se imaginam como uma pessoa idosa no futuro?
Pois bem, essa é a reflexão que queremos deixar aos nossos leitores.
Nessa semana foi veiculada notícia no site da Geap, com o seguinte título: “ANASPS PERDE AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA GEAP, mais uma vez”.
PASMEM, assinada pela Diretoria Executiva da GEAP.
A chamada da matéria caracteriza bem a postura e demonstra a verdadeira intenção da atual gestão.
A Diretoria que deveria estar preocupada com o bem estar dos participantes da GEAP, zomba deles. Tripudia, humilha e ofende. Não tem qualquer respeito pelos milhares de idosos da GEAP que são associados da ANASPS.
Evidente que a Diretoria não está preparada para ocupar a função de gerir um dos maiores planos de saúde do país, cujo custeio é realizado quase que exclusivamente pelos participantes (idosos na sua maioria).
Ao contrário do projeto original de criação da GEAP, a atual Diretoria tem trabalhado incansavelmente para expulsar os idosos do plano de saúde. Idosos que contribuíram a vida toda para a GEAP.
Muitos já contribuíam quando os atuais Diretores ainda não tinham autonomia e precisavam usar fraldas. Naquele tempo, entretanto, o que faziam nas fraldas não prejudicava milhares de vidas de idosos…. muitos poderiam ser seus próprios pais e avós.
A ANASPS, no caso, como uma mãe zelosa e cuidadosa, tem atuado na troca de fraldas para garantir a proteção de seus associados e idosos, assim como uma mãe que prima pela higiene e saúde de seus filhos.
Feito o introito, é preciso informar que a lamentável notícia não é verídica.
Primeiro, a sentença ainda permite recurso. Vamos fazer. Segundo a ANASPS não está jogando batalha naval, logo não perde. Apenas direitos são expropriados. Terceiro, se alguma coisa não vai bem ou se as normas e regras estatutárias não são respeitadas, quem perde são os participantes e a própria GEAP. Esse é o caso.
Mas se a GEAP quer falar de ganhar e perder, podemos convidar a GEAP a fazer notícia com os dados da própria Diretoria Executiva. Vamos lá:
1. Por que a Diretoria Executiva não traz a público quantos idosos perderam seu plano de saúde da GEAP nos últimos 05 anos?
2. Por que a Diretoria Executiva não divulga os números dos reajustes dos planos nos últimos 05 anos? Será que os reajustes foram iguais a inflação ou aos reajustes salariais pagos aos servidores pelo Governo? Quantos idosos perderam seu plano de saúde pelos reajustes abusivos?
3. Por que a Diretoria Executiva não divulga seus salários mensalmente na capa do site? Afinal de contas, os recursos que são repassados para a GEAP pelos patrocinadores são públicos? Que a contribuição anual dos beneficiários ultrapassa R$ 5 bilhões de reais? Quanto aos idosos que perderam seu dinheiro que foi usado para pagar salários de Diretores que não respeitam seus direitos.
4. Será que a Diretoria da GEAP perdeu a língua para essas perguntas? Será que perdeu a coragem de apresentar os números verdadeiros?
5. Será que a Diretoria da GEAP poderia publicar quantas vezes o voto de minerva do Conselho da GEAP foi utilizado para decidir contra a vontade da Diretoria? Nunca. Quem será que perde com essas decisões?
Se quiséssemos explorar os resultados dessa brincadeira de batalha naval, quem será que realmente perdeu? Faça você mesmo as suas análises.
A ANASPS, no seu papel de associação, representando milhares de participantes da GEAP tem atuado de forma aguerrida pela defesa e proteção dos direitos dos seus associados.
Temos defendido judicialmente que os reajustes sejam compatíveis com a inflação ou, no mínimo, com os índices dos planos coletivos autorizados pela ANS.
Temos defendido judicialmente que as regras estatutárias sejam respeitadas e que todos os participantes possam participar das eleições para os conselhos de administração e fiscal, sem distinção. Idosos não podem perder o direito de representação.
Temos defendido judicialmente a paridade na representação nos órgãos colegiados e comissões eleitorais, de forma a garantir isonomia e transparência aos processos de escolhas de representantes. Idosos não podem perder o direito de decidir.
