Tag: publica
Entidades de servidores criticam a proposta de corte de funções de concursados para criação de cargos comissionados na Câmara
Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada
Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de fazer depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH).
Ao entrar com a ação, o transexual se preparava para a cirurgia de mudança de sexo. Relatórios de um psiquiatra e de uma dermatologista atestaram que ele possuía condição similar ao hirsutismo, que causa pelos em excesso no rosto de mulheres. De baixa renda, o paciente pediu atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que oferece depilação a laser em casos do tipo.
No primeiro grau, o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora (MG) atendeu o pleito e determinou que o tratamento fosse feito na rede pública. O governo local, contudo, recorreu. Para o município, não foi comprovado dano irreparável ou de difícil reparação. Também foi questionada a alegação de hirsutismo, doença exclusiva de mulheres, pois o autor ainda não havia mudado de sexo.
A ordem para o tratamento foi mantida pelo juiz federal Gláucio Maciel Gonçalves. Em 18 de junho de 2012, ele rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. “Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão (em primeiro grau)”, definiu o magistrado, ao relatar o caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No texto, o juiz assinala que a necessidade de mudança de sexo foi reconhecida pelo próprio SUS, que apoiou a cirurgia.
O tratamento foi acompanhado pela equipe multidisciplinar que atende o autor desde o início da readequação. Pesou na decisão o diagnóstico de desvio permanente de identidade sexual, com rejeição de fenótipo, previsto pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). “O autor é uma mulher no que se refere aos desejos, sentimentos, objetivos de vida, aprisionada num corpo masculino”, resumiu o juiz.
Garantia de direitos humanos
A decisão recebeu menção honrosa no concurso do CNJ, na categoria Direitos da População LGBT, entregue na última terça-feira (14), na sede do conselho. “Esse indivíduo foi ao SUS e tentou obter o tratamento, que lhe foi negado, porque não era mulher. A portaria era só para elas”, detalha Gláucio Maciel. “O aspecto de maior dificuldade foi saber pontuar a diferença entre um homem que pede o mesmo tratamento de uma mulher e outro em vias de fazer a cirurgia de redesignação sexual”, diz Maciel.
O concurso destaca o papel de juízes na defesa dos direitos humanos. A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.
Adicional de produtividade para servidor pode tornar mais eficaz a gestão pública
Alexandre Vedovelli*
O início de 2017 trouxe uma nova gestão pública para as prefeituras em todo o Brasil. Mesmo nos municípios onde os prefeitos assumiram o cargo pela segunda vez consecutiva, é preciso fazer uma análise profunda de quais ferramentas o Executivo tem para trabalhar nos próximos quatro anos. Este diagnóstico inicial é fundamental para que o prefeito saiba exatamente quanto tem em caixa para planejar suas ações de governo.
Normalmente, a análise é feita por empresas de consultoria terceirizadas, que concluem o trabalho em cerca de dois meses. A maioria das prefeituras prefere contratar alguém fora de seu quadro de funcionários. A ideia é que nenhum deles esteja diretamente ligado a esta análise de dados tão detalhada. No momento em que se conferem contas, projetos e movimentações financeiras, uma auditoria externa traz mais transparência tanto para a nova gestão pública quanto para a população.
Durante o diagnóstico inicial, é preciso analisar a tríade pessoas-processos-tecnologia. Cada ponta desse triângulo está diretamente interligada e precisa estar em sintonia para que a nova gestão pública seja eficaz.
A análise deve avaliar se as pessoas estão motivadas com suas funções na prefeitura. Os treinamentos que recebem para exercer suas atividades também precisam ser levados em conta. Um servidor capacitado se sente mais à vontade com suas funções e promove mais produtividade no ambiente de trabalho. Ele é peça fundamental para uma gestão pública de qualidade.
Assim, é possível estabelecer um programa de meritocracia no serviço público, de forma a que além das tradicionais licenças-prêmio, por exemplo, o servidor possa receber adicionais por produtividade.
