Procuradores repudiam declarações de Rodrigo Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que há corporativismo no Ministério Publico e que o Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP) “é o órgão que menos pune, menos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”

Associações de membros do Ministério Público, por meio de nota, informam que “possíveis inconformismos com decisões proferidas pelo CNMP, inclusive em processos disciplinares, são naturais e não podem legitimar, em um Estado Democrático de Direito, reações que, apesar de serem exercício da liberdade de expressão, na prática, não se prestam ao fortalecimento das instituições da República, notadamente do Ministério Público”.

Veja a nota:

“NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, neste ato representada por seu Presidente MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR, neste ato representada por seu Presidente FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT, neste ato representada por seu Presidente JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR – ANMPM, neste ato representada por seu Presidente EDMAR JORGE DE ALMEIDA e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMPDFT, neste ato representada por seu Presidente TRAJANO SOUSA DE MELO, vêm a público se manifestar acerca de afirmações feitas pelo Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Rodrigo Maia, no bojo de entrevista concedida à Jornalista Raquel Sheherazade, do Portal Metrópoles, na qual pontua a existência de corporativismo no âmbito do Ministério Publico brasileiro e que o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP “é o órgão que menos pune, menos que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)”.

1. A Constituição Federal, ao receber os acréscimos decorrentes da EC n. 45/2004, passou a contemplar o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ como órgãos de controle externo administrativo e financeiro, com função correicional.

2. Na composição de ambos os Conselhos foram incluídas, de forma similar e equilibrada, representações do Senado, da Câmara dos Deputados e da Ordem dos Advogados do Brasil.

3. Contata-se, à saciedade, que a atual compleição atende ao interesse público e a ideia de multisetorialidade, pois congrega integrantes de várias instituições que, com seu conhecimento, experiência e representação, vêm contribuindo para o aperfeiçoamento do Ministério Público Brasileiro.

4. É imperioso registrar que não existe ou jamais existiu postura de corporativismo ou de renúncia ao cumprimento das funções por qualquer dos Conselheiros que integram ou já integraram o CNMP, sendo certo que suas indicações e escolhas sempre ocorreram com adstrita observância dos ditames da Constituição Federal.

5. A invocação de suposto corporativismo certamente não leva em conta centenas de processos disciplinares que resultaram em sanções de advertência, censura, suspensão e até mesmo de demissão impostas a membros do Ministério Público brasileiro, em números, inclusive, muito superiores às sanções aplicadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

6. Em 15 anos de funcionamento, os processos disciplinares instaurados no Conselho Nacional do Ministério Público, assim como os da competência do Conselho Nacional de Justiça, sempre transcorreram de forma célere, transparente e com julgamentos realizados em sessões públicas, transmitidas pela rede mundial de computadores (internet).

7. É perfeitamente possível a qualquer cidadão acompanhar, com absoluto respeito ao princípio constitucional da publicidade, o funcionamento dos indigitados órgãos de controle externo da Magistratura e do Ministério Público, que inegavelmente têm prestado relevantes serviços ao país e ao sistema de justiça.

8. A importância e os resultados do trabalho do CNMP são amplamente reconhecidos, já tendo sido objeto de referência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, em palestra proferida na abertura do “Seminário 30 anos da Constituição Federal”, declarou que “a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fortaleceu o Ministério Público brasileiro, em razão de o órgão de controle atuar como formulador e coordenador
de boas práticas institucionais”.

9. Possíveis inconformismos com decisões proferidas pelo CNMP, inclusive em processos disciplinares, são naturais e não podem legitimar, em um Estado Democrático de Direito, reações que, apesar de serem exercício da liberdade de expressão, na prática, não se prestam ao fortalecimento das instituições da República, notadamente do Ministério Público.

10. Ressalte-se que a Carta Constitucional, além da plena representatividade social, já prevê o controle político dos processos de indicação dos Conselheiros do CNMP, que, como é cediço, são submetidos à sabatina e à aprovação do Senado Federal, sendo injustificado e desarrazoado, pois, qualquer singelo argumento de um corporativismo ou de uma impunidade manifestamente inexistente.

Destarte, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – AMPDFT, prestam os devidos esclarecimentos à sociedade brasileira e firmam a posição de escorreita e constitucional
atuação do Ministério Público brasileiro no cumprimento de sua missão.