Temos defendido judicialmente o direito ao parcelamento de valores de contrapartidas, uma vez que os idosos tem perdido sua capacidade de renda e aumentado sua necessidade de atendimento médico-hospitalar.
Temos defendido o direito de milhares de participantes que vem sendo lesados e tendo suas vidas estilhaçadas com o processo de exclusão do plano de saúde da GEAP, depois de décadas contribuindo.
A Diretoria Executiva da GEAP hoje está preocupada apenas em tornar o plano de saúde solvente, esquecendo-se de que são milhares de famílias que estão perdendo sua proteção.
No caso da notícia veiculada pela GEAP, a ação proposta pela ANASPS objetiva garantir o direito de ampla representação na Comissão Eleitoral que irá regular as eleições. A Diretoria da GEAP colocou apenas pessoas diretamente ligadas a ela na comissão. Com esse critério, quem ganha e quem perde? Onde está o representante dos participantes?
Outro ponto discutido pela ANASPS diz respeito a mudança das regras e do sistema eleitoral promovido por aquela comissão eleitoral que tem apenas representantes da Diretoria da GEAP. Por que mudaram as regras? Qual a finalidade? Quem realmente ganha e quem perde?
Também foram questionados em juízo as expulsões dos conselheiros eleitos pelos participantes. Isso mesmo, a Diretoria Executiva da GEAP expulsou os representantes eleitos dos Conselhos para dirigir a GEAP apenas com os seus amigos de jogo “batalha naval”.
Por fim, a ANASPS tem lutado contra as abusivas e reiteradas alterações estatutárias que tem sido feitas com a utilização do voto de minerva. O que é isso? Pois é, isso é uma decisão obtida com o voto do amigo da corte, o Presidente do Conselho de Administração. Sempre que há empate, o voto do amigo da corte é quem decide. Quem será que perde quando o voto do amigo da corte é utilizado?
A atuação da ANASPS tem sido voltada exclusivamente para proteger todos os beneficiários da GEAP, não só os sócios, como insinuado. Se não fosse verdade, porque haveria tanto ódio na Diretoria da GEAP?
Queremos proteger nossa GEAP da falência total, tínhamos 700 mil beneficiários, na administração atual estamos com menos de 360 mil, havendo uma redução diária no número de participantes. Nossa rede de atendimento hoje, em relação com outras operadoras, é uma piada.
O Conselho aprova tudo com voto de minerva, por isso a preocupação da atual direção em vencer as eleições e colocar lá somente quem vote com eles. Se os indicados não votam com eles, são substituídos.
Não compactuamos com aumento abusivo e atualmente os eleitos votaram contra um aumento que, em alguns casos, chegou a 45 %, ao passo que os servidores não têm e não terão nenhum aumento em seus salários.
A ANASPS continuará nessa luta incansável de defesa de seus direitos e não poupará esforços e recursos disponíveis para proteger seus associados em todas as instâncias, inclusive no Judiciário. Esse é nosso dever e nossa missão.
A ANASPS tem sido incansável para promover a inclusão dos seus sócios. De oferecer cada dia mais serviços e vantagens, diferentemente da Diretoria da GEAP.
A ANASPS tem construído uma história de sucesso, com ações concretas, cuja solidez se verifica com a disponibilização de uma faculdade gratuita para sócios, um clube de serviços gratuito para sócios com milhares de vantagens e, agora, acrescentamos um plano odontológico gratuito para sócios.
Como última comparação, perguntamos: O que a GEAP oferece hoje para os beneficiários? Até mesmo o plano odontológico da GEAP é pago, maquiado com nome de coparticipação. Quem será que realmente está perdendo?
Queremos aqui deixar uma mensagem para “eles” que pensam que venceram. A luta apenas começou. A GEAP existe há décadas e com a defesa da ANASPS a GEAP vai continuar.
Somos brasileiros e não desistimos nunca.
“Quando alguém sonha, temos apenas um sonho, quando muitos sonham juntos, a realidade começa”.
Acreditamos na Justiça. É com ela que vamos reconquistar nossos direitos!!!
