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Para Marques, é necessário regulamentar as funções de Estado
RODOLFO COSTA
Nem mesmo os cargos vagos de carreiras típicas de Estado estarão livres de serem ocupados por terceirizados se o Projeto de Lei nº 4.302/1998 for aprovado. É o que argumenta o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. Preocupado com a proposta, que pode ser votada amanhã na Câmara, ele vai promover hoje uma reunião com representantes de entidades associadas para discutir ações que possam agilizar uma regulamentação das carreiras.
Como o PL 4.302/1998 prevê a terceirização plena e irrestrita, inclusive na administração pública, Marques acredita que as vagas no topo da burocracia federal correm risco. “Ainda que tenhamos alguns critérios para definir quais são essas funções, elas não foram tipificadas em lei”, sustenta. O artigo 247 da Constituição Federal prevê que as carreiras típicas tem garantias especiais para que o Estado mantenha a proteção de suas atribuições, mas não diz quais são elas.
Com a terceirização irrestrita em discussão, o objetivo é que a reunião de hoje adiante o processo de assegurar a regulamentação. “As carreiras típicas de Estado são muito expostas a pressões políticas. Como terceirizados terão garantias de enfrentar situações de coação política?”, indaga Marques, sem negar o incômodo com o PL 4.302/98. “Preocupa demais. É uma ameaça aos concursos públicos e à estabilidade. A terceirização abre a possibilidade de o governo demitir na hora que bem entender.”
O relator do projeto de terceirização, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), descarta qualquer possibilidade de terceirização das carreiras típicas de Estado em caso de aprovação da proposta, ainda que não estejam regulamentadas. Para ele, a retórica de inconstitucionalidade mediante a terceirização em todo o serviço público não ocorrerá sob hipótese alguma. “Diversas empresas privadas não terceirizam tudo. A administração pública fará a mesma coisa”, avalia.
A possibilidade de terceirização em outras carreiras, no entanto, é bem avaliada pelo deputado como forma de extrair mais dos servidores, que tem assegurada a estabilidade. “A possibilidade de terceirização no serviço público deve fazer com que o funcionalismo se especialize um pouco mais e seja mais produtivo e eficiente. Hoje, o serviço público é lamentavelmente precário”, analisa.
O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, também tem confiança de que as carreiras típicas não serão terceirizadas. Ele avalia, ainda, que a proposta é positiva para o trabalhador e para as instituições. “Para o empregado é boa, porque não toca em nenhuma das normas previstas pela CLT. Todas serão mantidas. Para as instituições públicas e empresas privadas, ela confere uma maior segurança jurídica”, argumenta.
Como a terceirização atualmente é regulamenta apenas pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lima Neto avalia que haverá maior segurança jurídica nas relações contratuais de terceirizados . Ele destaca que a crise fiscal pela qual enfrentam os governos municipais, estaduais e o federal pode contribuir com geração de empregos e aumento da produtividade no setor público.
A proposta está longe de atingir um consenso entre especialistas. Para o jurista Paulo Henrique Blair, professor de direito da Universidade de Brasília (UnB) e juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, a possibilidade de terceirização no funcionalismo abre portas para irregularidades, como o nepotismo. “A ideia por si só de terceirização no setor público é inconstitucional. A investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, que é uma das poucas coisas que moralizam a administração pública”, destaca.
IDDD lamenta proposta do MJ de grampear as conversas dos presos com seus advogados
Nota pública:
“O Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD lamenta a proposta apresentada pelo Ministro da Justiça de grampear as conversas dos presos com seus advogados, em sua entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na data de hoje (12/01/2017).
A crise prisional é culpa do desrespeito à lei e aos direitos dos presos, que permitiu o nascimento, crescimento e desenvolvimento do crime organizado por culpa exclusiva do Estado. É culpa também da corrupção de agentes estatais que permite a entrada de telefones, armas e drogas dentro dos presídios.
Em vez de se concentrar nas questões reais do problema, o Ministro decidiu criminalizar uma categoria profissional inteira.