Brasília-DF, 12 de janeiro de 2021.
MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA E TAVARES
Presidente da CONAMP
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Presidente da ANPR
JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO
Presidente da ANPT
TRAJANO SOUSA DE MELO
Presidente da AMPDFT
EDMAR JORGE DE ALMEIDA
Presidente da ANMPM”

Bolsonaro sanciona cadastro nacional de condenados por estupro

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Objetivo do cadastro é dar mais agilidade na punição de agressores, além de contribuir para a redução do número de casos. A lei será publicada amanhã do Diário Oficial da União (DOU). Em 2018, foram registrados mais de 66 mil estupros no país, uma média de 180 por dia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei nº 5.013, de 2019, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que irá contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores. O texto foi enviado para sanção no último dia 9 de setembro, pelo Senado.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), registrou que mais da metade das vítimas de estupro tem menos de 13 anos. Ele defendeu o reforço das políticas públicas de prevenção e repressão desse crime que, segundo ele, é reiterado.

A intenção é que o cadastro tenha informações de identificação pessoal, algumas já coletadas pelas polícias judiciárias atualmente. Para os condenados que estejam em liberdade condicional, deverá constar o registro do endereço residencial e os últimos registros profissionais, a intenção é facilitar sua localização e manter suas informações atualizadas.

A lei também institui que instrumento de cooperação poderá ser estabelecido para dar o acesso e as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação das informações inseridas no cadastro. Para isso, União e Estados irão trabalhar em conjunto na atualização de dados e acesso a banco de informações. A base de dados será desenvolvida, instalada e mantida por meio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segundo Relatório Legislativo, a criação deste mecanismo é um avanço importante para que se possa frear uma estatística que tem aumentado no Brasil: só em 2018, foram registrados mais de 66 mil estupros no país, uma média de 180 por dia. Os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelaram outro alerta: 53,8% das vítimas têm menos de 13 anos. Segundo a publicação, essas estatísticas, embasadas nos casos de violência sexual que são notificados à polícia, representam menos de 10% total de casos que acontecem no país.

Câmara quer derrubar nota da CGU que fiscaliza redes sociais de servidores

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Projeto de Decreto Legislativo susta efeitos de medida que pune servidores por postagens em perfis privados nas redes sociais

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e o deputado Célio Studart (PV-CE) deram entrada no Projeto de Decreto Legislativo 352/2020, para cancelar a nota técnica 1.556/2020, da Controladoria-Geral da União (CGU).

O documento da CGU repercutiu no Congresso Nacional. Com previsão de regulamentar a atuação de servidores e definir limites para uso das redes, o texto prevê punição em casos de “má utilização dos meios digitais de comunicação online”, e responsabilização de servidores por postagens de conteúdos que possam “de alguma maneira, macular a reputação e imagem do seu órgão, bem como de outros servidores”.

No entendimento do presidente da Frente,  “a medida extrapola completamente o poder regulamentador do Executivo. É uma clara tentativa de perseguição e intimidação aos servidores que mostram-se contrários ao governo”. No início da semana, diversas entidades também manifestaram repúdio à Nota Técnica da CGU.

Assinaram a carta: Movimento Acorda Sociedade – MAS; Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate); Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Confederação Nacional dos Servidores Municipais (CSPM); Confederação Nacional de Servidores públicos (CNSP); Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol); Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap); Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap); e Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST).

Fenapef defende a livre manifestação de pensamento dos servidores

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“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – Constituição da República, art. 5º, inciso IV”, cita a Fenapef. A entidade condena a decisão da CGU, “como parte de um suposto movimento antifascismo”, a punição de servidores por opiniões nas redes sociais

Veja a nota:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) reforça, hoje e sempre, seu compromisso com a liberdade de pensamento, não só dos policiais federais, mas de todos os cidadãos brasileiros.

A entidade vê com cautela e preocupação informações de que essa liberdade possa estar em risco, seja por conta da nota publicada pela Controladoria Geral da União defendendo a possibilidade de punição a servidores públicos por opiniões expressadas nas redes sociais, seja por um suposto dossiê apontando servidores públicos – entre eles, policiais federais – como parte de um suposto “movimento antifascismo”.

A Fenapef reitera que a livre expressão do pensamento é garantida pela Constituição, lei máxima deste País, e que os servidores públicos não abrem mão desse direito quando são aprovados em concurso público.