Diretoria Executiva da ANASPS”
Reajustes e benefícios a militares podem travar Renda Cidadã
A dúvida dos especialistas é se o Executivo terá mesmo cacife para mexer com a base de apoio que se espalhou em cargos importantes pela Esplanada. O pessoal da caserna recebeu, no ano passado, adicionais que vão de 12% a 73% do soldo. Penduricalhos serão reajustados até 2023 e foram recebidos mesmo durante a pandemia
As alternativas apresentadas pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI, ligado ao Senado), Felipe Salto, para economizar do orçamento R$ 24,5 bilhões para financiar o novo projeto do governo, o Renda Cidadã, podem não sair do papel. O principal motivo é o conteúdo de suas estimativas. O ponto principal é o enxugamento da folha de pagamento, de R$ 173,5 bilhões, com corte de 20% de jornada e congelamento de salários e progressão automática de servidores civis e militares. O maior desafio, portanto, será convencer o governo a cortar os ganhos de sua base de apoio, mesmo em um ano de eleições marcadas pela pandemia.
Desses R$ 173,5 bilhões (consideradas as despesas com pessoal até agosto, em 12 meses), os ativos da caserna representam 18% (R$ 31,5 bilhões), ou seja, quase um quinto dos gastos, contra o total de R$ 142 bilhões desembolsados com os ativos civis. Vale lembrar que os militares foram brindados com uma série de benefícios, em 2019. Terão reajustes anuais até 2023 nos percentuais do Adicional de Habilitação, de 12% a 73%, que serão incorporados aos soldos – conforme a formação acadêmica. Na prática, o gasto anual com a bonificação crescerá ano a ano e em 2024 já estará em R$ 8,14 bilhões.
Além do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, por dedicação exclusiva, entre 5% e 32% (suboficiais e subtenentes). Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41% sobre o soldo. Os penduricalhos, somados, em julho de 2020, custaram os cofres públicos R$ 1,3 bilhão, conforme admitiram os Ministérios da Economia e da Defesa. Também em julho, em plena crise sanitária, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve o pagamento dos reajustes aos militares das Forças Armadas.
Impacto político
Felipe Salto admite a dificuldade para pôr em prática suas simulações. A intenção, diz, foi barrar os excessos no Projeto de Lei Orçamentária (PLDO 2021), e apontar formas de conseguir recursos para o Renda Cidadã. “Todo mundo tem que pagar a fatura e não se deve dar reajuste em um ano de crise. Não será fácil, porque, é claro, tem o componente político. Mas o objetivo foi abrir o debate sobre o assunto”, afirmou o economista. Para o cientista político e sociólogo Paulo Baia, a proposta não é viável.
“Não creio que o governo mexa na lei aprovada no ano passado e que blindou sua base de apoio, com a anuência do Congresso Nacional. Nessa cota de sacrifício que o Executivo tanto cobra dos servidores, os militares não estarão incluídos”, lembrou Baía. A verdade, reitera, é que não existem recursos para o Renda Brasil e ;e falso supor que haverá taxação da renda dos mais ricos. “Não defendo de forma nenhuma a CPMF. Mas é o que se tem hoje de modelo testado. Aparentemente, é o que a equipe econômica deverá fazer, como vem anunciando desde o início da gestão”.
Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), afirma que o diretor da IFI “deu um salto no escuro”. “Todas as medidas econômicas vão na contramão da proposta. O governo não abrirá mão dos militares, que estão em postos-chave na Esplanada”, ressalta. Bráulio Cerqueira, secretário executivo do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), aponta como única saída para a crise, ao contrário do que propõe Salto, a ampliação das medidas emergenciais para 2021.
Um programa de vida para atender os mais necessitados, como o Renda Cidadã que pretende ser o substituto do Programa Bolsa Família, vai exigir crescimento econômico com incentivo à retomada da atividade, e requer auxílio ao trabalhador e subsídios às empresas, conforme Cerqueira. “Não é possível imaginar que acabou o ano de 2020 e os efeitos da pandemia estarão extintos automaticamente. Vamos ter que rever as regras fiscais e as formas de aumentar a arrecadação”, destaca Bráulio Cerqueira.
Apesar de a Agência Nacional de Saúde ter anunciado a suspensão dos reajustes dos planos de saúde até o fim do ano, 80% dos consumidores já tiveram os aumentos definidos. Na prática, somente 20% ficaram livres da correção das mensalidades neste ano. O cálculo para chegar a esses percentuais, de acordo com especialistas, levou em conta o fato de que os aumentos são feitos mensalmente, de acordo com a data de aniversário – a maioria até julho ou agosto. Portanto, se estamos no mês oito, 80% dos contratos já teriam sido majorados.