A prática do grampo, ambiental ou telefônico, só pode ser autorizada, assim como é com qualquer outro cidadão, mediante prévia autorização judicial e caso exista contra o advogado indícios de que esteja concorrendo para a prática de crimes.
O fato de o preso pertencer a uma facção não coloca seu advogado automaticamente no banco dos réus.
A solução do problema prisional passa por diminuir drasticamente o número de presos, principalmente o de presos provisórios, garantir os direitos previstos na lei de execução penal e dispensar a prisão a casos em que a medida seja realmente necessária.
É lamentável o uso demagógico e populista do momento para a assacar contra a credibilidade da advocacia brasileira, que há muito luta, em sua esmagadora maioria, por um sistema prisional mais humano e consentâneo com a lei.
São Paulo, 12 de janeiro de 2017.
Fábio Tofic Simantob
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD”
A inconstitucionalidade e a precarização da minirreforma trabalhista proposta por Temer
Gustavo Ramos*
As medidas que Michel Temer pretende encaminhar, via projeto de lei, ao Congresso Nacional, intituladas de “minirreforma trabalhista” derivam da premissa – absolutamente equivocada – de que rebaixar as condições de trabalho e suprimir direitos mínimos previstos na legislação trabalhista seriam a solução para a geração de mais empregos e para o crescimento da economia brasileira. O principal aspecto de mudança pretendida será a autorização – inconstitucional – de prevalência do que for negociado entre empresas e empregados (por intermédio de sindicatos) em relação ao que está escrito na legislação trabalhista, especialmente na CLT.
A esse respeito, cumpre esclarecer, inicialmente, que a Constituição de 1988 previu expressamente a força normativa dos acordos e convenções coletivas de trabalho – fruto de negociação coletiva – contanto que esses instrumentos visem à melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, caput e inciso XXVI, da Constituição). Noutras palavras, desde 1988, pelo menos, já é possível que normas coletivas de trabalho livremente pactuadas possam ampliar direitos. Daí porque o aspecto – não dito – da proposta de Temer é que as negociações coletivas, a partir de agora, possam suprimir direitos previstos na CLT e na legislação trabalhista, tais como: I) o intervalo mínimo de 1h para refeição e limites à jornada de trabalho, em desrespeito às normas de saúde e segurança no trabalho, o que invariavelmente ampliará o número de acidentes e de adoecimentos no trabalho no Brasil; II) o parcelamento no pagamento de PLR; III) a renúncia do trabalhador ao recebimento das horas in itinere (tempo gasto no deslocamento para o local de trabalho em locais de difícil acesso ou naqueles em que não haja transporte público regular), entre outras possibilidades.
Além disso, a proposta enunciada quer aumentar de três para oito meses o tempo em que o empregador poderá se valer do contrato temporário, quando é sabido que há muitas fraudes nesse campo e que grande parte dos contratos de trabalho por prazo indeterminado não chegam a oito meses.
Também se propõe a responsabilidade subsidiária, e não mais solidária, das empresas tomadoras de serviços de terceiros, modificação que ampliará, significativamente, o calote que os trabalhadores terceirizados recebem no pagamento de seus direitos. Cumpre lembrar, a esse respeito, que a grande maioria das ações em trâmite na Justiça do Trabalho discute apenas o não-pagamento de verbas rescisórias, sendo o aviso prévio o principal direito frustrado por empregadores.
Consoante vem sendo divulgado pela mídia, há muitas outras mudanças no projeto que será encaminhado ao Congresso Nacional, a maior parte delas com o objetivo de minar a estrutura de direitos trabalhistas vigente no ordenamento jurídico brasileiro. As que não são querem apenas dar um ar de temperança ao projeto, mas pouco afetarão a clara tendência de ampliação da precarização de direitos e subjugação do trabalhador, ainda em maior medida, ao capital.
Em breve síntese, o mínimo de dignidade ao trabalhador brasileiro – que já é uma das mãos-de-obra mais baratas do mundo – é o que pretende derrogar, Michel Temer em sua propalada minirreforma trabalhista.