A Fenapef tem compromisso com todos os policiais federais, independentemente de sua linha de pensamento, e estará alerta para que nenhuma retaliação ou injustiça possa ser perpetrada.

Isto posto, reforça que tem a plena convicção de que, em um regime democrático, com instituições consolidadas, nenhuma ilegalidade será cometida.

Brasília, 30 de julho de 2020

Federação Nacional dos Policiais Federais”

Roberto de Lucena propõe devolução em dobro para quem receber auxílio emergencial indevidamente

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Quem fizer uso indevido do auxílio emergencial (R$ 600 para famílias de baixa renda) deverá pagar o dobro do benefício. E com juros. A punição para aqueles que tirarem vantagem da ajuda financeira do governo, liberada no período de pandemia do coronavírus, está prevista no Projeto de Lei apresentado pelo secretário de Transparência da Câmara, deputado federal Roberto de Lucena (PODE/SP)

Segundo o parlamentar, tem sido rotineira a publicação de notícias que trazem à tona casos de desvio de finalidade no uso do benefício garantido pelo governo a trabalhadores informais. Para Lucena, a situação deve receber uma punição adequada.

“É legítimo é importante que a sociedade queira combater a corrupção no mundo político. Mas é triste quando recebemos notícias de cidadãos que exigem atitudes honestas de seus representantes, e ao mesmo tempo são capazes, por exemplo, receber o auxílio emergencial indevidamente. Se esquecem que esses valores poderiam ajudar quem de fato necessita e que esse desvio é um ato de corrupção. Essa atitude cruel deve ser veemente combatida e ser punida com rigor”, defende Roberto de Lucena.

Entre as medidas de enfrentamento à Covid-19, previstas na lei 13.982/2020, está o benefício. Cerca de 50 milhões de brasileiros foram contemplados. Mas, por enquanto, só são obrigados a devolver o valor quem obtiver, em 2020, rendimento tributável no Imposto de Renda. Atualmente, a Receita Federal considera como o valor tributável a renda anual de R$ 28.559,70 mil.

A medida também prevê a cobrança de juros, caso a devolução não seja realizada dentro de um ano.

O deputado, que é coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, reforça que a ressarcimento ao erário é necessário para a manutenção da ordem e do combate diário ao mau uso de recursos públicos.

“Como parlamentares temos que atuar na fiscalização. Não podemos permitir que o jeitinho brasileiro ou a vantagem vença. O auxílio veio para socorrer as pessoas e não para alimentar os que querem usar sem responsabilidade ou merecimento. O bom uso do dinheiro público deve ser priorizado, independente da circunstância”, alerta Roberto de Lucena.

De acordo com levantamento da Controladoria Geral da União (CGU), cerca de 160 mil brasileiros acessaram indevidamente o auxílio emergencial. Entre os beneficiados estão pessoas que moram no exterior, presidiários ou aqueles que possuem patrimônio incompatível com a renda suficiente para cadastro junto ao programa.

Policiais federais exigem esclarecimento do crime e punição para os assassinos de Ronaldo Heeren

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Agente federal foi morto cumprindo missão oficial. A Polícia Federal decretou luto por três dias

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) exige a investigação, o esclarecimento e a punição dos responsáveis pelo massacre do agente Ronaldo Heeren, lotado na Superintendência Regional do Rio de Janeiro. A direção da entidade está em contato permanente com a direção-geral da Polícia Federal e os comandos das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro.

“Temos certeza que os responsáveis pelos crimes serão identificados e punidos com rigor. É isso que pedimos à Polícia Federal e aos demais órgãos responsáveis”, disse o presidente da Fenapef, Luis Antônio Boudens.

Por ser um crime federal – um agente público foi assassinado – a investigação, em tese, cabe à Polícia Federal, mas as outras corporações já se colocaram à disposição para que, juntas, desvendem o crime e levem a júri os responsáveis pelo ataque.

Milícia

As últimas informações dão conta de que os assassinos seriam milicianos da quadrilha de Wellington da Silva Braga, o Ecko, acusado de controlar a maior milícia do Estado do Rio de Janeiro desde 2017.