Na Prefeitura de Manaus (AM), por exemplo, o procurador municipal que consegue recuperar um débito de dívida ativa recebe parte do valor, a título de mérito. Para isso, a procuradoria já deve ter cumprido sua média prevista para o total de execução fiscal. Este tipo de meritocracia é criado em lei municipal e vem se mostrando uma excelente metodologia para aumentar a produtividade.
Uma boa gestão pública depende também de processos bem definidos. Portanto, os processos são o segundo ponto da tríade que será analisada no diagnóstico inicial da nova administração pública. Nesta etapa, é necessário verificar se os respectivos papéis estão bem claros para os servidores, já que cada um precisa compreender exatamente sua função.
É fundamental estudar se o número de pessoas em cada departamento é adequado e analisar o tempo de entrega dos projetos. Se alguma equipe costuma entregar seus resultados em período de tempo inaceitável, isto pode ser um sinal de alerta.
É muito possível inserir metas, indicadores e workflows (fluxos de trabalhos) na nova gestão pública. As metodologias da iniciativa privada podem ajudar a melhorar consideravelmente a produtividade do serviço público.
Sempre que um setor não é tão ágil como pode ser, acaba refletindo no restante da prefeitura. Por isso, é fundamental criar os chamados workflows que definam a rotina e as metas de cada equipe. No caso da nova gestão pública, é possível contar com sistemas que organizam os fluxos de trabalho de forma personalizada.
A tecnologia é outro aspecto importante para que a gestão pública seja eficaz. Você consegue trabalhar sem computador hoje? Certamente não. A prefeitura também precisa da tecnologia para se organizar e dar mais transparência às suas ações. Uma gestão pública eficiente investe em tecnologia e sabe que o retorno vem em forma de produtividade.
Assim como os fluxos de trabalho, um dos principais meios de arrecadação do município também pode ser organizado por um sistema de gestão. As execuções fiscais de dívidas ativas, por exemplo, são um desafio para muitas procuradorias. A prescrição de prazos e a perda de ações por falta de informações de devedores são apenas alguns fatores que dificultam a recuperação de dívidas.
Com um sistema de gestão, os procuradores municipais podem manter a procuradoria organizada e buscar o aumento da sua produtividade. Nas procuradorias onde os servidores promovem boas práticas, é mais comum perceber a prática de cobrar o devedor o quanto antes para aumentar as chances de recuperar a dívida.
A Procuradoria Geral do Município de Santos (SP), por exemplo, conseguiu diminuir de quatro meses para cinco dias o tempo de ajuizamento de ações de execução fiscal. Florianópolis (SC) também aponta diminuição do seu tempo de ajuizamento de execuções fiscais: antes de adotar um sistema de gestão, a Prefeitura levava cerca de 9 meses para ajuizar as ações; agora, com a ajuda da tecnologia, isso é feito em 58 horas.
Além disso, a capital catarinense incentivou as negociações e aumentou em 300% a recuperação de dívidas. Neste caso, a Procuradoria Geral do Município de Florianópolis passou de uma arrecadação de R$ 2 milhões para R$ 8 milhões via dívida ativa. O resultado ao fim dos quatro anos de mandato vem em forma de cifras e volta em forma de investimentos para a população.
*Alexandre Vedovelli é analista de Conteúdo da Unidade de Justiça da Softplan. Mestre em Planejamento Estratégico e professor de pós-graduação em Engenharia de Software, trabalha há mais de dez anos com sistemas para a área da Justiça.
Profissionais da segurança pública, grupo que inclui agentes penitenciários, guardas rodoviários e legislativos, reivindicam tratamento diferenciado, semelhante ao de bombeiros e PMs. Para pressionar o governo, categorias falam em paralisação
ALESSANDRA AZEVEDO
Insatisfeitos com a proposta divulgada pelo governo, os profissionais de segurança pública — entre eles, policiais civis, federais, rodoviários, legislativos e penitenciários — também querem ser excluídos da reforma da Previdência. Eles exigem tratamento diferenciado, nos mesmos moldes do que é proposto às Forças Armadas, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Caso o governo não altere o projeto antes que a discussão comece no Congresso Nacional, na semana que vem, o grupo ameaça uma greve geral, que deve “parar o Brasil”.