Como fez com a reforma do ensino médio – imposta por intermédio de medida provisória (atualmente questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 5604), Temer busca legislar, agora, no campo da legislação trabalhista, e vai se convertendo, a passos largos, num “déspota esclarecido às avessas”, ao enunciar mudanças estruturais, sem qualquer debate social, mesmo sabedor dos reflexos sociais gravíssimos que serão causados por suas espúrias medidas, que seguramente mergulharão o país numa recessão ainda maior, em desarrazoado sacrifício à população brasileira, tudo em prol dos interesses mesquinhos de um pequeno, mas poderoso grupo empresarial que o guindou ao poder. O tiro de misericórdia talvez deva ser a reforma da previdência.
Resistir é preciso, enquanto é tempo.
*Gustavo Ramos é advogado de Direito do Trabalho e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30/11) lamentando que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário.
Leia a íntegra da nota:
“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.
Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.”
Proposta econômica das empresas aéreas é insuficiente, avalia Fentac/CUT
Índice representa menos da metade da inflação da data-base das categorias, 1º de dezembro. Reivindicação é a reposição integral da inflação mais 5% de aumento real. Rodada continua no dia 17/11
Terminou sem avanço a terceira rodada de negociação da campanha salarial dos aeronautas e aeroviários da base da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (Fentac), na quarta-feira (9), na sede do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA), em São Paulo.
As empresas aéreas apresentaram a proposta econômica de 4% nos salários, nos pisos e nos demais benefícios.
Na avaliação das categorias essa proposta é “insuficiente” porque representa menos da metade da inflação estimada do período da data-base das categorias, 1º dezembro, que é calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período de 12 meses, que ainda não fechou.
A reivindicação das categorias é a reposição integral da inflação (INPC-1º de dezembro) e mais 5% de aumento real nos salários e em todos os direitos econômicos.
Outro ponto que não avançou foi sobre as melhorias nas cláusulas sociais em vigor nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) propostas pelos sindicatos dos Aeroviários e Aeronautas. As empresas aéreas negaram qualquer tipo de alteração, propondo a manutenção da redação atual nas Convenções.
Próxima rodada
Na próxima rodada de negociação, que será no dia 17 de novembro, o SNEA quer ouvir os sindicatos de trabalhadores sobre os direitos que as empresas têm interesse em negociar.
A Fentac informou que não aceitará retrocessos e nem perda de direitos, porém, fará uma avaliação da solicitação da bancada patronal.
A Federação vai continuar cobrando por parte das empresas aéreas que mudem de posição e abram a discussão sobre as reivindicações dos novos direitos, propostos pelos sindicatos que não geram custos para as companhias e vão contribuir para melhorar as condições de trabalho, a qualidade de vida e saúde dos trabalhadores. Na primeira rodada de negociação, o SNEA disse que essas pautas foram “rejeitadas”.
As próximas rodadas com o SNEA continuam nos dias 24 e 30 de novembro, às 11h, em São Paulo.
Assembleia Geral
Os sindicatos dos aeroviários de Guarulhos, Recife, Porto Alegre e o Nacional de Aeroviários realizarão assembleias nas suas bases da Campanha Salarial, no dia 18 de novembro. Os aeronautas também farão no dias 11.
Bancários – Maioria das assembleias aprova proposta com Fenaban e categoria encerra greve nacional
Seguindo orientação do Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, a grande maioria das assembleias realizadas, ontem, em todo o país, aprovou a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e os acordos específicos do Banco do Brasil e da Caixa, encerrando a greve de 31 dias.
Para Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT e um dos coordenadores do Comando Nacional dos Bancários, os bancários saem vitoriosos de uma das campanhas mais difíceis dos últimos anos. “Conseguimos vitórias importantes. A maior greve da história. Um número expressivo de bancários e bancárias mostrou a força da nossa unidade e da mobilização nacional. Um acordo inédito de dois anos. Uma vitória compreendida pelos milhares de trabalhadores e trabalhadoras que aderiram por 31 dias em mais de 13 mil agências. E mais uma vez a Fenaban fez o triste papel de causar a greve e jogar a culpa nos trabalhadores. Os bancários e bancárias mostraram serenidade numa greve pacífica e corajosa. Provaram para os que não aderiram que quem luta, conquista. E confirmaram que só a luta te garante! Somos uma categoria de luta.”