O agente Plínio Ricciard, que sobreviveu ao tiroteio, está recebendo apoio psicológico e dos colegas da corporação. Ele relatou que, assim que chegou na favela, a Mitsubishi L200, viatura descaracterizada e não blindada da PF, foi interceptada por um Toyota Corolla prata.

Do carro desceram quatro homens armados. Os agentes atiraram e os bandidos revidaram. Ricciard conseguiu saltar da Mitsubishi, pulou alguns muros e se escondeu em uma casa, que estava vazia.

A direção da entidade e Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no estado do Rio de Janeiro (SSPDF/RJ) lamentam profundamente o ocorrido. Heeren foi assassinado no cumprimento da missão protocolar de entregar uma intimação na Comunidade de Antares, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ele tinha 59 anos; vinte e dois dos quais dedicados à PF e à sociedade.

“O que incomoda aos colegas e à corporação é que existe um modelo que obriga um policial com todo esse tempo de trabalho a cumprir uma missão corriqueira. Um agente especial deveria fazer investigações. Se o modelo fosse outro, nosso colega talvez tivesse morrido da mesma forma, mas em ação, investigando”, critica o presidente do SSPDF/RJ, Gladiston Silva.

O presidente da Fenapef disse que está preocupado com o amparo à família do colega, já que as novas regras para concessão de aposentadoria e pensões estabelecidas pela Reforma da Previdência tornam mais complicado o acesso aos benefícios.

Homenagem

Herren será sepultado às 14 horas deste sábado (15), no Cemitério São Francisco Xavier, em Niterói. Viaturas caracterizadas da PF vão acompanhar o cortejo.

A Polícia Federal decretou luto por três dias. O presidente da Fenapef enviou condolências aos familiares e a todo o efetivo fluminense. Herren era filiado ao Sindicado e à Fenapef.

A Fenapef exige uma investigação rigorosa dos fatos e uma resposta à altura, com prisão e condenação dos envolvidos.

Em 2016, um outro crime semelhante mobilizou a corporação. O policial Wilson Teixeira Queiroz Netto foi baleado no tórax ao tentar defender uma pessoa durante um assalto. Dois dos criminosos envolvidos foram mortos em outro confronto com a PF. O terceiro envolvido foi preso.

 

Policiais rodoviários federais têm aposentadoria cassada

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Dois policiais rodoviários federais de Cachoeira do Sul (RS) condenados há 11 anos por improbidade administrativa tiveram sua aposentadoria cassada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A juíza entendeu que a perda de função dos condenados não poderia resultar em benefícios custeados pela administração pública

A Terceira Turma acatou o  recurso do Ministério Público Federal (MPF), entendendo que a pena de perda do cargo público à época equivalia à perda do benefício. A viúva de outro policial condenado também teve a pensão suspensa.

A princípio, a 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) negou a cassação dos pagamentos previdenciários, mantendo as aposentadorias e a pensão. O MPF recorreu ao tribunal sustentando que o objetivo da condenação de origem era desfazer o vínculo entre os agentes que cometeram a improbidade e o serviço público.

A relatora do caso no tribunal, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, decidiu pela substituição do cumprimento da condenação, alterando o entendimento de primeiro grau. A magistrada ressaltou que a perda de função pública dos condenados não poderia resultar em benefícios custeados pela administração pública.

Segundo a relatora, “ainda que a Lei nº 8.429/92 não preveja a cassação da aposentadoria no rol das sanções aplicáveis, no presente caso, sem o decreto desta não se alcançariam os objetivos almejados pela legislação, ficando o servidor à margem de punição pela conduta ímproba comprovadamente praticada”.

Os policiais foram condenados por cobrar valores de motoristas de caminhão-guincho que iam resgatar automóveis na BR 290, entre 1993 e 1997.
Fonte: TRF4

Auditores da Receita Federal – Dia Nacional Contra a Mordaça

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Na próxima terça-feira (21), cada Delegacia Sindical no país organizará protestos e atos públicos, que serão divulgados nas páginas na internet e nas redes sociais. Auditores afirmam que a MP 870 limita as competências do cargo e impede a cooperação com outras instituições no enfrentamento de crimes de colarinho branco. Uma tentativa de amordaçar e calar a classe

Em reação à tentativa de impedir o Fisco de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção, auditores-fiscais de todo o Brasil farão na próxima terça-feira (21) o Dia Nacional Contra a Mordaça, com manifestações em várias cidades do país. O protesto, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), é para chamar a atenção da sociedade, do poder público e, principalmente, de deputados e senadores para os riscos de aprovar a Medida Provisória (MP 870/2019) com a previsão de limitações nas competências da classe