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu carta branca do presidente Michel Temer para decidir sobre as reivindicações, afirma o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Morisson. Segundo ele, o ministro prometeu se reunir com os representantes dos policiais na segunda-feira para analisar a contraproposta. A garantia foi dada pelos deputados federais Lincoln Portela (PRB-MG), João Campos (PRB-GO) e Aluísio Mendes (PTN-MA), que representaram os policiais em um encontro com o ministro, na manhã de ontem. A assessoria do ministro não confirmou esse entendimento.
“O governo nos surpreendeu ao enviar a proposta sem nos ouvir antes. Sempre tivemos a garantia de que os critérios seriam discutidos”, contou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens. Segundo ele, o governo havia estabelecido que haveria uma reforma previdenciária também para as carreiras de segurança pública, mas com condições especiais, que seriam discutidas à parte. “Nós achamos justo que PM e bombeiros tenham tratamento diferenciado. Mas isso tem que ser usado para todos os policiais, não apenas para alguns”, defendeu.
Ainda na tarde de ontem, depois de passar pelo ministro da Justiça, a reivindicação dos policiais foi levada pelos parlamentares ao líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE). “Ele entendeu o recado de todos os policiais do Brasil, que querem o mesmo tratamento dado à PM e aos bombeiros, o que é mais que justo”, defendeu o deputado Lincoln Portela, no plenário da Câmara.
Proposta
A ideia é tirar todos os profissionais de segurança pública da regra geral, para que as condições dessa categoria sejam discutidas em outro momento, como será feito com as Forças Armadas. “Não podemos ser tratados de forma igual, porque somos desiguais. Trabalhamos com armas, fazemos a segurança, investigamos crimes, garantimos a democracia do nosso país. Somos os primeiros garantidores dos direitos humanos”, disse o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra. “Chegou a hora de reagirmos”, declarou, em informe divulgado à categoria.
Até às 20h de ontem, o grupo de policiais continuava reunido discutindo a contraproposta a ser enviada ao ministro da Justiça. “Ela está pautada, basicamente, em nos retirar da atual fase da reforma previdenciária”, resumiu Morisson. “Estamos dispostos a dar nossa contribuição à reforma, que sabemos que precisa ser ampla. Mas ela precisa ser amparada por elementos técnicos”, ponderou.
Três questões principais devem permear a discussão. A primeira é a idade mínima, que eles propõem que seja retirada para todos os profissionais de segurança pública. “É inconcebível ter um corpo de policiais tão envelhecido quanto estão propondo”, afirmou Morisson, da APCF. Ele lembra que a expectativa de vida dos policiais é menor que a de outras carreiras. O corpo de policiais da Polícia Civil do DF tem estimativa de vida de 56 anos, enquanto os policiais rodoviários federais vivem, em média, até os 65. “Eles morrem mais cedo não só pelo risco natural da profissão, mas pelo desgaste que ela acarreta. Tem que ter um olhar diferenciado para isso”, explicou. “Cumpriu o tempo de serviço, deve aposentar. É assim nos Estados Unidos, no Chile, na Alemanha”, acrescentou Luís Boudens, da Fenapef.
Além disso, não há, segundo os policiais, necessidade de aumentar o tempo de contribuição de 30 para 35 anos. “Caso aconteça, isso deve ser feito de forma gradativa”, sugeriu Boudens. Outra exigência é que o governo volte atrás na retirada da previsão de atividade de risco da Constituição Federal. “A proposta como está propõe a supressão dessa garantia. O governo deixou apenas atividades de risco para profissionais de saúde e trabalhos insalubres”, disse o representante dos policiais federais.
Para Morisson, da APCF, o risco de vida é uma característica “fundamental da carreira”, já que é esse rótulo que garante a aposentadoria e as regras diferenciadas para a categoria. “Acabar com isso desestimula qualquer adesão de novos policiais. O único atrativo que existe é sermos considerados atividade de risco”, afirmou, lembrando que a categoria não recebe adicionais noturnos, hora extra e outros benefícios concedidos a outras carreiras.
Fonacate apoia Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, propôs uma audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras.
Em audiência com a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), na tarde de terça-feira (22), representantes do Fonacate declararam apoio à Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto no serviço público.