O acordo de dois anos prevê 8% de reajuste mais abono de R$ 3,5 mil, em 2016. No vale-alimentação o reajuste proposto é maior, de 15%. No vale-refeição e no auxílio creche/babá é de 10%. Para 2017, a Fenaban aceitou repor integralmente a inflação (INPC/IBGE) mais 1% de aumento real nos salários e em todas as verbas.
Levantamento feito pela Contraf-CUT até as 23h desta segunda-feira (26) indica que a maioria das assembleias aprovou tanto a proposta dos bancos quanto os acordos específicos do BB e da Caixa.
Os bancários chegam ao 25º dia de greve com o movimento crescendo em relação ao dia anterior diante da falta de proposta decente dos banqueiros, mesmo enfrentando forte repressão ao movimento por parte dos bancos, informou a Contraf-CUT. Hoje (30) em todo o país 13.358 agências tiveram suas atividades paralisadas, o que corresponde 57% do total e 34 centros administrativos.
“Nossa greve continua forte e indignada. Estamos lutando por dignidade e respeito, mas tivemos um dia muito difícil. O assédio foi permanente, as ameaças aos grevistas foram violentas, a retirada de nosso material que avisa a população que aquele local aderiu é feita para parecer que o local não está na greve, os interditos choveram para todos os lados. A OAB Pernambuco chegou a pedir a prisão da presidenta do Sindicato de Bancários de lá. Os banqueiros tentaram de todas as formas desestruturar pessoas que lutam por seus direitos e por suas famílias. Elas não fraquejaram. Os bancários e as bancárias mais uma vez mostraram seu valor e obstinação. Continuaremos fortes na luta. Cada um de nós sabe, cada vez com mais convicção, que Só a luta te garante!”, afirma Roberto von der Osten, presidente da Contraf-CUT.
Greve recebe apoios de outros países
A Contraf-CUT informou que está recebendo cartas de apoio de sindicatos de diversos países: “A visibilidade de nossa greve está muito grande e a própria mídia fica procurando entender as razões para os bancos não atenderem as reivindicações, inclusive a mídia internacional. Sabem que o setor não passa por dificuldades. Ao contrário, lucraram bilhões. A recente divulgação das taxas de juros que eles cobram dos clientes mostrou isso. A taxa de juros do supercheque, por exemplo, chegou ao incrível patamar de 321,1% ao ano, subindo 2,7% só no último mês e crescendo 34,1% desde dezembro de 2015. Escandaloso se comparar com a recusa intransigente de reajustar decentemente nosso salário” destaca Roberto.
Perdas salariais aos bancários e juros no cartão de 475%
Os bancários acumularam uma redução salarial de 9,62% desde agosto do ano passado e os bancos recusam a fazer minimamente a correção disso. Os bancos oferecem 7%, o que vai causar uma perda de 2,39%.
“E se a gente considerar que os juros do cartão de crédito, onde eles cobram 475% ao ano, subiram 43,88% só este ano acha que é uma piada a recusa em reajustar o nosso salário. Desconfiamos que é algum tipo de acordo com algum plano de ajuste fiscal deste governo. Só isto explicaria” afirma o presidente da Contraf-CUT.
Principais reivindicações
Reajuste salarial: Reposição da inflação (9,62%) mais 5% de aumento real.
PLR: 3 salários mais R$ 8.317,90.
Piso: R$ 3.940,24 (equivalente ao salário mínimo do Dieese em valores de junho último).
Vale alimentação: R$ 880,00 ao mês (valor do salário mínimo).
Vale refeição: R$ 880,00 ao mês.
13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 880,00 ao mês..
Melhores condições de trabalho com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoecem os bancários.
Emprego: fim das demissões, mais contratações, fim da rotatividade e combate às terceirizações diante dos riscos de aprovação do PLC 30/15 no Senado Federal, além da ratificação da Convenção 158 da OIT, que coíbe dispensas imotivadas.