Caso o texto seja aprovado da forma como está, a MP – na pauta do plenário da Câmara na próxima semana – representará um retrocesso nas conquistas históricas que resultaram na investigação e punição de responsáveis por esquemas que dilapidaram o erário em desfavor da sociedade e do Estado brasileiro, afirma a entidade. “Tal fato seria um desserviço à democracia e às instituições, como a Receita Federal, que demonstraram ser instrumentos efetivos de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e a outros crimes conexos”, aponta a nota.

O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, ao convocar os auditores a participar das manifestações do Dia Nacional Contra a Mordaça, ressalta que essa luta já recebeu relevantes apoios de diversas entidades ligadas ao combate à corrupção, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Transparência Internacional, além de juristas, de parlamentares e da sociedade em geral, que se manifestaram contra a MP em inúmeras mensagens nasredes sociais. “De forma semelhante, a grande imprensa vem divulgando várias matérias sobre os prejuízos advindos da possível aprovação do dispositivo”, destaca o domento.

O Sindifisco ressalta que, em nota técnica, o MPF, por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Criminal), apontou claramente inconstitucionalidades no texto da emenda que foi incluída na MP. Assinada pela subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a nota técnica enfatiza que o texto engessa os auditores-fiscais na condução de investigações criminais e limita a comunicação de crimes – especialmente os de “colarinho branco” – aos demais órgãos competentes.

Mobilização

A ideia de promover o Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal surgiu na última terça-feira (14) durante reunião telefônica entre integrantes da Diretoria Executiva do Sindifisco Nacional e representantes de mais de 20 Delegacias Sindicais. A intenção é que cada DS organize protestos e atos públicos na próxima terça-feira, numa tentativa de chamar a atenção da opinião pública e dos parlamentares em suas próprias bases.

Com o objetivo de dar maior visibilidade à mobilização, a Direção Nacional orienta a cada delegacia fazer a divulgação dos atos em suas páginas na internet e em suas redes sociais, contatando ainda a imprensa local, com o detalhamento de horário e local das manifestações.

“É fundamental neste momento de ataque às atribuições dos auditores e ao Estado brasileiro demonstrar que a “emenda jabuti” incluída no texto da MP representa grave restrição nas competências do cargo, impedindo a Receita Federal de cooperar com outras instituições no enfrentamento a práticas delituosas, numa clara tentativa de amordaçar e calar o trabalho dos auditores-fiscais”, finaliza a nota.

STF libera servidores do Judiciário para manifestações públicas político-partidárias

Barroso no STF
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu excluir os servidores do Poder Judiciário das imposições do polêmico Provimento 71/2018, que impediu magistrados e funcionários de participar de manifestações públicas ou emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou qualquer outro meio de comunicação de massa, durante as eleições de 2018. Apesar de ter sido expedida durante as eleições, o efeito da medida extrapola o período do pleito e se transforma em uma espécie de novo código de conduta.

Desde a edição, em 5 de outubro, o documento recebeu uma enxurrada de críticas. O ministro Barroso atendeu parcialmente o pedido do Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais (Serjusmig), que se opôs ao que chamou de “mordaça” às convicções individuais para todos do Judiciário. Barroso, no entanto, manteve os efeitos do Provimento para os juízes de todo o país, que continuam sem autorização para se manifestar nesses casos. “Magistrados não se despem da autoridade do cargo que ocupam, ainda que fora do exercício da função. Diante disso, a interpretação dada pelo Provimento nº 71/2018 é razoável e adequada para balizar a conduta dos membros do Poder Judiciário”, justificou Barroso.

A proibição partiu do corregedor nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, no dia 5 de outubro, com o argumento de que o objetivo era resguardar “a imagem da magistratura brasileira, que não pode ser envolver, de modo público, em discussões político-partidárias de qualquer natureza”. “A recomendação visa prevenir que magistrados pratiquem atos que possam ser caracterizados como infração disciplinar apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça”, afirmou Martins.