Vale lembrar que a iniciativa de levar em conta os efeitos negativos da pandemia no bolso dos beneficiários foi divulgada após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pressionar a agência e ameaçar tomar uma providência. Agência, no entanto, divulgou um texto sem detalhes e sem avaliação técnica dos impactos na vida dos que pagam caro por assistência.
Mas entre os dados publicados após a reunião da diretoria, no último dia 21 de agosto, consta, apenas, a proibição de elevar o valor entre setembro e dezembro. Não ficou claro como ficará a vida de quem já teve aumento ao longo do ano, se terá abatimento em 2021 ou reembolso imediato do dinheiro. A falta de detalhamento, dividiu os especialistas. Para José Santana Júnior, do escritório Mariano e Santana Sociedade de Advogados, os consumidores devem entrar em contado com as operadoras e pedir o estorno.
“Caso a o plano de saúde não faça a devolução, o beneficiário deve buscar o ressarcimento no Judiciário”, diz Santana Júnior. Ele alerta, no entanto, que, se a ANS eventualmente vier a mudar as regras, o reajuste passar a ser válido partir daquela data e os consumidores não terão que bancar o que não foi pago enquanto a atual determinação estava em vigor. Lívia Mathiazi, advogada do Costa Tavares Paes Advogados, ao contrário, opina que a ANS apenas definiu que os preços de todos os tipos de planos (individuais, familiares e coletivos) estão congelados até o final de 2020.
No entanto, ela reforça que, como não fui divulgado detalhes, “os aumentos de janeiro a agosto de 2020 não serão revistos e permanecem válidos”. Os que se sentiram lesados por terem devem ficar atentos para não ter prejuízo futuro. “Entendemos que os que não foram beneficiados com a proibição da ANS, devam aguardar um retorno da agência antes de qualquer medida judicial em busca do reembolso. Como, até o momento, a determinação da ANS nada tratou sobre os reajustes passados, eventual demanda judicial, ou decisão preliminar favorável, pode ser revertida com a condenação do usuário à devolução dos valores com juros e correção monetária”, enfatiza a advogada.
O outro lado
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) são unânimes em não se manifestar, até que a norma da ANS seja publicada no Diário Oficial da União (DOU) para depois opinar sobre o assunto. A Abramge, no entanto, informa que a maioria das associadas já havia recomendado a suspensão voluntária dos reajustes entre maio, junho e julho dos planos de saúde individuais e familiares, PME (com menos de 30 vidas) e por adesão. E lembra que, esse ano, o índice de reajuste dos planos individuais e familiares mensurado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e publicado após consulta ao Ministério da Economia ainda não foi divulgado. Até a hora do fechamento, a ANS não deu retorno. Em julho, de acordo com dados da agência, o setor registrou 46.758.762 beneficiários em planos de assistência médica e 25.363.513 em planos exclusivamente odontológicos.
Corrosômetro: servidores completam 10 anos de arrocho em julho
O Corrosômetro, ferramenta que atualiza a perda de poder aquisitivo, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), aponta que o funcionalismo chega ao mês de julho de 2020 com uma defasagem salarial de 15,9% em relação a julho de 2010
A perda para a inflação equivale a 19,6 salários no período e nem mesmo os reajustes conquistados na última década foram capazes de aplacar a série histórica de corrosão salarial, ainda agravada por outros dois fatores: o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, fruto da Emenda Constitucional (EC) 103 e, no caso dos servidores do Banco Central, as mudanças no modelo contributivo do PASBC (plano de assistência à saúde).
Os dados apresentados deixam ainda mais claro que a política de congelamento, agora amparada pela Lei Complementar 173/2020, até dezembro de 2021, também conduz, de fato, a uma redução remuneratória. “Não bastasse a proibição a novos reajustes por, no mínimo, mais um ano e meio, no último mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defendeu o que chamou de “repactuação”. Na prática, a ideia seria permitir cortes nos salários do funcionalismo, sob o pretexto da necessidade de custear a prorrogação do auxílio emergencial”, destaca o Sinal.