A comissão, formada por oito senadores, tem prazo de 20 dias para analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, com o objetivo de identificar servidores que estejam recebendo acima do teto constitucional, hoje no valor de R$ 33.763,00, e propor medidas saneadoras.
Kátia Abreu, relatora da comissão, destacou que está estudando bastante a matéria, preocupada, por um lado, em não cometer injustiças, e, por outro, em fechar as brechas para subterfúgios que elevam em níveis desmedidos as remunerações de alguns servidores.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, propôs umae audiência pública para debater a proposta com os representantes das carreiras. “No mérito, apoiamos medidas moralizadoras. A grande maioria dos servidores já está dentro do teto remuneratório, e não será atingida. A sociedade espera respostas concretas do Congresso Nacional. Casos, por exemplo, de cessões de estatais para a Administração Direta, que não se submetem ao teto remuneratório, precisam ter fim. Todavia, há casos específicos, como a indenização de representação no exterior, de diplomatas, que precisa ser mantida”, argumentou Marques.
A senadora agradeceu a ideia da audiência pública e se comprometeu a apresentar a proposta na Comissão Especial e, se possível, realizar o encontro até o começo de dezembro, destacou o Fonacate.
Veja a agenda:
Senado Federal
Comissão Especial destinada a analisar remunerações extrateto
Está agendada reunião da Comissão Especial, para a próxima terça-feira (29/11), às 14h30, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa. Durante a reunião, o colegiado apreciará o Requerimento, da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), para a realização de audiência pública com os seguintes convidados:
Mesa 1
ü Dra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público/ CONAMP;
ü Dr. João Ricardo dos Santos Costa – Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros/ AMB;
ü Sr. Vilson Antonio Romero – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil/ ANFIP;
ü Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB; e,
ü Sra. Ilana Trombka – Diretora Geral do Senado Federal.
Mesa 2
ü Sr. Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado/ FONACATE;
ü Sr. Dyogo Henrique de Oliveira – Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
ü Sr. Lucio Henrique Xavier Lopes – Diretor Geral da Câmara dos Deputados;
ü Sr. Regis Soares Machado – Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da União/ ASTCU; e,
ü Dr. Roberto Carvalho Veloso – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil /Ajuf).
A expectativa é que, em caso de aprovação do Requerimento no dia 29, a referida audiência seja realizada na terça-feira (06/12).
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em parceria com o Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), fez ontem o I Encontro Nacional dos Policiais Federais, na sede do sindicato, com federais que se elegeram neste ano vereadores, vice-prefeito e prefeitos. Também foi criado o Prêmio Sindipol/DF de Jornalismo, para matérias sobre segurança nacional publicadas a partir de 2017
O evento inaugura um projeto ambicioso, segundo os federais. Embalado com a projeção que a Operação Lava Jato proporcionou à carreira, 21 agentes, escrivães e papiloscopistas foram bem-sucedidos nas eleições municipais, sendo 14 vereadores, 6 prefeitos e 2 vice-prefeitos, quase que triplicando a representatividade da categoria na esfera municipal.
O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, disse que o resultado permite projetar saltos maiores: a formação de uma bancada federal em 2018, com a hipótese do lançamento de um nome para o Senado. Atualmente a categoria já conta com 4 Deputados: 2 Federais e 2 Estaduais.
A meta é integrar os vereadores e prefeitos eleitos e compartilhar programas sociais voltados para a segurança pública, aproximando os novos representantes municipais da população e defendendo a bandeira do combate à corrupção.
O vice-presidente da Fenapef e presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck afirma que o bom resultado dessas eleições se dá pelo reconhecimento da população brasileira à dedicação e ao profissionalismo que os policiais federais demonstraram no combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade. Ele afirmou que é preciso continuar lutando por melhorias para a sociedade e por melhores condições de trabalho para os policiais. “Vamos à luta, vamos comemorar o dia de hoje e fazer o que nós estamos aprendendo a fazer: a boa política no país”, disse Flávio Werneck.