Na sentença, em resposta a pedido de liminar do Serjusmig, Barroso destaca que o regime constitucional e legal dos servidores é diverso do que regula o comportamento da magistratura. “A Constituição Federal não veda aos servidores civis a dedicação à atividade político-partidária, tal como impõe aos magistrados (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III), nem proíbe a sua filiação partidária, tal como faz em relação aos militares (CF/1988, art. 142, § 3º, V)”, destaca. Ele lembra, inclusive, que a Lei nº 8.112/90 (o estatuto do servidor), assegura, ao contrário, o direito à licença para candidatura.

Além disso, a “Constituição do Estado de Minas Gerais, por sua vez, tampouco veda o exercício de atividades político-partidárias, disciplinando em seu art. 26 o exercício de mandato eletivo por servidores públicos”, apontou Barroso. A única proibição é para os servidores em exercício na Justiça Eleitoral. Quanto aos outros, apenas não podem “coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária”. Com base nessa análise, o ministro destacou que a restrição do CNJ “à manifestação político-partidária em redes sociais prevista no Provimento nº 71/2018 contraria o regime legal e constitucional que assegura aos servidores civis o direito de filiação partidária e o exercício pleno de atividade política”.

No mandado de segurança coletivo, o Serjusmig afirma que, no “provimento da mordaça”, o corregedor do CNJ extrapola a sua competência, ao “ensejar punição pelos respectivos órgãos disciplinares aos servidores que manifestem ideias divergentes”. A determinação também “agride a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, que declarou o exercício do direito constitucional fundamental da liberdade de manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação”, afirmou o Serjusmig.

CNJ Serviço: o que são crimes dolosos contra a vida

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O Código Penal estabelece os crimes e suas penas no Brasil e, entre eles, estão os crimes dolosos contra a vida, ou seja, aqueles em que o agente atenta contra a vida do ser humano com vontade direta ou indireta. A Constituição Federal estabelece que os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Tais delitos estão previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal

O mais conhecido é o homicídio, que é o ato de matar alguém. Pode ser classificado como simples, com punição de seis a vinte anos. Pode também ser classificado como privilegiado, quando cometido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. A punição será reduzida de um sexto a um terço devido à relevância dos motivos.

Já o homicídio qualificado é aquele em que o assassinato foi cometido mediante pagamento ou promessa de recompensa; por motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel. Outras qualificadoras são: crimes cometidos mediante dissimulação, emboscada ou recurso que dificulte ou impossibilite a defesa ou ainda para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro delito. As penas vão de doze a trinta anos de reclusão.

Em 2015, com a edição da Lei n. 13.104, uma nova qualificadora foi incluída nesta lista: o feminicídio, ou seja, o homicídio de uma mulher por razões da condição de sexo feminino. Pela norma, isso ocorre quando o crime envolve violência doméstica ou menosprezo à condição de mulher. A pena é aumentada em um terço se for praticado durante a gestação da vítima ou nos três meses posteriores ao parto; contra pessoa com menos de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência; ou na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Suicídio e aborto

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio também está entre os crimes que podem ser julgados pelo júri popular. Caso o suicídio se consume, a pena é de reclusão de dois a três anos. Se o crime não for consumado, mas resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena varia de um a três anos. A punição é duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico ou se a vítima tem menos de 18 anos ou tem diminuída a capacidade de resistência.

Outro crime elencado entre os dolosos contra a vida é o infanticídio. Trata-se do crime no qual a mulher mata o próprio filho sob a influência do estado puerperal (durante ou logo após o parto). A pena para tal crime é de um a quatro anos. O aborto é outro crime classificado como doloso contra a vida. Se o crime for praticado pela gestante ou com o seu consentimento, a pena é de detenção por um a três anos. No caso de ser provocado por terceiro, sem o consentimento da mulher, a pena do terceiro pode variar de três a dez anos; a mãe que consentiu pode ser condenada de um a quatro anos.

Não são julgados pelo Tribunal do Júri os homicídios culposos, que ocorrem quando a morte se dá sem que a pessoa tenha intenção de matar. O crime pode ocorrer por negligência, imperícia ou imprudência e a pena de detenção é de um a três anos. O latrocínio, roubo seguido de morte, também não é julgado pelo júri popular, uma vez que é considerado um crime contra o patrimônio. Isso se dá porque o objetivo de quem o pratica é a subtração de bens e não o homicídio, que ocorre em consequência do emprego de violência.