Recentemente, os pessoal do BC comemorou uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), vedando dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que previa redução de salários e jornada para adequação do gasto com pessoal. Entretanto, para contornar a decisão, caso insista na medida, pode o Congresso tentar promovê-la por meio de Emenda à Constituição, como é o caso das PEC 186 e 188/2019 que, apesar do aceno a um possível recuo por parte da equipe econômica do governo, ainda demandam atenção, segundo a entidade.
“Nem mesmo no momento em que os servidores públicos reforçam seu protagonismo e disposição, mantendo o Estado operante e viabilizando ao cidadão as garantias constitucionais, é possível vislumbrar uma trégua nos ataques e ameaças que, ao contrário, persistem e se avolumam. Sem esmorecimento, o Sinal se mantém vigilante e pronto a atuar em defesa do corpo funcional da autarquia, bem como do conjunto das carreiras, nos fóruns em que participa, sendo fundamental, diante dessas e outras lutas, o respaldo e engajamento de toda a categoria”, acentua.
Coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público articula os bastidores do Congresso para reunir apoio de parlamentares para derrubar os vetos do presidente
Publicados nesta quinta (28), os vetos recolocam servidores das áreas de saúde, segurança e educação no congelamento de salários, reajustes, promoções e nomeações até dezembro de 2021. Além de cancelar a suspensão do prazo dos concursos. Logo na primeira votação do texto, os senadores excluíram do congelamento as áreas de segurança e saúde.
A inclusão dos profissionais de educação foi uma conquista da Câmara dos Deputados, com placar de 287 votos a favor e 179 contra, mantida pelo Senado na aprovação final. Agora, a Frente se mobiliza para que a decisão do Congresso tenha validade e os vetos sejam derrubados.
Até o momento, o governo não publicou no Diário Oficial da União (DOU) a manifestação do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o projeto (PLP 39/2020), que libera R$ 60 bilhões a Estados e municípios. Com o fechamento da bolsa de valores (B3) e do câmbio, agentes do mercado financeiro estão ansiosos para descobrir o que virá
Segundo economistas consultados, o comportamento do presidente (se permite ou não tratamento especial para várias categorias do serviço público) vai decidir se o ministro da Economia, Paulo Guedes, continua ou não no leme da equipe econômica. “Se Bolsonaro recuar e permitir qualquer expansão de gastos além dos necessários ao combate à pandemia, desmoraliza totalmente o ministro. Nessas condições, ele não terá como permanecer. Vai ter que pegar o boné e ir embora”, salientou um analista.
A situação é complicada, de acordo com outra fonte, porque algumas categorias do serviço público em todo o país têm muito poder de barganha e até mesmo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AM), inseriu, pessoalmente, na exceção de reajustes e benefícios até 2021 (que podem receber aumentos no período) os servidores dos ex-territórios.
“A relação entre Executivo e Legislativo, que já não vai bem das pernas, tende a piorar”, observou a fonte. Os especialistas apostam no veto (em edição extra do DOU) e na exigência de contrapartidas para a liberação dos R$ 60 bilhões a entes federados e destacam que, como as categorias supostamente beneficiadas pelo PLP 39/2020, de auxílio a Estados e municípios para o combate à pandemia, estão em bloco, o veto deverá abranger todo o Artigo 8.°
O art. 8º do PLP 39/2020 impõe o congelamento salarial, de benefícios, de criação de cargos, restruturação de carreiras, contratação de pessoal (exceto reposição em caso de vacância) e contagem de prazo para aquisição de anuênios e quinquênios para os servidores públicos da União, estados e municípios.
Todavia, da forma como está, os parágrafos 4º, 5º e 6º (todos do art. 8º) excepcionalizam algumas carreiras de algumas das restrições elencadas acima, são elas:
§ 4º o disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na lei 13.681/2018, sobre a transposição de cargos de servidores dos ex-territórios;
§ 5º a vedação à criação ou majoração de auxílios não se aplica para os profissionais de saúde e de assistência social relacionados à pandemia;
§ 6º a vedação da concessão de reajuste salarial e da utilização do tempo de serviço para contagem de prazo aquisitivo para concessão de anuênio, quinquênio não se aplica aos policiais federais, rodoviários federais, policiais militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, estados, DF e Municípios envolvidos no combate à Covid.