Prêmio de Jornalismo
As melhores matérias publicadas em 2017, segundo Flávio Werneck, serão premiadas no Dia do Policial Federal, comemorado em 16 de novembro. O regulamento estará disponivel no site do Sindipol/DF http://sindipoldf.org.br/
Fenafisco emite Nota Pública em defesa da Receita Federal do Brasil
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se solidariza com o Sindifisco Nacional, na luta em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.
Veja a nota:
NOTA PÚBLICA
A Carta Magna não deixou margem para controvérsia, ao estabelecer que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Os servidores das carreiras específicas das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade e, por desenvolverem atividade medular em se tratando de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que se lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.
A mesma imparcialidade e autonomia que se exige de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, exige-se de uma autoridade tributária, razão pela qual não se justificam condições institucionais, funcionais e materiais dicotômicas entre essas carreiras.
A Pec 186/2007 cuida exatamente de suprir essa fragilidade institucional das Administrações Tributárias que, embora titulares do lançamento do crédito tributário e encarregadas da fiscalização do cumprimento da legislação tributária, ainda padecem da falta de autonomia para combater o crime de sonegação.
Destituída de autonomia administrativa, financeira e funcional, as Administrações Tributárias ficam a mercê das pressões e dos interesses de grupos econômicos e das forças políticas que os representam.
Mas, ao contrário de prestigiar a índole estatal da Administração Tributária – Receita Federal do Brasil (RFB), no caso da União -, as modificações introduzidas no Projeto de Lei 5864/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, caminham no sentido diametralmente oposto ao ditame constitucional, na medida em que abalam os pilares organizacionais que fizeram da RFB uma das Instituições mais acreditadas e eficientes do Estado brasileiro, com atuação decisiva e destacada no combate ao crime em suas múltiplas faces, em especial os crimes de corrupção e sonegação fiscal.
De autoria do Executivo, o PL 5864/16 não resultou do juízo arbitrário e unilateral do Governo Federal e da própria RFB, mas foi fruto de negociação com os servidores da carreira de Auditoria da RFB, chamados a participar da sua elaboração.
Aprovado nos termos em que fora encaminhado pelo Executivo, o referido PL contribui sobremaneira para o aprimoramento da RFB e, por consequência, para o fortalecimento do combate à corrupção e à sonegação.
Desfigurado de sua forma original e permeado por interesses os mais diversos, alguns dos quais estranhos aos mais caros primados constitucionais, o PL, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, no último dia 09 de novembro, representa um retrocesso sem precedentes na história da RFB.
As mudanças tendentes a aviltar a autoridade e prerrogativas funcionais conferidas ao cargo de Auditor Fiscal e a enfraquecer a trajetória desenhada pela Constituição Federal de uma Administração Tributária protegida da ingerência externa e, portanto, dotada de autonomia institucional e funcional, por certo encontrarão na Fenafisco uma trincheira de resistência.
Em vista do exposto, a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, entidade sindical nacional representativa dos sindicatos de servidores públicos fiscais da Administração Tributária Estadual e Distrital, que abrange mais de 32 mil filiados, solidariza-se com o Sindifisco Nacional, entidade representativa dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na luta empreendida em favor da aprovação do PL 5864/16, em sua forma original.
Ao tempo em que se solidariza com a luta empreendida pelo Sindifisco Nacional, a Fenafisco coloca-se à disposição dos seus pares da RFB para colaborar com o esforço de articulação política junto aos deputados e deputadas federais, para reverter os retrocessos contidos no Substitutivo ao PL.
Brasília, 14 de novembro de 2016.
Posse da diretoria da Pública-Central do Servidor no Distrito Federal
Banco Postal: Licitação para escolha do novo parceiro não apresenta proponentes
A reunião de abertura da seleção pública para escolha da instituição parceira na execução dos serviços do Banco Postal, marcada para esta segunda-feira (14), foi cancelada por não ter contado com bancos interessados.
Permanece em negociação a assinatura de contrato temporário com o atual parceiro, o Banco do Brasil, para manutenção do serviço após o término do contrato atual, em 2 de dezembro próximo.
O contrato temporário terá a vigência de até seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período, e garantirá a normalidade dos serviços do Banco Postal enquanto os Correios avaliam o projeto de prestação de serviços bancários em sua rede de atendimento.