Carreira: Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS): para todos os bancários.
Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós.
Segurança: Prevenção contra assaltos e sequestros: permanência de dois vigilantes por andar nas agências e pontos de serviços bancários, conforme legislação. Instalação de portas giratórias com detector de metais na entrada das áreas de autoatendimento e biombos nos caixas. Abertura e fechamento remoto das agências, fim da guarda das chaves por funcionários.
Igualdade de oportunidades: fim às discriminações nos salários e na ascensão profissional de mulheres, negros, gays, lésbicas, transexuais e pessoas com deficiência (PCDs).
Ferroviários aceitam nova proposta e encerram negociações com a Rumo ALL
O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam ACT do período de 2016 a 2017. O presidente da entidade informou que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. Caso ocorresse, a greve dos mais de 900 ferroviários impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos, em São Paulo.
O Sindicato da Zona Sorocabana e a Rumo ALL fecharam Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) do período de 2016 a 2017. O presidente do Sindicato, Izac de Almeida, informa que o entendimento ocorreu após a categoria entrar em estado de greve e anunciar duas paralisações. “Um dos pontos centrais da longa negociação foi o reajuste salarial. O Sindicato da Sorocabana pleiteava a inflação do período. Ao final, o reajuste ficou estabelecido em 8%. Importante destacar que a demora nas negociações criou um ambiente desfavorável para um entendimento conciliatório”, reforça Almeida.
Rogério dos Santos, diretor do Sindicato, destaca práticas arbitrárias por parte de alguns representantes da Rumo ALL. “Eles plantaram notícias incorretas no trecho ferroviário, tentaram denegrir a imagem de diretores do Sindicato. Mesmo assim, a categoria se manteve unida na busca dos seus direitos e o saldo das negociações foi positivo, com importantes conquistas para os ferroviários”, ressalta Santos.
Conquistas dos ferroviários são legítimas
Os sindicalistas explicam que a categoria reclamava de problemas com escalas, segurança, alimentação, alojamentos e transporte. “Tivemos conquistas importantes, como um único repouso fora da sede, que garante que o trabalhador fique no máximo uma noite fora de sua casa. Será pago ticket alimentação adicional por cada dia efetivamente trabalhado, excedente aos 24 dias do mês, no valor de R$ 23,00”, esclarece Rogério dos Santos.
O presidente do Sindicato da Sorocabana pontua que a discussão sobre o novo registro de ponto foi longa. “A Rumo ALL queria implementar um novo sistema de registro eletrônico com diversas funções. O Sindicato aprovou apenas o ‘Módulo de frequência’, que é homologado pelo Ministério do Trabalho, por entender que apenas essa vertente atende as necessidades dos empregados e também dos empregadores”, explica o dirigente.
Greve impactaria transporte de carga ao Porto de Santos
Se deflagrada, a greve dos mais de 900 ferroviários – Malha Paulista e Malha Oeste – da Rumo ALL impactaria o transporte diário de 100 mil toneladas de produtos ao Porto de Santos. “Companhias exportadoras de três Estados seriam prejudicadas. As regiões mais afetadas seriam Campinas, Bauru, Sorocaba, Mairinque e Santos, em São Paulo”, destaca o presidente.
Governo estuda elevar desconto previdenciário de funcionários públicos para até 14% do salário e ampliar tempo de serviço de militares. Para o ministro da Defesa, Raul Jungmann, integrantes das Forças Armadas devem continuar com regras próprias
CELIA PERRONE
Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer vai apresentar a proposta de reforma da previdência a centrais sindicais e confederações de empresários. O texto está praticamente fechado, faltando poucas definições, como o aumento da contribuição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Segundo fontes, falta decidir se o percentual, hoje de 11%, será elevado para 13% ou 14%. O aumento facilitaria a tarefa de governadores e prefeitos, pois uma decisão da União seria replicada nas demais esferas da administração. Oficialmente, a Casa Civil e o Planejamento não confirmaram a medida.
Os militares não devem escapar da reforma, embora o governo saiba que que não será fácil mudar as regras para a categoria, que passou incólume por todas as outras reformas. Na avaliação de auxiliares do presidente, não é possível afetar a vida de todos os trabalhadores e deixar de fora os militares. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi ontem ao Palácio do Planalto e defendeu que a previdência das Forças Armadas deve continuar com regras separadas. “As forças entendem que a reforma é fundamental para o Brasil, tem que ser enfrentada, e que temos, com nossas especificidades, disposição de dar uma contribuição”, afirmou.
Os militares podem ir para a reserva após 30 anos de serviço, o que permite que muitos alcancem a aposentadoria antes dos 50 anos. Na reforma, estuda-se elevar o tempo de trabalho para 35 anos. O governo diz que o deficit da área é insustentável. No ano passado, foi de R$ 32,5 bilhões e, este ano, pode chegar a R$ 40 bilhões, para contribuições que não somam R$3 bilhões. Benefícios concedidos a filhas de militares também podem mudar. As regras para que elas recebam pensão, mesmo depois de adultas, foram alteradas em 2001, mas há brechas que o governo quer fechar.
Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), reconhece que os militares são diferenciados. “De fato não se vê militar em greve”, constatou. Mas ele acredita que é preciso alterar regras da carreira que deixam emparedado o profissional aos 46 ou 48 anos: sem possibilidade de ascender, ele é obrigado passar para a reserva. “A idade de aposentadoria deveria ser igual para todos. Tem que estender o limite para, pelo menos, 60 anos”, disse Tafner. “No caso da polícia militar, que impacta muito as contas dos estados, para cada real de aumento a um coronel da ativa, 50 inativos também recebem. Tem que acabar com a paridade e eliminar as pensões para filhas, que é de uma lei do século XIX”, frisou.
Gregos e alemães
Em evento ontem, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender a reforma previdenciária. Meirelles contou que, em 2011, no auge da crise da Grécia, em viagem à Alemanha, perguntou a um taxista se achava que o governo alemão deveria ajudar o grego. “Se acho que vou ter que trabalhar até os 67 anos para pagar a aposentadoria do grego, que se aposenta com 60? Não. Eles vão ter que trabalhar um pouco mais também”, respondeu o motorista, no relato do ministro. “Alguns estados já estão preocupados com a solvência de seus regimes. Em muitos países, a previdência quebrou”, alertou Meirelles.
Proposta da ANP gera riscos ambientais e é proibida em outros países
O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) anule ou altere termos da 12ª rodada de licitações para a exploração de gás natural em bacias de 12 estados e que está suspensa desde 2013. Em parecer favorável ao recurso de uma ação popular, o MPF defende que não sejam contempladas técnicas não convencionais de exploração, como fraturamento hidráulico (v. abaixo), pelos riscos ambientais que geram.
A ação foi julgada improcedente pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro alegando que, embora o risco ambiental seja possível, a ANP já havia estabelecido as condições para utilização da técnica e fixado que haveria fiscalização minuciosa de cada etapa. No entanto, o autor da ação popular recorreu afirmando que a Agência negligenciou ao permitir a técnica, já proibida em outros países, e pedindo a aplicação dos princípios da precaução e prevenção, em vista dos riscos de difícil reparação.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2), em parecer, argumenta que os riscos ambientais envolvidos no fraturamento hidráulico são notórios e que a própria sentença da 1ª instância reconhece o fato. Diz ainda que inexistem, conforme entendimento de Grupo de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente, estudos sobre a geologia da área a ser explorada nem sobre o possível impacto no ambiente.
Fraturamento hidráulico – Também conhecida como fracking, a técnica consiste em injetar grandes quantidades de água e solventes no interior das rochas, gerando uma pressão que a fragmenta, possibilitando a extração do gás. Os críticos ao uso do fraturamento afirmam que parte do material usado acaba vindo à tona durante o processo, trazendo riscos de contaminação aos lençóis freáticos. Países como França, Alemanha e o Reino Unido já proibiram o fracking.